Execução de Título Extrajudicial 0080597-06.2008.8.07.0001 - TJDFT

Arquivado Definitivamente

21/02/2024, 18:57

Transitado em Julgado em 15/02/2024

21/02/2024, 18:55

Decorrido prazo de ILDEU ALVES DE ARAUJO em 15/02/2024 23:59.

16/02/2024, 04:52

Publicado Sentença em 22/01/2024.

23/01/2024, 04:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/01/2024

13/01/2024, 05:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0080597-06.2008.8.07.0001. EXEQUENTE: ILDEU ALVES DE ARAUJO EXECUTADO ESPÓLIO DE: ALBERTO TAVARES DUARTE SENTENÇA ILDEU ALVES DE ARAUJO promoveu execução de título extrajudicial contra ESPÓLIO DE ALBERTO TAVARES DUARTE. A tramitação foi suspensa pelo prazo de 1 (um) ano em razão da ausência de bens penhoráveis, em fevereiro de 2022 (ID 116265689). Intimado para se manifestar sobre a prescrição intercorrente, o exequente permaneceu inerte (ID 183338642). É o breve relatório. Decido. Com efeito, a prescrição intercorrente foi disciplinada no CPC/2015, nos §§ 1.º a 5.º do art. 921. No caso de execução frustrada (inexistência de bens penhoráveis), a lei estabelece que o prazo prescricional ficará suspenso pelo prazo de 1 (um) ano (CPC, art. 921, § 1.º). Ultrapassado o prazo anual de suspensão, sem localizar outros bens penhoráveis do devedor, o prazo prescricional seguirá o seu curso. O prazo da prescrição intercorrente varia de acordo com o título que está sendo executado. Isso porque a execução prescreve no mesmo prazo da prescrição da ação (Súmula 150, STF). Entendimento consagrado na norma do art. 206-A, caput, do CC: "A prescrição intercorrente observará o mesmo prazo de prescrição da pretensão, observadas as causas de impedimento, de suspensão e de interrupção da prescrição previstas neste Código e observado o disposto no art. 921 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil". Tratando-se de cheque, o prazo prescricional é de 6 (seis) meses (art. 59 da Lei n.º 7.357/85). Assim, depois de não se localizarem bens penhoráveis do devedor (fevereiro de 2022), transcorreu o tempo de 1 (um) ano e 6 (seis) meses (1 ano de suspensão e 6 meses de prescrição), sem a indicação de bens penhoráveis pelo exequente. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 19VARCVBSB 19ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Ante o exposto, PRONUNCIO A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE e JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos do art. 924, inciso V, do Código de Processo Civil. Sem honorários advocatícios e custas processuais, nos termos do art. 921, § 5.º, do CPC. Transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. ARTHUR LACHTER Juiz de Direito Substituto BRASÍLIA/DF (datado e assinado eletronicamente)

12/01/2024, 00:00

Recebidos os autos

11/01/2024, 05:18

Declarada decadência ou prescrição

11/01/2024, 05:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARTHUR LACHTER

10/01/2024, 16:48

Decorrido prazo de ALBERTO TAVARES DUARTE - CPF: 267.222.838-87 (EXECUTADO ESPÓLIO DE) e ILDEU ALVES DE ARAUJO - CPF: 178.721.117-72 (EXEQUENTE) em 19/12/2023.

10/01/2024, 16:48

Decorrido prazo de ILDEU ALVES DE ARAUJO em 19/12/2023 23:59.

20/12/2023, 04:14

Decorrido prazo de ALBERTO TAVARES DUARTE em 19/12/2023 23:59.

20/12/2023, 04:14

Publicado Certidão em 27/11/2023.

27/11/2023, 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/11/2023

24/11/2023, 02:59

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0080597-06.2008.8.07.0001. EXEQUENTE: ILDEU ALVES DE ARAUJO EXECUTADO ESPÓLIO DE: ALBERTO TAVARES DUARTE CERTIDÃO Nos termos do art. 10 c/c art. 921, § 5º, ambos do CPC, manifestem-se as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre o transcurso do prazo da prescrição. BRASÍLIA, DF, 22 de novembro de 2023 17:32:07. VERA LUCIA FERREIRA CESAR DO AMARAL Diretor de Secretaria Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 19VARCVBSB 19ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

24/11/2023, 00:00

Expedição de Certidão.

22/11/2023, 17:32

Processo Desarquivado

22/11/2023, 17:31

Arquivado Provisoramente

16/08/2023, 17:44

Processo Suspenso por Execução Frustrada

16/08/2023, 04:11

Recebidos os autos

16/08/2023, 04:11

Conclusos para despacho para Juiz(a) ARTHUR LACHTER

09/08/2023, 15:14

Processo Desarquivado

09/08/2023, 15:13

Arquivado Provisoramente

06/03/2023, 12:47

Expedição de Certidão.

06/03/2023, 12:47

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

06/03/2023, 12:45

Expedição de Certidão.

23/02/2022, 16:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/02/2022

23/02/2022, 00:33

Publicado Decisão em 23/02/2022.

23/02/2022, 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/02/2022

23/02/2022, 00:33

Recebidos os autos

21/02/2022, 14:03

Processo Suspenso por Execução Frustrada

21/02/2022, 14:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARTHUR LACHTER

18/02/2022, 19:32

Expedição de Certidão.

18/02/2022, 19:31

Decorrido prazo de ILDEU ALVES DE ARAUJO em 08/02/2022 23:59:59.

09/02/2022, 15:28

Publicado Despacho em 13/12/2021.

13/12/2021, 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/12/2021

11/12/2021, 00:09

Recebidos os autos

09/12/2021, 06:45

Proferido despacho de mero expediente

09/12/2021, 06:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARTHUR LACHTER

02/12/2021, 13:25

Expedição de Certidão.

02/12/2021, 13:25

Decorrido prazo de ILDEU ALVES DE ARAUJO em 26/11/2021 23:59:59.

27/11/2021, 00:17

Publicado Despacho em 25/08/2021.

25/08/2021, 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/08/2021

25/08/2021, 02:36

Publicado Despacho em 25/08/2021.

25/08/2021, 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/08/2021

24/08/2021, 02:46

Recebidos os autos

20/08/2021, 17:49

Proferido despacho de mero expediente

20/08/2021, 17:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) JAYLTON JACKSON DE FREITAS LOPES JUNIOR

09/08/2021, 16:31

Juntada de Petição de petição

08/08/2021, 17:10

Publicado Decisão em 21/07/2021.

21/07/2021, 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/07/2021

20/07/2021, 14:29

Decisão interlocutória - recebido

16/07/2021, 11:33

Recebidos os autos

16/07/2021, 11:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARTHUR LACHTER

09/07/2021, 08:33

Decorrido prazo de ILDEU ALVES DE ARAUJO - CPF: 178.721.117-72 (EXEQUENTE) em 06/07/2021.

09/07/2021, 08:33

Decorrido prazo de ILDEU ALVES DE ARAUJO em 06/07/2021 23:59:59.

07/07/2021, 02:41

Publicado Despacho em 24/05/2021.

24/05/2021, 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2021

22/05/2021, 02:20

Recebidos os autos

20/05/2021, 09:46

Proferido despacho de mero expediente

20/05/2021, 09:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARTHUR LACHTER

12/05/2021, 17:50

Juntada de Petição de petição

12/05/2021, 16:40

Decorrido prazo de ILDEU ALVES DE ARAUJO em 11/05/2021 23:59:59.

12/05/2021, 02:39

Publicado Certidão em 04/05/2021.

04/05/2021, 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/05/2021

03/05/2021, 02:34

Expedição de Certidão.

30/04/2021, 14:57

Juntada de certidão

07/04/2021, 19:22

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

05/03/2021, 18:13

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

05/03/2021, 18:13

Recebidos os autos

05/03/2021, 08:27

Proferido despacho de mero expediente

05/03/2021, 08:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARTHUR LACHTER

18/02/2021, 19:54

Juntada de Petição de petição

12/02/2021, 17:55

Publicado Despacho em 26/01/2021.

26/01/2021, 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/01/2021

25/01/2021, 02:41

Recebidos os autos

22/01/2021, 14:18

Proferido despacho de mero expediente

22/01/2021, 14:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) RENATO CASTRO TEIXEIRA MARTINS

18/12/2020, 14:57

Juntada de Petição de petição

17/12/2020, 11:04

Publicado Despacho em 11/12/2020.

12/12/2020, 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/12/2020

10/12/2020, 03:54

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

07/12/2020, 18:35

Recebidos os autos

07/12/2020, 18:31

Proferido despacho de mero expediente

07/12/2020, 18:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) RENATO CASTRO TEIXEIRA MARTINS

20/11/2020, 22:14

Expedição de Certidão.

20/11/2020, 22:14

Publicado Despacho em 01/07/2020.

01/07/2020, 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico

30/06/2020, 14:08

Recebidos os autos

26/06/2020, 17:07

Proferido despacho de mero expediente

26/06/2020, 17:07

Juntada de Petição de petição

26/06/2020, 12:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) RENATO CASTRO TEIXEIRA MARTINS

25/06/2020, 17:07

Decorrido prazo de ILDEU ALVES DE ARAUJO - CPF: 178.721.117-72 (EXEQUENTE) em 23/06/2020.

25/06/2020, 17:07

Decorrido prazo de ILDEU ALVES DE ARAUJO em 23/06/2020 23:59:59.

24/06/2020, 02:32

Juntada de ficha de inspeção judicial

04/05/2020, 19:13

Decorrido prazo de ILDEU ALVES DE ARAUJO em 21/02/2020 23:59:59.

24/02/2020, 10:13

Publicado Decisão em 18/02/2020.

18/02/2020, 05:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico

17/02/2020, 03:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico

14/02/2020, 02:47

Publicado Certidão em 14/02/2020.

14/02/2020, 02:47

Recebidos os autos

13/02/2020, 17:47

Decisão interlocutória - deferimento

13/02/2020, 17:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) RENATO CASTRO TEIXEIRA MARTINS

13/02/2020, 15:55

Juntada de Petição de petição

13/02/2020, 12:41

Decorrido prazo de ILDEU ALVES DE ARAUJO - CPF: 178.721.117-72 (EXEQUENTE) em 11/02/2020.

12/02/2020, 16:35

Publicado Despacho em 02/09/2019.

02/09/2019, 07:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico

30/08/2019, 21:42

Recebidos os autos

29/08/2019, 16:25

Proferido despacho de mero expediente

29/08/2019, 16:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) RENATO CASTRO TEIXEIRA MARTINS

29/07/2019, 17:40

Decorrido prazo de ALBERTO TAVARES DUARTE - CPF: 267.222.838-87 (EXECUTADO) e ILDEU ALVES DE ARAUJO - CPF: 178.721.117-72 (EXEQUENTE) em 25/07/2019.

29/07/2019, 17:40

Juntada de certidão

29/07/2019, 17:39

Decorrido prazo de ILDEU ALVES DE ARAUJO em 25/07/2019 23:59:59.

26/07/2019, 22:19

Publicado Despacho em 04/07/2019.

05/07/2019, 03:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico

05/07/2019, 03:38

Recebidos os autos

02/07/2019, 14:54

Proferido despacho de mero expediente

02/07/2019, 14:54

Conclusos para despacho para Juiz(a) RENATO CASTRO TEIXEIRA MARTINS

28/06/2019, 14:52

Distribuído por sorteio

10/06/2019, 12:50

Juntada de Petição de petição inicial

10/06/2019, 12:50

—

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 15/02/2024

Decorrido prazo de ILDEU ALVES DE ARAUJO em 15/02/2024 23:59.

Publicado Sentença em 22/01/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/01/2024

Recebidos os autos

Declarada decadência ou prescrição

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARTHUR LACHTER

Decorrido prazo de ALBERTO TAVARES DUARTE - CPF: 267.222.838-87 (EXECUTADO ESPÓLIO DE) e ILDEU ALVES DE ARAUJO - CPF: 178.721.117-72 (EXEQUENTE) em 19/12/2023.

Decorrido prazo de ILDEU ALVES DE ARAUJO em 19/12/2023 23:59.

Decorrido prazo de ALBERTO TAVARES DUARTE em 19/12/2023 23:59.

Publicado Certidão em 27/11/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/11/2023

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