Execução de Título Extrajudicial 0701467-75.2017.8.07.0011 - TJDFT

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0701467-75.2017.8.07.0011. EXEQUENTE: REICIANO GOMES BATISTA EXECUTADO: LUIS ANTONIO DA COSTA PINTO Objeto: Intimação de LUIS ANTONIO DA COSTA PINTO - CPF/CNPJ: 801.299.601-44, o(s) qual(is) está(ão) representado(s) pela Curadoria Especial. A Dra. Camille Gonçalves Javarine Ferreira, Juíza de Direito Substituta da Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Núcleo Bandeirante, na forma da lei etc, FAZ SABER, a todos quantos o presente edital virem, ou dele conhecimento tiverem, que por este meio INTIMA a parte sucumbente acima qualificado(s), com o prazo de 05 (cinco) dias úteis, por estar representado pela Curadoria Especial, para pagamento das custas finais no valor de R$199,02, conforme Art. 100 §2º do Provimento Geral da Corregedoria deste Tribunal. Cientificando-se, ainda, que os documentos contidos nos autos de processos findos poderão ser eliminados de acordo com a tabela de temporalidade do Tribunal (art. 100, §4° do Provimento Geral da Corregedoria do TJDFT). O prazo para o pagamento é de 05 (cinco) dias úteis, contados a partir do 1º dia útil após findar-se o prazo constante neste edital. Fica ainda cientificado que este Juízo tem sede na Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Núcleo Bandeirante, localizada na Avenida Contorno Área Especial 13, Lote 14, 1º ANDAR, SALA 1.05, Núcleo Bandeirante, BRASÍLIA - DF - CEP: 71705-535, Horário de Funcionamento: 12h00 às 19h00. E, para que este chegue ao conhecimento do(a)(s) interessado(a)(s), e, ainda, para que no futuro não possa(m) alegar ignorância, extraiu-se o presente edital, que será publicado como determina a Lei. DADO E PASSADO nesta cidade do Núcleo Bandeirante. Eu, DANIELLE SIMONE FUXREITER SANTORO, na forma da Portaria 3/2023 deste Juízo, expeço e assino este edital por determinação da MMª Juíza de Direito. Documento datado e assinado eletronicamente Edital - EDITAL DE INTIMAÇÃO PARA PAGAMENTO DE CUSTAS FINAIS Prazo: 20 dias úteis Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159)

07/05/2024, 00:00

Arquivado Definitivamente

06/05/2024, 14:23

Expedição de Certidão.

06/05/2024, 14:22

Expedição de Certidão.

03/05/2024, 18:15

Expedição de Edital.

03/05/2024, 18:14

Expedição de Certidão.

03/05/2024, 18:12

Recebidos os autos

29/04/2024, 19:08

Remetidos os autos da Contadoria ao Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Núcleo Bandeirante.

29/04/2024, 19:08

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria

25/04/2024, 23:07

Transitado em Julgado em 20/04/2024

25/04/2024, 23:06

Decorrido prazo de REICIANO GOMES BATISTA em 01/04/2024 23:59.

02/04/2024, 04:42

Publicado Sentença em 06/03/2024.

06/03/2024, 02:56

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

05/03/2024, 17:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2024

05/03/2024, 04:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0701467-75.2017.8.07.0011. EXEQUENTE: REICIANO GOMES BATISTA EXECUTADO: LUIS ANTONIO DA COSTA PINTO SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VCFAMOSNUB Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Núcleo Bandeirante Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Cuida-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizado por REICIANO GOMES BATISTA em face de LUIS ANTONIO DA COSTA PINTO, visando à satisfação da quantia estampada em nota promissória. As partes foram intimadas e apresentaram manifestação nos autos acerca da prescrição, mas apenas a Executada apresentou a petição de ID 179050389, em que requereu a extinção do feito. Decido. Como é cediço, a prescrição intercorrente observará o mesmo prazo de prescrição da pretensão, observadas as causas de impedimento, de suspensão e de interrupção da prescrição previstas neste Código e observado o disposto no art. 921 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil). A pretensão executiva contra o emitente da nota promissória prescreve no prazo de três anos, a contar do seu vencimento, nos termos do art.70, c/c art. 77 da Lei Uniforme de Genebra (Decreto 57.663/66). O processo se encontrava suspenso, nos termos do art. 921, III, do CPC, desde o dia 22/10/2029 (ID 47710843), e começou a fluir o prazo de prescrição intercorrente de 3 (três) anos, findando no dia 22/10/2023, após o transcurso do prazo de 1 (um) ano de suspensão. Ademais, cumpre registrar que no período de suspensão e no curso do prazo prescricional não houve qualquer movimentação processual nem indicação de bens passíveis de penhora, motivo pelo qual a pretensão do autor encontra-se atingida pela prescrição intercorrente. Dispositivo. Ante o exposto, pronuncio a prescrição da pretensão executória e julgo extinto o processo nos termos do art.924, V, do Código de Processo Civil. Arcará a parte ré com o pagamento das custas processuais. Sem honorários. Transitada em julgado a presente sentença, dê-se baixa e arquivem-se. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Núcleo Bandeirante/DF. CAMILLE GONÇALVES JAVARINE FERREIRA Juíza de Direito Substituta Documento datado e assinado eletronicamente

05/03/2024, 00:00

Recebidos os autos

02/03/2024, 10:35

Expedição de Outros documentos.

02/03/2024, 10:35

Declarada decadência ou prescrição

02/03/2024, 10:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) CAMILLE GONCALVES JAVARINE FERREIRA

26/02/2024, 18:33

Decorrido prazo de REICIANO GOMES BATISTA em 19/12/2023 23:59.

20/12/2023, 04:14

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

28/11/2023, 16:49

Publicado Certidão em 27/11/2023.

27/11/2023, 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/11/2023

24/11/2023, 02:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0701467-75.2017.8.07.0011. EXEQUENTE: REICIANO GOMES BATISTA EXECUTADO: LUIS ANTONIO DA COSTA PINTO CERTIDÃO Certifico e dou fé que, ficam as partes intimadas quanto fim da prescrição intercorrente, nos termos da decisão de id. 157892977. Prazo: 15 (quinze) dias. Núcleo Bandeirante/DF FLAVIA ARAUJO DA SILVA RORATO Documento datado e assinado eletronicamente Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VCFAMOSNUB Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Núcleo Bandeirante Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159)

24/11/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

22/11/2023, 17:15

Expedição de Certidão.

22/11/2023, 17:14

Processo Desarquivado

22/11/2023, 17:11

Arquivado Provisoramente

25/08/2023, 11:12

Processo Desarquivado

18/08/2023, 04:14

Juntada de certidão

16/08/2023, 17:53

Arquivado Provisoramente

16/08/2023, 17:53

Recebidos os autos

09/08/2023, 13:29

Processo Suspenso por Execução Frustrada

09/08/2023, 13:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) CAMILLE GONCALVES JAVARINE FERREIRA

08/08/2023, 10:55

Processo Desarquivado

08/08/2023, 10:55

Arquivado Provisoramente

11/05/2023, 21:35

Juntada de certidão

11/05/2023, 21:35

Expedição de Certidão.

11/05/2023, 21:34

Publicado Decisão em 11/05/2023.

11/05/2023, 00:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/05/2023

10/05/2023, 00:45

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

09/05/2023, 18:30

Recebidos os autos

08/05/2023, 21:27

Expedição de Outros documentos.

08/05/2023, 21:27

Determinado o arquivamento

08/05/2023, 21:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) CAMILLE GONCALVES JAVARINE FERREIRA

10/04/2023, 13:54

Expedição de Certidão.

10/04/2023, 13:53

Decorrido prazo de REICIANO GOMES BATISTA em 03/04/2023 23:59.

04/04/2023, 01:26

Publicado Certidão em 15/02/2023.

15/02/2023, 05:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2023

14/02/2023, 03:01

Decorrido prazo de REICIANO GOMES BATISTA em 08/02/2023 23:59.

09/02/2023, 03:03

Publicado Decisão em 15/12/2022.

27/12/2022, 18:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/12/2022

14/12/2022, 02:58

Recebidos os autos

12/12/2022, 20:23

Decisão interlocutória - indeferimento

12/12/2022, 20:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) CAMILLE GONCALVES JAVARINE FERREIRA

24/11/2022, 08:43

Juntada de Petição de petição

09/11/2022, 11:34

Publicado Certidão em 07/11/2022.

07/11/2022, 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/11/2022

04/11/2022, 00:37

Juntada de certidão

28/10/2022, 18:15

Publicado Decisão em 14/09/2022.

14/09/2022, 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2022

13/09/2022, 01:10

Deferido em parte o pedido de REICIANO GOMES BATISTA - CPF: 539.429.491-72 (EXEQUENTE)

29/08/2022, 15:17

Determinado o bloqueio/penhora on line

29/08/2022, 15:17

Recebidos os autos

29/08/2022, 15:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) MAGÁLI DELLAPE GOMES

27/07/2022, 11:24

Processo Desarquivado

27/07/2022, 04:05

Juntada de Petição de petição

26/07/2022, 16:38

Arquivado Provisoramente

24/09/2021, 18:08

Decorrido prazo de REICIANO GOMES BATISTA em 02/06/2021 23:59:59.

04/06/2021, 02:32

Publicado Decisão em 12/05/2021.

12/05/2021, 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2021

11/05/2021, 02:52

Recebidos os autos

07/05/2021, 19:22

Decisão interlocutória - indeferimento

07/05/2021, 19:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) MAGÁLI DELLAPE GOMES

04/05/2021, 12:28

Processo Desarquivado

04/05/2021, 04:02

Juntada de Petição de petição

03/05/2021, 18:10

Arquivado Provisoramente

08/03/2021, 18:57

Expedição de Certidão.

08/03/2021, 18:57

Publicado Decisão em 01/03/2021.

02/03/2021, 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/03/2021

02/03/2021, 02:47

Juntada de Petição de manifestação

26/02/2021, 17:16

Recebidos os autos

24/02/2021, 18:47

Expedição de Outros documentos.

24/02/2021, 18:47

Decisão interlocutória - determinado o arquivamento

24/02/2021, 18:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) MAGÁLI DELLAPE GOMES

03/02/2021, 11:08

Juntada de certidão

07/01/2020, 18:28

Juntada de certidão

12/12/2019, 16:09

Decorrido prazo de REICIANO GOMES BATISTA em 04/11/2019 23:59:59.

07/11/2019, 18:25

Juntada de Petição de manifestação

29/10/2019, 16:31

Publicado Decisão em 24/10/2019.

24/10/2019, 06:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico

23/10/2019, 16:03

Expedição de Outros documentos.

22/10/2019, 12:33

Recebidos os autos

22/10/2019, 12:33

Decisão interlocutória - deferimento

22/10/2019, 12:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) MAGÁLI DELLAPE GOMES

14/10/2019, 14:29

Juntada de Petição de petição

25/09/2019, 12:40

Publicado Decisão em 18/09/2019.

18/09/2019, 09:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico

18/09/2019, 09:45

Recebidos os autos

16/09/2019, 12:14

Decisão interlocutória - deferimento

16/09/2019, 12:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) MAGÁLI DELLAPE GOMES

13/09/2019, 18:21

Juntada de Petição de petição

07/08/2019, 11:03

Publicado Certidão em 31/07/2019.

31/07/2019, 05:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico

30/07/2019, 11:26

Juntada de Petição de petição

29/07/2019, 11:36

Expedição de Certidão.

27/07/2019, 20:53

Juntada de certidão

27/07/2019, 20:53

Juntada de Petição de manifestação

16/07/2019, 17:54

Expedição de Outros documentos.

27/06/2019, 16:57

Juntada de certidão

27/06/2019, 16:56

Decorrido prazo de LUIS ANTONIO DA COSTA PINTO em 16/04/2019 23:59:59.

17/04/2019, 04:18

Publicado Edital em 21/02/2019.

21/02/2019, 03:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico

20/02/2019, 10:05

Expedição de Edital.

18/02/2019, 21:30

Juntada de Petição de petição

14/11/2018, 09:25

Publicado Certidão em 08/11/2018.

08/11/2018, 03:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico

07/11/2018, 07:52

Juntada de ar - aviso de recebimento

05/11/2018, 19:17

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

25/09/2018, 18:34

Juntada de Petição de petição

27/08/2018, 11:02

Publicado Certidão em 23/08/2018.

23/08/2018, 03:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico

22/08/2018, 18:45

Expedição de Certidão.

20/08/2018, 18:26

Juntada de certidão

20/08/2018, 18:26

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

20/08/2018, 16:28

Juntada de Petição de diligência

20/08/2018, 16:28

Recebido o Mandado para Cumprimento

10/08/2018, 17:09

Recebido o Mandado para Cumprimento

10/08/2018, 09:04

Expedição de Mandado.

03/08/2018, 15:38

Expedição de Mandado.

03/08/2018, 15:38

Juntada de mandado

03/08/2018, 15:38

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

17/07/2018, 16:26

Juntada de Petição de diligência

17/07/2018, 16:26

Juntada de certidão

26/06/2018, 19:02

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

22/06/2018, 19:03

Recebido o Mandado para Cumprimento

07/06/2018, 11:48

Recebido o Mandado para Cumprimento

06/06/2018, 18:17

Recebido o Mandado para Cumprimento

06/06/2018, 10:09

Expedição de Mandado.

05/06/2018, 17:40

Expedição de Mandado.

05/06/2018, 17:37

Juntada de ar - aviso de recebimento

05/06/2018, 17:30

Juntada de ar - aviso de recebimento

05/06/2018, 17:29

Juntada de ar - aviso de recebimento

05/06/2018, 17:28

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

23/02/2018, 23:39

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

23/02/2018, 23:39

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

23/02/2018, 23:39

Recebidos os autos

16/02/2018, 14:52

Decisão interlocutória - deferimento

16/02/2018, 14:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) MAGÁLI DELLAPE GOMES

15/02/2018, 19:01

Juntada de certidão

05/02/2018, 18:17

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

05/02/2018, 14:49

Recebido o Mandado para Cumprimento

17/01/2018, 14:08

Recebido o Mandado para Cumprimento

17/01/2018, 07:24

Expedição de Mandado.

16/01/2018, 15:17

Juntada de ar - aviso de recebimento

16/01/2018, 15:14

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

30/11/2017, 15:55

Decorrido prazo de REICIANO GOMES BATISTA em 16/11/2017 23:59:59.

17/11/2017, 12:42

Recebidos os autos

01/11/2017, 15:00

Decisão interlocutória - deferimento

01/11/2017, 15:00

Conclusos para decisão para MAGÁLI DELLAPE GOMES

30/10/2017, 16:07

Juntada de certidão

30/10/2017, 16:03

Publicado Decisão em 25/10/2017.

25/10/2017, 02:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico

24/10/2017, 03:16

Recebidos os autos

20/10/2017, 12:02

Decisão interlocutória - emenda à inicial

20/10/2017, 12:02

Conclusos para decisão para MAGÁLI DELLAPE GOMES

17/10/2017, 13:19

Juntada de Petição de petição

16/10/2017, 15:59

Remetidos os Autos da(o) Serviço de Distribuição do Fórum Des. Hugo Auler do Núcleo Bandeirante para Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Núcleo de Bandeirante - (em diligência)

06/10/2017, 15:48

Juntada de certidão

06/10/2017, 15:48

Remetidos os Autos da(o) Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Núcleo de Bandeirante para Serviço de Distribuição do Fórum Des. Hugo Auler do Núcleo Bandeirante - (em diligência)

06/10/2017, 14:29

Distribuído por sorteio

06/10/2017, 14:29

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Expedição de Edital.

Expedição de Certidão.

Recebidos os autos

Remetidos os autos da Contadoria ao Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Núcleo Bandeirante.

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria

Transitado em Julgado em 20/04/2024

Decorrido prazo de REICIANO GOMES BATISTA em 01/04/2024 23:59.

Publicado Sentença em 06/03/2024.

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2024

Todas as movimentações(171)

Todos os documentos(18)