Agravo de Instrumento em Recurso Especial 0702788-39.2017.8.07.0014 - TJDFT | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Promessa de Compra e VendaCoisasDIREITO CIVILAgravo de Instrumento em Recurso Especial

TJDFT2° GrauArquivado

Data de Distribuição

18/09/2020

Valor da Causa

R$ 191.365,66

Órgão julgador

Presidência do Tribunal

Processos relacionados

1° Grau · TJDFT · Procedimento Comum Cível · Vara Cível do Guará 3° Grau · TJDFT · Agravo em Recurso Especial · Vice-presidência

Partes do Processo

ROVERLEI ALVES CAMPOS

CPF

Autor

OZANA FELIX DA SILVA

CPF

Autor

DIRECIONAL ENGENHARIA S/A

CNPJ

Autor

DIRECIONAL TURQUESA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

CNPJ

Autor

DIRECIONAL TURQUESA

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(16)

ROVERLEI ALVES CAMPOS

CPF

Autor

OZANA FELIX DA SILVA

CPF

Autor

DIRECIONAL ENGENHARIA S/A

CNPJ

Autor

DIRECIONAL TURQUESA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

CNPJ

Autor

DIRECIONAL TURQUESA

Terceiro

INCORPORADORA DIRECIONAL TURQUESA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Terceiro

DIRECIONAL TURQUESA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Terceiro

DIRECIONAL

Terceiro

DIRECIONAL ENGENHARIA S/A

Terceiro

DIRECIONAL ENGENHARIA

Terceiro

DIRECIONAL CORURIPE

Terceiro

DIRECIONAL TAGUATINGA ENGENHARIA LTDA

Terceiro

DIRECIONAL TURQUESA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

CNPJ

Reu

DIRECIONAL ENGENHARIA S/A

CNPJ

Reu

OZANA FELIX DA SILVA

CPF

Reu

ROVERLEI ALVES CAMPOS

CPF

Reu

Movimentações

Baixa Definitiva

22/11/2023, 17:50

Transitado em Julgado em 09/10/2023

22/11/2023, 17:49

Juntada de decisão de tribunais superiores

22/11/2023, 17:42

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais

23/10/2023, 14:29

Juntada de certidão

23/10/2023, 14:29

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC

23/10/2023, 14:16

Juntada de certidão

23/10/2023, 14:15

Juntada de Petição de petição

23/10/2023, 09:09

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais

05/10/2023, 19:20

Juntada de certidão

05/10/2023, 19:20

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC

03/10/2023, 09:28

Juntada de certidão

03/10/2023, 09:28

Juntada de Petição de petição

02/10/2023, 19:43

Juntada de certidão

07/07/2023, 12:53

Juntada de certidão

25/06/2022, 08:36

Todas as movimentações(146)

Baixa Definitiva

22/11/2023, 17:50

Transitado em Julgado em 09/10/2023

22/11/2023, 17:49

Juntada de decisão de tribunais superiores

22/11/2023, 17:42

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais

23/10/2023, 14:29

Juntada de certidão

Documentos

TipoProcessoDocumento#870

•22/11/2023, 17:42

Despacho

•02/06/2022, 08:47

23/10/2023, 14:29

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC

23/10/2023, 14:16

Juntada de certidão

23/10/2023, 14:15

Juntada de Petição de petição

23/10/2023, 09:09

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais

05/10/2023, 19:20

Juntada de certidão

05/10/2023, 19:20

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC

03/10/2023, 09:28

Juntada de certidão

03/10/2023, 09:28

Juntada de Petição de petição

02/10/2023, 19:43

Juntada de certidão

07/07/2023, 12:53

Juntada de certidão

25/06/2022, 08:36

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais

21/06/2022, 16:11

Juntada de certidão

21/06/2022, 16:11

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC

14/06/2022, 08:57

Decorrido prazo de DIRECIONAL ENGENHARIA S/A em 13/06/2022 23:59:59.

14/06/2022, 00:19

Decorrido prazo de DIRECIONAL TURQUESA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA em 13/06/2022 23:59:59.

14/06/2022, 00:19

Expedição de Outros documentos.

02/06/2022, 08:47

Expedição de Outros documentos.

02/06/2022, 08:47

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

31/05/2022, 20:04

Recebidos os autos

31/05/2022, 20:04

Proferido despacho de mero expediente

31/05/2022, 20:04

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

31/05/2022, 20:04

Recebidos os autos

31/05/2022, 20:04

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

26/05/2022, 11:49

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal

26/05/2022, 11:49

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal

26/05/2022, 11:28

Recebidos os autos

26/05/2022, 11:28

Juntada de certidão

26/05/2022, 11:27

Decorrido prazo de OZANA FELIX DA SILVA em 25/05/2022 23:59:59.

26/05/2022, 00:06

Decorrido prazo de ROVERLEI ALVES CAMPOS em 25/05/2022 23:59:59.

26/05/2022, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/05/2022

04/05/2022, 00:05

Publicado Certidão em 04/05/2022.

04/05/2022, 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/05/2022

04/05/2022, 00:05

Classe Processual alterada de RECURSO ESPECIAL (213) para AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ESPECIAL (1711)

02/05/2022, 10:47

Decorrido prazo de DIRECIONAL ENGENHARIA S/A em 29/04/2022 23:59:59.

30/04/2022, 00:11

Juntada de Petição de agravo

29/04/2022, 18:24

Decorrido prazo de OZANA FELIX DA SILVA em 11/04/2022 23:59:59.

12/04/2022, 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/04/2022

06/04/2022, 00:05

Publicado Decisão em 06/04/2022.

06/04/2022, 00:05

Expedição de Outros documentos.

04/04/2022, 13:41

Expedição de Outros documentos.

04/04/2022, 13:41

Expedição de Outros documentos.

04/04/2022, 13:41

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

01/04/2022, 15:48

Recebidos os autos

01/04/2022, 15:48

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

01/04/2022, 15:48

Recebidos os autos

01/04/2022, 15:48

Recurso Especial não admitido

01/04/2022, 15:48

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

01/04/2022, 11:36

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal

01/04/2022, 11:36

Recebidos os autos

01/04/2022, 10:46

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal

01/04/2022, 10:46

Juntada de certidão

01/04/2022, 10:46

Decorrido prazo de OZANA FELIX DA SILVA em 31/03/2022 23:59:59.

01/04/2022, 00:10

Decorrido prazo de ROVERLEI ALVES CAMPOS em 31/03/2022 23:59:59.

01/04/2022, 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2022

15/03/2022, 02:20

Publicado Certidão em 11/03/2022.

15/03/2022, 02:20

Juntada de Petição de petição

08/03/2022, 18:26

Expedição de Outros documentos.

21/02/2022, 16:46

Expedição de Outros documentos.

21/02/2022, 16:46

Juntada de certidão

21/02/2022, 16:45

Juntada de certidão

21/02/2022, 16:45

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para RECURSO ESPECIAL (213)

21/02/2022, 16:43

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

21/02/2022, 15:08

Recebidos os autos

21/02/2022, 15:08

Transitado em Julgado em 14/02/2022

18/02/2022, 14:06

Decorrido prazo de DIRECIONAL ENGENHARIA S/A em 14/02/2022 23:59:59.

15/02/2022, 00:25

Decorrido prazo de DIRECIONAL TURQUESA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA em 14/02/2022 23:59:59.

15/02/2022, 00:25

Decorrido prazo de DIRECIONAL ENGENHARIA S/A em 14/02/2022 23:59:59.

15/02/2022, 00:25

Decorrido prazo de DIRECIONAL TURQUESA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA em 14/02/2022 23:59:59.

15/02/2022, 00:25

Decorrido prazo de OZANA FELIX DA SILVA em 14/02/2022 23:59:59.

15/02/2022, 00:25

Decorrido prazo de ROVERLEI ALVES CAMPOS em 14/02/2022 23:59:59.

15/02/2022, 00:25

Decorrido prazo de OZANA FELIX DA SILVA em 14/02/2022 23:59:59.

15/02/2022, 00:25

Decorrido prazo de ROVERLEI ALVES CAMPOS em 14/02/2022 23:59:59.

15/02/2022, 00:25

Juntada de Petição de recurso especial

14/02/2022, 18:33

Publicado Ementa em 31/01/2022.

31/01/2022, 00:06

Publicado Ementa em 31/01/2022.

31/01/2022, 00:06

Publicado Ementa em 31/01/2022.

31/01/2022, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2022

28/01/2022, 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2022

28/01/2022, 00:17

Expedição de Outros documentos.

13/01/2022, 08:49

Expedição de Outros documentos.

13/01/2022, 08:49

Expedição de Outros documentos.

13/01/2022, 08:49

Recebidos os autos

13/01/2022, 08:48

Conhecido o recurso de DIRECIONAL ENGENHARIA S/A - CNPJ: 16.614.075/0001-00 (APELANTE) e DIRECIONAL TURQUESA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - CNPJ: 09.547.244/0001-63 (APELANTE) e não-provido

10/12/2021, 21:19

Conhecido o recurso de OZANA FELIX DA SILVA - CPF: 054.310.915-14 (APELANTE) e ROVERLEI ALVES CAMPOS - CPF: 003.874.415-57 (APELANTE) e provido em parte

10/12/2021, 21:19

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

10/12/2021, 19:26

Expedição de Certidão.

08/11/2021, 14:36

Publicado Certidão em 05/11/2021.

05/11/2021, 00:06

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

04/11/2021, 19:11

Expedição de Outros documentos.

04/11/2021, 19:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/11/2021

04/11/2021, 02:20

Expedição de Outros documentos.

28/10/2021, 20:36

Expedição de Outros documentos.

28/10/2021, 20:36

Expedição de Outros documentos.

28/10/2021, 20:36

Deliberado em Sessão - Adiado

28/10/2021, 20:30

Juntada de certidão

28/10/2021, 20:28

Expedição de Certidão.

24/09/2021, 12:33

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

23/09/2021, 11:28

Expedição de Outros documentos.

23/09/2021, 11:28

Deliberado em Sessão - Adiado

16/09/2021, 22:45

Expedição de Certidão.

18/08/2021, 12:37

Expedição de Outros documentos.

11/08/2021, 21:11

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

11/08/2021, 21:11

Publicado Despacho em 04/08/2021.

04/08/2021, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/08/2021

03/08/2021, 13:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/08/2021

03/08/2021, 13:24

Expedição de Outros documentos.

30/07/2021, 21:05

Expedição de Outros documentos.

30/07/2021, 21:05

Expedição de Outros documentos.

30/07/2021, 21:05

Proferido despacho de mero expediente

29/07/2021, 21:15

Recebidos os autos

29/07/2021, 21:15

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Gabinete do Des. Luis Gustavo Barbosa de Oliveira

29/07/2021, 21:07

Juntada de Petição de petição

28/07/2021, 11:47

Recebidos os autos

18/12/2020, 18:07

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA

17/12/2020, 17:55

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA

07/12/2020, 15:38

Decorrido prazo de DIRECIONAL ENGENHARIA S/A - CNPJ: 16.614.075/0001-00 (APELANTE) e DIRECIONAL TURQUESA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - CNPJ: 09.547.244/0001-63 (APELADO) em 27/11/2020.

04/12/2020, 12:22

Decorrido prazo de DIRECIONAL TURQUESA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA em 27/11/2020 23:59:59.

28/11/2020, 02:20

Decorrido prazo de DIRECIONAL ENGENHARIA S/A em 27/11/2020 23:59:59.

28/11/2020, 02:20

Publicado Decisão em 06/11/2020.

06/11/2020, 02:30

Publicado Decisão em 06/11/2020.

06/11/2020, 02:30

Publicado Decisão em 06/11/2020.

06/11/2020, 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/11/2020

05/11/2020, 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/11/2020

05/11/2020, 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/11/2020

05/11/2020, 02:17

Indefiro

30/10/2020, 16:56

Recebidos os autos

30/10/2020, 16:56

Conclusos para decisão - Magistrado(a) LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA

30/10/2020, 16:55

Decorrido prazo de DIRECIONAL TURQUESA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA em 14/10/2020 23:59:59.

15/10/2020, 02:18

Decorrido prazo de DIRECIONAL ENGENHARIA S/A em 14/10/2020 23:59:59.

15/10/2020, 02:18

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA

14/10/2020, 14:50

Juntada de Petição de petição

13/10/2020, 21:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico

06/10/2020, 02:18

Publicado Despacho em 06/10/2020.

06/10/2020, 02:18

Proferido despacho de mero expediente

30/09/2020, 17:47

Recebidos os autos

30/09/2020, 17:47

Conclusos para despacho - Magistrado(a) LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA

30/09/2020, 14:31

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA

23/09/2020, 12:10

Remetidos os Autos da(o) SUDIA para Secretaria - (outros motivos)

22/09/2020, 19:09

Recebidos os autos

22/09/2020, 19:09

Recebidos os autos

18/09/2020, 15:42

Distribuído por sorteio

18/09/2020, 15:42

Despacho

•31/05/2022, 20:04

Agravo

•29/04/2022, 18:24

Agravo

•29/04/2022, 18:24

Decisão

•04/04/2022, 13:41

Decisão

•01/04/2022, 15:48

Acórdão

•11/01/2022, 15:39

Despacho

•30/07/2021, 21:05

Despacho

•29/07/2021, 21:15

Decisão

•03/11/2020, 20:20

Decisão

•30/10/2020, 16:56

Despacho

•01/10/2020, 23:48

Despacho

•30/09/2020, 17:47

Sentença

•23/07/2020, 18:47

Todos os documentos(23)

TipoProcessoDocumento#870

•22/11/2023, 17:42

Despacho

•02/06/2022, 08:47

Despacho

•31/05/2022, 20:04

Agravo

•29/04/2022, 18:24

Agravo

•29/04/2022, 18:24

Decisão

•04/04/2022, 13:41

Decisão

•01/04/2022, 15:48

Acórdão

•11/01/2022, 15:39

Despacho

•30/07/2021, 21:05

Despacho

•29/07/2021, 21:15

Decisão

•03/11/2020, 20:20

Decisão

•30/10/2020, 16:56

Despacho

•01/10/2020, 23:48

Despacho

•30/09/2020, 17:47

Sentença

•23/07/2020, 18:47

Sentença

•22/07/2020, 22:27

Decisão

•16/04/2020, 03:12

Decisão

•15/04/2020, 20:13

Decisão

•25/09/2019, 19:20

Decisão

•05/11/2018, 11:26

Decisão

•04/11/2018, 13:15

Decisão

•04/10/2017, 18:50

Decisão

•10/08/2017, 10:50