Execução de Título Extrajudicial 0708289-67.2023.8.07.0012 - TJDFT | JusConsulta

Execução de Título Extrajudicial 0708289-67.2023.8.07.0012 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

27/11/2023, 18:29

Processo Desarquivado

25/11/2023, 04:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/11/2023

25/11/2023, 02:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0708289-67.2023.8.07.0012. EXEQUENTE: RODRIGUES DOS REIS COMERCIO DE MATERIAL OPTICO EIRELI - ME EXECUTADO: VALERIA RODRIGUES DA SILVA SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95. DECIDO. Na petição de ID nº 178303860 a parte autora informa que a presente ação foi protocolada nesta circunscrição por equívoco, pelo que requereu a referida parte o declínio para a Circunscrição de Sobradinho. Ocorre que não há redistribuição de feitos em caso de incompetência dos Juizados Especiais, resultando, a hipótese, em extinção do feito sem apreciação do mérito. Nesse sentido: “Não há que se falar, ainda, em declínio dos autos ao Juízo Competente, por se tratar de incompetência absoluta e ser o instituto do declínio estranho ao rito processual dos juizados especiais”. (Acórdão n. 1034470, 07003418720178070011, Relator: ARNALDO CORRÊA SILVA, Segunda Turma Recursal, data de julgamento: 26/7/2017, publicado no DJE: 4/8/2017. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Isto posto, JULGO EXTINTO a presente ação com espeque no art. 51, "caput", da Lei n. 9.099/95. Após o trânsito em julgado, arquive-se com as cautelas de estilo. Sentença registrada eletronicamente, nesta data. Intimem-se a parte autora. Documento datado e assinado eletronicamente pelo(a) magistrado(a), conforme certificação digital. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECICRSAO Juizado Especial Cível e Criminal de São Sebastião Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

24/11/2023, 00:00

Arquivado Definitivamente

23/11/2023, 14:17

Transitado em Julgado em 23/11/2023

23/11/2023, 14:16

Juntada de Petição de petição

23/11/2023, 08:50

Recebidos os autos

22/11/2023, 17:15

Extinto o processo por incompetência territorial

22/11/2023, 17:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDREA FERREIRA JARDIM BEZERRA

16/11/2023, 13:10

Juntada de Petição de petição

16/11/2023, 10:26

Distribuído por sorteio

16/11/2023, 10:19

Documentos

Sentença

•22/11/2023, 18:59

Sentença

•22/11/2023, 17:15