Agravo de Instrumento em Recurso Especial 0719031-70.2022.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

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Ingresso e ConcursoRegimeMilitarDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOAgravo de Instrumento em Recurso Especial

TJDFT2° GrauArquivado

Data de Distribuição

24/08/2023

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

Presidência do Tribunal

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Partes do Processo

LUCAS DA SILVA LEMES

CPF

Autor

AGEFIS

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

Advogados / Representantes

ADRIANA VALERIANO DE SOUSA

OAB/DF 60849·CPF·Representa: Autor

NATHANNA PRADO CARDOSO

OAB/DF 53787·CPF·Representa: Autor

MARCELLO ALENCAR DE ARAÚJO

OAB/DF 6259·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(62)

LUCAS DA SILVA LEMES

CPF

Autor

AGEFIS

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE

Terceiro

DEPARTAMENTO METROPOLITANO DE TRANSPORTES URBANOS DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE DESENVOLVIIMENTO SOCIAL E TRANSFERENCIA DE RENDA - SEDEST/GDF

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DISTRITAL

Terceiro

DF SFI GABINETE DO SECRATARIO

Terceiro

BANCO DE BRASILIA

Terceiro

GOVERNO DO DISTRISTO FEDERAL

Terceiro

POLICIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

ROBERTO MOREIRA DA SILVA FILHO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE

Terceiro

ADMINISTRADOR REGIONAL DE BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO DF

Terceiro

CONSELHO DOS DIREITOS DA CRIANCA E ADOLESCENTE DO DISTRITO FEDERAL - CDCA/DF

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA PUBLICA

Terceiro

NOVACAP

Terceiro

CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIO SAUDE

Terceiro

DIRETOR DA DIVISAO REGIONAL DE BRASILIA

Terceiro

DF

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA PMDF

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE POLITICAS PUBLICAS PARA CRINANCAS ADOLECENTES E JUVENTUDE DO DF- AURELIO ARAUJO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETAROA DE ESTADP DE EDUCACAO

Terceiro

PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DF DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DIRETOR DE GESTAO DE PESSOAL DA PMDF

Terceiro

ROBSON ESTRELA COSTA

Terceiro

GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE GESTAO ADMINISTRATIVA E DESBUROCRATIZACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO DF

Terceiro

HUMANOS

Terceiro

SERVICO DE ATENDIMENTO MOVEL DE URGENCIA SAMU

Terceiro

HOSPITAL REGIONAL DO GAMA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DO DF

Terceiro

SERVICO DE ATENDIMENTO MOVEL DE URGENCIA - SAMU

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO E EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DISTRITO FEDERAL

Terceiro

IPREV

Terceiro

PROCIRADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

GOVERNADOR DO ESTADO DO DISTRITO FEDERAL, SR. RODRIGO SOBRAL ROLLEMBERG

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO DO ESTADO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DA EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SEGTH - GDF - SECRETARIA DE ESTADO DE GESTAO DO TERRRITORIO E HABITACAO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

GOVERNO DO DISITRITO FEDERAL

Terceiro

.

Terceiro

PGDF

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Reu

Movimentações

Baixa Definitiva

25/10/2024, 07:28

Transitado em Julgado em 18/10/2024

25/10/2024, 07:28

Juntada de decisão de tribunais superiores

25/10/2024, 07:26

Juntada de ficha de inspeção judicial

16/07/2024, 14:01

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais

15/07/2024, 13:27

Juntada de certidão

15/07/2024, 13:27

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC

11/07/2024, 18:45

Juntada de Petição de petição

11/07/2024, 18:36

Publicado Despacho em 09/07/2024.

09/07/2024, 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2024

08/07/2024, 02:16

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

03/07/2024, 12:20

Recebidos os autos

03/07/2024, 12:20

Proferido despacho de mero expediente

03/07/2024, 12:20

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

03/07/2024, 12:20

Recebidos os autos

03/07/2024, 12:20

Todas as movimentações(79)

Baixa Definitiva

25/10/2024, 07:28

Transitado em Julgado em 18/10/2024

25/10/2024, 07:28

Juntada de decisão de tribunais superiores

25/10/2024, 07:26

Juntada de ficha de inspeção judicial

16/07/2024, 14:01

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais

Documentos

TipoProcessoDocumento#870

•25/10/2024, 07:26

Despacho

•04/07/2024, 15:08

15/07/2024, 13:27

Juntada de certidão

15/07/2024, 13:27

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC

11/07/2024, 18:45

Juntada de Petição de petição

11/07/2024, 18:36

Publicado Despacho em 09/07/2024.

09/07/2024, 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2024

08/07/2024, 02:16

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

03/07/2024, 12:20

Recebidos os autos

03/07/2024, 12:20

Proferido despacho de mero expediente

03/07/2024, 12:20

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

03/07/2024, 12:20

Recebidos os autos

03/07/2024, 12:20

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal

02/07/2024, 13:19

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

02/07/2024, 13:19

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal

02/07/2024, 13:17

Recebidos os autos

02/07/2024, 13:17

Juntada de Petição de contrarrazões

02/07/2024, 10:27

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 10/06/2024 23:59.

12/06/2024, 02:16

Expedição de Outros documentos.

11/06/2024, 11:21

Classe retificada de AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) para AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ESPECIAL (1711)

11/06/2024, 09:16

Classe retificada de RECURSO ESPECIAL (213) para AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)

11/06/2024, 09:16

Juntada de Petição de agravo

10/06/2024, 20:31

Publicado Decisão em 16/05/2024.

16/05/2024, 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2024

16/05/2024, 02:19

Expedição de Outros documentos.

14/05/2024, 14:26

Recurso Especial não admitido

13/05/2024, 19:03

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

13/05/2024, 19:03

Recebidos os autos

13/05/2024, 19:03

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

13/05/2024, 19:03

Recebidos os autos

13/05/2024, 19:03

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal

09/05/2024, 14:30

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

09/05/2024, 14:30

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal

09/05/2024, 14:29

Recebidos os autos

09/05/2024, 14:29

Juntada de Petição de contrarrazões

09/05/2024, 14:09

Expedição de Outros documentos.

26/04/2024, 18:49

Juntada de certidão

26/04/2024, 18:48

Classe Processual alterada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para RECURSO ESPECIAL (213)

26/04/2024, 18:47

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

26/04/2024, 13:30

Recebidos os autos

26/04/2024, 13:30

Juntada de certidão

26/04/2024, 13:28

Juntada de Petição de recurso especial

25/04/2024, 23:06

Juntada de Petição de petição

25/04/2024, 22:41

Juntada de Petição de recurso especial

25/04/2024, 18:34

Publicado Ementa em 04/04/2024.

04/04/2024, 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2024

04/04/2024, 02:19

Expedição de Outros documentos.

02/04/2024, 13:44

Embargos de Declaração Não-acolhidos

25/03/2024, 19:01

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

25/03/2024, 15:27

Decorrido prazo de LUCAS DA SILVA LEMES em 08/03/2024 23:59.

09/03/2024, 02:18

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 07/03/2024 23:59.

08/03/2024, 02:20

Expedição de Intimação de Pauta.

20/02/2024, 16:07

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

20/02/2024, 13:57

Juntada de Petição de substabelecimento

10/02/2024, 17:42

Recebidos os autos

30/01/2024, 17:29

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROBERTO FREITAS FILHO

23/01/2024, 16:45

Juntada de Petição de contrarrazões

22/01/2024, 19:45

Expedição de Outros documentos.

12/01/2024, 12:47

Proferido despacho de mero expediente

11/01/2024, 16:13

Recebidos os autos

11/01/2024, 16:13

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROBERTO FREITAS FILHO

09/01/2024, 13:22

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

02/01/2024, 16:00

Juntada de Petição de embargos de declaração

04/12/2023, 19:49

Publicado Ementa em 27/11/2023.

27/11/2023, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/11/2023

24/11/2023, 02:18

Expedição de Outros documentos.

22/11/2023, 17:13

Conhecido o recurso de LUCAS DA SILVA LEMES - CPF: 032.468.771-06 (APELANTE) e não-provido

21/11/2023, 15:48

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

21/11/2023, 15:01

Expedição de Outros documentos.

17/10/2023, 20:23

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

17/10/2023, 20:23

Recebidos os autos

10/10/2023, 11:56

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROBERTO FREITAS FILHO

24/08/2023, 14:41

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

24/08/2023, 14:07

Recebidos os autos

22/08/2023, 15:38

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição

22/08/2023, 15:38

Distribuído por sorteio

22/08/2023, 15:37

Despacho

•03/07/2024, 12:20

Agravo

•10/06/2024, 20:31

Decisão

•14/05/2024, 14:26

Decisão

•13/05/2024, 19:03

Acórdão

•26/03/2024, 17:09

Despacho

•12/01/2024, 12:47

Despacho

•11/01/2024, 16:13

Acórdão

•21/11/2023, 17:20

Sentença

•15/05/2023, 15:54

Despacho

•13/03/2023, 14:07

Decisão

•12/01/2023, 13:33

Decisão

•11/01/2023, 15:54

Decisão

•16/12/2022, 15:13

Todos os documentos(16)

TipoProcessoDocumento#870

•25/10/2024, 07:26

Despacho

•04/07/2024, 15:08

Despacho

•03/07/2024, 12:20

Agravo

•10/06/2024, 20:31

Decisão

•14/05/2024, 14:26

Decisão

•13/05/2024, 19:03

Acórdão

•26/03/2024, 17:09

Despacho

•12/01/2024, 12:47

Despacho

•11/01/2024, 16:13

Acórdão

•21/11/2023, 17:20

Sentença

•15/05/2023, 15:54

Despacho

•13/03/2023, 14:07

Decisão

•12/01/2023, 13:33

Decisão

•11/01/2023, 15:54

Decisão

•16/12/2022, 15:13

Decisão

•16/12/2022, 11:38