Cumprimento de sentença 0724384-84.2018.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Cumprimento de sentençaConcurso de CredoresLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOCumprimento de sentença

TJDFT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

20/08/2018

Valor da Causa

R$ 31.192,71

Órgão julgador

19ª Vara Cível de Brasília

Partes do Processo

EDUARDO HENRIQUE RIBEIRO NOGUEIRA

CPF

Autor

VERA LUCIA RIBEIRO DOS SANTOS

CPF

Autor

EDUARDO JOSE ALVES NOGUEIRA

CPF

Autor

LTM GASTRONOMIA E ENTRETENIMENTO LTDA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais

15/05/2026, 12:24

Transitado em Julgado em 14/05/2026

15/05/2026, 12:24

Decorrido prazo de EDUARDO HENRIQUE RIBEIRO NOGUEIRA em 14/05/2026 23:59.

15/05/2026, 02:19

Decorrido prazo de VERA LUCIA RIBEIRO DOS SANTOS em 14/05/2026 23:59.

15/05/2026, 02:19

Decorrido prazo de EDUARDO JOSE ALVES NOGUEIRA em 14/05/2026 23:59.

15/05/2026, 02:19

Decorrido prazo de LTM GASTRONOMIA E ENTRETENIMENTO LTDA em 14/05/2026 23:59.

15/05/2026, 02:19

Publicado Sentença em 22/04/2026.

23/04/2026, 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/04/2026

21/04/2026, 02:16

Recebidos os autos

16/04/2026, 18:45

Declarada decadência ou prescrição

16/04/2026, 18:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) RENATO CASTRO TEIXEIRA MARTINS

08/04/2026, 12:01

Decorrido prazo de EDUARDO HENRIQUE RIBEIRO NOGUEIRA - CPF: 062.562.091-76 (EXEQUENTE), VERA LUCIA RIBEIRO DOS SANTOS - CPF: 620.777.081-15 (EXEQUENTE), EDUARDO JOSE ALVES NOGUEIRA - CPF: 902.312.367-00 (EXEQUENTE), LTM GASTRONOMIA E ENTRETENIMENTO LTDA - CNPJ: 14.800.967/0001-62 (EXECUTADO) em 07/04/2026.

08/04/2026, 12:00

Decorrido prazo de EDUARDO HENRIQUE RIBEIRO NOGUEIRA em 07/04/2026 23:59.

08/04/2026, 02:18

Decorrido prazo de VERA LUCIA RIBEIRO DOS SANTOS em 07/04/2026 23:59.

08/04/2026, 02:18

Decorrido prazo de EDUARDO JOSE ALVES NOGUEIRA em 07/04/2026 23:59.

08/04/2026, 02:18

Todas as movimentações(139)

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais

15/05/2026, 12:24

Transitado em Julgado em 14/05/2026

15/05/2026, 12:24

Decorrido prazo de EDUARDO HENRIQUE RIBEIRO NOGUEIRA em 14/05/2026 23:59.

15/05/2026, 02:19

Decorrido prazo de VERA LUCIA RIBEIRO DOS SANTOS em 14/05/2026 23:59.

15/05/2026, 02:19

Decorrido prazo de EDUARDO JOSE ALVES NOGUEIRA em 14/05/2026 23:59.

Documentos

Sentença

•16/04/2026, 18:45

Sentença

•16/04/2026, 18:45

15/05/2026, 02:19

Decorrido prazo de LTM GASTRONOMIA E ENTRETENIMENTO LTDA em 14/05/2026 23:59.

15/05/2026, 02:19

Publicado Sentença em 22/04/2026.

23/04/2026, 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/04/2026

21/04/2026, 02:16

Recebidos os autos

16/04/2026, 18:45

Declarada decadência ou prescrição

16/04/2026, 18:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) RENATO CASTRO TEIXEIRA MARTINS

08/04/2026, 12:01

Decorrido prazo de EDUARDO HENRIQUE RIBEIRO NOGUEIRA - CPF: 062.562.091-76 (EXEQUENTE), VERA LUCIA RIBEIRO DOS SANTOS - CPF: 620.777.081-15 (EXEQUENTE), EDUARDO JOSE ALVES NOGUEIRA - CPF: 902.312.367-00 (EXEQUENTE), LTM GASTRONOMIA E ENTRETENIMENTO LTDA - CNPJ: 14.800.967/0001-62 (EXECUTADO) em 07/04/2026.

08/04/2026, 12:00

Decorrido prazo de EDUARDO HENRIQUE RIBEIRO NOGUEIRA em 07/04/2026 23:59.

08/04/2026, 02:18

Decorrido prazo de VERA LUCIA RIBEIRO DOS SANTOS em 07/04/2026 23:59.

08/04/2026, 02:18

Decorrido prazo de EDUARDO JOSE ALVES NOGUEIRA em 07/04/2026 23:59.

08/04/2026, 02:18

Decorrido prazo de LTM GASTRONOMIA E ENTRETENIMENTO LTDA em 07/04/2026 23:59.

08/04/2026, 02:18

Publicado Decisão em 12/03/2026.

13/03/2026, 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2026

12/03/2026, 02:17

Expedição de Certidão.

09/03/2026, 18:37

Processo Desarquivado

09/03/2026, 18:36

Arquivado Provisoramente

31/01/2024, 18:19

Recebidos os autos

18/01/2024, 17:35

Processo Suspenso por Execução Frustrada

18/01/2024, 17:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARTHUR LACHTER

10/01/2024, 17:15

Decorrido prazo de EDUARDO HENRIQUE RIBEIRO NOGUEIRA - CPF: 062.562.091-76 (EXEQUENTE) em 19/12/2023.

10/01/2024, 17:15

Decorrido prazo de EDUARDO HENRIQUE RIBEIRO NOGUEIRA em 19/12/2023 23:59.

20/12/2023, 04:14

Publicado Certidão em 27/11/2023.

27/11/2023, 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/11/2023

24/11/2023, 03:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0724384-84.2018.8.07.0001. EXEQUENTE: EDUARDO HENRIQUE RIBEIRO NOGUEIRA, VERA LUCIA RIBEIRO DOS SANTOS, EDUARDO JOSE ALVES NOGUEIRA EXECUTADO: LTM GASTRONOMIA E ENTRETENIMENTO LTDA CERTIDÃO Nos termos do art. 10 c/c art. 921, § 5º, ambos do CPC, manifestem-se as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre o transcurso do prazo da prescrição. BRASÍLIA, DF, 22 de novembro de 2023 18:13:31. VERA LUCIA FERREIRA CESAR DO AMARAL Diretor de Secretaria Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 19VARCVBSB 19ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

24/11/2023, 00:00

Expedição de Certidão.

22/11/2023, 18:14

Processo Desarquivado

22/11/2023, 18:13

Arquivado Provisoramente

16/08/2023, 16:47

Recebidos os autos

16/08/2023, 04:17

Processo Suspenso por Execução Frustrada

16/08/2023, 04:17

Conclusos para despacho para Juiz(a) ARTHUR LACHTER

10/08/2023, 17:01

Processo Desarquivado

10/08/2023, 17:00

Arquivado Provisoramente

21/06/2023, 16:28

Expedição de Certidão.

21/06/2023, 16:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/06/2023

16/06/2023, 00:38

Publicado Decisão em 16/06/2023.

16/06/2023, 00:38

Recebidos os autos

14/06/2023, 15:00

Determinado o arquivamento

14/06/2023, 15:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARTHUR LACHTER

13/06/2023, 17:23

Decorrido prazo de EDUARDO HENRIQUE RIBEIRO NOGUEIRA - CPF: 062.562.091-76 (EXEQUENTE), EDUARDO JOSE ALVES NOGUEIRA - CPF: 902.312.367-00 (EXEQUENTE) e LTM GASTRONOMIA E ENTRETENIMENTO LTDA - CNPJ: 14.800.967/0001-62 (EXECUTADO) em 12/06/2023.

13/06/2023, 17:22

Decorrido prazo de VERA LUCIA RIBEIRO DOS SANTOS em 12/06/2023 23:59.

13/06/2023, 01:41

Decorrido prazo de LTM GASTRONOMIA E ENTRETENIMENTO LTDA em 12/06/2023 23:59.

13/06/2023, 01:41

Decorrido prazo de EDUARDO JOSE ALVES NOGUEIRA em 12/06/2023 23:59.

13/06/2023, 01:41

Decorrido prazo de EDUARDO HENRIQUE RIBEIRO NOGUEIRA em 12/06/2023 23:59.

13/06/2023, 01:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/05/2023

19/05/2023, 00:34

Publicado Certidão em 19/05/2023.

19/05/2023, 00:34

Expedição de Certidão.

17/05/2023, 11:41

Processo Desarquivado

17/05/2023, 11:40

Arquivado Provisoramente

19/06/2020, 15:21

Processo Desarquivado

19/06/2020, 15:21

Juntada de ficha de inspeção judicial

19/06/2020, 15:21

Arquivado Provisoramente

01/04/2020, 12:41

Expedição de Certidão.

01/04/2020, 12:41

Publicado Despacho em 06/09/2019.

06/09/2019, 05:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico

06/09/2019, 05:59

Juntada de certidão

04/09/2019, 11:56

Recebidos os autos

04/09/2019, 11:34

Proferido despacho de mero expediente

04/09/2019, 11:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) RENATO CASTRO TEIXEIRA MARTINS

16/08/2019, 17:34

Juntada de Petição de petição

16/08/2019, 16:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico

16/03/2019, 02:51

Juntada de certidão

14/03/2019, 16:12

Recebidos os autos

14/03/2019, 15:28

Decisão interlocutória - indeferimento

14/03/2019, 15:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) RENATO CASTRO TEIXEIRA MARTINS

21/02/2019, 14:08

Expedição de Certidão.

21/02/2019, 14:07

Juntada de certidão

21/02/2019, 14:07

Decorrido prazo de EDUARDO HENRIQUE RIBEIRO NOGUEIRA em 14/02/2019 23:59:59.

15/02/2019, 17:31

Decorrido prazo de VERA LUCIA RIBEIRO DOS SANTOS em 14/02/2019 23:59:59.

15/02/2019, 17:31

Decorrido prazo de EDUARDO JOSE ALVES NOGUEIRA em 14/02/2019 23:59:59.

15/02/2019, 17:31

Publicado Decisão em 31/01/2019.

31/01/2019, 04:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico

31/01/2019, 04:26

Recebidos os autos

29/01/2019, 11:16

Decisão interlocutória - deferimento

29/01/2019, 11:16

Publicado Decisão em 23/01/2019.

23/01/2019, 06:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico

23/01/2019, 06:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) RENATO CASTRO TEIXEIRA MARTINS

21/01/2019, 13:14

Recebidos os autos

18/01/2019, 19:06

Decisão interlocutória - deferimento

18/01/2019, 19:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) RENATO CASTRO TEIXEIRA MARTINS

18/12/2018, 16:39

Juntada de Petição de petição

18/12/2018, 16:37

Publicado Despacho em 14/12/2018.

14/12/2018, 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico

13/12/2018, 08:19

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

12/12/2018, 11:52

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

12/12/2018, 11:52

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

12/12/2018, 11:52

Recebidos os autos

11/12/2018, 17:09

Proferido despacho de mero expediente

11/12/2018, 17:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) RENATO CASTRO TEIXEIRA MARTINS

04/12/2018, 22:38

Expedição de Certidão.

04/12/2018, 22:38

Juntada de certidão

04/12/2018, 22:38

Decorrido prazo de EDUARDO HENRIQUE RIBEIRO NOGUEIRA em 03/12/2018 23:59:59.

04/12/2018, 13:05

Decorrido prazo de VERA LUCIA RIBEIRO DOS SANTOS em 03/12/2018 23:59:59.

04/12/2018, 13:04

Decorrido prazo de EDUARDO JOSE ALVES NOGUEIRA em 03/12/2018 23:59:59.

04/12/2018, 13:04

Publicado Despacho em 19/11/2018.

19/11/2018, 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico

16/11/2018, 05:41

Recebidos os autos

13/11/2018, 17:22

Proferido despacho de mero expediente

13/11/2018, 17:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) RENATO CASTRO TEIXEIRA MARTINS

12/11/2018, 13:55

Expedição de Certidão.

12/11/2018, 13:55

Juntada de certidão

12/11/2018, 13:55

Decorrido prazo de LTM GASTRONOMIA E ENTRETENIMENTO LTDA em 31/10/2018 23:59:59.

01/11/2018, 04:12

Recebidos os autos

15/10/2018, 16:10

Proferido despacho de mero expediente

15/10/2018, 16:10

Juntada de certidão

09/10/2018, 14:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) RENATO CASTRO TEIXEIRA MARTINS

09/10/2018, 11:15

Juntada de Petição de petição

08/10/2018, 15:48

Decorrido prazo de EDUARDO HENRIQUE RIBEIRO NOGUEIRA em 01/10/2018 23:59:59.

02/10/2018, 13:58

Decorrido prazo de VERA LUCIA RIBEIRO DOS SANTOS em 01/10/2018 23:59:59.

02/10/2018, 13:58

Decorrido prazo de EDUARDO JOSE ALVES NOGUEIRA em 01/10/2018 23:59:59.

02/10/2018, 13:58

Publicado Certidão em 01/10/2018.

01/10/2018, 03:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico

28/09/2018, 06:12

Expedição de Certidão.

26/09/2018, 23:49

Juntada de certidão

26/09/2018, 23:49

Publicado Certidão em 24/09/2018.

24/09/2018, 03:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico

22/09/2018, 02:30

Expedição de Certidão.

20/09/2018, 14:33

Juntada de certidão

20/09/2018, 14:33

Publicado Decisão em 11/09/2018.

11/09/2018, 06:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico

10/09/2018, 05:11

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

08/09/2018, 20:49

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

08/09/2018, 20:49

Recebidos os autos

06/09/2018, 16:10

Decisão interlocutória - deferimento

06/09/2018, 16:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) RENATO CASTRO TEIXEIRA MARTINS

04/09/2018, 16:43

Juntada de Petição de petição

04/09/2018, 15:34

Publicado Despacho em 04/09/2018.

04/09/2018, 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico

03/09/2018, 05:03

Recebidos os autos

30/08/2018, 17:57

Proferido despacho de mero expediente

30/08/2018, 17:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) RENATO CASTRO TEIXEIRA MARTINS

20/08/2018, 18:00

Remetidos os Autos da(o) Serviço de Distribuição do Fórum Des. Milton Sebastião Barbosa de Brasília para 19ª Vara Cível de Brasília - (em diligência)

20/08/2018, 17:57

Juntada de certidão

20/08/2018, 17:57

Remetidos os Autos da(o) 19ª Vara Cível de Brasília para Serviço de Distribuição do Fórum Des. Milton Sebastião Barbosa de Brasília - (em diligência)

20/08/2018, 17:34

Distribuído por dependência

20/08/2018, 17:34

Decisão

•09/03/2026, 18:38

Decisão

•18/01/2024, 17:35

Decisão

•16/08/2023, 04:17

Decisão

•14/06/2023, 15:24

Decisão

•14/06/2023, 15:00

Despacho

•04/09/2019, 11:34

Decisão

•14/03/2019, 15:28

Decisão

•29/01/2019, 11:16

Decisão

•18/01/2019, 19:06

Despacho

•11/12/2018, 17:09

Despacho

•13/11/2018, 17:22

Despacho

•15/10/2018, 16:10

Decisão

•06/09/2018, 16:10

Todos os documentos(23)

Sentença

•16/04/2026, 18:45

Sentença

•16/04/2026, 18:45

Decisão

•09/03/2026, 18:38

Decisão

•18/01/2024, 17:35

Decisão

•16/08/2023, 04:17

Decisão

•14/06/2023, 15:24

Decisão

•14/06/2023, 15:00

Despacho

•04/09/2019, 11:34

Decisão

•14/03/2019, 15:28

Decisão

•29/01/2019, 11:16

Decisão

•18/01/2019, 19:06

Despacho

•11/12/2018, 17:09

Despacho

•13/11/2018, 17:22

Despacho

•15/10/2018, 16:10

Decisão

•06/09/2018, 16:10

Despacho

•30/08/2018, 17:57

Petição

•20/08/2018, 17:34

Guia

•20/08/2018, 17:34

Comprovante de Pagamento de Custas

•20/08/2018, 17:34

Outros Documentos

•20/08/2018, 17:34

Outros Documentos

•20/08/2018, 17:34

Outros Documentos

•20/08/2018, 17:34

Outros Documentos

•20/08/2018, 17:34