Cumprimento de sentença 0745727-34.2021.8.07.0001 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0745727-34.2021.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0745727-34.2021.8.07.0001. AUTOR: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. REVEL: NERO SERVICOS DE LIMPEZA LTDA SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 12VARCVBSB 12ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: MONITÓRIA (40) Trata-se de ação proposta por BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em desfavor de NERO SERVICOS DE LIMPEZA LTDA devidamente qualificados. Narra o autor que a parte ré promoveu a contratação de crédito unificado soluções – modalidade eletrônico nº 60285734 (Operação: 0006028573401007637), através do qual a instituição financeira autora disponibilizou, em 30/09/20, um crédito no valor de R$ 108.164,59 ao réu, a ser restituído mediante o desconto mensal em conta corrente de 30 (trinta) parcelas, iguais e sucessivas, cada uma no valor de R$ 3.851,14. Todavia, o réu não cumpriu com o pactuado, deixando de disponibilizar saldo suficiente para viabilizar os descontos das parcelas mensais. Aduz que o debito, atualizado, perfaz a quantia de R$ 108.397,68. Diante disso, requer (1) a citação da ré, para que, no prazo de 15 dias, pague a importância de R$ 108.397,68, atualizada, acrescido dos encargos financeiros apurados ate o cumprimento da obrigaçao ou ofereça embargos à monitória; (2) no caso de não pagamento, não oferecimento de embargos, ou rejeição desses, constituição de título executivo judicial; (2.1) prosseguimento da ação na forma prevista no Título II do Livro I da Parte Especial do Código de Processo Civil. A representação processual do autor está regular, IDs. 112174683. A inicial veio acompanhada de documentos, IDs. 112174686 - Pág. 1 a 112174687 - Pág. 2. A decisão de ID 113141937 determinou emenda à inicial, a fim de que o autor promovesse o recolhimento das custas iniciais, bem como documento que demonstrasse a liberação da quantia contratada pelo réu. As custas foram recolhidas ao ID 114123826. Ao ID 117851901, a parte autora expõe que as contas gráficas, o comprovante de contratação e a planilha de débito, são provas cabais da contratação do crédito pela parte ré. Após a manifestação da parte autora, este Juízo prolatou sentença (ID 119018976), indeferindo a petição inicial, sob o argumento de que para o ajuizamento da ação monitória exige-se documento escrito sem eficácia de título executivo e que a prova escrita apresentada tenha aptidão para influenciar, desde logo, em um juízo de cognição sumária, na formação do convencimento do magistrado sobre a possibilidade da existência do crédito. Ainda, de que não havia contrato assinado entre as partes, mas sim, um comprovante de contratação (id 112174685), acompanhado de um documento do sistema do próprio autor (id112174687), que não conferiram, em um juízo de cognição sumária, o convencimento do magistrado sobre a possibilidade da existência do crédito. Os demais documentos documentos juntados (contas gráficas - id 117845869 e 117845870) igualmente são documentos produzidos unilateralmente pela parte autora. Em face da sentença foram opostos embargados de declaração, pela parte autora, ratificando o exposto na manifestação de ID 117851901. Através da sentença de ID 122939411, os embargos de declaração foram rejeitados, mantendo incólume a sentença embargada. Desta forma, foi interposto o recurso de Apelação e a decisão de ID 124435230 manteve a sentença hostilizada e determinou a citação da parte ré para que, posteriormente, os autos fossem remetidos ao Eg. TJDFT. O réu foi citado por edital, consoante ID 129345823, tendo apresentado contrarrazões ao ID 135152149, através da Curadoria Especial. Por intermédio do acórdão de ID 152113849, foi dado provimento à apelação, a fim de cassar a sentença, receber a petição inicial e determinar o retorno dos autos à vara de origem. A decisão de ID 152261811 deu continuidade à marcha processual, com a pesquisa de endereços do réu, uma vez que não havia sido realizada todas as diligências anteriormente. Após as pesquisas, houve a expedição do mandado de citação e o réu foi regularmente citado, consoante ID 154898587. Através da decisão de ID 161902590, foi decretada a revelia do réu e os autos foram conclusos para julgamento. Na decisão de ID 165758502, o julgamento foi convertido em diligência, uma vez que o autor foi intimado para juntar aos autos extrato de conta que comprove a liberação do valor contratado ao requerido, tendo em vista que a revelia não exime a parte autora da prova do seu direito - art. 373, I, do CPC. É o relatório. DECIDO. Cuida-se de hipótese de julgamento antecipado do mérito, nos moldes previstos no art. 355, inciso I, do CPC, diante da desnecessidade de produção de outras provas além daquelas já encartadas nos autos. Não foram identificados quaisquer vícios que obstem a transposição para o mérito, estando presentes os pressupostos processuais de existência e validade do presente feito. O réu, apesar de devidamente citado, deixou de pagar voluntariamente o débito e não apresentou embargos monitórios, ID. 157532444. Como cediço, a revelia produz efeitos próprios, vale dizer, a presunção de veracidade dos fatos alegados na exordial. Tal presunção projeta-se apenas sobre o suporte fático, não interferindo sobre a questão jurídica, ou seja, sem produzir efeito sobre o direito em si. Trata-se de presunção relativa, na modalidade iuris tantum, que não induz, necessariamente, à procedência do pedido inicial. Na hipótese dos autos, o autor ajuizou demanda monitória, sendo que os arts. 700 e seguintes do CPC dispõem ser a ação monitória meio hábil a quem pretende, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, pagamento de quantia em dinheiro, entre outras hipóteses. Considerando a exigência legal, o ponto controvertido diz respeito à existência de relação jurídica contratual entre as partes e à existência de débito, é ônus da parte autora a prova da existência de débito a ser adimplido, bem como apresentar os valores devidos, no seu entender, nos termos do art. 373, I, do CPC, por se tratar da prova dos fatos constitutivos de seu direito. Nesse sentido, confiram-se, por oportuno, os seguintes julgados: APELAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. MONITÓRIA. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. NÃO VERIFICAÇÃO. ASSINATURA DE CONTRATO DE ADESÃO A PRODUTOS E SERVIÇOS. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO. INANDIMPLÊNCIA DAS PRESTAÇÕES. PLANILHAS DE DÉBITOS. DOCUMENTAÇÃO ESCRITA SEM EFICÁCIA DE TÍTULO EXECUTIVO SUFICIENTE PARA A PROPOSITURA DO FEITO MONITÓRIO. PRETENSÃO DE PAGAMENTO DE QUANTIA EM DINHEIRO. PRESCRIÇÃO. NÃO VERIFICAÇÃO. PRAZO QUINQUENAL ATÉ O VENCIMENTO DA ÚLTIMA PARCELA. EXCESSO DE COBRANÇA. NÃO VERIFICAÇÃO. MORA EX RE. ENCARGOS DA MORA INCIDENTES DESDE O VENCIMENTO DE CADA PRESTAÇÃO. 1 - Apelação contra sentença que, em autos de ação monitória, rejeitou os embargos monitórios e julgou procedente o pedido para condenar a ré ao pagamento de quantia atualizada de acordo com os parâmetros indicados nas planilhas de débitos, a contar de vencimento de cada prestação. 2 - Nos termos dos artigos 319, caput, 320 ambos do CPC, a petição inicial preenche devidamente os seus requisitos gerais e está apta ao processamento do feito monitório, pois, à luz do art. 700, §2º, do CPC, satisfaz os específicos requisitos, quais sejam, a explicitação da (I) importância devida, instruída com memoraria de cálculos, (II) do valor atualizado da coisa reclamada, e, ainda, inerente à memória de cálculos apresentada, tratando-se do pagamento de quantia em dinheiro, a explicitação do (III) conteúdo patrimonial em discussão e do proveito econômico perseguido. 3 - Além disso, a prova escrita sem eficácia de título executivo, exigida pelo caput do art. 700, do CPC, está suficientemente demonstrada no Contrato de Adesão a Produtos e Serviços - Pessoa Física e no comprovante de empréstimo/financiamento, na modalidade crédito direito ao consumidor, onde consta extrato da operação contratada para a renovação de empréstimos e/ou refinanciamento de dívidas, além de planilha detalhada das prestações adimplidas e inadimplidas, com a especificação dos encargos incidentes, e o respectivo saldo devedor 4 - O instrumento monitório destina-se justamente à pretensão que não esteja respaldada em título executivo, ou seja, que não apresente, de plano, os atributos de certeza, liquidez e exigibilidade. Daí porque impróprio cogitar-se a necessidade da presença desses atributos para o ajuizamento do presente feito. 5 - Não se verifica a alegada ocorrência de prescrição da pretensão, pois, a despeito da contratação do empréstimo em idos de 2013, o inadimplemento das parcelas veio a se verificar em 2015, sendo que o ajuizado da ação deu-se em 2018. Portanto, claramente dentro do sabido prazo quinquenal. Ademais, o credor tinha até a data da última prestação para fazê-lo, em 2021. 6 - Constatada, a viabilidade da cobrança e a plausibilidade do valor reivindicado pelo autor/embargado, inexiste excesso de cobrança, pois a obrigação de pagar as prestações do empréstimo possuía data de vencimento previamente estabelecida, sendo, portanto, a obrigação positiva e líquida. Logo, trata-se de mora ex re, e não ex persona, e os encargos da mora devem incidir a partir do vencimento de cada prestação, conforme art. 397 do CC. 7 - Apelação conhecida e desprovida. (Acórdão 1329322, 07059752120188070014, Relator: CESAR LOYOLA, 2ª Turma Cível, data de julgamento: 24/3/2021, publicado no DJE: 15/4/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.) CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. MONITÓRIA. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. NÃO VERIFICAÇÃO. ASSINATURA DE CONTRATO DE ADESÃO A PRODUTOS E SERVIÇOS. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO. INANDIMPLÊNCIA DAS PRESTAÇÕES. PLANILHAS DE DÉBITOS. ART. 700, CAPUT E §2º, CPC. REQUISITO PRESENTES. RECURSO PROVIDO. 1. Apelação interposta, contra sentença, proferida em ação monitória, extinguiu o feito sem resolução do mérito ao indeferir a petição inicial, nos termos do art. 321, Parágrafo único c/c 485, inciso I, do Código de Processo Civil. 1.1. Nesta sede recursal o requerente pede a reforma da sentença para que seja considerado válido o contrato juntado aos autos, uma vez que o documento carreado aos autos é suficiente para prosseguimento da ação monitória, nos termos do art. 700 do CPC. 2. Impende destacar, em primeiro lugar, que o procedimento monitório foi concebido como alternativa para uma maior tempestividade do processo, podendo ser utilizado pelo portador de prova escrita, desprovido de eficácia executiva, de obrigação, e pretende obter soma em dinheiro, entrega de coisa fungível ou infungível ou de bem móvel ou imóvel ou ainda a prestação de fazer ou não fazer. 3. O cerne da questão reside em verificar se os documentos carreados aos autos são suficientes para prosseguimento do feito de ação monitória. 3.1. O CPC, no art. 700, aponta os três requisitos para que uma ação monitória possa ser ajuizada: a) capacidade do devedor; b) existência de uma prova escrita; c) que a mesma não tenha eficácia de título executivo. Além de determinar no § 2º do mesmo art. que o demandante deve evidenciar, na petição inicial, o valor devido e corrigido no tempo atual e/ou o conteúdo patrimonial ou o proveito econômico procurado. 3.2. A petição inicial cumpriu os requisitos do art. 700, caput, § 2º, do CPC, visto que: a) o apelado é capaz, resta comprovada a contratação do empréstimo com assinatura via mobile, e o referido contrato não possui força executiva; b) o contrato anexado comprova o valor do empréstimo contratado no valor de R$ 171.849,36, a serem pagos em 38 parcelas de R$ 10.664,81, sendo a taxa de juros mensal 4,99%; e c) a exordial foi, ainda, instruída com planilha de evolução do débito, além do extrato bancário do requerido. 3.3. Nesse sentido é a jurisprudência deste TJDFT: "2 - Nos termos dos artigos 319, caput, 320 ambos do CPC, a petição inicial preenche devidamente os seus requisitos gerais e está apta ao processamento do feito monitório, pois, à luz do art. 700, §2º, do CPC, satisfaz os específicos requisitos, quais sejam, a explicitação da (I) importância devida, instruída com memoraria de cálculos, (II) do valor atualizado da coisa reclamada, e, ainda, inerente à memória de cálculos apresentada, tratando-se do pagamento de quantia em dinheiro, a explicitação do (III) conteúdo patrimonial em discussão e do proveito econômico perseguido. 3 - Além disso, a prova escrita sem eficácia de título executivo, exigida pelo caput do art. 700, do CPC, está suficientemente demonstrada no Contrato de Adesão a Produtos e Serviços - Pessoa Física e no comprovante de empréstimo/financiamento, na modalidade crédito direito ao consumidor, onde consta extrato da operação contratada para a renovação de empréstimos e/ou refinanciamento de dívidas, além de planilha detalhada das prestações adimplidas e inadimplidas, com a especificação dos encargos incidentes, e o respectivo saldo devedor (...)." (07059752120188070014, Rel. Cesar Loyola, 2ª Turma Cível, DJE: 15/04/2021). 3.4. Não há razões para a inicial ser considerada inepta, de modo que os autos devem retornar à origem para regular prosseguimento feito. 4. Recurso provido. (Acórdão 1403790, 07220848120208070001, Relator: JOÃO EGMONT, 2ª Turma Cível, data de julgamento: 23/2/2022, publicado no PJe: 11/3/2022. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Seguindo essa linha de raciocínio, verifico que o autor promoveu a juntada de comprovante de contratação (ID 112174685), planilha atualizada do débito (ID 112174686), print de tela sistémica (ID 112174687) e planilha com dados de liberação do valor (ID 117845869). Todavia, não há prova nos autos de que a quantia contratada pelo réu foi a ele disponibilizada e integralmente utilizada, embora tenha sido o autor intimado 3 vezes para a juntada do referido documento. É pacífico o entendimento jurisprudencial quanto à possibilidade de ajuizamento de ação monitória com fundamento no contrato de abertura de crédito em conta-corrente. Neste contexto, vale lembrar que o Enunciado nº 247 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça assim estabelece, in verbis: "O contrato de abertura de crédito em conta-corrente, acompanhado do demonstrativo de débito, constitui documento hábil para o ajuizamento da ação monitória.". A prova hábil a instruir a ação monitória precisa demonstrar a existência da obrigação, devendo o documento ser escrito e suficiente para, efetivamente, influir na convicção do magistrado acerca do direito alegado, documento idôneo que permita juízo de probabilidade do direito afirmado pelo autor. A proposta de abertura de crédito, instruída com extratos da conta do réu, que demonstram a disponibilização do valor pactuado, bem como a planilha de evolução do débito, em princípio, constitui prova escrita hábil a instruir a ação monitória (Súmula 247 do STJ). Se o conjunto probatório não é apto a demonstrar a efetiva disponibilidade do valor oriundo do empréstimo, não foi atendido o ônus insculpido no artigo 373, I, do Código de Processo Civil, o que é o caso dos presentes autos. Desta forma, cabe ao Banco autor instruir a inicial com os extratos das movimentações financeiras do réu, comprovando a disponibilização do crédito, sua utilização pelo requerido, bem como a evolução do débito, a fim de cumprir seu ônus de demonstrar o fato constitutivo do seu direito, além de possibilitar o contraditório e a ampla defesa, não bastando à mera planilha de cálculo realizada de forma unilateral. A jurisprudência também é remansosa no sentido de que a prova da disponibilização do crédito ao devedor constitui o fato constitutivo do direito daquele que cobra, via ação monitória. Nesse sentido, o C. STJ perfilhou o seguinte entendimento: “PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. DOCUMENTOS HÁBEIS À INSTRUÇÃO DA AÇÃO MONITÓRIA. DEMONSTRATIVO DE VALORES GERADOS NO PERÍODO CONTRATUAL. CONTRATOS DE ABERTURA DE LIMITE DE CRÉDITO ROTATIVO EM CONTA CORRENTE 'GIRO FÁCIL' E EXTRATOS BANCÁRIOS. DOCUMENTOS SUFICIENTES. 1. Consoante a dicção do art. 1.102-A do Código de Processo Civil, é prova bastante para a instrução da ação monitória o documento escrito, ainda que emitido pelo próprio credor, hábil a formar o convencimento do juízo acerca da existência da dívida, a qual, por sua vez, pressupõe a comprovação da relação jurídica obrigacional. 2. Enuncia a Súmula 247 do STJ que 'o contrato de abertura de crédito em conta corrente, acompanhado do demonstrativo de débito, constitui documento hábil para o ajuizamento da ação monitória'. Em outros dizeres: comprovado o liame jurídico com o contrato de abertura de conta corrente, é admissível a instrução da ação monitória apenas com demonstrativo do débito, o qual, mesmo não provando diretamente o fato constitutivo do direito, possibilita ao juiz presumir a existência do crédito alegado. 3. No caso concreto, os 'demonstrativos de valores gerados no período contratual' não seriam, por si só, prova suficiente do crédito pleiteado, por consubstanciarem simples 'começo de prova por escrito', uma vez que não demonstram a relação jurídica existente entre o devedor e o credor. Não obstante, em sede de apelação, o recorrente trouxe aos autos também o contrato de abertura de conta corrente (fls. 69-72); os contratos de abertura de limite de crédito rotativo e os extratos bancários (fls. 73-125), suficientes para ensejarem a ação monitória. 4. Recurso especial provido." (REsp 1138090/MT, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 20/06/2013, DJe 01/08/2013)” Assim, o contrato de abertura de crédito é a prova que indica o início da relação jurídica. Contudo, a comprovação da efetiva disponibilização do numerário ao devedor é que constituiu a prova do fato constitutivo do direito do autor (art. 373, I, CPC). Assim, não obstante a revelia da parte ré, no presente caso, não ocorreu o feito de presunção de veracidade das alegações de fato formuladas pelo autor, pois são inverossímeis (art. 345, inciso IV, CPC), dada a falta de documento que demonstre a disponibilização do crédito. Destarte, diante da ausência de prova do fato constitutivo do direito do autor, ao pleito monitório resta a improcedência. Para corroborar o que foi narrado, trago à baila os seguintes arestos do E. TJDFT: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE ABERTURA DE CONTA CORRENTE E CHEQUE ESQUECIAL. IMPORTÂNCIA DEVIDA. PROVA. AUSÊNCIA. ÔNUS DO AUTOR. PEDIDO IMPROCEDENTE. A ação monitória poderá ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz o pagamento de quantia em dinheiro (art. 700, I, do CPC/2015). Na ação monitória fundada em contrato bancário, a ausência de prova da disponibilização do crédito e de demonstrativo adequado da evolução da dívida impõe a improcedência do pedido. (Acórdão n.995208, 20150310263188APC, Relator: CARMELITA BRASIL 2ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 15/02/2017, Publicado no DJE: 17/02/2017. Pág.: 337/345)” “APELAÇÃO CÍVEL. MONITÓRIA. DÍVIDA DECORRENTE DA UTILIZAÇÃO DOCONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO Nº 247, DE SÚMULA DO STJ. DOCUMENTOS INSUFICIENTES. CONTRATO DESACOMPANHADO DO EXTRATO COM REGISTRO DO DEPÓSITO DA QUANTIA RECLAMADA. PROVA ESCRITA. AUSÊNCIA. 1. De acordo com o Enunciado nº 247, de Súmula do STJ, "o contrato de abertura de crédito em conta corrente, acompanhado do demonstrativo de débito, constitui documento hábil para o ajuizamento da ação monitória". 2. A ação monitória com a juntada do contrato de abertura de crédito e da planilha de atualização do débito, desacompanhada, contudo, de extrato bancário que demonstre a origem e a evolução da dívida, não satisfaz o requisito de prova escrita apta a ensejar a propositura de monitória. 3. Inexistindo prova escrita acerca da existência da obrigação da ré, o pedido monitório deve ser julgado improcedente, mormente porque descumprido o ônus do autor de comprovar os fatos constitutivos de seu direito. 4. Recurso não provido. (Acórdão n.1125535, 20150110419803APC, Relator: ARNOLDO CAMANHO 4ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 19/09/2018, Publicado no DJE: 24/09/2018. Pág.: 358/377)” Forte nessas razões, JULGO IMPROCEDENTE o pedido deduzido pela parte autora. Declaro resolvido o mérito, com suporte no art. 487, I, do Código de Processo Civil. Em face da sucumbência, condeno a parte autora no pagamento das despesas processuais. Deixo de condená-la ao pagamento de honorários sucumbenciais, face à ausência de atuação de advogado pela parte ré. Ocorrido o trânsito em julgado, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Sentença registrada eletronicamente nesta data. Publique-se. Intimem-se. (datado e assinado digitalmente) 3

24/11/2023, 00:00

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Arquivado Provisoramente

Expedição de Certidão.

Publicado Decisão em 23/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2026

Juntada de Petição de petição

Recebidos os autos

Expedição de Outros documentos.

Concedida a substituição/sucessão de parte

Conclusos para decisão para Juiz(a) PRISCILA FARIA DA SILVA

Juntada de Petição de petição

Publicado Decisão em 19/02/2026.

Publicado Decisão em 19/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2026

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2026

Recebidos os autos

Todas as movimentações(157)

Todos os documentos(37)