Procedimento Comum Cível 0701241-63.2023.8.07.0010 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0701241-63.2023.8.07.0010 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0701241-63.2023.8.07.0010. AUTOR: MARIA DO SOCORRO ALEIXO ROCHA REVEL: CAMILA ANDRADE DE MELO, LVV COMERCIO DE VEICULOS EIRELI SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VCFOSSMA 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com danos morais ajuizada por MARIA DO SOCORRO ALEIXO DE CARVALHO em face de CAMILA ANDRADE DE MELO e LVV COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA, partes devidamente qualificadas nos autos. Em suma, alegou a parte autora que firmou contrato de compra e venda de veículo com a segunda ré, recebendo o automóvel objeto do negócio, mas sem a devida regularização da transferência. Assim, requer o fornecimento do Documento Único de Transferência (DUT), assim como indenização por danos morais no valor de R$ 6.000,00. Tutela de urgência indeferida (ID 158370358). Regularmente citada, a parte ré deixou de apresentar contestação, sendo decretada a revelia em ID 183282509 e determinado o julgamento antecipado do mérito. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. Reitero a desnecessidade de dilação probatória e julgo antecipadamente os pedidos formulados pelas partes, com fundamento no art. 355, I, do CPC. Presentes os pressupostos para a válida constituição e regular desenvolvimento da relação jurídica processual, passo ao exame do mérito. Trata-se de ação de obrigação de fazer em que a parte autora alega inadimplemento da parte ré quanto à regularização da transferência do veículo objeto do negócio jurídico. O referido contrato foi anexado em ID 149221898, o qual prevê em sua cláusula 2º a responsabilidade da empresa pela documentação do veículo e pelos débitos anteriores à aquisição do bem, devendo a parte ré, portanto, regularizar a transferência do veículo e pagar os débitos incidentes sobre o automóvel no caso de adimplemento da obrigação da parte autora, o que restou comprovado através dos documentos de ID 149221899, 149221900 e 149221901. Portanto, com fulcro na responsabilidade civil pelo inadimplemento disposta no art. 389 e seguintes do Código Civil, reconheço que houve a demonstração do fato constitutivo do direito do autor, sendo lícito à parte autora exigir o cumprimento forçado, por ser imputável à parte requerida o descumprimento da obrigação, uma vez que não houve o adimplemento da referida obrigação de fazer. Quanto à corré CAMILA ANDRADE DE MELO, sua responsabilidade solidária na regularização da transmissão da titularidade do veículo é derivada do art. 134, caput, do CTB, que prevê o dever do antigo proprietário do veículo diligenciar a transferência da propriedade do bem, sob pena de arcar também pelas penalidades impostas e suas reincidências. Assim, reconhece-se também a responsabilidade legal da referida corré quanto à realização da obrigação de fazer supracitada e quanto ao pagamento dos débitos anteriores à aquisição do veículo. Passo a analisar a ocorrência do dano moral. Conforme doutrina e jurisprudência, o dano moral possui natureza extrapatrimonial, sendo definido como abalo a qualquer dos atributos da personalidade, em especial à dignidade da vítima, desencadeada pelo evento danoso. Analisando-se a conduta da parte ré, contata-se que esta configurou simples inadimplemento contratual, o qual não gera dano moral. É necessário demonstrar a ocorrência de lesão aos direitos da personalidade para a configuração do dano moral, que ocorre quando o ilícito é capaz de repercutir na esfera da dignidade da pessoa, gerando situação vexatória ou forte abalo psíquico, o que não ocorreu no caso. Esta é a posição consolidada deste E. Tribunal: CIVIL, CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. RESCISÃO. CONTRATO DE EMPREITADA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ATRASO NA EXECUÇÃO/INÍCIO DA OBRA. CULPA EXCLUSIVA DA CONTRATADA. DEVOLUÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS. RETORNO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE. MULTA CONTRATUAL POR INADIMPLEMENTO. CLÁUSULA PENAL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL. DANOS MORAIS. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Trata-se de apelação interposta em face de sentença que, em ação de conhecimento, julgou improcedentes os pedidos de rescisão de contrato de empreitada por inadimplemento da contratada, bem como para condenar a ré à restituição dos valores pagos a título de entrada, inversão de cláusula penal em favor do contratante e condenação em danos morais. 2. Aplicável o regime da legislação consumerista à relação jurídica decorrente de contrato de obra, na modalidade empreitada, para construção de unidade residencial unifamiliar. 3. Nas hipóteses de rescisão contratual em razão do inadimplemento por culpa da construtora antes mesmo de iniciar a execução da obra, deve a contratada restituir ao consumidor os valores despendidos a título de entrada, retornando as partes ao status quo ante. 4. In casu, evidenciado ter sido a apelada responsável pela frustração do compromisso (em virtude de não ter concluído os projetos no prazo estipulado em contrato), procede o pedido de rescisão contratual com o direito de o contratante obter a restituição integral dos valores vertidos a título de entrada, sem retenção de qualquer percentual. 5. Não havendo previsão contratual de multa por rescisão motivada por inadimplemento, não cabe ao julgador instituir penalidade não estabelecida pelas partes. 6. O mero inadimplemento contratual não é capaz de gerar dano moral, pois, para tal fim, faz-se necessária a demonstração de lesão aos atributos da personalidade. 7. Recurso conhecido e parcialmente provido. (Acórdão 1621766, 07230172020218070001, Relator: SANDOVAL OLIVEIRA, 2ª Turma Cível, data de julgamento: 21/9/2022, publicado no DJE: 6/10/2022. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Assim, conclui-se pela não configuração do dano moral. Diante do exposto, resolvo o mérito da causa e, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido da parte autora para condenar as rés a fornecer o DUT do veículo PEUGEOT 208 ALLURE 1.5, PLACA: PQD9683, ANO 2015, COR: BRANCO, RENAVAM: 01044633716, e a quitar os débitos anteriores à aquisição do mesmo. Em face da sucumbência recíproca, condeno ambas as partes ao pagamento das custas e despesas processuais na proporção de 50% para cada uma, com fulcro no art. 86, caput, do CPC, sendo os honorários advocatícios devidos apenas pela parte ré, considerando sua revelia, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, considerando o reduzido valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Após o trânsito em julgado, não havendo outros requerimentos, arquivem-se os autos. Intimem-se. ALEXANDRE PAMPLONA TEMBRA Juiz de Direito Substituto Documento datado e assinado eletronicamente

11/04/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Recebidos os autos

Determinado o arquivamento

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JACKELINE CORDEIRO DE OLIVEIRA

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

Expedição de Outros documentos.

Recebidos os autos

Determinada a emenda à inicial

Conclusos para decisão para Juiz(a) PEDRO MATOS DE ARRUDA

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

Decorrido prazo de CAMILA ANDRADE DE MELO em 09/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de LVV COMERCIO DE VEICULOS EIRELI em 09/07/2024 23:59.

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

Publicado Certidão em 02/07/2024.

Publicado Certidão em 02/07/2024.

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