Acordo de Não Persecução Penal 0703109-44.2021.8.07.0011 - TJDFT | JusConsulta

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Crimes de TrânsitoCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENALAcordo de Não Persecução Penal

TJDFT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

24/07/2021

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Vara Criminal e do Tribunal do Júri do Núcleo Bandeirante

Partes do Processo

POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO DF E DOS TERRITORIOS

CNPJ

Autor

POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO GUILHERME LORENZ BLANK, MATRICULA 0063973-7, DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE ATIVIDADES ESP

Terceiro

MPDFT

Terceiro

Advogados / Representantes

WELLINGTON BATISTA FONTINELES

OAB/DF 49915·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(10)

POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO DF E DOS TERRITORIOS

CNPJ

Autor

POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO GUILHERME LORENZ BLANK, MATRICULA 0063973-7, DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE ATIVIDADES ESP

Terceiro

MPDFT

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

PAULO DE LIMA NETO

CPF

Reu

Em segredo de justiça

OUTROS_PARTICIPANTES

POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

MINISTERIO PUBLICO DO DF E DOS TERRITORIOS

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Arquivado Definitivamente

15/01/2024, 09:09

Processo Desarquivado

13/01/2024, 04:03

Mandado devolvido entregue ao destinatário

12/01/2024, 13:52

Arquivado Definitivamente

07/12/2023, 10:11

Juntada de Petição de Sob sigilo

06/12/2023, 18:37

Juntada de Petição de Sob sigilo

06/12/2023, 18:17

Expedição de Outros documentos.

06/12/2023, 18:17

Juntada de certidão

05/12/2023, 10:38

Expedição de Outros documentos.

05/12/2023, 10:35

Juntada de certidão

05/12/2023, 10:34

Transitado em Julgado em 01/12/2023

05/12/2023, 10:34

Decorrido prazo de Sob sigilo em 04/12/2023 23:59.

05/12/2023, 04:05

Mandado devolvido entregue ao destinatário

01/12/2023, 19:13

Publicado Intimação em 27/11/2023.

27/11/2023, 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/11/2023

25/11/2023, 02:50

Todas as movimentações(125)

Arquivado Definitivamente

15/01/2024, 09:09

Processo Desarquivado

13/01/2024, 04:03

Mandado devolvido entregue ao destinatário

12/01/2024, 13:52

Arquivado Definitivamente

07/12/2023, 10:11

Juntada de Petição de Sob sigilo

06/12/2023, 18:37

Documentos

Sentença

•22/11/2023, 14:22

Decisão

•13/11/2023, 18:55

Juntada de Petição de Sob sigilo

06/12/2023, 18:17

Expedição de Outros documentos.

06/12/2023, 18:17

Juntada de certidão

05/12/2023, 10:38

Expedição de Outros documentos.

05/12/2023, 10:35

Juntada de certidão

05/12/2023, 10:34

Transitado em Julgado em 01/12/2023

05/12/2023, 10:34

Decorrido prazo de Sob sigilo em 04/12/2023 23:59.

05/12/2023, 04:05

Mandado devolvido entregue ao destinatário

01/12/2023, 19:13

Publicado Intimação em 27/11/2023.

27/11/2023, 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/11/2023

25/11/2023, 02:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0703109-44.2021.8.07.0011. Intimação - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Fórum Des. Hugo Auler Vara Criminal e Tribunal do Júri do Núcleo Bandeirante Av. Contorno Área Especial 13 Lote 14 Sala 1.100, 1º andar,, Núcleo Bandeirante, Telefone: 3103-2083/3103-2097, Fax: 3103-0648, CEP: 71705535, Brasília-DF, Horário de Funcionamento: 12h00 às 19h00 Número do Classe judicial: ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678) AUTORIDADE ANPP: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS INDICIADO: PAULO DE LIMA NETO SENTENÇA Trata-se de cota ministerial solicitando a extinção da punibilidade do beneficiado em razão do cumprimento integral das condições impostas (ID 178679694). Nos termos do art. 28-A, § 13, do CPP, cumprido integralmente o acordo de não persecução penal, deve ser extinta a punibilidade do beneficiado. Dessa forma, acolho o parecer ministerial e declaro EXTINTA A PUNIBILIDADE de PAULO DE LIMA NETO. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, adotadas as providencias de praxe nada sendo requerido, arquivem-se. Núcleo Bandeirante/DF *datado e assinado eletronicamente NÁDIA VIEIRA DE MELLO LADOSKY Juíza de Direito Substituta

24/11/2023, 00:00

Juntada de Petição de Sob sigilo

23/11/2023, 15:54

Expedição de Outros documentos.

23/11/2023, 13:28

Recebidos os autos

22/11/2023, 14:22

Extinção de Punibilidade em Razão do Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal

22/11/2023, 14:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) NADIA VIEIRA DE MELLO LADOSKY

22/11/2023, 07:03

Juntada de certidão

22/11/2023, 07:03

Juntada de Petição de Sob sigilo

20/11/2023, 15:43

Recebidos os autos

13/11/2023, 18:55

Deferido o pedido de Sob sigilo.

13/11/2023, 18:55

Conclusos para despacho para Juiz(a) NADIA VIEIRA DE MELLO LADOSKY

10/11/2023, 16:55

Juntada de Petição de Sob sigilo

10/11/2023, 14:53

Expedição de Outros documentos.

06/11/2023, 13:34

Recebidos os autos

17/10/2023, 21:37

Proferido despacho de mero expediente

17/10/2023, 21:37

Conclusos para despacho para Juiz(a) PAULO MARQUES DA SILVA

16/10/2023, 18:54

Juntada de Petição de Sob sigilo

16/10/2023, 18:27

Expedição de Outros documentos.

12/10/2023, 18:39

Juntada de certidão

12/10/2023, 18:38

Expedição de Certidão.

19/04/2023, 11:57

Mandado devolvido entregue ao destinatário

19/04/2023, 10:27

Recebidos os autos

27/03/2023, 18:14

Deferido o pedido de Sob sigilo.

27/03/2023, 18:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) NADIA VIEIRA DE MELLO LADOSKY

20/03/2023, 23:52

Juntada de Petição de Sob sigilo

20/03/2023, 17:52

Recebidos os autos

13/03/2023, 21:11

Proferido despacho de mero expediente

13/03/2023, 21:11

Conclusos para despacho para Juiz(a) NADIA VIEIRA DE MELLO LADOSKY

13/03/2023, 18:39

Juntada de Petição de Sob sigilo

13/03/2023, 18:29

Expedição de Outros documentos.

08/03/2023, 17:55

Expedição de Certidão.

08/03/2023, 17:54

Recebidos os autos

02/12/2022, 13:47

Homologação do Acordo de Não Persecução Penal

02/12/2022, 13:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARAGONE NUNES FERNANDES

02/12/2022, 10:59

Juntada de certidão

02/12/2022, 10:58

Juntada de Petição de Sob sigilo

17/03/2022, 15:43

Expedição de Certidão.

16/03/2022, 15:02

Classe Processual alterada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678)

16/03/2022, 14:57

Expedição de Outros documentos.

16/03/2022, 14:55

Expedição de Ofício.

15/03/2022, 16:08

Juntada de Petição de Sob sigilo

14/03/2022, 17:09

Juntada de certidão

10/03/2022, 17:15

Mandado devolvido entregue ao destinatário

10/03/2022, 07:58

Publicado Decisão em 04/03/2022.

04/03/2022, 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2022

03/03/2022, 00:23

Juntada de Petição de Sob sigilo

02/03/2022, 11:36

Expedição de Outros documentos.

25/02/2022, 13:49

Recebidos os autos

21/02/2022, 20:33

Decisão interlocutória - deferimento

21/02/2022, 20:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARAGONE NUNES FERNANDES

16/02/2022, 12:47

Juntada de Petição de Sob sigilo

15/02/2022, 21:55

Expedição de Outros documentos.

15/02/2022, 20:14

Proferido despacho de mero expediente

12/02/2022, 22:35

Recebidos os autos

12/02/2022, 22:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARAGONE NUNES FERNANDES

11/02/2022, 16:30

Expedição de Certidão.

11/02/2022, 16:29

Homologada a Transação

09/02/2022, 14:18

Concedida Suspensão Condicional da Pena

09/02/2022, 14:17

Classe Processual alterada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678)

26/01/2022, 19:59

Expedição de Certidão.

25/01/2022, 16:06

Mandado devolvido entregue ao destinatário

20/01/2022, 14:59

Proferido despacho de mero expediente

19/01/2022, 21:41

Recebidos os autos

19/01/2022, 21:41

Conclusos para despacho para Juiz(a) ARAGONE NUNES FERNANDES

18/01/2022, 14:52

Juntada de certidão

18/01/2022, 14:51

Mandado devolvido entregue ao destinatário

15/12/2021, 09:48

Expedição de Certidão.

09/12/2021, 14:44

Decorrido prazo de Sob sigilo em 03/09/2021 23:59:59.

04/09/2021, 02:45

Publicado Certidão em 31/08/2021.

31/08/2021, 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2021

30/08/2021, 02:36

Juntada de Petição de Sob sigilo

27/08/2021, 15:49

Expedição de Outros documentos.

27/08/2021, 09:31

Juntada de certidão

27/08/2021, 09:29

Audiência Homologação designada em/para 08/02/2022 15:45 Vara Criminal e do Tribunal do Júri do Núcleo Bandeirante.

27/08/2021, 09:26

Cancelada a movimentação processual

25/08/2021, 13:54

Desentranhamento de documento #Oculto#

25/08/2021, 13:54

Recebidos os autos

24/08/2021, 21:04

Proferido despacho de mero expediente

24/08/2021, 21:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARAGONE NUNES FERNANDES

23/08/2021, 15:52

Juntada de Petição de Sob sigilo

23/08/2021, 15:33

Proferido despacho de mero expediente

16/08/2021, 13:34

Recebidos os autos

16/08/2021, 13:34

Juntada de certidão

12/08/2021, 20:32

Conclusos para despacho para Juiz(a) CAIO TODD SILVA FREIRE

11/08/2021, 13:33

Juntada de certidão

11/08/2021, 13:33

Juntada de Petição de Sob sigilo

11/08/2021, 10:38

Recebidos os autos

03/08/2021, 23:29

Proferido despacho de mero expediente

03/08/2021, 23:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARAGONE NUNES FERNANDES

29/07/2021, 23:18

Juntada de Petição de Sob sigilo

29/07/2021, 19:20

Expedição de Outros documentos.

28/07/2021, 10:37

Juntada de certidão

28/07/2021, 10:36

Juntada de Petição de Sob sigilo

27/07/2021, 14:29

Remetidos os Autos da(o) Núcleo de Audiência de Custódia para Vara Criminal e do Tribunal do Júri do Núcleo Bandeirante - (em diligência)

26/07/2021, 22:04

Classe Processual alterada de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) para INQUÉRITO POLICIAL (279)

26/07/2021, 22:04

Expedição de Alvará de Soltura .

26/07/2021, 18:58

Juntada de Petição de Sob sigilo

25/07/2021, 17:25

Juntada de Petição de Sob sigilo

25/07/2021, 15:11

Juntada de certidão

25/07/2021, 12:07

Audiência de custódia realizada conduzida por Juiz(a) em/para 25/07/2021 09:00, Núcleo de Audiência de Custódia.

25/07/2021, 10:50

Homologada a Prisão em Flagrante

25/07/2021, 10:50

Concedida a Liberdade provisória de Sob sigilo.

25/07/2021, 10:50

Juntada de certidão

25/07/2021, 08:40

Audiência de custódia designada conduzida por #Não preenchido# em/para 25/07/2021 09:00, Núcleo de Audiência de Custódia.

24/07/2021, 19:14

Juntada de certidão

24/07/2021, 17:37

Juntada de certidão

24/07/2021, 09:18

Expedição de Outros documentos.

24/07/2021, 02:11

Expedição de Outros documentos.

24/07/2021, 02:11

Remetidos os Autos da(o) Vara Criminal e do Tribunal do Júri do Núcleo Bandeirante para Núcleo de Audiência de Custódia - (em diligência)

24/07/2021, 02:11

Distribuído por sorteio

24/07/2021, 02:11

Despacho

•17/10/2023, 21:37

Decisão

•27/03/2023, 18:14

Despacho

•13/03/2023, 21:11

Decisão

•02/12/2022, 13:47

Decisão

•25/02/2022, 13:49

Decisão

•21/02/2022, 20:33

Despacho

•15/02/2022, 20:14

Despacho

•12/02/2022, 22:35

Ata

•09/02/2022, 11:50

Despacho

•19/01/2022, 21:41

Despacho

•24/08/2021, 21:04

Despacho

•16/08/2021, 13:34

Despacho

•03/08/2021, 23:29