Acordo de Não Persecução Penal 0704937-41.2022.8.07.0011 - TJDFT | JusConsulta

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Crimes de TrânsitoCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENALAcordo de Não Persecução Penal

TJDFT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

29/10/2022

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Vara Criminal e do Tribunal do Júri do Núcleo Bandeirante

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO DF E DOS TERRITORIOS

CNPJ

Autor

POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

MPDFT

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

Advogados / Representantes

FERNANDO RODRIGUES DE SOUSA

OAB/DF 44447·CPF·Representa: Réu

JULIENNE ALVES DOS SANTOS

OAB/DF 69283·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(10)

MINISTERIO PUBLICO DO DF E DOS TERRITORIOS

CNPJ

Autor

POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

MPDFT

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO GUILHERME LORENZ BLANK, MATRICULA 0063973-7, DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE ATIVIDADES ESP

Terceiro

CARLOS ALBERTO CASTRO

CPF

Reu

Em segredo de justiça

OUTROS_PARTICIPANTES

POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

MINISTERIO PUBLICO DO DF E DOS TERRITORIOS

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Arquivado Definitivamente

01/02/2024, 13:18

Expedição de Certidão.

31/01/2024, 16:31

Juntada de Petição de Sob sigilo

31/01/2024, 16:28

Juntada de Petição de Sob sigilo

31/01/2024, 16:15

Expedição de Outros documentos.

31/01/2024, 16:15

Decorrido prazo de Sob sigilo em 29/01/2024 23:59.

30/01/2024, 05:30

Expedição de Outros documentos.

25/01/2024, 12:46

Juntada de certidão

25/01/2024, 12:45

Juntada de certidão

25/01/2024, 12:44

Transitado em Julgado em 22/01/2024

25/01/2024, 12:38

Mandado devolvido entregue ao destinatário

24/01/2024, 18:52

Juntada de certidão

16/01/2024, 11:51

Expedição de Ofício.

16/01/2024, 11:26

Proferido despacho de mero expediente

15/01/2024, 18:08

Recebidos os autos

15/01/2024, 18:08

Todas as movimentações(104)

Arquivado Definitivamente

01/02/2024, 13:18

Expedição de Certidão.

31/01/2024, 16:31

Juntada de Petição de Sob sigilo

31/01/2024, 16:28

Juntada de Petição de Sob sigilo

31/01/2024, 16:15

Expedição de Outros documentos.

31/01/2024, 16:15

Documentos

Despacho

•15/01/2024, 18:08

Sentença

•22/11/2023, 14:21

Decorrido prazo de Sob sigilo em 29/01/2024 23:59.

30/01/2024, 05:30

Expedição de Outros documentos.

25/01/2024, 12:46

Juntada de certidão

25/01/2024, 12:45

Juntada de certidão

25/01/2024, 12:44

Transitado em Julgado em 22/01/2024

25/01/2024, 12:38

Mandado devolvido entregue ao destinatário

24/01/2024, 18:52

Juntada de certidão

16/01/2024, 11:51

Expedição de Ofício.

16/01/2024, 11:26

Proferido despacho de mero expediente

15/01/2024, 18:08

Recebidos os autos

15/01/2024, 18:08

Conclusos para despacho para Juiz(a) NADIA VIEIRA DE MELLO LADOSKY

15/01/2024, 16:01

Juntada de certidão

15/01/2024, 16:00

Decorrido prazo de Sob sigilo em 04/12/2023 23:59.

05/12/2023, 04:06

Publicado Intimação em 27/11/2023.

27/11/2023, 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/11/2023

25/11/2023, 02:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0704937-41.2022.8.07.0011. Intimação - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Fórum Des. Hugo Auler Vara Criminal e Tribunal do Júri do Núcleo Bandeirante Av. Contorno Área Especial 13 Lote 14 Sala 1.100, 1º andar,, Núcleo Bandeirante, Telefone: 3103-2083/3103-2097, Fax: 3103-0648, CEP: 71705535, Brasília-DF, Horário de Funcionamento: 12h00 às 19h00 Número do Classe judicial: ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678) AUTORIDADE ANPP: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS INDICIADO: CARLOS ALBERTO CASTRO SENTENÇA Trata-se de cota ministerial solicitando a extinção da punibilidade do beneficiado em razão do cumprimento integral das condições impostas (ID 178684175). Nos termos do art. 28-A, § 13, do CPP, cumprido integralmente o acordo de não persecução penal, deve ser extinta a punibilidade do beneficiado. Dessa forma, acolho o parecer ministerial declaro EXTINTA A PUNIBILIDADE de CARLOS ALBERTO CASTRO. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, adotadas as providencias de praxe, nada sendo requerido, arquivem-se. Núcleo Bandeirante/DF *datado e assinado eletronicamente NÁDIA VIEIRA DE MELLO LADOSKY Juíza de Direito Substituta

24/11/2023, 00:00

Juntada de Petição de Sob sigilo

23/11/2023, 15:51

Expedição de Outros documentos.

23/11/2023, 13:10

Recebidos os autos

22/11/2023, 14:21

Extinção de Punibilidade em Razão do Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal

22/11/2023, 14:21

Conclusos para julgamento para Juiz(a) NADIA VIEIRA DE MELLO LADOSKY

22/11/2023, 12:29

Juntada de certidão

22/11/2023, 07:02

Juntada de Petição de Sob sigilo

20/11/2023, 15:53

Expedição de Outros documentos.

20/11/2023, 15:34

Juntada de certidão

20/11/2023, 15:32

Juntada de certidão

20/11/2023, 15:28

Juntada de certidão

16/11/2023, 15:22

Expedição de Ofício.

16/11/2023, 14:47

Proferido despacho de mero expediente

15/11/2023, 16:28

Recebidos os autos

15/11/2023, 16:28

Conclusos para despacho para Juiz(a) NADIA VIEIRA DE MELLO LADOSKY

14/11/2023, 09:00

Juntada de Petição de Sob sigilo

13/11/2023, 14:36

Recebidos os autos

18/05/2023, 17:19

Proferido despacho de mero expediente

18/05/2023, 17:19

Conclusos para despacho para Juiz(a) NADIA VIEIRA DE MELLO LADOSKY

18/05/2023, 08:56

Juntada de Petição de Sob sigilo

17/05/2023, 21:35

Expedição de Outros documentos.

17/05/2023, 13:51

Juntada de certidão

17/05/2023, 13:50

Juntada de Petição de Sob sigilo

17/05/2023, 09:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2023

16/05/2023, 00:54

Publicado Despacho em 16/05/2023.

16/05/2023, 00:54

Proferido despacho de mero expediente

11/05/2023, 17:25

Recebidos os autos

11/05/2023, 17:25

Conclusos para despacho para Juiz(a) NADIA VIEIRA DE MELLO LADOSKY

11/05/2023, 16:09

Juntada de Petição de Sob sigilo

11/05/2023, 15:19

Expedição de Outros documentos.

09/05/2023, 09:06

Juntada de certidão

09/05/2023, 09:05

Recebidos os autos

26/04/2023, 18:57

Proferido despacho de mero expediente

26/04/2023, 18:57

Conclusos para despacho para Juiz(a) NADIA VIEIRA DE MELLO LADOSKY

26/04/2023, 12:39

Juntada de Petição de Sob sigilo

25/04/2023, 18:18

Expedição de Outros documentos.

25/04/2023, 09:52

Juntada de certidão

25/04/2023, 09:51

Classe Processual alterada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678)

25/04/2023, 09:47

Audiência Homologação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 24/04/2023 14:15, Vara Criminal e do Tribunal do Júri do Núcleo Bandeirante.

24/04/2023, 18:11

Homologada a Transação

24/04/2023, 18:11

Homologação do Acordo de Não Persecução Penal

24/04/2023, 18:11

Mandado devolvido entregue ao destinatário

03/04/2023, 16:24

Publicado Certidão em 23/03/2023.

23/03/2023, 00:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/03/2023

22/03/2023, 00:44

Juntada de Petição de Sob sigilo

21/03/2023, 15:32

Expedição de Outros documentos.

20/03/2023, 22:20

Juntada de certidão

20/03/2023, 22:18

Audiência Homologação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 24/04/2023 14:15, Vara Criminal e do Tribunal do Júri do Núcleo Bandeirante.

20/03/2023, 22:17

Proferido despacho de mero expediente

13/03/2023, 16:32

Recebidos os autos

13/03/2023, 16:32

Conclusos para despacho para Juiz(a) NADIA VIEIRA DE MELLO LADOSKY

13/03/2023, 16:22

Juntada de Petição de Sob sigilo

13/03/2023, 15:57

Expedição de Outros documentos.

13/03/2023, 15:57

Juntada de Petição de Sob sigilo

13/03/2023, 15:57

Juntada de Petição de Sob sigilo

27/01/2023, 13:44

Juntada de Petição de Sob sigilo

14/12/2022, 20:25

Juntada de Petição de Sob sigilo

07/12/2022, 12:32

Expedição de Outros documentos.

01/12/2022, 08:36

Proferido despacho de mero expediente

30/11/2022, 15:54

Recebidos os autos

30/11/2022, 15:54

Conclusos para despacho para Juiz(a) ARAGONE NUNES FERNANDES

30/11/2022, 12:31

Juntada de Petição de Sob sigilo

29/11/2022, 16:16

Recebidos os autos

25/11/2022, 19:29

Proferido despacho de mero expediente

25/11/2022, 19:29

Conclusos para despacho para Juiz(a) ARAGONE NUNES FERNANDES

23/11/2022, 21:35

Juntada de Petição de Sob sigilo

23/11/2022, 16:34

Expedição de Outros documentos.

09/11/2022, 16:23

Juntada de certidão

09/11/2022, 16:22

Recebidos os autos

09/11/2022, 08:54

Proferido despacho de mero expediente

09/11/2022, 08:54

Conclusos para despacho para Juiz(a) ANDRE FERREIRA DE BRITO

07/11/2022, 16:39

Juntada de Petição de Sob sigilo

07/11/2022, 15:42

Expedição de Outros documentos.

07/11/2022, 11:09

Juntada de certidão

07/11/2022, 11:08

Juntada de Petição de Sob sigilo

07/11/2022, 09:11

Juntada de Petição de Sob sigilo

03/11/2022, 17:42

Proferido despacho de mero expediente

03/11/2022, 15:06

Recebidos os autos

03/11/2022, 15:06

Juntada de Petição de Sob sigilo

03/11/2022, 13:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDRE FERREIRA DE BRITO

03/11/2022, 11:01

Expedição de Outros documentos.

29/10/2022, 08:01

Expedição de Outros documentos.

29/10/2022, 08:01

Distribuído por sorteio

29/10/2022, 08:01

Despacho

•15/11/2023, 16:28

Despacho

•18/05/2023, 17:19

Despacho

•12/05/2023, 08:56

Despacho

•11/05/2023, 17:25

Despacho

•26/04/2023, 18:57

Ata

•24/04/2023, 16:52

Despacho

•13/03/2023, 16:32

Despacho

•01/12/2022, 08:36

Despacho

•30/11/2022, 15:54

Despacho

•25/11/2022, 19:29

Despacho

•09/11/2022, 08:54

Despacho

•03/11/2022, 15:06