Ação Penal - Procedimento Ordinário 0706596-27.2023.8.07.0019 - TJDFT

Ação Penal - Procedimento Ordinário 0706596-27.2023.8.07.0019 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0706596-27.2023.8.07.0019. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VCRTJREM Vara Criminal e do Tribunal do Júri do Recanto das Emas Telefone: 61 3103- 8309 E-mail: [email protected] O atendimento da unidade é realizado por meio do balcão virtual, das 12:00 às 19:00, pelo link https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ Número do Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Polo Ativo: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Polo Passivo: HIGOR LUIZ MENDANHA DE FREITAS DECISÃO 1. Relatório Trata-se de ação penal na qual se imputa a HIGOR LUIZ MENDANHA DE FREITAS a prática da infração penal prevista no artigo 171, §2º-A do Código Penal. Recebida a denúncia em 12 de setembro de 2023 (ID 171660818). O réu constituiu advogado para assisti-lo nesta causa e apresentou resposta escrita à acusação (ID 189802372), demonstrando sua ciência inequívoca da presente ação penal (ID 184349956). Ouvido a respeito, o Ministério Público pugnou o indeferimento dos pedidos e o prosseguimento do feito (ID 190530899). Vieram os autos conclusos. 2. Quanto à absolvição sumária De início, registro que o art. 397 do estatuto processual aduz que “o juiz deverá absolver sumariamente o acusado quando verificar: I - a existência manifesta de causa excludente da ilicitude do fato; II - a existência manifesta de causa excludente da culpabilidade do agente, salvo inimputabilidade; III - que o fato evidentemente não constitui crime e IV - extinta a punibilidade do agente”, o que, no caso em tela, devido às peculiaridades do fato narrado na exordial acusatória, demandará instrução probatória. Nesse viés, nota-se que os argumentos trazidos pela Defesa Técnica não são passíveis de acolhimento nesta fase do procedimento, por invadirem a seara de mérito. Dessa forma, necessário se faz o prosseguimento da ação penal para poder o juiz, ao final da instrução, confrontar analiticamente as teses aventadas pelas partes com o conjunto probatório colhido, permitindo-lhe, então, prolatar uma decisão judicial justa acerca da questão debatida. Não vislumbro, assim, razões para que o réu seja absolvido sumariamente. 3. Da ratificação do recebimento da denúncia Oferecida a resposta escrita pela Defesa, verifico não ser o caso de absolvição sumária, até mesmo porque as alegações defensivas não se encaixam a quaisquer das hipóteses previstas no artigo 397 do Código de Processo Penal. O processo se encontra regular, não havendo qualquer causa de nulidade. RATIFICO, por oportuno, o recebimento da denúncia. Designe-se audiência una de instrução e julgamento. Intimem-se o réu, a Defesa Técnica, o Ministério Público e as testemunhas arroladas na denúncia e na resposta à acusação, inclusive por carta precatória, se o caso, para a realização da audiência. DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE PELO MAGISTRADO

22/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0706596-27.2023.8.07.0019. AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS REU: HIGOR LUIZ MENDANHA DE FREITAS EDITAL DE CITAÇÃO Prazo: 15 (quinze) dias O Dr. VALTER ANDRÉ DE LIMA BUENO ARAÚJO, Juiz de Direito da Vara Criminal e do Tribunal do Júri do Recanto das Emas, na forma da lei, faz saber a todos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que por este Juízo e Cartório se processa a Ação Penal nº 0706596-27.2023.8.07.0019, em que é réu HIGOR LUIZ MENDANHA DE FREITAS, filho de LINDOMAR DE FREITAS e de DANUBIA MARIA MENDANHA DE FREITAS, brasileiro(a), natural de Brasília/DF, nascido aos 13/12/1988, RG nº 2526619 - SSP/DF, CPF n° 734.030.401-00, denunciado como incurso no Artigo 171, §2º-A, do Código Penal. E como não tenha sido possível citá-lo pessoalmente, pelo presente, CITA-O para tomar conhecimento da presente Ação Penal e apresentar resposta à acusação que lhe é imputada, no prazo de 10 (dez) dias, a contar do término do prazo de 15 (quinze) dias fixado neste edital. Fica o citando ciente de que deverá constituir advogado ou defensor público, com antecedência, para defendê-lo, e caso não o faça no prazo assinalado, o Juiz de Direito nomeará Defensor Público ou Dativo, concedendo-lhe a vista dos autos para apresentação da resposta à acusação, pelo prazo de 10 (dez) dias, ciente ainda de que o não comparecimento implicará na suspensão do processo e do prazo prescricional, nos termos do artigo 396-A do Código de Processo Penal (Lei nº 11.719/2008). E para que chegue ao conhecimento de todos e do referido acusado, mandou passar o presente edital, que será afixado no local de costume e publicado no Diário de Justiça Eletrônico - DJE. Outrossim, faz saber que este Juízo está situado no Fórum Desembargador Valtênio Mendes Cardoso - Quadra 02, Conjunto 02, Lote 03 - Recanto das Emas/DF - CEP: 72.619-970 - Telefone: 3103-8310 - Atendimento das 12h às 19h. Eu, Diretora de Secretaria, confiro e assino digitalmente por determinação do MM. Juiz de Direito desta Vara Criminal e Tribunal do Júri do Recanto das Emas. Edital - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARA CRIMINAL E TRIBUNAL DO JÚRI DO RECANTO DAS EMAS Fórum Des. Valtênio Mendes Cardoso, Quadra 2, Conjunto 1, Lote 3, 2º Andar, Ala Sul, Sala 2.18, Centro Urbano - Recanto das Emas/DF - CEP: 72610-970 Telefone: (61) 3103-8310 e-mail: [email protected] Horário de atendimento: 12:00 às 19:00h Número do Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)

24/11/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Juntada de certidão

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Juntada de carta de guia

Expedição de Carta.

Remetidos os autos da Contadoria ao Vara Criminal e do Tribunal do Júri do Recanto das Emas.

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

Transitado em Julgado em 03/12/2025

Juntada de Petição de Sob sigilo

Recebidos os autos

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

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Todos os documentos(19)