Agravo em Recurso Especial 0706596-27.2023.8.07.0019 - TJDFT | JusConsulta

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—

Abandono IntelectualCrimes Contra a Assistência FamiliarCrimes contra a FamíliaDIREITO PENALAgravo em Recurso Especial

TJDFT3° GrauArquivado

Data de Distribuição

02/10/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Presidência

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Partes do Processo

HIGOR LUIZ MENDANHA DE FREITAS

CPF

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITORIOS

Reu

Advogados / Representantes

LUCAS DA SILVA CHAVES AMARAL

OAB/DF 63147·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

03/12/2025, 14:03

Transitado em Julgado em 03/12/2025

03/12/2025, 14:03

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 1162210/2025

27/11/2025, 21:41

Protocolizada Petição 1162210/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 27/11/2025

27/11/2025, 21:26

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 27/11/2025

27/11/2025, 06:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

26/11/2025, 01:38

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 27/11/2025

24/11/2025, 20:50

Não conhecido o recurso de HIGOR LUIZ MENDANHA DE FREITAS

24/11/2025, 20:50

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relator) - pela SJD

02/10/2025, 13:56

Distribuído por competência exclusiva ao Ministro PRESIDENTE DO STJ

02/10/2025, 13:30

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

30/09/2025, 16:07

Documentos

DECISÃO TERMINATIVA

•24/11/2025, 20:50

-

•30/09/2025, 16:07

Certidão de publicação da Decisão de Admissibilidade do Recurso Especial

•30/09/2025, 16:07

Decisão de Admissibilidade do Recurso Especial

•30/09/2025, 16:07

Acórdão/Decisão Monocrática

•30/09/2025, 16:06

-

•30/09/2025, 16:06

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•30/09/2025, 16:06

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•30/09/2025, 16:06

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•30/09/2025, 16:06