Monitória 0717187-44.2019.8.07.0001 - TJDFT

Monitória 0717187-44.2019.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0717187-44.2019.8.07.0001. RECORRENTE: FERNANDO MARTINS LOHMANN, RITA MARTINS LOHMANN, MÁRCIO ANDRÉ LOHMANN RECORRIDO: BANCO DO BRASIL S/A DECISÃO I - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSO ESPECIAL (213) Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Primeira Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa encontra-se redigida nos seguintes termos: APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. SUSPENSÃO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ART. 6º, LEI 11.101/05. FASE CONHECIMENTO. INCABÍVEL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO EQUITATIVA. INCABÍVEL. TEMA 1076, STJ. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. “A finalidade da suspensão legal determinada pelo artigo 6º da Lei 11.101/2005 é impedir a cobrança de dívidas e permitir a recuperação da empresa, o que não impede o prosseguimento de demanda em fase de conhecimento (parágrafo 1º do mesmo dispositivo), sendo essa a natureza da ação monitória”. (Acórdão 1720900, 07042673820198070001, Relator: FÁTIMA RAFAEL, 3ª Turma Cível, data de julgamento: 22/6/2023, publicado no DJE: 5/7/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada.) 1.1. incabível o pedido de suspensão processual no caso dos autos, já que a Ação Monitória tem natureza de fase de conhecimento, devendo, todavia, ao retornar os autos para instância de origem, o processo ser suspenso enquanto perdurar o prazo de 180 (cento e oitenta dias) da suspensão da recuperação judicial, já que constituído o título executivo. 2. O Superior Tribunal de Justiça estabeleceu, ao julgar o Tema 1076, que “apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo”. 2.1. No caso dos autos não há que se falar em valor inestimável ou irrisório, estando correta a sentença que fixou os honorários com base no valor da condenação. 3. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida. Os recorrentes alegam violação aos artigos 9º, inciso II e 48, ambos da Lei 11.101/2005, sustentando haver distinção entre as pessoas físicas e jurídicas do empresário rural. Afirmam que o empresário rural pode requerer a recuperação judicial e, acaso deferido seu processamento, submeterá todos os créditos aos efeitos da recuperação. Aduzem, ainda, que como o crédito foi novado, o valor somente deve ser atualizado até a data do pedido da recuperação judicial. II - O recurso é tempestivo, preparo regular, as partes são legítimas e está presente o interesse em recorrer. Passo ao exame dos pressupostos constitucionais de admissibilidade. O recurso especial não merece ser admitido quanto à mencionada contrariedade aos artigos 9º, inciso II e 48, ambos da Lei 11.101/2005, uma vez que não houve combate específico aos fundamentos do acórdão recorrido no sentido de que: “(...) As alegações tecidas pelos embargantes tratam de questões que não se relacionam com a fase de conhecimento da ação monitória, encerrada pela sentença recorrida. Eles buscam trazer para estes autos discussão relativa à execução do crédito ao passo que a sentença determinou apenas sua constituição em título executivo judicial, conforme art. 701, § 2º, do Código de Processo Civil, e o acórdão determinou o retorno dos autos ao Juízo de origem e a suspensão do processo “enquanto perdurar o prazo de 180 (cento e oitenta dias) da suspensão da recuperação judicial, já que constituído o título executivo. Assim, não observo as omissões apontadas porque são questões relativas à execução do crédito — fase que sequer teve início — ou à habilitação do crédito no Juízo da recuperação judicial, a quem cabe conhecer das alegações de limitação da atualização do crédito lá habilitado” (ID 52096191 - Págs. 2 e 3). Insta destacar que, de acordo com entendimento firmado pela Corte Superior, “A subsistência de fundamento inatacado, apto a manter a conclusão do aresto impugnado, e a apresentação de razões dissociadas desse fundamento, impõe o reconhecimento da incidência das Súmulas 283 e 284 do STF, por analogia” (AgInt no AREsp n. 1.858.705/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 4/12/2023, DJe de 7/12/2023). III - Ante o exposto, INADMITO o recurso especial. Publique-se. Documento assinado digitalmente Desembargador ANGELO PASSARELI Primeiro Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios no exercício eventual da Presidência A030

06/02/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de Petição de petição

Publicado Certidão em 30/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2026

Expedição de Certidão.

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara Cível de Brasília.

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais

Decorrido prazo de MARCIO ANDRE LOHMANN em 23/01/2026 23:59.

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 23/01/2026 23:59.

Decorrido prazo de FERNANDO MARTINS LOHMANN em 23/01/2026 23:59.

Decorrido prazo de RITA MARTINS LOHMANN em 23/01/2026 23:59.

Publicado Certidão em 17/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2025

Expedição de Certidão.

Todas as movimentações(234)

Todos os documentos(51)