Execução de Título Extrajudicial 0722303-32.2023.8.07.0020 - TJDFT | JusConsulta

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Movimentações

Juntada de Petição de petição

27/11/2023, 14:40

Publicado Sentença em 27/11/2023.

27/11/2023, 02:28

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 02/02/2024 16:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.

24/11/2023, 12:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/11/2023

24/11/2023, 02:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0722303-32.2023.8.07.0020. AUTOR: DAF GESTAO CONDOMINIAL E IMOBILIARIA LTDA - EPP REU: EMERSON COSTA BENTO, ANA CAROLINE COSTA BENTO SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVAGCL 2º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de ação de conhecimento ajuizado por DAF GESTAO CONDOMINIAL E IMOBILIARIA LTDA - EPP em desfavor de EMERSON COSTA BENTO e outros, partes devidamente qualificadas nos autos. Antes de tudo, cumpre a este Juízo analisar se estão presentes as condições da ação e os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. Depreende-se da qualificação das partes, bem como da narrativa da inicial que a requerente subscreve a petição inicial na condição de representante/procurador de Daniela Cândida Lamounier, real locadora do imóvel, consoante documentos anexados à inicial. Nesse panorama, somente o titular do direito pode subscrever a inicial e intentar a ação neste Juízo, salvo se estivesse representado por advogado. Mesmo assim, deve ele comparecer pessoalmente às audiências, nos termos do art. 9º da lei nº. 9.099/95. A requerente, em verdade, está vindicando direito alheio em nome próprio, o que contraria o art. 18 do Código de Processo Civil/2015. Diante disso, outro destino não resta ao processo senão sua extinção, sem resolução de mérito, por ilegitimidade da parte autora. Por tais fundamentos, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no art. 485, inc. VI, do CPC/2015. Sem custas e sem honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intime-se. Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se, com as cautelas de estilo. Águas Claras, 22 de novembro de 2023. Assinado digitalmente Andreza Alves de Souza Juíza de Direito

24/11/2023, 00:00

Recebidos os autos

22/11/2023, 17:13

Indeferida a petição inicial

22/11/2023, 17:13

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

10/11/2023, 16:12

Conclusos para despacho para Juiz(a) ANDREZA ALVES DE SOUZA

07/11/2023, 14:45

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 02/02/2024 16:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.

07/11/2023, 12:44

Distribuído por sorteio

07/11/2023, 12:44

Documentos

Sentença

•22/11/2023, 17:13

Sentença

•22/11/2023, 17:13