Procedimento Comum Cível 0739081-08.2021.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelAto / Negócio JurídicoFatos JurídicosDIREITO CIVILProcedimento Comum Cível

TJDFT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

05/11/2021

Valor da Causa

R$ 41.320,04

Órgão julgador

11ª Vara Cível de Brasília

Processos relacionados

2° Grau · TJDFT · Embargos de Declaração Cível · Gabinete do Des. Arnoldo Camanho de Assis

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

08/03/2024, 18:55

Expedição de Certidão.

08/03/2024, 18:54

Remetidos os autos da Contadoria ao 11ª Vara Cível de Brasília.

07/03/2024, 15:36

Recebidos os autos

07/03/2024, 15:36

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria

27/02/2024, 10:58

Transitado em Julgado em 15/02/2024

27/02/2024, 10:57

Decorrido prazo de LOCALIZA RENT A CAR SA em 15/02/2024 23:59.

16/02/2024, 04:44

Decorrido prazo de JEFERSON SOUZA DA ROSA em 09/02/2024 23:59.

10/02/2024, 03:54

Publicado Certidão em 02/02/2024.

02/02/2024, 02:39

Juntada de Petição de petição

01/02/2024, 16:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/02/2024

01/02/2024, 02:51

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0739081-08.2021.8.07.0001. REQUERENTE: JEFERSON SOUZA DA ROSA REQUERIDO: LOCALIZA RENT A CAR SA CERTIDÃO Conforme Portaria 01/2016, Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 11VARCVBSB 11ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) intime-se a parte autora sobre a petição da requerida. Sem prejuízo, aguarde-se eventual trânsito em julgado. BRASÍLIA-DF, 29 de janeiro de 2024. LYSANIA JORGE PEREIRA Servidor Geral

01/02/2024, 00:00

Expedição de Certidão.

29/01/2024, 21:42

Juntada de Petição de petição

29/01/2024, 11:52

Publicado Sentença em 29/01/2024.

29/01/2024, 02:37

Todas as movimentações(132)

Arquivado Definitivamente

08/03/2024, 18:55

Expedição de Certidão.

08/03/2024, 18:54

Remetidos os autos da Contadoria ao 11ª Vara Cível de Brasília.

07/03/2024, 15:36

Recebidos os autos

07/03/2024, 15:36

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria

Documentos

Sentença

•17/01/2024, 13:55

Sentença

•16/01/2024, 19:28

27/02/2024, 10:58

Transitado em Julgado em 15/02/2024

27/02/2024, 10:57

Decorrido prazo de LOCALIZA RENT A CAR SA em 15/02/2024 23:59.

16/02/2024, 04:44

Decorrido prazo de JEFERSON SOUZA DA ROSA em 09/02/2024 23:59.

10/02/2024, 03:54

Publicado Certidão em 02/02/2024.

02/02/2024, 02:39

Juntada de Petição de petição

01/02/2024, 16:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/02/2024

01/02/2024, 02:51

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0739081-08.2021.8.07.0001. REQUERENTE: JEFERSON SOUZA DA ROSA REQUERIDO: LOCALIZA RENT A CAR SA CERTIDÃO Conforme Portaria 01/2016, Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 11VARCVBSB 11ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) intime-se a parte autora sobre a petição da requerida. Sem prejuízo, aguarde-se eventual trânsito em julgado. BRASÍLIA-DF, 29 de janeiro de 2024. LYSANIA JORGE PEREIRA Servidor Geral

01/02/2024, 00:00

Expedição de Certidão.

29/01/2024, 21:42

Juntada de Petição de petição

29/01/2024, 11:52

Publicado Sentença em 29/01/2024.

29/01/2024, 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2024

26/01/2024, 03:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0739081-08.2021.8.07.0001. REQUERENTE: JEFERSON SOUZA DA ROSA REQUERIDO: LOCALIZA RENT A CAR SA SENTENÇA Homologo, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo celebrado entre as partes (id 182835963, que passa a valer como título executivo e, por via de consequência, declaro resolvido o mérito, por força do que dispõe o art. 487, inciso III, b, do Código de Processo Civil. Custas e honorários advocatícios conforme acordado pelas partes. Transitada em julgado, após as anotações e comunicações pertinentes, e não havendo outros requerimentos, dê-se baixa e arquivem-se. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. BRASÍLIA, DF, data e horário da assinatura digital. ERNANE FIDELIS FILHO Juiz de Direito Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 11VARCVBSB 11ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

26/01/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

17/01/2024, 13:56

Recebidos os autos

16/01/2024, 19:28

Homologada a Transação

16/01/2024, 19:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) ERNANE FIDELIS FILHO

08/01/2024, 17:39

Juntada de Petição de petição

28/12/2023, 11:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2023

20/12/2023, 03:10

Juntada de Petição de petição

19/12/2023, 15:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0739081-08.2021.8.07.0001. REQUERENTE: JEFERSON SOUZA DA ROSA REQUERIDO: LOCALIZA RENT A CAR SA CERTIDÃO Certifico que a acórdão de Id 182262430 transitou em julgado. Nos termos da Portaria 1/2016, e antes do arquivamento, ao CREDOR (parte autora), para eventual pedido de cumprimento de sentença com recolhimento de custas, caso não seja beneficiário da gratuidade de justiça. Prazo: 5 dias, pena de remessa ao arquivo. BRASÍLIA-DF, 18 de dezembro de 2023. LYSANIA JORGE PEREIRA Servidor Geral Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 11VARCVBSB 11ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

19/12/2023, 00:00

Transitado em Julgado em 15/12/2023

18/12/2023, 14:42

Recebidos os autos

18/12/2023, 11:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Ementa - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. ART. 1.022, DO CPC. OMISSÃO CONFIGURADA. EFEITOS INFRINGENTES. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA. TERMO INICIAL. 1. De acordo com o art. 1.022, do CPC, cabem embargos de declaração quando houver, em qualquer decisão judicial, obscuridade, contradição, omissão, ou, ainda, para corrigir erro material. Não têm, portanto, a finalidade de substituir o acórdão embargado nem tampouco sanar os fundamentos de uma decisão. 2. Nos danos morais, a correção monetária incide a partir da data do seu arbitramento, consoante o Enunciado n.º 362, da Súmula do STJ, devendo ser contada da publicação do acórdão que fixou o quantum indenizatório. Os juros de mora incidem desde a citação nos casos de responsabilidade contratual. 3. Embargos declaratórios providos.

24/11/2023, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

25/03/2023, 20:09

Expedição de Certidão.

25/03/2023, 20:08

Expedição de Certidão.

25/03/2023, 20:07

Juntada de Petição de contrarrazões

24/03/2023, 12:07

Expedição de Certidão.

17/03/2023, 09:20

Expedição de Outros documentos.

17/03/2023, 09:20

Decorrido prazo de LOCALIZA RENT A CAR SA em 16/03/2023 23:59.

17/03/2023, 00:57

Juntada de Petição de apelação

16/03/2023, 16:58

Juntada de Petição de petição

07/03/2023, 14:55

Decorrido prazo de LOCALIZA RENT A CAR SA em 23/02/2023 23:59.

24/02/2023, 03:07

Publicado Sentença em 24/02/2023.

24/02/2023, 02:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2023

23/02/2023, 04:56

Expedição de Outros documentos.

16/02/2023, 19:27

Recebidos os autos

16/02/2023, 10:45

Embargos de Declaração Não-acolhidos

16/02/2023, 10:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) ERNANE FIDELIS FILHO

09/02/2023, 23:21

Juntada de Petição de contrarrazões

09/02/2023, 11:05

Decorrido prazo de LOCALIZA RENT A CAR SA em 03/02/2023 23:59.

04/02/2023, 01:16

Expedição de Outros documentos.

26/01/2023, 14:36

Proferido despacho de mero expediente

25/01/2023, 08:41

Recebidos os autos

25/01/2023, 08:41

Juntada de Petição de petição

03/01/2023, 09:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) ERNANE FIDELIS FILHO

19/12/2022, 13:40

Juntada de Petição de embargos de declaração

14/12/2022, 08:53

Publicado Sentença em 09/12/2022.

09/12/2022, 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/12/2022

07/12/2022, 02:44

Expedição de Outros documentos.

05/12/2022, 18:53

Julgado procedente em parte do pedido

01/12/2022, 17:53

Recebidos os autos

01/12/2022, 17:53

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ERNANE FIDELIS FILHO

12/09/2022, 09:04

Decorrido prazo de JEFERSON SOUZA DA ROSA em 08/09/2022 23:59:59.

09/09/2022, 00:18

Publicado Despacho em 31/08/2022.

31/08/2022, 00:40

Decorrido prazo de LOCALIZA RENT A CAR SA em 29/08/2022 23:59:59.

30/08/2022, 01:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2022

30/08/2022, 00:59

Expedição de Outros documentos.

18/08/2022, 08:30

Recebidos os autos

17/08/2022, 19:38

Proferido despacho de mero expediente

17/08/2022, 19:38

Decorrido prazo de LOCALIZA RENT A CAR SA em 12/08/2022 23:59:59.

13/08/2022, 00:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) ERNANE FIDELIS FILHO

11/08/2022, 09:18

Juntada de Petição de petição

10/08/2022, 17:58

Publicado Certidão em 10/08/2022.

10/08/2022, 03:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2022

09/08/2022, 01:35

Expedição de Certidão.

05/08/2022, 09:07

Juntada de Petição de petição

04/08/2022, 18:27

Publicado Despacho em 20/07/2022.

20/07/2022, 01:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/07/2022

20/07/2022, 01:29

Expedição de Outros documentos.

18/07/2022, 14:35

Recebidos os autos

16/07/2022, 11:41

Proferido despacho de mero expediente

16/07/2022, 11:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) ERNANE FIDELIS FILHO

14/07/2022, 08:07

Decorrido prazo de LOCALIZA RENT A CAR SA em 13/07/2022 23:59:59.

14/07/2022, 04:58

Juntada de Petição de petição

13/07/2022, 16:33

Expedição de Outros documentos.

04/07/2022, 22:29

Proferido despacho de mero expediente

04/07/2022, 10:29

Recebidos os autos

04/07/2022, 10:29

Juntada de Petição de petição

28/06/2022, 19:19

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ERNANE FIDELIS FILHO

17/05/2022, 00:33

Decorrido prazo de LOCALIZA RENT A CAR SA em 12/05/2022 23:59:59.

13/05/2022, 00:17

Decorrido prazo de JEFERSON SOUZA DA ROSA em 12/05/2022 23:59:59.

13/05/2022, 00:17

Publicado Despacho em 05/05/2022.

05/05/2022, 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/05/2022

05/05/2022, 00:28

Expedição de Outros documentos.

03/05/2022, 11:38

Recebidos os autos

29/04/2022, 18:38

Proferido despacho de mero expediente

29/04/2022, 18:38

Decorrido prazo de LOCALIZA RENT A CAR SA em 25/04/2022 23:59:59.

26/04/2022, 02:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) ERNANE FIDELIS FILHO

22/04/2022, 13:02

Juntada de Petição de petição

22/04/2022, 09:33

Decorrido prazo de JEFERSON SOUZA DA ROSA em 05/04/2022 23:59:59.

06/04/2022, 00:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2022

30/03/2022, 08:59

Publicado Decisão em 29/03/2022.

30/03/2022, 08:59

Expedição de Outros documentos.

25/03/2022, 10:07

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

24/03/2022, 19:43

Recebidos os autos

24/03/2022, 19:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) SIMONE GARCIA PENA

09/03/2022, 16:22

Juntada de Petição de réplica

07/03/2022, 17:45

Publicado Certidão em 25/02/2022.

01/03/2022, 15:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2022

01/03/2022, 15:35

Expedição de Certidão.

23/02/2022, 09:26

Remetidos os Autos (outros motivos) para 11ª Vara Cível de Brasília

22/02/2022, 16:48

Recebidos os autos do CEJUSC

22/02/2022, 16:48

Audiência do art. 334 CPC realizada conduzida por Juiz(a) em/para 22/02/2022 14:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.

22/02/2022, 16:48

Juntada de Petição de contestação

22/02/2022, 09:50

Juntada de Petição de contestação

21/02/2022, 22:35

Remetidos os Autos ao CEJUSC 1 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação

21/02/2022, 00:10

Recebidos os autos

21/02/2022, 00:10

Decorrido prazo de JEFERSON SOUZA DA ROSA em 03/02/2022 23:59:59.

04/02/2022, 00:33

Publicado Certidão em 27/01/2022.

27/01/2022, 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2022

26/01/2022, 15:05

Juntada de Petição de petição

24/01/2022, 17:58

Expedição de Certidão.

24/01/2022, 15:49

Juntada de Petição de petição

21/01/2022, 17:59

Publicado Certidão em 24/11/2021.

24/11/2021, 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/11/2021

23/11/2021, 02:52

Expedição de Outros documentos.

20/11/2021, 19:07

Expedição de Outros documentos.

20/11/2021, 19:07

Expedição de Certidão.

19/11/2021, 13:26

Audiência do art. 334 CPC designada conduzida por #Não preenchido# em/para 22/02/2022 14:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.

19/11/2021, 13:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/11/2021

19/11/2021, 02:23

Publicado Decisão em 19/11/2021.

19/11/2021, 02:23

Outras decisões

12/11/2021, 17:50

Recebidos os autos

12/11/2021, 17:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) ERNANE FIDELIS FILHO

11/11/2021, 10:33

Expedição de Certidão.

11/11/2021, 10:32

Distribuído por sorteio

05/11/2021, 15:11

Petição

•19/12/2023, 15:52

Guia

•19/12/2023, 15:52

Acórdão

•21/11/2023, 18:51

Despacho

•31/08/2023, 19:11

Acórdão

•16/08/2023, 16:12

Petição

•14/08/2023, 13:31

Sentença

•16/02/2023, 19:27

Sentença

•16/02/2023, 10:45

Despacho

•26/01/2023, 14:36

Despacho

•25/01/2023, 08:41

Sentença

•05/12/2022, 18:52

Sentença

•01/12/2022, 17:53

Despacho

•18/08/2022, 08:30

Todos os documentos(28)

Sentença

•17/01/2024, 13:55

Sentença

•16/01/2024, 19:28

Petição

•19/12/2023, 15:52

Guia

•19/12/2023, 15:52

Acórdão

•21/11/2023, 18:51

Despacho

•31/08/2023, 19:11

Acórdão

•16/08/2023, 16:12

Petição

•14/08/2023, 13:31

Sentença

•16/02/2023, 19:27

Sentença

•16/02/2023, 10:45

Despacho

•26/01/2023, 14:36

Despacho

•25/01/2023, 08:41

Sentença

•05/12/2022, 18:52

Sentença

•01/12/2022, 17:53

Despacho

•18/08/2022, 08:30

Despacho

•17/08/2022, 19:38

Despacho

•18/07/2022, 14:35

Despacho

•16/07/2022, 11:41

Despacho

•04/07/2022, 22:29

Despacho

•04/07/2022, 10:29

Despacho

•03/05/2022, 11:38

Despacho

•29/04/2022, 18:38

Decisão

•25/03/2022, 10:07

Decisão

•24/03/2022, 19:43

Outros Documentos

•22/02/2022, 09:50

Decisão

•20/11/2021, 19:07

Decisão

•16/11/2021, 15:49

Decisão

•12/11/2021, 17:50