Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0765519-55.2023.8.07.0016 - TJDFT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0765519-55.2023.8.07.0016 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Acórdão - Órgão Terceira Turma Recursal DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO DISTRITO FEDERAL Processo N. RECURSO INOMINADO CÍVEL 0765519-55.2023.8.07.0016 RECORRENTE(S) LENA VERAS NEIVA RECORRIDO(S) DISTRITO FEDERAL Relatora Juiza EDI MARIA COUTINHO BIZZI Acórdão Nº 1861666 EMENTA JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. PROCESSO CIVIL. CRÉDITO RECONHECIDO ADMINISTRATIVAMENTE PELO DISTRITO FEDERAL. PAGAMENTO NÃO EFETUADO. INTERESSE DE AGIR. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. CAUSA MADURA. SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO. DIFERENÇA DE ABONO DE PERMANÊNCIA. PAGAMENTO DEVIDO. RECURSO PROVIDO PARA DESCONSTITUIR A SENTENÇA E, ESTANDO A CAUSA MADURA, JULGAR PROCEDENTE O PEDIDO. 1. Se o Distrito Federal reconhece que são devidos R$ 9.878,12 a título de abono de permanência relativo ao período de 27/6/2020 a 31/12/2020 e R$ 1.479,03 pela diferença de 13º salário, presente está o interesse de agir na pretensão de receber o valor correspondente. Sentença desconstituída para reconhecer o interesse de agir da parte autora. 2. Estando a causa madura por encontrar-se o processo munido das provas necessárias, cabe ao órgão revisor promover o julgamento do mérito. 3. Reconhecido administrativamente o crédito de R$ 11.357,15 (ID 58042542), a autora faz jus ao pagamento, deduzido o montante já recebido de R$ 1.882,40, referente ao período de 1º/1/2021 a 31/1/2021. 4. Salienta-se que é indevida a pretensão de recebimento o abono de permanência de fevereiro de 2021 - incluído nos cálculos apresentados pela autora - tendo em vista a publicação da aposentadoria no primeiro dia desse mês (1º/2/2021). 5. O valor histórico (R$ 11.357,15) será corrigido pelo IPCA-E e acrescido de juros de mora que serão calculados pelos índices aplicados à caderneta de poupança (artigo 1º-F da Lei 9.494/1997) a contar da data em que o pagamento deveria ter sido realizado. A partir de 9 de dezembro de 2021, será observado o disposto no art. 3º da EC 113/2021, de modo que para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic). 6. Recurso conhecido e provido para desconstituir a sentença e, estando a causa madura, julgar procedente o pedido. Relatório em separado. 7. Sem custas ou honorários. ACÓRDÃO Acordam os Senhores Juízes da Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, EDI MARIA COUTINHO BIZZI - Relatora, DANIEL FELIPE MACHADO - 1º Vogal e MARCO ANTONIO DO AMARAL - 2º Vogal, sob a Presidência do Senhor Juiz DANIEL FELIPE MACHADO, em proferir a seguinte decisão: CONHECIDO. PROVIDO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. CAUSA MADURA. JULGADO PROCEDENTE O PEDIDO. UNÂNIME, de acordo com a ata do julgamento e notas taquigráficas. Brasília (DF), 17 de Maio de 2024 Juiza EDI MARIA COUTINHO BIZZI Relatora RELATÓRIO Inicial. Narrou a autora que é professora na SEE/DF, aposentada em 1º/2/2021. Afirma que permaneceu na ativa depois que o cumpriu os requisitos para aposentadora e, por isso, faz jus ao abono de permanência. Relatou que o abono deveria ter sido pago desde 28/6/2020 e resultou num montante atualizado em R$ 18.196,78. Requereu a condenação do Distrito Federal ao pagamento desse valor. O Distrito Federal esclareceu que houve o reconhecimento do abono de permanência à servidora no processo administrativo nº 00080-00085134/2020-56, a contar de 27/06/2020, data em que a autora completou 25 anos de magistério, até 31/1/2021. Informou que o pagamento foi incluído em exercícios findos, pedido nº 2/2021, diferença de R$ 9.878,12 (27/6/2020 a 31/12/2020) e diferença de 13º salário de R$ 1.479,03. Além disso, no pedido nº 19/2021 houve a inclusão de diferença de abono de permanência de R$ 1.882,40 (1º/1/2021 a 31/1/2021), pago em março de 2021(ID 58042542 - Pág. 3-6). Sentença. Rejeitou a prejudicial de prescrição e considerou que houve reconhecimento administrativo prévio quanto ao direito da autora e, portanto, falta de interesse de agir. Extinguiu o feito sem julgamento do mérito. Recurso da autora. Sustenta que a sentença é contraditória quanto à ausência do interesse de agir, pois realizou requerimento administrativo – protocolado em 14/5/2020 - em que pleiteia o pagamento do abono desde a data em que completou os requisitos para aposentadoria. Argumenta que embora o Distrito Federal tenha reconhecido a dívida em 23/6/2021, efetuou o pagamento de apenas R$ 1.882,40 em março de 2021, valor já deduzido dos cálculos apresentados. Pede a cassação da sentença com o retorno dos autos à origem ou, subsidiariamente, a aplicação da teoria da causa madura para reformar a sentença e julgar procedente o pedido. Recurso tempestivo. Custas e preparo recolhidos. Contrarrazões apresentadas. VOTOS A Senhora Juíza EDI MARIA COUTINHO BIZZI - Relatora A ementa servirá de acórdão, conforme inteligência dos arts. 2º e 46 da Lei n. 9.099/95. O Senhor Juiz DANIEL FELIPE MACHADO - 1º Vogal Com o relator O Senhor Juiz MARCO ANTONIO DO AMARAL - 2º Vogal Com o relator DECISÃO CONHECIDO. PROVIDO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. CAUSA MADURA. JULGADO PROCEDENTE O PEDIDO. UNÂNIME

22/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0765519-55.2023.8.07.0016. REQUERENTE: LENA VERAS NEIVA REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL S E N T E N Ç A Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JEFAZPUB 2º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Trata-se de ação sob a égide das Leis nº 12.153/09 e 9.099/95, movida por LENA VERAS NEIVA em desfavor do DISTRITO FEDERAL, partes qualificadas nos autos. Em apertada síntese, busca a parte autora o reconhecimento do direito ao abono de permanência desde a época em que preencheu os requisitos para aposentadoria especial, em 28/06/2020. É o breve relato do que interessa. DECIDO. No caso em apreço, vislumbro prescindível a produção de outras provas, de forma que o feito comporta seu julgamento antecipado, conforme disposições expostas no art. 355, I, do CPC. O Distrito Federal sustenta a prescrição para recebimento de eventuais valores anteriores ao quinquênio que antecedeu a propositura da ação. Não há que se falar em prescrição, pois a demanda foi ajuizada em 16/11/2023 e a autora requer o pagamento do abono de permanência retroativo a 28/06/2020, data em que afirma ter preenchido os requisitos para aposentadoria. Portanto, respeitada está a prescrição quinquenal. O abono de permanência é o reembolso da contribuição previdenciária devido ao servidor que esteja em condição de aposentar-se, mas permaneceu em atividade. Portanto, para fazer jus à concessão do abono de permanência, o servidor deverá completar os requisitos necessários, constantes na legislação vigente, para a obtenção da aposentadoria voluntária. No presente caso, foi reconhecido pelo requerido (id. 183027834 - Pág. 3) o direito da parte autora ao recebimento do abono de permanência, restando incontroverso nos autos que a autora preencheu os requisitos para aposentadoria em 27/06/2020, todavia, continuou na ativa além deste período. Neste ponto, destaco o seguinte excerto retirado do documento de id. 183027834 - Pág. 5: "Em atendimento ao despacho da Gerência de Tempo de Serviço, segue abaixo as informações sobre a concessão, financeira, do Abono de Permanência do período 27/06/2020 a 31/01/2021. Informamos, ainda, que foi lançado no Sistema Único de Gestão de Recursos Humanos - SIGRH, na tela PAGPDT02, pedido de pagamento 02/2021 (2020 - findo), no código 20511 - Diferença de Abono de Permanência, o total de R$ 9.878,12 (27/06/2020 a 31/12/2020) e, no código 20939 - Diferença de Abono de Permanência do 13º Salário, o total de R$ 1.479,03 (10/2020). E, no pedido de pagamento 19/2021 (exercício 2021 - atual - pago folha 03/2021 - versão 34), no código 20511 - Diferença de Abono de Permanência, o total de R$ 1.882,40 (01/01/2021 a 31/01/2021)." - grifos no original Consoante as informações supracitadas, verifica-se que o réu já efetuou o devido acerto financeiro, lançado como exercícios anteriores. Logo, não assiste direito o pleito autora, já que houve o reconhecimento administrativo prévio, quanto ao direito da parte autora receber o abono de permanência no período objeto desta ação, evidenciando sua falta de interesse de agir. Diante de todo o exposto, determino o arquivamento do feito, sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Sem custas ou honorários, conforme preleciona o artigo 55 da Lei n.º 9.099/1995. Transcorrido o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Sem custas ou honorários, conforme preleciona o artigo 55 da Lei n.º 9.099/1995. Após o trânsito em julgado, na ausência de mais requerimentos, arquivem-se, observadas as cautelas de praxe. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Brasília/DF, data e horário conforme assinatura eletrônica. JERRY ADRIANE TEIXEIRA Juiz de Direito 01

07/03/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Juntada de alvará de levantamento

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2025

Publicado Certidão em 29/04/2025.

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Juntada de alvará de levantamento

Juntada de Petição de petição

Publicado Decisão em 13/03/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2025

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição

Recebidos os autos

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