Execução de Título Extrajudicial 0702987-24.2022.8.07.0002 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0702987-24.2022.8.07.0002 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

13/01/2025, 15:22

Expedição de Certidão.

10/01/2025, 14:22

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Brazlândia.

10/01/2025, 13:07

Recebidos os autos

10/01/2025, 13:07

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais

19/12/2024, 14:27

Expedição de Certidão.

19/12/2024, 14:26

Decorrido prazo de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em 11/12/2024 23:59.

12/12/2024, 02:32

Decorrido prazo de GABRIEL SILVA BASILIO em 10/12/2024 23:59.

11/12/2024, 02:36

Decorrido prazo de ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS em 10/12/2024 23:59.

11/12/2024, 02:36

Publicado Intimação em 18/11/2024.

18/11/2024, 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2024

14/11/2024, 02:23

Expedição de Outros documentos.

12/11/2024, 16:40

Expedição de Certidão.

12/11/2024, 16:40

Recebidos os autos

11/11/2024, 14:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. APELADO: GABRIEL DA SILVA BASILIO D E C I S Ã O Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Des. James Eduardo Oliveira PROCESSO N.: 0702987-24.2022.8.07.0002 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) Trata-se de APELAÇÃO interposta por AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A contra a sentença que, na EXECUÇÃO ajuizada em face de GABRIEL DA SILVA BASILIO, extinguiu o processo sem resolução do mérito. Na petição de ID 49694057 ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS informa a realização de cessão do crédito objeto da execução e requer a sucessão processual. É o relatório. Decido. Sucessão processual fundada na cessão do crédito está adstrita à anuência da parte contrária, exigência desnecessária, porém, para o ingresso do adquirente como assistente litisconsorcial do cedente, conforme o disposto no artigo 109, § 1º e 2º, do Código de Processo Civil: Art. 109. A alienação da coisa ou do direito litigioso por ato entre vivos, a título particular, não altera a legitimidade das partes. § 1º O adquirente ou cessionário não poderá ingressar em juízo, sucedendo o alienante ou cedente, sem que o consinta a parte contrária. § 2º O adquirente ou cessionário poderá intervir no processo como assistente litisconsorcial do alienante ou cedente. No presente caso, ITAPEVA XI MULTICARTEIRA - FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS requereu a alteração do polo ativo da demanda sob o argumento de que o crédito que embasa a ação de execução lhe foi cedido pela Apelante. Instado a se manifestar quanto ao pedido, o Apelado quedou-se inerte. Isto posto, indefiro o pedido de sucessão processual, porém admito o ingresso do adquirente como assistente litisconsorcial do Apelante. Promovam-se os registros. Publique-se. Brasília/DF, 21 de novembro de 2023. Desembargador JAMES EDUARDO OLIVEIRA Relator

24/11/2023, 00:00

Documentos

Acórdão

•11/10/2024, 18:57

Decisão

•21/11/2023, 19:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. APELADO: GABRIEL DA SILVA BASILIO D E C I S Ã O Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Des. James Eduardo Oliveira PROCESSO N.: 0702987-24.2022.8.07.0002 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) Trata-se de APELAÇÃO interposta por AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A contra a sentença que, na EXECUÇÃO ajuizada em face de GABRIEL DA SILVA BASILIO, extinguiu o processo sem resolução do mérito. Na petição de ID 49694057 ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS informa a realização de cessão do crédito objeto da execução e requer a sucessão processual. É o relatório. Decido. Sucessão processual fundada na cessão do crédito está adstrita à anuência da parte contrária, exigência desnecessária, porém, para o ingresso do adquirente como assistente litisconsorcial do cedente, conforme o disposto no artigo 109, § 1º e 2º, do Código de Processo Civil: Art. 109. A alienação da coisa ou do direito litigioso por ato entre vivos, a título particular, não altera a legitimidade das partes. § 1º O adquirente ou cessionário não poderá ingressar em juízo, sucedendo o alienante ou cedente, sem que o consinta a parte contrária. § 2º O adquirente ou cessionário poderá intervir no processo como assistente litisconsorcial do alienante ou cedente. No presente caso, ITAPEVA XI MULTICARTEIRA - FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS requereu a alteração do polo ativo da demanda sob o argumento de que o crédito que embasa a ação de execução lhe foi cedido pela Apelante. Instado a se manifestar quanto ao pedido, o Apelado quedou-se inerte. Isto posto, indefiro o pedido de sucessão processual, porém admito o ingresso do adquirente como assistente litisconsorcial do Apelante. Promovam-se os registros. Publique-se. Brasília/DF, 21 de novembro de 2023. Desembargador JAMES EDUARDO OLIVEIRA Relator

24/11/2023, 00:00

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Partes do Processo(32)

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Brazlândia.

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em 11/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de GABRIEL SILVA BASILIO em 10/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS em 10/12/2024 23:59.

Publicado Intimação em 18/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2024

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Recebidos os autos

Todas as movimentações(81)

Todos os documentos(20)