Procedimento Comum Cível 0706572-35.2023.8.07.0007 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0706572-35.2023.8.07.0007 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0706572-35.2023.8.07.0007. AUTOR: CONDOMINIO CARPE DIEM REU: QUEIROZ GALVAO DF 1 DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCIVTAG 3ª Vara Cível de Taguatinga Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: Produto Impróprio (11860) Trata-se de ação de obrigação de fazer movida por CONDOMINIO CARPE DIEM em face de QUEIROZ GALVAO DF 1 DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, partes qualificadas nos autos. O autor alega que, no ano de 2018, a piscina do condomínio apresentou vícios construtivos relativos ao revestimento e a estanqueidade, causando infiltrações na garagem e fachada do condomínio. Relata que a construtora ré foi acionada para sanar os vícios e que os serviços foram concluídos em agosto de 2019. Contudo, a piscina voltou a apresentar os mesmos problemas e a parte ré se negou a realizar novos reparos. Em razão disso, requer, em sede de tutela antecipada de urgência, que a parte ré seja compelida a realizar os reparos de todos os vícios encontrados na piscina do condomínio, no prazo de 30 dias, sob pena de multa diária. No mérito, pede: 1) seja a ré condenada na obrigação de proceder, às suas expensas, às obras necessárias, incluindo material, mão de obra e responsabilidade técnica e todos os demais custos que venham a ser necessários para reparação e conserto dos vícios construtivos na piscina e demais que porventura surgirem durante a instrução processual; 2) em eventual e hipotética improcedência do pedido de condenação da ré na obrigação de fazer, requer-se seja condenada a ré a indenizar, na íntegra, os valores necessários para sanar todos os vícios construtivos existentes e identificados na piscina imóvel onde se encontra instalado o Condomínio Autor, cujo montante apurado é de R$ 187.418,70. Ao ID 155014261, foi indeferido o pedido de tutela antecipada de urgência. Dispensada a designação de audiência de conciliação. Interposto Agravo de Instrumento n. 0717272-91.2023.8.07.0000, o Acórdão prolatado manteve a decisão agravada. A parte requerida ofertou contestação no ID 160985400, na qual alega, em preliminar litispendência e conexão com o processo n. 0711112- 34.2020.8.07.0007; e decadência. Sustenta que, no referido processo, também em tramite perante esta 3ª Vara Cível, busca o autor a condenação da ré na obrigação de fazer, consistente nos reparos dos defeitos elencados como endógenos em toda a área comum do empreendimento denominado “Carpe Diem”, dentre estes, a área da piscina, sendo apresentado, inclusive, laudo técnico produzido por profissional contratado pelo condomínio com informações sobre o local. A parte autora se manifestou, em réplica, no ID 182262048. Devidamente intimada para indicar exatamente quais são os supostos defeitos na área da piscina não abrangidos pela tabela juntada ao ID 138096439 dos autos de n. 0711112-34.2020.8.07.0007, a parte autora informou que a planilha anomalias e responsabilidades não apresenta nenhum reparo a ser realizado na piscina, mas, sim na área do deck e fachada, logo, resta evidenciado que a presente ação possui pedido e causa de pedir diferente. É o relatório do necessário. DECIDO. Passo ao saneamento e organização do processo, conforme determina o art. 357 do CPC. Segundo o art. 337, § 3º, do CPC, há litispendência quando se repete ação que está em curso. Nos autos do processo n. 0711112-34.2020.8.07.0007, que aguarda julgamento de apelação interposta, o autor, em sua exordial, requereu, no mérito, "Seja a ré condenada na OBRIGAÇÃO DE PROCEDER, às suas expensas, às obras necessárias, incluindo material, mão de obra e responsabilidade técnica e todos os demais custos que venham a ser necessários para reparação e conserto dos defeitos nas áreas comuns referidos nesta ação e demais que porventura surgirem durante a instrução processual". Foi proferida sentença de mérito, cujo dispositivo da sentença concluiu o seguinte "ANTE TODO O EXPOSTO, JULGO parcialmente PROCEDENTES os pedidos deduzidos em inicial, para CONDENAR a construtora ré na obrigação de fazer, consistente em reparar os danos verificados nas edificações do condomínio autor, de acordo com a tabela de ID 138096439". A tabela de ID 138096439, do laudo pericial, elenca anomalias e responsabilidades diversas da pleiteada ao ID 154925539. Versa, pois, a presente demanda acerca do pedido de proceder às obras necessárias, incluindo material, mão de obra e responsabilidade técnica e todos os demais custos que venham a ser necessários para reparação e conserto dos vícios construtivos na piscina e demais que porventura surgirem durante a instrução processual. Portanto, no caso em tela, observo que o pedido das ações é diverso, ainda que tenham elas as mesmas partes, uma vez que a presente ação tem como objeto os vícios construtivos existentes na própria piscina, diferentemente da ação de n. 0711112-34.2020.8.07.0007 que trata dos vícios nas áreas adjacentes à piscina. No que tange à decadência, é pacifico o entendimento, ao qual me filio sem reservas, no sentido de que o prazo prescricional para reclamação de vícios construtivos é de dez anos, ante a inexistência de prazo especifico, conforme art. 205 do Código Civil. Nesse sentido: APELAÇÃO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. CONSUMIDOR. CONDOMÍNIO. CONSTRUTORA. FALHA NA EXECUÇÃO DA OBRA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. DECADÊNCIA. NATUREZA DOS PEDIDOS. PRAZOS DISTINTOS. RECONHECIMENTO PARCIAL. AUSÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. PEDIDO ALTERNATIVO. PROVA PERICIAL. PRODUÇÃO ANTECIPADA. IRREGULARIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO. 1. Não há cerceamento de defesa quando os documentos juntados aos autos se mostraram suficientes para a apreciação da lide, assim como para firmar a livre convicção do julgador. 2. Nos casos de vício na construção de edificações, a jurisprudência tem entendido que os prazos de prescrição/decadência devem ser aplicados de acordo com a natureza do pedido. 3. Reconhece-se a decadência do direito do consumidor em requerer a reexecução do serviço após o prazo de 90 dias da descoberta do defeito (CDC, art. 26, II, § 3º, c/c art. 20). 4. O pedido de indenização dos prejuízos decorrentes do vício construtivo prescreve em 10 anos (CC, art. 205), ante a ausência de prazo específico previsto na legislação. 5. A impugnação genérica do laudo pericial, sem qualquer indicação concreta de suas deficiências ou inadequações técnicas, é insuficiente para invalidá-lo como meio de prova apto a fundamentar a decisão do juízo. 6. Constatada a falha na construção, a construtora é responsável pelos prejuízos causados ao consumidor. 7. Preliminar rejeitada. Recurso conhecido e parcialmente provido" (TJDFT - Acórdão 1328991, 07079124720198070009, Relator: DIAULAS COSTA RIBEIRO, 8ª Turma Cível, data de julgamento: 18/3/2021, publicado no DJE: 5/4/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada). Portanto, REJEITO a preliminar e a prejudicial de mérito e DECLARO SANEADO o feito. Quanto aos fatos, verifico que a controvérsia diz respeito aos vícios existentes na área da piscina. O autor afirma que a causa é de vicio construtivo, por falha no sistema de impermeabilização, enquanto o réu afirma que se trata de ausência de manutenção. O ônus da prova seria da autora, na forma do art. 373, I do CPC, porém, tratando-se de relação de consumo, e ante a evidente hipossuficiência técnica do autor, bem como ante a presença de verossimilhança das alegações autorais, conforme verifico das fotografias juntadas a inicial, e dos vários e-mails enviados à parte ré, solicitando os reparos, ainda dentro do prazo de garantia da obra, cabível a inversão do ônus da prova, para dirigir o ônus probante ao requerido, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, a quem caberá, pois, demonstrar, que as infiltrações no fosso da piscina não advieram de vícios construtivos. Em caso similar assim também foi o entendimento do e. TJDFT: AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PERDAS E DANOS. CONDOMÍNIO X CONSTRUTORA. VÍCIOS CONSTRUTIVOS E OUTROS. RELAÇÃO DE CONSUMO. CONFIGURADA. RESPONSABILIDADE PELO FATO DO PRODUTO/ SERVIÇO. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. IMPOSSIBILIDADE. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CABÍVEL. 1. Registra-se que a relação jurídica estabelecida entre as partes é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, a teor do que dispõe o parágrafo único do artigo 2º do CDC, "Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo." 2. Versando a presente lide acerca da responsabilidade pelo fato do produto/ serviço, não há que se falar em denunciação da lide, conforme inteligência do artigo 88 do CDC, à luz do princípio da celeridade processual. 3. Em relação à inversão do ônus probatório, insta ressaltar que a disparidade técnica dos envolvidos, de um lado o condomínio e, de outro, a construtora administradora da obra, autoriza referida inversão, com base no artigo 6º, inciso VIII, do CDC. Ademais, versando a demanda acerca da responsabilidade pelo fato do produto/ serviço, a inversão do ônus da prova opera-se ope legis, incumbindo aos fornecedores demonstrarem a inexistência de defeitos ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros, nos moldes dos artigos 12, §3º, e 14, §3º, e incisos, do CDC. 4. Agravo de instrumento conhecido e improvido ( TJDFT - Acórdão 1331180, 07514471920208070000, Relator: ANA CANTARINO, 5ª Turma Cível, data de julgamento: 7/4/2021, publicado no DJE: 20/4/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Destarte, faculto à requerida o prazo de 15 dias para dizer se tem prova a produzir, a fim de dirimir o ponto controvertido fixado. Vindo petição, tornem conclusos. Nada requerido, anote-se conclusão para sentença. I. FERNANDA D AQUINO MAFRA Juíza de Direito - Datado e assinado digitalmente -;

27/02/2024, 00:00

08/02/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de Petição de petição interlocutória

Publicado Certidão em 03/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2025

Expedição de Certidão.

Remetidos os autos da Contadoria ao 3ª Vara Cível de Taguatinga.

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais

Expedição de Certidão.

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

Juntada de Petição de contrarrazões

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2025

Publicado Certidão em 29/05/2025.

Expedição de Certidão.

Todas as movimentações(173)

Todos os documentos(21)