Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0706503-80.2021.8.07.0004 - TJDFT | JusConsulta

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LeveLesão CorporalDIREITO PENALAção Penal - Procedimento Sumaríssimo

TJDFT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

16/06/2021

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

2º Juizado Especial Cível e Criminal do Gama

Processos relacionados

2° Grau · TJDFT · Apelação Criminal · Gabinete do Juiz de Direito Evandro Neiva de Amorim

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO DF E DOS TERRITORIOS

CNPJ

Autor

POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

MPDFT

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

Advogados / Representantes

FRANCISCO ANTONIO DE AGUIAR MEDEIROS

OAB/PI 14315·Representa: Réu

Partes do Processo(10)

MINISTERIO PUBLICO DO DF E DOS TERRITORIOS

CNPJ

Autor

POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

MPDFT

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO GUILHERME LORENZ BLANK, MATRICULA 0063973-7, DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE ATIVIDADES ESP

Terceiro

MARCOS PATRICIO DE AGUIAR MEDEIROS

CPF

Reu

POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Em segredo de justiça

OUTROS_PARTICIPANTES

MINISTERIO PUBLICO DO DF E DOS TERRITORIOS

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

06/03/2026, 14:05

Expedição de Certidão.

06/03/2026, 14:04

Expedição de Certidão.

06/03/2026, 12:54

Juntada de certidão

06/03/2026, 12:45

Juntada de Petição de Sob sigilo

03/03/2026, 19:37

Recebidos os autos

23/02/2026, 15:17

Expedição de Outros documentos.

23/02/2026, 15:17

Recebido o recurso Com efeito suspensivo

23/02/2026, 15:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA MAGALI DE SOUZA PINHEIRO LINS

20/02/2026, 15:04

Juntada de Petição de Sob sigilo

19/02/2026, 16:36

Expedição de Certidão.

30/01/2026, 17:13

Expedição de Outros documentos.

30/01/2026, 17:13

Decorrido prazo de Sob sigilo em 29/01/2026 23:59.

30/01/2026, 02:24

Expedição de Certidão.

27/01/2026, 18:45

Juntada de certidão

17/10/2025, 18:27

Todas as movimentações(218)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

06/03/2026, 14:05

Expedição de Certidão.

06/03/2026, 14:04

Expedição de Certidão.

06/03/2026, 12:54

Juntada de certidão

06/03/2026, 12:45

Juntada de Petição de Sob sigilo

03/03/2026, 19:37

Documentos

Decisão

•23/02/2026, 15:17

Decisão

•23/02/2026, 15:17

Recebidos os autos

23/02/2026, 15:17

Expedição de Outros documentos.

23/02/2026, 15:17

Recebido o recurso Com efeito suspensivo

23/02/2026, 15:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA MAGALI DE SOUZA PINHEIRO LINS

20/02/2026, 15:04

Juntada de Petição de Sob sigilo

19/02/2026, 16:36

Expedição de Certidão.

30/01/2026, 17:13

Expedição de Outros documentos.

30/01/2026, 17:13

Decorrido prazo de Sob sigilo em 29/01/2026 23:59.

30/01/2026, 02:24

Expedição de Certidão.

27/01/2026, 18:45

Juntada de certidão

17/10/2025, 18:27

Publicado Edital em 17/10/2025.

17/10/2025, 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/10/2025

17/10/2025, 02:53

Recebidos os autos

07/10/2025, 18:06

Proferido despacho de mero expediente

07/10/2025, 18:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA MAGALI DE SOUZA PINHEIRO LINS

07/10/2025, 12:44

Juntada de Petição de Sob sigilo

03/10/2025, 11:41

Expedição de Outros documentos.

29/09/2025, 17:11

Juntada de certidão

29/09/2025, 17:10

Expedição de Certidão.

31/07/2025, 20:20

Juntada de certidão

28/05/2025, 14:02

Juntada de certidão

07/02/2025, 17:57

Expedição de Carta.

30/01/2025, 14:49

Juntada de Petição de Sob sigilo

27/01/2025, 18:35

Expedição de Outros documentos.

17/01/2025, 14:39

Juntada de certidão

17/01/2025, 14:39

Juntada de certidão

14/11/2024, 11:31

Expedição de Carta.

29/10/2024, 22:02

Recebidos os autos

07/10/2024, 16:45

Proferido despacho de mero expediente

07/10/2024, 16:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA MAGALI DE SOUZA PINHEIRO LINS

01/10/2024, 12:58

Juntada de Petição de Sob sigilo

28/09/2024, 08:10

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

09/09/2024, 14:44

Juntada de Petição de Sob sigilo

04/09/2024, 19:20

Expedição de Outros documentos.

03/09/2024, 13:06

Recebidos os autos

02/09/2024, 16:54

Julgado procedente o pedido

02/09/2024, 16:54

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ANA MAGALI DE SOUZA PINHEIRO LINS

26/08/2024, 12:25

Juntada de certidão

23/08/2024, 15:28

Expedição de Certidão.

22/08/2024, 18:37

Classe retificada de TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO (10944)

22/08/2024, 18:34

Juntada de certidão

22/08/2024, 18:32

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 22/08/2024 14:00, 2º Juizado Especial Cível e Criminal do Gama.

22/08/2024, 18:31

Recebida a denúncia contra Sob sigilo

22/08/2024, 18:31

Juntada de certidão

21/08/2024, 16:31

Juntada de certidão

21/08/2024, 16:27

Juntada de certidão

21/08/2024, 16:26

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

14/08/2024, 22:27

Juntada de certidão

16/07/2024, 16:28

Mandado devolvido entregue ao destinatário

16/07/2024, 11:27

Juntada de Petição de Sob sigilo

11/07/2024, 03:11

Mandado devolvido dependência

05/07/2024, 11:52

Mandado devolvido dependência

25/06/2024, 22:52

Juntada de Petição de Sob sigilo

25/06/2024, 16:36

Expedição de Carta.

20/06/2024, 18:03

Expedição de Certidão.

18/06/2024, 16:23

Expedição de Outros documentos.

18/06/2024, 16:23

Juntada de Petição de Sob sigilo

03/06/2024, 22:32

Juntada de Petição de Sob sigilo

10/05/2024, 22:29

Juntada de certidão

09/05/2024, 18:28

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 22/08/2024 14:00, 2º Juizado Especial Cível e Criminal do Gama.

09/05/2024, 18:27

Recebidos os autos

08/05/2024, 12:09

Expedição de Outros documentos.

08/05/2024, 12:09

Deferido o pedido de Sob sigilo.

08/05/2024, 12:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA MAGALI DE SOUZA PINHEIRO LINS

07/05/2024, 15:16

Juntada de Petição de Sob sigilo

06/05/2024, 15:34

Expedição de Outros documentos.

06/05/2024, 15:29

Juntada de Petição de Sob sigilo

06/05/2024, 15:29

Juntada de Petição de Sob sigilo

06/05/2024, 15:29

Expedição de Certidão.

03/05/2024, 15:36

Expedição de Outros documentos.

03/05/2024, 15:36

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

03/05/2024, 15:34

Juntada de certidão

03/05/2024, 15:23

Juntada de Petição de Sob sigilo

29/04/2024, 14:43

Expedição de Outros documentos.

27/04/2024, 11:31

Expedição de Outros documentos.

26/04/2024, 18:11

Recebidos os autos

26/04/2024, 18:11

Revogada a transação penal

26/04/2024, 18:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA MAGALI DE SOUZA PINHEIRO LINS

25/04/2024, 11:47

Juntada de Petição de Sob sigilo

23/04/2024, 20:48

Recebidos os autos

15/04/2024, 16:22

Expedição de Outros documentos.

15/04/2024, 16:22

Proferido despacho de mero expediente

15/04/2024, 16:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA MAGALI DE SOUZA PINHEIRO LINS

12/04/2024, 14:05

Juntada de Petição de Sob sigilo

11/04/2024, 23:18

Recebidos os autos

18/03/2024, 15:38

Expedição de Outros documentos.

18/03/2024, 15:38

Proferido despacho de mero expediente

18/03/2024, 15:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA MAGALI DE SOUZA PINHEIRO LINS

18/03/2024, 12:01

Juntada de Petição de Sob sigilo

13/03/2024, 19:35

Juntada de Petição de Sob sigilo

23/02/2024, 23:58

Recebidos os autos

20/02/2024, 14:13

Expedição de Outros documentos.

20/02/2024, 14:13

Proferido despacho de mero expediente

20/02/2024, 14:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA MAGALI DE SOUZA PINHEIRO LINS

20/02/2024, 12:52

Expedição de Certidão.

20/02/2024, 12:52

Recebidos os autos

06/02/2024, 11:53

Proferido despacho de mero expediente

06/02/2024, 11:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA MAGALI DE SOUZA PINHEIRO LINS

31/01/2024, 09:51

Juntada de Petição de Sob sigilo

29/01/2024, 15:29

Transitado em Julgado em 23/06/2023

17/01/2024, 16:47

Recebidos os autos

08/01/2024, 20:27

Proferido despacho de mero expediente

08/01/2024, 20:27

Expedição de Outros documentos.

08/01/2024, 20:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA MAGALI DE SOUZA PINHEIRO LINS

08/01/2024, 12:34

Expedição de Certidão.

27/12/2023, 15:10

Decorrido prazo de Sob sigilo em 04/12/2023 23:59.

05/12/2023, 04:07

Publicado Certidão em 27/11/2023.

27/11/2023, 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/11/2023

25/11/2023, 02:52

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0706503-80.2021.8.07.0004. Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECICRGAM 2º Juizado Especial Cível e Criminal do Gama Número do Classe judicial: TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) AUTORIDADE POLICIAL: POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL AUTOR DO FATO: MARCOS PATRICIO DE AGUIAR MEDEIROS CERTIDÃO Certifico, nos termos da Portaria 2/2018 deste Juízo, que fica a DEFESA de AUTOR DO FATO: MARCOS PATRICIO DE AGUIAR MEDEIROS intimada para que se manifeste acerca da manifestação ministerial de ID 178982341, no prazo de cinco dias. Gama-DF, Quinta-feira, 23 de Novembro de 2023, às 14:47:56. assinado eletronicamente - Lei n.º 11.419/06

24/11/2023, 00:00

Juntada de Petição de Sob sigilo

22/11/2023, 15:16

Expedição de Outros documentos.

17/11/2023, 16:07

Juntada de certidão

17/11/2023, 16:07

Juntada de certidão

15/08/2023, 12:31

Juntada de certidão

19/07/2023, 16:01

Recebidos os autos

23/06/2023, 17:34

Homologada a Transação Penal

23/06/2023, 17:34

Juntada de certidão

22/06/2023, 15:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA MAGALI DE SOUZA PINHEIRO LINS

16/06/2023, 16:12

Juntada de certidão

16/06/2023, 16:11

Decorrido prazo de Sob sigilo em 25/05/2023 23:59.

26/05/2023, 01:15

Expedição de Carta.

24/05/2023, 15:18

Juntada de Petição de Sob sigilo

09/05/2023, 13:42

Recebidos os autos

03/05/2023, 17:10

Expedição de Outros documentos.

03/05/2023, 17:10

Proferido despacho de mero expediente

03/05/2023, 17:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA MAGALI DE SOUZA PINHEIRO LINS

03/05/2023, 11:27

Juntada de Petição de Sob sigilo

28/04/2023, 18:25

Expedição de Outros documentos.

26/04/2023, 18:55

Recebidos os autos

26/04/2023, 18:55

Proferido despacho de mero expediente

26/04/2023, 18:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA MAGALI DE SOUZA PINHEIRO LINS

26/04/2023, 13:38

Expedição de Certidão.

26/04/2023, 10:55

Decorrido prazo de Sob sigilo em 24/04/2023 23:59.

25/04/2023, 01:58

Publicado Despacho em 19/04/2023.

19/04/2023, 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/04/2023

18/04/2023, 00:36

Recebidos os autos

14/04/2023, 16:04

Proferido despacho de mero expediente

14/04/2023, 16:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA MAGALI DE SOUZA PINHEIRO LINS

13/04/2023, 16:22

Juntada de Petição de Sob sigilo

11/04/2023, 17:59

Expedição de Outros documentos.

03/04/2023, 13:13

Juntada de certidão

03/04/2023, 13:12

Juntada de Petição de Sob sigilo

27/03/2023, 18:23

Expedição de Outros documentos.

10/03/2023, 20:37

Expedição de Certidão.

10/03/2023, 20:37

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

06/03/2023, 17:05

Juntada de Petição de Sob sigilo

27/02/2023, 17:35

Juntada de certidão

27/02/2023, 08:48

Expedição de Outros documentos.

24/02/2023, 23:19

Indeferido o pedido de Sob sigilo

24/02/2023, 15:36

Recebidos os autos

24/02/2023, 15:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA MAGALI DE SOUZA PINHEIRO LINS

23/02/2023, 19:22

Juntada de Petição de Sob sigilo

15/02/2023, 14:27

Decorrido prazo de Sob sigilo em 13/02/2023 23:59.

14/02/2023, 04:45

Publicado Despacho em 08/02/2023.

08/02/2023, 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2023

07/02/2023, 13:12

Expedição de Outros documentos.

03/02/2023, 17:56

Juntada de certidão

03/02/2023, 17:55

Recebidos os autos

01/02/2023, 18:43

Proferido despacho de mero expediente

01/02/2023, 18:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA MAGALI DE SOUZA PINHEIRO LINS

31/01/2023, 12:33

Juntada de Petição de Sob sigilo

26/01/2023, 13:29

Decorrido prazo de Sob sigilo em 23/01/2023 23:59.

24/01/2023, 03:44

Publicado Decisão em 15/12/2022.

27/12/2022, 17:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/12/2022

14/12/2022, 02:37

Recebidos os autos

06/12/2022, 14:12

Deferido o pedido de Sob sigilo.

06/12/2022, 14:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA MAGALI DE SOUZA PINHEIRO LINS

05/12/2022, 07:48

Juntada de Petição de Sob sigilo

01/12/2022, 15:26

Expedição de Certidão.

25/11/2022, 18:51

Expedição de Outros documentos.

25/11/2022, 18:51

Outras decisões

18/05/2022, 14:08

Recebidos os autos

18/05/2022, 14:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA MAGALI DE SOUZA PINHEIRO LINS

17/05/2022, 19:13

Juntada de Petição de Sob sigilo

16/05/2022, 16:25

Recebidos os autos

27/04/2022, 16:33

Proferido despacho de mero expediente

27/04/2022, 16:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA MAGALI DE SOUZA PINHEIRO LINS

27/04/2022, 12:16

Juntada de Petição de Sob sigilo

25/04/2022, 19:51

Expedição de Outros documentos.

22/04/2022, 17:14

Expedição de Certidão.

22/04/2022, 17:14

Juntada de certidão

05/11/2021, 15:17

Transitado em Julgado em 06/10/2021

20/10/2021, 16:18

Audiência preliminar realizada conduzida por Juiz(a) em/para 06/10/2021 15:30, 2º Juizado Especial Cível e Criminal do Gama.

08/10/2021, 15:06

Realizada Transação Penal

08/10/2021, 15:06

Mandado devolvido entregue ao destinatário

23/09/2021, 17:39

Juntada de Petição de Sob sigilo

20/09/2021, 18:36

Expedição de Outros documentos.

20/09/2021, 16:44

Juntada de certidão

20/09/2021, 14:59

Audiência preliminar designada conduzida por #Não preenchido# em/para 06/10/2021 15:30, 2º Juizado Especial Cível e Criminal do Gama.

20/09/2021, 14:58

Audiência Restaurativa (videoconferência) cancelada em/para 16/08/2021 13:30 CEJURES-GAM.

20/09/2021, 14:58

Juntada de certidão

24/08/2021, 17:07

Juntada de Petição de Sob sigilo

24/08/2021, 12:32

Expedição de Outros documentos.

19/08/2021, 17:42

Juntada de certidão

19/08/2021, 17:41

Juntada de Petição de Sob sigilo

16/08/2021, 16:59

Expedição de Outros documentos.

16/08/2021, 16:22

Expedição de Certidão.

16/08/2021, 16:22

Remetidos os Autos da(o) CEJURES-GAM para 2º Juizado Especial Cível e Criminal do Gama - (outros motivos)

16/08/2021, 14:21

Expedição de Certidão.

16/08/2021, 14:14

Remetidos os Autos da(o) 2º Juizado Especial Cível e Criminal do Gama para CEJURES-GAM - (outros motivos)

10/08/2021, 13:32

Juntada de certidão

06/08/2021, 12:28

Juntada de Petição de Sob sigilo

06/08/2021, 08:55

Juntada de Petição de Sob sigilo

29/07/2021, 12:41

Expedição de Outros documentos.

23/07/2021, 13:07

Juntada de certidão

23/07/2021, 13:06

Remetidos os Autos da(o) CEJURES-GAM para 2º Juizado Especial Cível e Criminal do Gama - (outros motivos)

17/07/2021, 19:15

Expedição de Certidão.

17/07/2021, 19:14

Audiência Restaurativa (videoconferência) designada em/para 16/08/2021 13:30 CEJURES-GAM.

13/07/2021, 12:21

Remetidos os Autos da(o) 2º Juizado Especial Cível e Criminal do Gama para CEJURES-GAM - (outros motivos)

05/07/2021, 14:25

Juntada de certidão

02/07/2021, 20:49

Juntada de Petição de Sob sigilo

02/07/2021, 16:27

Expedição de Outros documentos.

01/07/2021, 15:32

Distribuído por sorteio

16/06/2021, 15:04

Despacho

•07/10/2025, 18:06

Despacho

•07/10/2024, 16:45

Sentença

•03/09/2024, 13:06

Sentença

•02/09/2024, 16:54

Decisão

•08/05/2024, 12:09

Decisão

•08/05/2024, 12:09

Decisão

•27/04/2024, 11:31

Decisão

•26/04/2024, 18:11

Decisão

•26/04/2024, 18:11

Despacho

•15/04/2024, 16:22

Despacho

•15/04/2024, 16:22

Despacho

•18/03/2024, 15:38

Despacho

•18/03/2024, 15:38

Todos os documentos(35)

Decisão

•23/02/2026, 15:17

Decisão

•23/02/2026, 15:17

Despacho

•07/10/2025, 18:06

Despacho

•07/10/2024, 16:45

Sentença

•03/09/2024, 13:06

Sentença

•02/09/2024, 16:54

Decisão

•08/05/2024, 12:09

Decisão

•08/05/2024, 12:09

Decisão

•27/04/2024, 11:31

Decisão

•26/04/2024, 18:11

Decisão

•26/04/2024, 18:11

Despacho

•15/04/2024, 16:22

Despacho

•15/04/2024, 16:22

Despacho

•18/03/2024, 15:38

Despacho

•18/03/2024, 15:38

Despacho

•20/02/2024, 14:13

Despacho

•20/02/2024, 14:13

Despacho

•06/02/2024, 11:53

Despacho

•08/01/2024, 20:27

Despacho

•08/01/2024, 20:27

Sentença

•23/06/2023, 17:34

Despacho

•03/05/2023, 17:10

Despacho

•03/05/2023, 17:10

Despacho

•26/04/2023, 18:55

Despacho

•26/04/2023, 18:55

Despacho

•14/04/2023, 16:04

Despacho

•14/04/2023, 16:04

Decisão

•24/02/2023, 23:19

Decisão

•24/02/2023, 15:36

Despacho

•01/02/2023, 18:43

Despacho

•01/02/2023, 18:43

Decisão

•06/12/2022, 14:12

Decisão

•06/12/2022, 14:12

Decisão

•18/05/2022, 14:08

Despacho

•27/04/2022, 16:33