Procedimento Comum Cível 0747721-29.2023.8.07.0001 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0747721-29.2023.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0747721-29.2023.8.07.0001. AUTOR: CAROLINE DAS NEVES LINHARES, EMPORIO NEVES E LINHARES LTDA RECONVINTE: NEOENERGIA DISTRIBUIÇÃO BRASÍLIA S/A REU: NEOENERGIA DISTRIBUIÇÃO BRASÍLIA S/A RECONVINDO: CAROLINE DAS NEVES LINHARES, EMPORIO NEVES E LINHARES LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Na decisão de ID 179062422, foi deferida a tutela de urgência para determinar à ré que passasse a emitir as faturas mensais, a contar da intimação da decisão, pela média de consumo referente aos seis últimos meses anteriores à substituição do medidor de energia da unidade da parte autora, bem como gerasse novas faturas referentes aos meses pretéritos com contas ainda em aberto para pagamento, observando o mesmo critério de cálculo. A ré afirma que cumpriu a determinação e requereu a extinção do feito (ID 182771988). O autores aduziram que não foi cumprida a determinação, pois a ré considerou em seus cálculos a fatura do mês de dezembro de 2022 e parcelamento, nas faturas relativas aos meses de outubro e novembro (ID 185776585). Na decisão de ID 182416650, constou o valor referente à média dos seis meses anteriores à substituição do medidor de energia (dezembro de 2022). Todavia, há um equívoco no cálculo, tendo em vista que a média a ser calculada não se refere ao valor das contas geradas, mas à média de consumo em kWh. Portanto, concedo o prazo de 10 dias para que a ré refaça os cálculos das contas pretéritas ainda em aberto, observando a média de consumo dos meses de junho a novembro de 2022 e para que gere novas faturas para pagamento. Deverá juntar no processo cópia das novas faturas geradas para comprovar o cumprimento dessa determinação. Jayder Ramos de Araújo Juiz de Direito * documento datado e assinado eletronicamente Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 10ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

09/02/2024, 00:00

08/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0747721-29.2023.8.07.0001. AUTOR: CAROLINE DAS NEVES LINHARES, EMPORIO NEVES E LINHARES LTDA REU: NEOENERGIA DISTRIBUIÇÃO BRASÍLIA S/A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Na decisão de ID 179062422, foi deferida a tutela de urgência para determinar à ré que passasse a emitir as faturas mensais, a contar da intimação da decisão, pela média de consumo referente aos seis últimos meses anteriores à substituição do medidor de energia da unidade da parte autora, bem como gerar novas faturas referentes aos meses pretéritos com contas ainda em aberto para pagamento, observando o mesmo critério de cálculo. Os autores informaram que houve o descumprimento da decisão (ID 181560733), pois a ré não emitiu as faturas relativas aos meses de novembro e dezembro de 2023 com base no valor correto, além de constar nas faturas parcelamento decorrente de fatura do mês de abril de 2023, inadequada ao critério de cálculo. A ré afirmou que houve o cumprimento da decisão (ID 182330740), pois os valores constantes nas faturas de novembro e dezembro estão de acordo com as faturas relativas aos seis meses anteriores à substituição do medidor de energia (dezembro de 2022). Conforme informações do sítio da Neoenergia (ID 178817131), foram cobrados os seguintes valores de julho a novembro de 2022: Mês (2022) Valor Junho R$ 4.733,86 Julho R$ 4.885,08 Agosto R$ 5.342,82 Setembro R$ 4.685,56 Outubro R$ 4.904,16 Novembro R$ 5.153,78 Total R$ 29.705,26 A média dos seis meses anteriores à substituição do medidor é de R$ 4.950,87. As faturas de novembro de 2023 no valor de R$ 9.961,31 (ID 181560735, pág. 1) e de dezembro de 2023 no valor de R$ 9.798,93 (ID 181560735, pág. 2) foram emitidas em desacordo com a média supracitada. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 10ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Ante o exposto, assiste razão aos autores quanto ao alegado descumprimento, devendo a Neoenergia cumprir integralmente a decisão de ID 179062422, inclusive em relação a eventuais parcelamentos, que deverão observar o mesmo critério de cálculo, bem como se abster de suspender o serviço de fornecimento de energia elétrica e de incluir o nome dos autores nos órgãos de proteção ao crédito, em relação às faturas emitidas em desacordo com as determinações desse juízo, sob pena de aplicação da multa fixada na referida decisão. Recebo a reconvenção. Cadastre-se o ajuizamento da ação reconvencional, na forma do art. 3, inc. III, do Provimento Geral da Corregedoria do TJDFT. Após, intime-se o autor para que se manifeste em réplica e apresente a contestação à reconvenção, no prazo legal. Jayder Ramos de Araújo Juiz de Direito * documento datado e assinado eletronicamente

25/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0747721-29.2023.8.07.0001. AUTOR: CAROLINE DAS NEVES LINHARES, EMPORIO NEVES E LINHARES LTDA REU: NEOENERGIA DISTRIBUIÇÃO BRASÍLIA S/A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Na decisão de ID 179062422, foi deferida a tutela de urgência para determinar à ré que passasse a emitir as faturas mensais, a contar da intimação da decisão, pela média de consumo referente aos seis últimos meses anteriores à substituição do medidor de energia da unidade da parte autora, bem como gerar novas faturas referentes aos meses pretéritos com contas ainda em aberto para pagamento, observando o mesmo critério de cálculo. Os autores informaram que houve o descumprimento da decisão (ID 181560733), pois a ré não emitiu as faturas relativas aos meses de novembro e dezembro de 2023 com base no valor correto, além de constar nas faturas parcelamento decorrente de fatura do mês de abril de 2023, inadequada ao critério de cálculo. A ré afirmou que houve o cumprimento da decisão (ID 182330740), pois os valores constantes nas faturas de novembro e dezembro estão de acordo com as faturas relativas aos seis meses anteriores à substituição do medidor de energia (dezembro de 2022). Conforme informações do sítio da Neoenergia (ID 178817131), foram cobrados os seguintes valores de julho a novembro de 2022: Mês (2022) Valor Junho R$ 4.733,86 Julho R$ 4.885,08 Agosto R$ 5.342,82 Setembro R$ 4.685,56 Outubro R$ 4.904,16 Novembro R$ 5.153,78 Total R$ 29.705,26 A média dos seis meses anteriores à substituição do medidor é de R$ 4.950,87. As faturas de novembro de 2023 no valor de R$ 9.961,31 (ID 181560735, pág. 1) e de dezembro de 2023 no valor de R$ 9.798,93 (ID 181560735, pág. 2) foram emitidas em desacordo com a média supracitada. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 10ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Ante o exposto, assiste razão aos autores quanto ao alegado descumprimento, devendo a Neoenergia cumprir integralmente a decisão de ID 179062422, inclusive em relação a eventuais parcelamentos, que deverão observar o mesmo critério de cálculo, bem como se abster de suspender o serviço de fornecimento de energia elétrica e de incluir o nome dos autores nos órgãos de proteção ao crédito, em relação às faturas emitidas em desacordo com as determinações desse juízo, sob pena de aplicação da multa fixada na referida decisão. Recebo a reconvenção. Cadastre-se o ajuizamento da ação reconvencional, na forma do art. 3, inc. III, do Provimento Geral da Corregedoria do TJDFT. Após, intime-se o autor para que se manifeste em réplica e apresente a contestação à reconvenção, no prazo legal. Jayder Ramos de Araújo Juiz de Direito * documento datado e assinado eletronicamente

25/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0747721-29.2023.8.07.0001. AUTOR: CAROLINE DAS NEVES LINHARES, EMPORIO NEVES E LINHARES LTDA REU: NEOENERGIA DISTRIBUIÇÃO BRASÍLIA S/A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 10ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Cuida-se de ação revisional de consumo de energia cumulada com consignação em pagamento apresentada por CAROLINE DAS NEVES LINHARES e EMPORIO NEVES E LINHARES EIRELI em face de NEOENERGIA DISTRIBUIÇÃO BRASÍLIA S.A. Narram as autoras, em síntese, que: i) em abril de 2023, receberam uma carta de nº 00838/2023 proveniente da requerida NEOENERGIA, cujo anexo constou o Termo de Ocorrência e Inspeção – TOI n° 126712; ii) no referido Termo, constou que em 13 de dezembro de 2022 foi trocado o medidor de energia no estabelecimento comercial, com um único motivo descrito nas observações: ”medidor avariado”, sendo apurada a diferença de energia não cobrada no valor de R$ 53.614,47; iii) as contas de energia da requerente, desde sua abertura, em outubro de 2020, resultavam em média o importe de R$ 5.050,10 mensais, de modo que a partir da troca de medidor, em dezembro de 2022, as contas vieram com a média alarmante e exorbitante de R$ 13.228,28; iv) quem assinou o TOI n° 126712, que lista os procedimentos para acompanhamento de perícia no medidor trocado, é um terceiro diverso da requerente titular da conta, ou seja, a consumidora também não tinha o conhecimento de todos os procedimentos de troca de medidor, inclusive para acompanhar perícia no medidor trocado; v) a ré, em sede de recurso administrativo, suspendeu a cobrança da fatura especial; vi) mesmo aderindo ao aplicativo SONFF, que desliga os aparelhos da consumidora, de forma automática e em horários programados para fins de economia e teste, não houve sinal de queda de fatura de energia, demonstrando claramente que a consumidora está sendo lesada; e vii) já foi suspenso o fornecimento de energia mais de uma vez, em decorrência do débito retroativo, descrito na carta de nº 00838/2023, e nas exorbitantes faturas que a requerente vem sido submetida, além das ameaças de corte de energia. Requereu a concessão da tutela de urgência para que a ré se abstenha de suspender o serviço de fornecimento de energia elétrica e incluir o nome da autora nos órgão de proteção ao crédito, bem como para que sejam fixadas as faturas a vencer, com base na média de 2021/ 2022 (antes da troca de medidor), no importe de R$ 5.050,10 mensais, por meio de depósito judicial, ou que a requerida adeque os valores nas próximas faturas, até que seja julgado o mérito da demanda. É o relatório. Decido. Conforme o disposto no art. 300 do CPC, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. A relação jurídica firmada entre as partes configura uma relação de consumo, tendo em vista que a autora figura como destinatária final do produto oferecido pelo requerida, em perfeita sintonia com as definições de consumidor e de fornecedor estampadas nos arts. 2º e 3º do CDC. No caso em apreço, a média de consumo mensal de energia da unidade da autora sofreu elevação considerável após a troca do medidor de energia ocorrida em dezembro de 2022, conforme se extrai do histórico de consumo juntado no id. 178817131. As faturas geradas em 2023 superam o dobro dos valores até então cobrados no ano de 2022, fato que revela que algum dos dois medidores - o antigo ou o novo - apresenta defeito no registro de consumo. No Termo de Ocorrência e Inspeção (id. 178817115) consta que o motivo da troca seria "medidor avariado", contudo não há informações mais claras se esse medidor foi submetido a perícia que tenha atestado medição a menor no consumo de energia. Diante desse cenário, é necessário que seja aprofundada a investigação para identificar qual é o medidor que está calibrado para a correta medição de energia. A autora informa que já solicitou a perícia do novo medidor instalado, mas a ré ainda não teria adotado nenhuma providência nesse sentido. Com efeito, nesse juízo de cognição sumária, deve ser prestigiada a hipossuficiência da consumidora, a fim de que as cobranças das faturas levem em consideração a média de consumo referentes aos últimos seis meses antes da troca do medidor, ao menos até que o novo medidor seja submetido à perícia. Não há perigo de irreversibilidade dos efeitos desta decisão, uma vez que a ré poderá cobrar da parte autora as diferenças futuramente, caso seja concluído que a medição atual corresponde ao efetivo consumo da unidade. O perigo de dano também resta evidenciado, visto que a autora não pode prescindir de fornecimento de energia elétrica, serviço público essencial, e os altos valores que estão sendo lançados geram risco de inadimplemento e corte de energia. Ante o exposto, defiro a tutela de urgência para determinar à ré que passe a emitir as faturas mensais, a contar da intimação desta decisão, pela média de consumo referente aos seis últimos meses anteriores à substituição do medidor de energia da unidade da parte autora, bem como gere novas faturas referentes aos meses pretéritos com contas ainda em aberto para pagamento, observando o mesmo critério de cálculo. Determino à ré, ainda, que se abstenha de suspender o serviço de fornecimento de energia elétrica e de incluir o nome da autora nos órgãos de proteção ao crédito, exceto se a autora deixar de realizar o pagamento do valor mensal fixado nesta decisão, sob pena de pagamento de multa de R$ 5.000,00 por cada evento por ela praticado em descumprimento desta tutela de urgência. Indefiro a gratuidade judiciária às autoras, porquanto houve o pagamento das custas de ingresso (ID 178821835), do que se depreende que as requerentes possuem condições de arcar com as despesas do processo sem prejuízo de sua atividade. Deixo de designar, neste momento, audiência de conciliação e mediação, por entender que o acordo nesta fase inicial é improvável. Cite-se e intime-se a parte ré para apresentar contestação em 15 dias, sob pena de revelia. Em face da urgência, o mandado de citação e intimação deverá ser cumprido por oficial de justiça. Jayder Ramos de Araújo Juiz de Direito * documento datado e assinado eletronicamente

24/11/2023, 00:00

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Publicado Decisão em 06/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2026

Recebidos os autos

Outras decisões

Conclusos para decisão para Juiz(a) JAYDER RAMOS DE ARAUJO

Decorrido prazo de NEOENERGIA DISTRIBUICAO BRASILIA S.A. em 13/04/2026 23:59.

Publicado Certidão em 08/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2026

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição

Publicado Certidão em 26/03/2026.

Decorrido prazo de CAROLINE DAS NEVES LINHARES em 25/03/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2026

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(176)

Todos os documentos(40)