Cumprimento de sentença 0006083-69.2014.8.07.0002 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0006083-69.2014.8.07.0002 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0006083-69.2014.8.07.0002. Número do Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA (12119) SUSCITANTE: MARIA DE FÁTIMA ALVES SAMINEZ SUSCITADOS: BUSCAR VEÍCULOS LTDA. - EPP, MYC TRANSPORTADORA LTDA. - ME, DANIELA DE SOUZA SANTOS, FILIPE MILHOMEM AZEVEDO e MARIA DE FÁTIMA SEVERINO DE OLIVEIRA S E N T E N Ç A Cuida-se de incidente instaurado a pedido da credora, Maria de Fátima Alves Saminez, para a desconsideração da autonomia patrimonial das devedoras, Buscar Veículos Ltda. - EPP e MYC Transportadora Ltda., a fim de que fossem penhorados os bens pessoais dos respectivos sócios. Após a citação editalícia, os sócios administradores das devedoras, sob a representação da Defensoria Pública, no exercício do múnus da curadoria especial, contestaram tempestivamente o pleito (ID 93792439). Requereu-se, a propósito, que, em vindo a ser acolhido o pleito da credora, a responsabilização ficasse adstrita ao montante do capital social das empresas e à participação de cada sócio na integralização das suas cotas societárias. É o relato do necessário. Decido. É preciso esclarecer, antes de mais nada, a necessidade de observância das regras atinentes ao Código de Defesa do Consumidor (CDC), por se ter, no caso, uma típica relação de consumo. Para os casos do gênero, o estatuto consumerista adotou a teoria menor da desconsideração dos efeitos patrimoniais da personalidade jurídica. Assim, basta que o consumidor se depare com alguma dificuldade em ver-se ressarcido de eventual prejuízo para que tenha cabimento a providência. Confira-se, nesse sentido, o texto legal: Art. 28. O juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social. A desconsideração também será efetivada quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração. (...) § 5° Também poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores." Ademais, havendo a desconsideração da autonomia patrimonial da sociedade empresária, a responsabilização dos sócios ou administradores não deve limitar-se ao capital integralizado, uma vez que o objetivo do instituto é justamente transpor essa barreira a fim de que o patrimônio pessoal de cada sócio venha a ser alcançado pelos atos executórios, até o valor do débito exequendo. Assim, presentes os pressupostos legais, suspendo pontualmente a autonomia patrimonial dos sócios das devedoras, no caso, Daniela de Souza Santos, Filipe Milhomem Azevedo e Maria de Fátima Severino de Oliveira, para determinar que os atos expropriatórios venham a recair sobre o respectivo patrimônio pessoal, observado, como limite, o saldo da dívida. Determino, por conseguinte, que sejam, por meio do Sisbajud, bloqueados, em contas bancárias dos sócios em questão, recursos financeiros em quantidade suficiente ao resgate da dívida em execução. Publique-se. Intimem-se. Brazlândia, 16 de novembro de 2023 Edilberto Martins de Oliveira Juiz de Direito

24/11/2023, 00:00

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Partes do Processo(11)

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Recebidos os autos

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão para Juiz(a) FABRÍCIO CASTAGNA LUNARDI

Decorrido prazo de DANIELA DE SOUZA SANTOS em 06/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARIA DE FATIMA SEVERINO DE OLIVEIRA em 06/08/2025 23:59.

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

Juntada de certidão

Juntada de alvará de levantamento

Decorrido prazo de BUSCAR VEICULOS LTDA - EPP em 30/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de MYC TRANSPORTADORA LTDA - ME em 30/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de FILIPE MILHOMEM AZEVEDO em 30/07/2025 23:59.

Publicado Sentença em 28/07/2025.

Todas as movimentações(269)

Todos os documentos(69)