Agravo de Instrumento em Recurso Especial 0713496-29.2023.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

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Pagamento IndevidoAtos UnilateraisObrigaçõesDIREITO CIVILAgravo de Instrumento em Recurso Especial

TJDFT2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

21/08/2025

Valor da Causa

R$ 32.535,29

Órgão julgador

Presidência do Tribunal

Processos relacionados

1° Grau · TJDFT · Procedimento Comum Cível · 2ª Vara da Fazenda Pública do DF

Partes do Processo

ANTONIO MARCOS RIBEIRO DA SILVA

CPF

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

Terceiro

MPDFT

Terceiro

PARQUET

Terceiro

MP

Terceiro

Advogados / Representantes

DANIEL ANTONIO DE SA SILVA

OAB/DF 48561·CPF·Representa: Autor

MAIELA CARVALHO CORDEIRO

CPF·Representa: Autor

MAIELA CARVALHO CORDEIRO

CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(45)

ANTONIO MARCOS RIBEIRO DA SILVA

CPF

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

Terceiro

MPDFT

Terceiro

PARQUET

Terceiro

MP

Terceiro

AGEFIS

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE

Terceiro

DEPARTAMENTO METROPOLITANO DE TRANSPORTES URBANOS DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE DESENVOLVIIMENTO SOCIAL E TRANSFERENCIA DE RENDA - SEDEST/GDF

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DISTRITAL

Terceiro

DF SFI GABINETE DO SECRATARIO

Terceiro

BANCO DE BRASILIA

Terceiro

GOVERNO DO DISTRISTO FEDERAL

Terceiro

POLICIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

ROBERTO MOREIRA DA SILVA FILHO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE

Terceiro

ADMINISTRADOR REGIONAL DE BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO DF

Terceiro

CONSELHO DOS DIREITOS DA CRIANCA E ADOLESCENTE DO DISTRITO FEDERAL - CDCA/DF

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA PUBLICA

Terceiro

NOVACAP

Terceiro

CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIO SAUDE

Terceiro

DIRETOR DA DIVISAO REGIONAL DE BRASILIA

Terceiro

DF

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA PMDF

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE POLITICAS PUBLICAS PARA CRINANCAS ADOLECENTES E JUVENTUDE DO DF- AURELIO ARAUJO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETAROA DE ESTADP DE EDUCACAO

Terceiro

IPREV

Terceiro

MARIA EDUARDA RIBEIRO DE CARVALHO

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Reu

MARIA EDUARDA RIBEIRO DE CARVALHO

Reu

MARIZETE RIBEIRO

CPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Juntada de Petição de petição

25/03/2026, 10:31

Recebidos os autos

20/03/2026, 16:29

Proferido despacho de mero expediente

20/03/2026, 16:29

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

17/03/2026, 10:50

Juntada de Petição de contrarrazões

16/03/2026, 18:01

Expedição de Outros documentos.

11/02/2026, 13:44

Evoluída a classe de AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) para AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ESPECIAL (1711)

11/02/2026, 13:43

Classe retificada de RECURSO ESPECIAL (213) para AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)

11/02/2026, 13:43

Juntada de Petição de agravo

10/02/2026, 21:49

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 05/02/2026 23:59.

06/02/2026, 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/01/2026

22/01/2026, 02:23

Publicado Decisão em 21/01/2026.

22/01/2026, 02:23

Expedição de Outros documentos.

13/01/2026, 13:33

Recebidos os autos

13/01/2026, 11:53

Recurso Especial não admitido

13/01/2026, 11:53

Todas as movimentações(43)

Juntada de Petição de petição

25/03/2026, 10:31

Recebidos os autos

20/03/2026, 16:29

Proferido despacho de mero expediente

20/03/2026, 16:29

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

17/03/2026, 10:50

Juntada de Petição de contrarrazões

Documentos

Despacho

•25/03/2026, 06:45

Despacho

•20/03/2026, 16:29

16/03/2026, 18:01

Expedição de Outros documentos.

11/02/2026, 13:44

Evoluída a classe de AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) para AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ESPECIAL (1711)

11/02/2026, 13:43

Classe retificada de RECURSO ESPECIAL (213) para AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)

11/02/2026, 13:43

Juntada de Petição de agravo

10/02/2026, 21:49

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 05/02/2026 23:59.

06/02/2026, 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/01/2026

22/01/2026, 02:23

Publicado Decisão em 21/01/2026.

22/01/2026, 02:23

Expedição de Outros documentos.

13/01/2026, 13:33

Recebidos os autos

13/01/2026, 11:53

Recurso Especial não admitido

13/01/2026, 11:53

Conclusos para admissibilidade recursal - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

12/01/2026, 16:09

Juntada de Petição de contrarrazões

12/01/2026, 15:43

Expedição de Outros documentos.

15/12/2025, 16:10

Juntada de certidão

15/12/2025, 16:09

Juntada de certidão

15/12/2025, 16:09

Evoluída a classe de APELAÇÃO CÍVEL (198) para RECURSO ESPECIAL (213)

15/12/2025, 16:05

Remetidos os Autos (outros motivos) para COREC

12/12/2025, 15:59

Recebidos os autos

12/12/2025, 15:59

Juntada de Petição de contrarrazões

12/12/2025, 15:45

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 03/12/2025 23:59.

04/12/2025, 02:17

Publicado Ementa em 18/11/2025.

19/11/2025, 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2025

18/11/2025, 02:16

Expedição de Outros documentos.

14/11/2025, 15:00

Conhecido o recurso de ANTONIO MARCOS RIBEIRO DA SILVA - CPF: 564.742.101-68 (ESPÓLIO DE) e não-provido

10/11/2025, 17:08

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

10/11/2025, 12:58

Juntada de Petição de petição

08/10/2025, 16:50

Expedição de Intimação de Pauta.

08/10/2025, 14:21

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

08/10/2025, 14:21

Recebidos os autos

03/10/2025, 09:32

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LEONARDO ROSCOE BESSA

11/09/2025, 15:30

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

11/09/2025, 10:45

Expedição de Outros documentos.

28/08/2025, 12:39

Juntada de certidão

28/08/2025, 12:38

Recebidos os autos

27/08/2025, 19:41

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 6ª Turma Cível

27/08/2025, 19:41

Recebidos os autos

21/08/2025, 10:46

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição

21/08/2025, 10:46

Distribuído por sorteio

21/08/2025, 10:46

Agravo

•10/02/2026, 21:49

Decisão

•13/01/2026, 13:32

Decisão

•13/01/2026, 11:53

Acórdão

•11/11/2025, 14:42

Sentença

•26/06/2025, 14:15

Despacho

•25/06/2025, 13:39

Despacho

•10/06/2025, 17:11

Decisão

•22/04/2025, 17:53

Decisão

•04/04/2025, 18:09

Decisão

•19/03/2025, 18:53

Decisão

•14/03/2025, 18:47

Despacho

•13/03/2025, 13:58

Despacho

•11/02/2025, 17:12

Todos os documentos(21)

Despacho

•25/03/2026, 06:45

Despacho

•20/03/2026, 16:29

Agravo

•10/02/2026, 21:49

Decisão

•13/01/2026, 13:32

Decisão

•13/01/2026, 11:53

Acórdão

•11/11/2025, 14:42

Sentença

•26/06/2025, 14:15

Despacho

•25/06/2025, 13:39

Despacho

•10/06/2025, 17:11

Decisão

•22/04/2025, 17:53

Decisão

•04/04/2025, 18:09

Decisão

•19/03/2025, 18:53

Decisão

•14/03/2025, 18:47

Despacho

•13/03/2025, 13:58

Despacho

•11/02/2025, 17:12

Decisão

•12/12/2024, 18:06

Despacho

•11/12/2024, 14:19

Despacho

•16/10/2024, 14:08

Decisão

•07/08/2024, 13:37

Decisão

•05/06/2024, 15:55

Decisão

•22/11/2023, 17:47