Embargos à Execução Fiscal 0736075-74.2023.8.07.0016 - TJDFT

Embargos à Execução Fiscal 0736075-74.2023.8.07.0016 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

28/06/2024, 17:19

Juntada de certidão

28/06/2024, 17:17

Recebidos os autos

27/06/2024, 18:29

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara de Execução Fiscal do DF.

27/06/2024, 18:29

Juntada de certidão

13/06/2024, 11:53

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria

13/06/2024, 11:50

Transitado em Julgado em 22/02/2024

13/06/2024, 11:49

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 21/02/2024 23:59.

22/02/2024, 03:26

Decorrido prazo de BENAS PARTICIPACOES LTDA em 19/12/2023 23:59.

20/12/2023, 04:15

Decorrido prazo de BENAS PARTICIPACOES LTDA em 28/11/2023 23:59.

29/11/2023, 08:55

Publicado Sentença em 27/11/2023.

27/11/2023, 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/11/2023

25/11/2023, 02:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0736075-74.2023.8.07.0016. EMBARGANTE: BENAS PARTICIPACOES LTDA REPRESENTANTE LEGAL: JOSE HENRIQUE MASSUCATO EMBARGADO: DISTRITO FEDERAL SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do Classe judicial: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) Trata-se de embargos à execução opostos por BENAS PARTICIPACOES LTDA. em face do DISTRITO FEDERAL. Determinada à parte Embargante que promovesse a segurança do juízo, ela informou que não o faria, em razão de sentença proferida em outro feito. Brevemente relatados. DECIDO. Dispõe o art. 16, §1º, da Lei 6830/80 que não são admissíveis embargos do executado antes de garantida a execução. Assim, não havendo a garantia, resta ausente a condição de procedibilidade dos embargos à execução fiscal (pressuposto específico de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo). Diante do exposto, EXTINGO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 16, § 1º, da Lei 6830/80, c/c art. 485, inciso IV, do CPC. Custas pela parte Embargante. Sem honorários advocatícios. Publique-se. Registrada nesta data. Intime-se. Traslade-se cópia desta sentença para os autos da execução. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

24/11/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

23/11/2023, 15:24

Recebidos os autos

17/11/2023, 10:26

Documentos

Sentença

•23/11/2023, 15:24

Sentença

•17/11/2023, 10:26

—

Partes do Processo(9)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Recebidos os autos

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara de Execução Fiscal do DF.

Juntada de certidão

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria

Transitado em Julgado em 22/02/2024

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 21/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de BENAS PARTICIPACOES LTDA em 19/12/2023 23:59.

Decorrido prazo de BENAS PARTICIPACOES LTDA em 28/11/2023 23:59.

Publicado Sentença em 27/11/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/11/2023

Expedição de Outros documentos.

Recebidos os autos

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