Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0751139-61.2022.8.07.0016 - TJDFT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0751139-61.2022.8.07.0016 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Acórdão - Órgão Terceira Turma Recursal DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO DISTRITO FEDERAL Processo N. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 0751139-61.2022.8.07.0016 EMBARGANTE(S) DISTRITO FEDERAL EMBARGADO(S) ALINE ENEAS BARRETO Relatora Juiza EDI MARIA COUTINHO BIZZI Acórdão Nº 1784547 EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE INEXISTENTES. REJEIÇÃO. 1. A recorrente alega que o acórdão foi omisso porque não enfrentou todos os argumentos capazes de infirmar a conclusão adotada pelo julgador, conforme estabelece o art. 489, IV, do CPC. Sustenta que a aplicabilidade dos valores fixados pelo Decreto nº 43.821/22 foi apenas uma de várias alegações quanto à necessidade de redução dos honorários fixados. 2. Não há omissão ou contradição no acórdão embargado que manifestou entendimento contrário à pretensão da embargante. Esta Turma Recursal analisou rigorosamente a prova e chegou à conclusão de que em caso de impossibilidade de atuação da Defensoria Pública, e comprovada a atuação no processo, a autora faz jus ao recebimento de honorários advocatícios, nos moldes estabelecidos pelo art. 22, §1º, da Lei nº 8.906/94, notadamente quanto ao “(...) direito aos honorários fixados pelo juiz, segundo tabela organizada pelo Conselho Seccional da OAB, e pagos pelo Estado”. 3. O artigo 93, IX, da CF/88 exige que o órgão jurisdicional explicite as razões do seu convencimento, dispensando o exame detalhado de cada argumento suscitado pela parte (ARE 736290 AgR, Relatora Min. Rosa Weber). 4. Embargos de Declaração conhecidos e rejeitados. ACÓRDÃO Acordam os Senhores Juízes da Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, EDI MARIA COUTINHO BIZZI - Relatora, DANIEL FELIPE MACHADO - 1º Vogal e MARCO ANTONIO DO AMARAL - 2º Vogal, sob a Presidência da Senhora Juiza EDI MARIA COUTINHO BIZZI, em proferir a seguinte decisão: EMBARGOS CONHECIDOS. REJEITADOS. UNANIME., de acordo com a ata do julgamento e notas taquigráficas. Brasília (DF), 20 de Novembro de 2023 Juiza EDI MARIA COUTINHO BIZZI Presidente e Relatora RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. VOTOS A Senhora Juíza EDI MARIA COUTINHO BIZZI - Relatora A ementa servirá de acórdão, conforme inteligência dos arts. 2º e 46 da Lei n. 9.099/95. O Senhor Juiz DANIEL FELIPE MACHADO - 1º Vogal Com o relator O Senhor Juiz MARCO ANTONIO DO AMARAL - 2º Vogal Com o relator DECISÃO EMBARGOS CONHECIDOS. REJEITADOS. UNANIME.

27/11/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Juntada de certidão

Juntada de alvará de levantamento

Publicado Sentença em 17/09/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2024

Transitado em Julgado em 12/09/2024

Recebidos os autos

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para decisão para Juiz(a) ERNANE FIDELIS FILHO

Juntada de Petição de petição

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(122)

Todos os documentos(25)