Reintegração / Manutenção de Posse 0708935-08.2022.8.07.0014 - TJDFT

Reintegração / Manutenção de Posse 0708935-08.2022.8.07.0014 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0708935-08.2022.8.07.0014. AUTOR: CRISTIANO ALENCAR DE SOUSA REU: ASSOCIACAO DOS MORADORES DO RESIDENCIAL FLOR DE LOTUS, CHACARA 06 EMENDA Chamo o feito à ordem! 1. Em primeiro lugar, à Secretaria do Juízo para retificar a autuação em relação à reconvenção apresentada em sede de resposta (ID: 163273891; ID: 163277268), embora ainda não tenha sido recebida. A propósito disso, inclua-se a parte FLAVIO FERREIRA DA SILVA, CPF n. 634.886.471-53, no polo passivo da demanda, considerando o ingresso voluntário. 2. Em segundo lugar, verifico que os réus-reconvintes deverão (i) emendar a petição inicial, provendo fundamentação jurídica adequada à pretensão deduzida sob o item "c" de suas respectivas petições, ante a inaplicabilidade do art. 922, do CPC/2015, na espécie; (ii) atribuir valor certo e determinado à causa reconvencional (art. 292, incisos II, V e VI, do CPC/2015), em especial, à compensação por danos morais ora postulada (item "d"); recolher as custas de ingresso pertinentes ao pedido reconvencional. A propósito disso, cumpre destacar a inviabilidade do "pedido contraposto" no procedimento comum cível, porquanto aplicável, tão-somente, aos procedimentos afeitos à competência dos juizados especiais (Lei n. 9.099/95). 3. Em terceiro lugar, deverão, ainda, dizer sobre o teor da petição em ID: 178675554 e documentos que a acompanham, cientes da sanção processual prevista no art. 77, inciso VI, do CPC/2015. Desde já, saliento que a emenda à inicial, ainda que tempestivamente admissível, deverá vir consolidada em única peça de provocação, a fim de possibilitar tanto a perfeita cognição judicial em relação à lide deduzida em juízo, quanto o válido exercício do contraditório e da ampla defesa pela parte autora-reconvinda. Intimem-se para cumprimento prazo de quinze dias, sob pena de indeferimento liminar da reconvenção, por ausência de pressuposto processual. GUARÁ, DF, 22 de novembro de 2023 18:28:36. PAULO CERQUEIRA CAMPOS. Juiz de Direito. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVGUA Vara Cível do Guará Número do Classe judicial: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707)

11/01/2024, 00:00

24/11/2023, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

Juntada de Petição de contrarrazões

Juntada de Petição de contrarrazões

Juntada de Petição de contrarrazões

Publicado Certidão em 08/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2025

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DOS MORADORES DO RESIDENCIAL FLOR DE LOTUS, CHACARA 06 em 20/08/2025 23:59.

Juntada de Petição de apelação

Juntada de Petição de certidão

Publicado Sentença em 29/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2025

Recebidos os autos

Julgado improcedente o pedido

Juntada de ofício entre órgãos julgadores

Todas as movimentações(92)

Todos os documentos(18)