Procedimento Comum Cível 0723707-20.2019.8.07.0001 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0723707-20.2019.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0723707-20.2019.8.07.0001. AUTOR: FRANCISCA DE FATIMA RIBEIRO MARTINS REU: BANCO DO BRASIL S/A SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 12VARCVBSB 12ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação ajuizada por FRANCISCA DE FATIMA RIBEIRO MARTINS em face de BANCO DO BRASIL S/A, partes qualificadas nos autos. Alega a parte autora, em síntese, que é servidora pública federal, e que ao completar 60 anos de idade, se dirigiu ao Banco réu para sacar as cotas do PASEP, porém, se deparou com a irrisória quantia de R$ 761,19. Aduz que foram realizados depósitos anuais em sua conta individual do PASEP nos anos de 1983 a 1988, consoante pode ser comprovado pela microfilmagem do Banco Central, época em que o saldo da conta era de Cz$ 56.333,00 (cinquenta e seis mil, trezentos e trinta e três cruzados), de modo que, esse valor, acrescido de correção monetária e de juros por um período tão longo, totalizaria montante bem superior ao que a instituição financeira ré entende devido. Tece arrazoado jurídico, apontando a legitimidade passiva do Banco do Brasil S/A, a competência deste Juízo e a inocorrência de prescrição, e pede, ao final, a condenação da parte ré a restituir os valores desfalcados da conta do PASEP, no montante de R$ 44.391,38, conforme memória de cálculo que acompanha a inicial. Pugna pela concessão do benefício de gratuidade de justiça. Com a inicial juntou documentos. A representação processual da parte autora está regular (ID 42297949). Decisão de ID 42652535 consignou não haver óbice ao recebimento da inicial em razão da questão da legitimidade do Banco do Brasil ou da prescrição. Ademais, deferiu a gratuidade de justiça à parte autora. A parte ré ingressou espontaneamente nos autos e apresentou contestação (ID 44225822), acompanhada de documentos. Suscita as seguintes preliminares e prejudicial de mérito: a) incompetência do juízo para processamento e julgamento do feito, pois a competência para tanto é da Justiça Federal, por ser necessária a participação da União no polo passivo; b) inépcia da inicial; c) falta de interesse de agir; d) ilegitimidade passiva, pois não tem poderes para atuar como gestor do Fundo PIS-PASEP, sendo mero operador de normas definidas pelo Conselho Diretor de tal Fundo; e) impugnação à gratuidade de justiça deferida à autora; f) prescrição. Quanto ao mérito, sustenta que: f) os valores do PASEP foram atualizados de acordo com os parâmetros exigidos pela legislação; g) se há alguma irregularidade na conta da parte autora, não pode ser atribuída à instituição financeira, pois somente atualizou os valores que eram depositados pela União Federal; h) não cometeu qualquer ato ilícito que enseje indenização; i) não estão presentes os requisitos para a inversão do ônus da prova. Pugna pela improcedência dos pedidos. A representação processual da parte ré está regular, conforme procuração e substabelecimento ao ID 44225829. Ao ID 45697008 e seguintes, a parte ré juntou outros documentos no intuito de amparar os argumentos de defesa. Réplica ao ID 46037301. Sentença proferida sob o ID 50546815, julgando improcedentes os pedidos autorais. Acórdão de ID 75182856, ao fundamento de que não teria sido assinalada à autora oportunidade para dizer a respeito dos documentos juntados pelo réu nos IDs 45697008 e 45697101. Os autos retornaram a este Juízo, pelo que foi a autora intimada a se manifestar a respeito dos documentos mencionados no parágrafo anterior. Veio aos autos, assim, a petição de ID 79314137. A decisão de ID 81146441 suspendeu o processo em virtude do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 0720138-77.2020.8.07.0000 (tema 1150 do STJ). Diante do trânsito em julgado do decidido no bojo do IRDR supra, os autos retornaram ao seu regular prosseguimento. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Passo a apreciar as preliminares e a prejudicial de mérito suscitadas pela parte ré. - Impugnação à gratuidade de justiça A gratuidade de justiça foi deferida à demandante após minuciosa análise do juízo acerca da condição financeira daquela, a partir dos comprovantes de rendimentos juntados ao feito. Assim, a alegação da parte ré de que não há nada nos autos que comprove a impossibilidade de a parte autora arcar com as custas processuais não é verídica, pois ignora que foram coligidos os contracheques que demonstram o recebimento de apenas cerca de R$ 3.000,00 por mês, o que se considerou suficiente para amparar a alegação de hipossuficiência financeira. Desta forma, rejeito a impugnação. - Inépcia da inicial A petição inicial observou os requisitos dispostos nos arts. 319 e 320 do CPC e foi regularmente instruída. Não houve óbice ao exercício do direito de defesa, sendo a narrativa dos fatos e os pedidos suficientemente claros para permitir o contraditório e a ampla defesa. Quanto à alegação do réu de que não possui qualquer responsabilidade pelos valores pleiteados ou depositados, porque apenas gere a conta do PASEP, pontuo que é matéria afeta ao mérito da demanda, nele devendo ser tratada. Assim, rejeito a preliminar. - Ausência de interesse de agir A negativa de pagar os valores postulados é patente, pois está refletida no teor da contestação. Aresistência à pretensão manifestada configura a lide e faz nascer o direito processual de ação. Com isso, não há outro meio para que a parte autora venha obter aquilo que considera ser direito seu. Estão reunidos, portanto, os requisitos de necessidade, utilidade e adequação da prestação jurisdicional pleiteada. Afasto, por isso, a preliminar. - Ilegitimidade passiva No julgamento do Tema 1.150 dos Recursos Repetitivos, proferido em 13/09/2023, DJE de 21/09/2023, a Primeira Seção do STJ fixou a seguinte tese jurídica: "i) o Banco do Brasil tem legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao PASEP, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa” Da leitura do voto do Exmo. Sr. Ministro Relator, Herman Benjamin, verifica-se que a ratio decidendi partiu do pressuposto de que, conforme o art. 5º da Lei Complementar nº 8/1970, a administração do programa compete ao Banco do Brasil S.A., ao qual cabe, por conseguinte, realizar a manutenção das contas individualizadas para cada trabalhador, creditando a correção e os juros definidos pelo Conselho Diretor do Pasep. Assim, a responsabilidade por eventuais saques indevidos ou má gestão dos valores depositados na conta do Pasep é atribuída à instituição gestora em questão. A causa de pedir da inicial está consubstanciada na suposta má administração da conta PASEP pelo banco réu, em razão de desfalque da quantia existente, quando comparada às cotas depositadas pela União em favor da parte autora.A narrativa da exordial é a respeito da conduta única e exclusiva do Banco do Brasil ao gerir a conta do PASEP, restando patente a legitimidade passiva da referida instituição financeira. - Da competência da justiça comum A União não é litisconsorte passiva necessária porque a sua obrigação, conforme o art. 2º da Lei Complementar nº 8/1970, era apenas depositar os valores nas contas do PASEP dos trabalhadores, o que cessou a partir da Constituição Federal de 1988. Assim, apenas se a demanda envolvesse pedido de recomposição do saldo existente em conta vinculada ao PASEP, ou seja, realização de contribuições complementares ou não efetuadas na época própria pela União, é que esta deveria figurar no polo passivo. Entretanto, a causa de pedir não menciona qualquer irregularidade decorrente das atribuições que eram da União, no tocante às contribuições ao PASEP. Ora, se a União não deve integrar a relação processual, evidentemente que a justiça comum é competente, não havendo que se falar em declínio da competência para a Justiça Federal. Com efeito, o Banco do Brasil S.A. é uma sociedade de economia mista, ente privado integrante da administração indireta, de modo que demandas envolvendo seus interesses não atraem a competência da Justiça Federal. - Prescrição A pretensão da parte autora é dirigida contra o administrador do Programa PASEP. Nesse aspecto, não há que se falar em aplicação do prazo prescricional de cinco anos previsto no Decreto nº 20.910/1932, porque as disposições deste normativo não são aplicáveis às sociedades de economia mista. Essa questão também já foi definida no julgamento do Tema 1.150 dos Recursos Repetitivos, proferido em 13/09/2023, DJE de 21/09/2023, onde a Primeira Seção do STJ fixou também a seguinte tese jurídica sobre a prescrição: “ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao PASEP se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao PASEP." Conforme consta do julgado acima, o termo inicial do prazo prescricional, na hipótese, é a ciência do particular sobre os fatos ocorridos com o saldo da conta PASEP, em aplicação do princípio da actio nata. Assim, tem-se que a parte autora teve conhecimento do suposto dano, qual seja, do saldo incompatível com o tempo de serviço, em 20/12/2017, quando recebeu os valores do PASEP (ID 42297687, pág. 3). Por conseguinte, considerando que entre a data do saque e a propositura desta ação (14/08/2019) não transcorreram dez anos, a rejeição da prejudicial de prescrição é medida que se impõe. Ressalte-se que o período em que o processo ficou suspenso em razão da determinação do STJ no Acórdão de admissibilidade do Tema 1.150 não pode ser computado na contagem do prazo prescricional. Dito isso, rejeito a prejudicial de prescrição Não há outras preliminares nem questões processuais pendentes. Os pressupostos processuais e as condições da ação estão presentes, razão pela qual se passa ao exame do mérito. - Mérito No caso dos autos, a controvérsia cinge em verificar a existência ou não de valores a serem devolvidos à parte autora, decorrentes de atualização das quantias depositadas na conta PASEP. A demandante alega que recebeu quantia inferior à efetivamente devida. A Lei Complementar nº 8/1970 criou o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público – PASEP, com a finalidade de assegurar aos servidores públicos civis e militares a participação na receita das entidades integrantes do Poder Público. Nos termos do Decreto nº 71.618/72, que regulamentou a LC nº 08/1970: “Art. 3º. Constituirão recursos do PASEP as contribuições que serão recolhidas mensalmente ao Banco do Brasil S.A. pela União, Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios, e por suas respectivas entidades da administração indireta e fundações supervisionadas. Art. 4º. As contribuições arrecadadas para o PASEP, qualquer que seja o órgão ou entidade que as tenha recolhido, acrescidas de juros, correção monetária e resultado líquido das operações (art. 18, § 1º, I, II e III), constituirão um fundo único que será distribuído em favor dos beneficiários independentemente da natureza, localização ou volume das contribuições do órgão ou entidades a que o servidor prestar ou tenha prestado serviços e segundo critérios que forem estabelecidos pelo Conselho Monetário Nacional. (...) Art. 18. O Banco do Brasil S.A. manterá contas individualizadas para cada servidor, na forma que for estipulada pelo Conselho Monetário Nacional. § 1º As contas abertas no Banco do Brasil S.A., na forma deste regulamento, serão creditadas: I) pela correção monetária anual do saldo credor, obedecidos os índices aplicáveis às Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional; II) pelos juros de 3% (três por cento) calculados anualmente, sobre o saldo corrigido dos depósitos; III) pelo resultado líquido das operações realizadas com recursos do Programa deduzidas as despesas administrativas e as provisões e reservas cuja constituição seja indispensável, quando o rendimento for superior à soma dos itens I e II. (...) Art. 20. Os recursos do PASEP serão administrados pelo Banco do Brasil S.A., que, para isso, é investido dos necessários poderes de gestão e receberá uma comissão de serviços, tudo na forma que forma estipulado pelo Conselho Monetário Nacional, de acordo com o artigo 5º, da Lei Complementar nº 8, de 3 de dezembro de 1970.” (destaquei) Nota-se que o réu é o agente operador responsável pela administração e organização do PASEP e das contas individuais vinculadas ao Programa, competindo-lhe, dentre outras, as seguintes atribuições (Decreto nº 9.978/2019): “Art. 12. Cabe ao Banco do Brasil S.A., em relação ao PASEP, as seguintes atribuições: I - manter, em nome dos servidores e empregados, as contas individuais a que se refere o art. 5º da Lei Complementar nº 8, de 3 de dezembro de 1970; II - creditar nas contas individuais, quando autorizado pelo Conselho Diretor do Fundo PIS-PASEP, as parcelas e os benefícios de que trata o inciso II do caput do art. 4º; III - processar as solicitações de saque e de retirada e efetuar os correspondentes pagamentos, nos períodos estabelecidos, quando autorizados pelo Conselho Diretor do Fundo PIS-PASEP, nos termos do disposto na Lei Complementar nº 26, de 1975, e neste Decreto; IV - fornecer, nos períodos estabelecidos e sempre que solicitado, ao gestor do Fundo PIS-PASEP, as informações, os dados e a documentação relativos aos repasses de recursos, ao cadastro de servidores e empregados vinculados ao PASEP, às contas individuais de participantes e às solicitações de saque e de retirada e seus correspondentes pagamentos; e V - cumprir e fazer cumprir as normas operacionais editadas pelo Conselho Diretor do Fundo PIS-PASEP. Parágrafo único. O Banco do Brasil S.A. exercerá as atribuições previstas no caput de acordo com as normas, as diretrizes e os critérios estabelecidos pelo Conselho Diretor do Fundo PIS-PASEP e nos termos do disposto na Lei Complementar nº 26, de 1975, e neste Decreto.” Pelos normativos citados, é certo que compete ao Conselho Diretor do Fundo PIS-PASEP fixar os índices de atualização monetária a incidir sobre os depósitos que são efetuados, mas é de responsabilidade do Banco do Brasil S.A. creditar nas contas individuais dos beneficiários do PASEP as parcelas e benefícios decorrentes de correção monetária, juros e resultado líquido adicional. Assim, uma vez realizados os depósitos, pela União, à entidade financeira, a responsabilidade pela administração dos recursos caberá a essa instituição, mediante observância dos índices estabelecidos pelo Conselho Diretor do Fundo PIS-PASEP. De acordo com a Lei Complementar nº 26/1975, as contas do Fundo PIS-PASEP são valorizadas, anualmente, por três parâmetros, quais sejam: “Art. 3º - Após a unificação determinada no art. 1º, as contas individuais dos participantes passarão a ser creditadas: a) pela correção monetária anual do saldo credor, obedecidos os índices aplicáveis às Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional (ORTN); b) pelos juros mínimos de 3% (três por cento) calculados anualmente sobre o saldo credor corrigido; c) pelo resultado líquido adicional das operações realizadas com recursos do PIS-PASEP, deduzidas as despesas administrativas e as provisões de reserva cuja constituição seja indispensável”. Nesse sentido, cabe salientar que as bases legais de atualização monetária ao longo dos anos, conforme a alínea “a” supra, são as constantes da tabela elaborada pelo Conselho Diretor do Fundo PIS-PASEP e disponibilizada no site do Tesouro Nacional, através do link “http://www.tesouro.fazenda.gov.br/documents/10180/337275/31baselegal/b8ae2137-6d96-477e-9ad6-a31d6c9b7891”. Ademais, também no site do Tesouro Nacional, consta tabela com os percentuais de valorização dos saldos das contas individuais, disponível no link “http://www.tesouro.fazenda.gov.br/documents/10180/595843/PFI_32+-+Hist%C3%B3rico+de+valoriza%C3%A7%C3%A3o+das+contas+dos+participantes.pdf/0fcda674-f05f-4075-b1a1-c1cf921b276d”. Pois bem, no caso dos autos, a parte autora comprovou que, quando efetuou o saque do saldo disponível na consta do PASEP, em 20/12/2017, a quantia encontrada foi de R$ 461,19 (id. 42297687), o que seria incompatível com o tempo de serviço laborado, de modo que o banco réu não teria corrigido e remunerado os valores corretamente. Ocorre, porém, que a planilha apresentada pela parte autora no intuito de demonstrar a atualização que seria correta (id. 42297868), apesar de trazer a informação de que os índices de correção monetária utilizados no cálculo conferem com aqueles disponíveis na tabela do Conselho Diretor do Fundo PIS-PASEP, bem como que os juros anuais foram calculados na base de 3% ao ano, consoante determina a legislação, estabelece cálculo de correção monetária de forma mensal, em completa desconformidade com a alínea “a”, do art. 3º, da Lei Complementar nº 26/1975, que prevê incidência de correção monetária de forma apenas anual. Além disso, consta na planilha percentuais de correção monetária em desconformidade com os constantes da tabela de percentuais destacada nos parágrafos anteriores, não tendo a parte autora explicitado como chegou a esses parâmetros. Ademais, a parte ré, na planilha de id. 45697101, demonstrou que, no período de 1985 a 1998, ocorreram vários débitos na conta PASEP de titularidade da autora em favor dela própria, em sua folha de pagamento, sob a rubricas “AS Paga-Rendimentos” e “Cred. Rend-Folha Pgto”; ou seja, os rendimentos eram periodicamente repassados à demandante, porém, isso foi completamente ignorado na planilha de id. 42297868, pois nesta constou apenas as deduções ocorridas a partir do ano de 1999. Desta forma, nota-se que a parte autora não se desincumbiu do ônus de demonstrar que houve má gestão da instituição financeira, mormente considerando que não há qualquer base legal para aplicação do índice de correção monetária de modo mensal, bem como nos percentuais indicados na planilha que acompanha a exordial. A autora pleiteia diferenças de correção monetária dissociadas das que devem ser aplicadas segundo os atos normativos do Conselho Diretor do Fundo, e por isso é que o pedido improcede. Destaco, ainda, que a manifestação da parte autora de id 79314137 se limita a dizer, em relação aos documentos de IDs 45697008 e 45697101, que "em que pese tais documentos apresentarem uma evolução no saldo da conta do PASEP, tal fato por si só é incapaz de comprovar/confirmar que os índices definidos pelo Conselho Diretor do PASEP foram rigorosamente aplicados. Assim sendo, o Banco do Brasil não demonstrou que aplicou corretamente os índices de correção monetária, juros, etc". Não obstante, não logrou a parte autora explicar, de forma clara e objetiva, como a instituição financeira se eximiu de aplicar a atualização prevista na legislação, sendo que tampouco houve a juntada de documento que corrobore o que foi afirmado no ID 79314137. Nesse contexto, pontuo que não consta destes autos, a despeito do sustentado pela autora, nenhum elemento probatório que conduza à conclusão de que as planilhas referenciadas, juntadas pela requerida aos id’s 45697008 e 45697101, as quais demonstram a evolução da conta PASEP ao longo do período de 1985 a 2017, teriam adotado parâmetros de atualização em desconformidade com os determinados pela legislação aplicável à espécie. Assim, a improcedência dos pedidos é a medida que se impõe; primeiro, porque a autora pleiteou com base em percentuais e periodicidade de correção monetária dissociados dos que deveriam ser aplicados pela instituição financeira gestora da conta PASEP; segundo, porque desconsiderou, em seus cálculos, que durante longo período ocorreram créditos em seu favor (de 1985 a 1998). - Do dispositivo Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTES os pedidos, declarando resolvido o mérito do processo, com fulcro no artigo 487, I, do CPC. Condeno a parte autora a arcar com o pagamento das custas e demais despesas processuais, bem como honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor atualizado da causa desde o ajuizamento da demanda. Contudo, a exigibilidade da verba sucumbencial fica suspensa, em razão da gratuidade de justiça que foi deferida à demandante. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se e intimem-se. Transitada em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se, conforme determina o Provimento Geral da Corregedoria. (datado e assinado digitalmente) 5

17/01/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Remetidos os autos da Contadoria ao 12ª Vara Cível de Brasília.

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria

Remetidos os autos da Contadoria ao 12ª Vara Cível de Brasília.

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de FRANCISCA DE FATIMA RIBEIRO MARTINS em 14/06/2024 23:59.

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 13/06/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2024

Publicado Certidão em 07/06/2024.

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Recebidos os autos

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Todos os documentos(24)