Monitória 0729707-36.2019.8.07.0001 - TJDFT

Monitória 0729707-36.2019.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0729707-36.2019.8.07.0001. AUTOR: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO BRASIL CENTRAL LTDA. - SICOOB EXECUTIVO REU: MAURO LADEIRA REPRESENTANTE LEGAL: ADRIANA SILVA LADEIRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA De acordo com o art. 110 do CPC, ocorrendo a morte de qualquer das partes, dar-se-á a sucessão pelo seu espólio ou pelos seus sucessores, observado o disposto no art. 313, §§ 1º e 2º do CPC. No caso em exame, há notícia nos autos de falecimento da parte ré, e a prova do óbito foi realizada, pois a certidão de óbito está juntada ao ID nº 172292218. Assim, suspendo o presente processo pelo prazo de 02 (meses), nos termos do art. 313, §2º, inciso I, do CPC. Registre-se que a parte autora apresentou manifestação nos autos, ao ID nº 176952847, informando a inexistência de inventário judicial ou extrajudicial aberto ou finalizado em face da parte ré, motivo pelo qual requereu a habilitação dos herdeiros do réu para integrarem o feito. Diante da existência de inventário aberto e atribuição patrimonial, entendo que os herdeiros são partes ilegítimas para figurar no polo passivo do presente feito. Dessa forma, até que seja regularizada a partilha, as relações jurídicas patrimoniais do falecido devem ser titularizadas pelo espólio, representado por administrador provisório, em observância aos artigos 1.791, 1.797 e 1.991, todos do Código Civil. Assim, para fins de regularização processual, promova-se a retificação do cadastramento processual, a fim de que conste no polo passivo o ESPOLIO DE MAURO LADEIRA. A partir da análise da certidão de óbito apresentada ao ID nº 172292218, observo que o réu era viúvo e deixou 03 (três) filhos: Eduardo, Valéria e Adriana. Apesar de a herdeira Adriana encontrar-se cadastrada na condição de representante legal, não vislumbro nos autos a informação de que ela se encontrava na posse e administração dos bens do de cujus. Razão pela qual, entendo pela aplicação do art. 1.797, inciso II, parte final, devendo ser nomeado como administrador provisório o herdeiro mais velho do réu, isto é, sr. Eduardo. Assim, para fins de regularização da representação processual do réu, deverá a parte autora diligenciar no intuito de informar ao presente Juízo a qualificação completa de Eduardo, para fins de intimação. Por fim, diante do falecimento da parte ré, não vislumbro a necessidade de intervenção do Ministério Público, em observância ao art. 178, do CPC. Assim, após a vista dos autos ao parquet, promova-se o seu descadastramento. Cumprida a referida determinação, retornem os autos conclusos. (datado e assinado eletronicamente) 6 Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 12VARCVBSB 12ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: MONITÓRIA (40)

24/11/2023, 00:00

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Partes do Processo(10)

Advogados / Representantes(8)

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de MAURO LADEIRA - CPF: 007.054.116-72 (RÉU ESPÓLIO DE) em 11/07/2025.

Decorrido prazo de MAURO LADEIRA em 11/07/2025 23:59.

Publicado Certidão em 04/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2025

Expedição de Certidão.

Remetidos os autos da Contadoria ao 12ª Vara Cível de Brasília.

Recebidos os autos

Publicado Sentença em 30/06/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2025

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais

Transitado em Julgado em 26/06/2025

Juntada de Petição de petição

Recebidos os autos

Todas as movimentações(255)

Todos os documentos(53)