Cumprimento de sentença 0707950-95.2020.8.07.0018 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0707950-95.2020.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0707950-95.2020.8.07.0018. Requerente: BRB SERVICOS S/A e outros Requerido: DISTRITO FEDERAL e outros DECISÃO No feito há dois cumprimentos de sentença, que serão analisados separadamente para não gerar confusão. BRB SERVIÇOS S/A em desfavor de DISTRITO FEDERAL O credor apresentou pedido de cumprimento de sentença (ID 179150978), mas o réu impugnou o pedido com alegação de excesso de execução (ID 186227038), com o qual o autor concordou, mas disse que não deve pagar honorários e que sua anuência seria apenas em razão de celeridade processual (ID 188608176). Em razão da concordância do credor o valor devido será o fixado na planilha de ID 186227039. No que tange à sucumbência equivoca-se o autor ao afirmar que há discricionariedade do juiz para a sua fixação, posto que esse está obrigado a seguir as normas do Código de Processo Civil e não há nenhuma previsão legal para isenção ou redução de honorários para o caso de concordância com a impugnação ao cumprimento de sentença, portanto, ele deverá arcar com esse ônus. Considerando que o incidente é de baixa complexidade em razão da prescindibilidade de dilação probatória e realização de cálculos e, ainda, que houve anuência expressa do autor aos cálculos apresentados pelo réu os honorários serão fixados no mínimo legal, qual seja 10% (dez por cento) do proveito econômico obtido, que nesse caso representa o excesso de execução, indicado no documento de ID 186227040. Em face das considerações alinhadas ACOLHO A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA para reconhecer o excesso de execução e fixar o valor indicado na planilha de ID 186227039 e condenar o autor ao pagamento dos honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o excesso de execução, conforme artigo 85, § 7º do Código de Processo Civil. Expeçam-se requisições de pagamento. DISTRITO FEDERAL em desfavor de BRB SERVIÇOS S/A O autor formulou pedido de cumprimento de sentença (ID 182135490) e o réu depositou o valor (ID 187839430). Todavia, o autor afirmou que o depósito foi intempestivo e, por isso, há saldo remanescente (ID 187977911), mas o réu disse que houve erro do sistema, que teria lançado o prazo em dobro, por isso, a obrigação estaria satisfeita (ID 188608176). Examinando a aba expediente do processo constata-se que o réu está equivocado, pois não há nenhum erro no sistema. O que ocorre é que o ato é preparado para 2 (dois) prazos, sendo 15 (quinze) dias para pagamento e, caso esse não ocorra, 15 (quinze) dias para a impugnação. Portanto, efetivamente o depósito foi intempestivo e o valor deverá ser completado. Considerando que o valor depositado é incontroverso pode ser levantado pelo autor. Assim, expeça-se alvará em favor do autor (Distrito Federal) do depósito de fl. 870 do PDF. Concedo o prazo de 5 (cinco) dias para o réu complementar o depósito realizado, sob pena de penhora. BRASÍLIA-DF, Quinta-feira, 14 de Março de 2024. MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA Juíza de Direito Dúvidas? Precisa de auxílio ou atendimento? Entre em contato com o nosso Cartório Judicial Único por meio do QR Code abaixo ou clique no link a seguir: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/identificacao Observação: Ao ser perguntado acerca de qual Unidade Judiciária pretende atendimento, responda Cartório Judicial Único - 6ª a 8ª Varas da Fazenda Pública do DF - CJUFAZ6A8. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 8ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, Sala 408, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assunto: Valor da Execução / Cálculo / Atualização (9149)

15/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0707950-95.2020.8.07.0018. Requerente: BRB SERVICOS S/A Requerido: DISTRITO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 8ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, Sala 408, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assunto: Valor da Execução / Cálculo / Atualização (9149) Cuida-se de pedido de cumprimento de sentença com base no título executivo de ID 92764334, modificado pelos ID 161304345 e ID 161304361, pelo valor indicado na planilha de ID 182135491. Ressalto que no feito passarão a tramitar dois cumprimento de sentença, sendo o primeiro proposto por BRB SERVIÇOS S/A e GUSTAVO VARELA em desfavor de DISTRITO FEDERAL recebido pela decisão de ID 179171601 e o segundo proposto por DISTRITO FEDERAL em desfavor de BRB SERVIÇOS S/A, o qual recebo nesta decisão. Incluam-se DISTRITO FEDERAL no polo ativo e BRB SERVIÇOS S/A no polo passivo. Concedo ao réu BRB SERVIÇOS S/A o prazo de 15 (quinze) dias para que proceda ao pagamento voluntário dos valores devidos. Não havendo adimplemento espontâneo, incidirá sobre o valor pleiteado multa e honorários advocatícios nos percentuais de 10% cada, conforme disposto no § 1º do artigo 523 do Código de Processo Civil. Não sobrevindo cumprimento voluntário, apresente o(a) autor(a) DISTRITO FEDERAL planilha atualizada do crédito indicando o índice de correção monetária, os juros e taxas aplicados, termo inicial e final e a indicação dos bens passíveis de penhora, nos termos do artigo 524 do Código de Processo Civil, no prazo de cinco dias, sob pena de arquivamento. BRASÍLIA-DF, 08 de Janeiro de 2023. MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA Juíza de Direito Dúvidas? Precisa de auxílio ou atendimento? Entre em contato com o nosso Cartório Judicial Único por meio do QR Code abaixo ou clique no link a seguir: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/identificacao Observação: Ao ser perguntado acerca de qual Unidade Judiciária pretende atendimento, responda Cartório Judicial Único - 6ª a 8ª Varas da Fazenda Pública do DF - CJUFAZ6A8.

25/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0707950-95.2020.8.07.0018. Requerente: BRB SERVICOS S/A Requerido: DISTRITO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 8ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, Sala 408, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: Obrigação de Fazer / Não Fazer (10671) Cuida-se de pedido de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública do Distrito Federal com base no título executivo de ID 92764334, modificado pelos ID 161304345 e ID 161304361, pelo valor indicado na planilha de ID 179155815. Retifique-se o valor da causa. Considerando que o cumprimento também se refere a honorários advocatícios, inclua-se Gustavo Varela, OAB/DF 20.897, no polo ativo. Manifeste-se o réu no prazo de trinta dias, nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil. Não havendo impugnação, remetam-se os autos ao contador para atualizar o valor e informar as retenções legais, em caso de requisição de pequeno valor - RPV, conforme Portaria GC 23 de 28/01/2019, e, quando for o caso precatório, indicar discriminadamente valor total do crédito, valor do principal corrigido, valor dos juros, percentual dos juros de mora, data-base, número de meses referentes a RRA (rendimentos recebidos acumuladamente, se cabível no caso do crédito requisitado), e contribuição previdenciária, em cumprimento da Portaria GPR 7/2019, deste Tribunal. Em seguida, expeçam-se os precatórios. BRASÍLIA-DF, Quinta-feira, 23 de Novembro de 2023. JOÃO GABRIEL RIBEIRO PEREIRA SILVA Juiz de Direito Substituto Dúvidas? Precisa de auxílio ou atendimento? Entre em contato com o nosso Cartório Judicial Único por meio do QR Code abaixo ou clique no link a seguir: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/identificacao Observação: Ao ser perguntado acerca de qual Unidade Judiciária pretende atendimento, responda Cartório Judicial Único - 6ª a 8ª Varas da Fazenda Pública do DF - CJUFAZ6A8.

27/11/2023, 00:00

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Arquivado Provisoramente

Requisição de pagamento de precatório enviada ao tribunal

Juntada de ofício de requisição

Juntada de ofício de requisição

Requisição de pagamento de precatório enviada ao tribunal

Juntada de certidão

Decorrido prazo de BRB SERVICOS S/A - CNPJ: 12.875.569/0001-80 (EXEQUENTE), DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.394.601/0001-26 (EXECUTADO) em 11/09/2024.

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 11/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de BRB SERVICOS S/A em 29/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de GUSTAVO VARELA em 29/08/2024 23:59.

Publicado Certidão em 22/08/2024.

Publicado Certidão em 22/08/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2024

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2024

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(171)

Todos os documentos(31)