Publicacao/Comunicacao
Intimação - Sentença
SENTENÇA
Processo: 0710199-86.2019.8.07.0007.
AUTOR: ALINE GABRIELLE LUCIANO MARQUES REPRESENTANTE LEGAL: ANDRE LUIZ MORAES MARQUES
REU: CENTRO DE ENSINO CIRANDA CIRANDINHA LTDA - EPP SENTENÇA
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCIVTAG 3ª Vara Cível de Taguatinga Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
Cuida-se de ação submetida ao rito comum, ajuizada por ALINE GABRIELLE LUCIANO MARQUES, REPRESENTANTE LEGAL: ANDRE LUIZ MORAES MARQUES em face de CENTRO DE ENSINO CIRANDA CIRANDINHA LTDA - EPP, partes qualificadas. Narra a parte autora, em síntese, ter sido aprovada em vestibular e que, por estar cursando o segundo grau, requereu sua matrícula em programa supletivo coordenado pelo requerido e que em razão de não ter, ainda, completado 18 (dezoito) anos de idade, foi recusada a matrícula. Requer em sede de tutela de urgência que seja determinado que a demandada realize a matrícula e garanta seu direito de realizar os exames supletivos de conclusão de ensino médio, bem como, caso aprovado, sejam expedido o respectivo certificados. Em sede de tutela definitiva, requerer a confirmação da tutela de urgência. A decisão liminar foi deferida, conforme ID 39268612, para que a ré fosse compelida a matricular a parte autora, bem como para permitisse a realização das provas necessárias à conclusão de ensino médio e, em caso de aprovação, promovesse a emissão dos certificados ou diplomas de conclusão do ensino médio, sob pena de multa. O réu, citado, não ofertou defesa. A seguir vieram conclusos. É O RELATÓRIO DO NECESSÁRIO. DECIDO. Com efeito, regularmente citada e advertida para os efeitos da revelia, a parte ré permaneceu inerte, não atendendo ao chamado judicial. Assim sendo, decreto a sua revelia, fazendo verdadeiros os fatos alegados na inicial quanto à negativa de matricular os autores em curso supletivo, em razão de não terem completado dezoito anos. Registre-se a revelia. A hipótese é de julgamento antecipado da lide, art. 335, I do CPC. Ressalvado meu entendimento pessoal, no caso em exame operou-se a teoria do fato consumado. Isso porque a parte autora que obteve decisão liminar favorável, já está cursando o ensino superior há mais de 4 anos, portanto, não há qualquer razoabilidade em decidir de modo contrário, se a parte já se adaptou à nova realidade. Nesse sentido: DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. REALIZAÇÃO DE EXAME SUPLETIVO. EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS. ALUNO MENOR DE DEZOITO ANOS APROVADO EM VESTIBULAR. CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO. DIREITO À REALIZAÇÃO DE MATRÍCULA EM CURSO SUPLETIVO. FATO CONSUMADO. I. De acordo com a jurisprudência dominante na 4ª Turma Cível do TJDFT, ante a abertura incondicional para a progressão de ensino proclamada na Constituição da República, menor de dezoito anos que logra aprovação em vestibular antes da conclusão do ensino médio tem direito de se matricular em curso supletivo e de realizar os testes para a obtenção do certificado respectivo. II. Ressalva da convicção pessoal do relator e adesão à diretriz jurisprudencial prevalecente em respeito aos princípios da colegialidade, da isonomia e da segurança jurídica. III. Até que transite em julgado, o acórdão proferido no IRDR 0005057-03.2018.8.07.0000 não adquire o status de precedente de observância obrigatória previsto no artigo 927, inciso III, do Código de Processo Civil, tendo em vista o efeito suspensivo dos recursos especial e extraordinário passíveis de interposição, segundo o disposto no artigo 987, § 1º, do mesmo diploma legal. IV. À luz da teoria do fato consumado, deve ser preservada a situação jurídica da parte que, amparada em pronunciamento judicial válido, já se desvencilhou do ensino médio e está cursando o ensino superior, na medida em que não se pode retirar do seu patrimônio educacional o histórico acadêmico conquistado. V. Apelação conhecida e provida. (Acórdão 1427295, 07178606620218070001, Relator: JAMES EDUARDO OLIVEIRA, 4ª Turma Cível, data de julgamento: 26/5/2022, publicado no PJe: 2/7/2022. Pág.: Sem Página Cadastrada.) DISPOSITIVO
Ante o exposto, confirmo a tutela antecipada deferida e JULGO PROCEDENTE o pedido deduzido na inicial, para CONDENAR o réu, definitivamente, na obrigação de fazer consistente em admitir a matrícula da parte autora e aplicar-lhe a prova do ensino supletivo, afastando a exigência legal da idade mínima e, caso aprovada, expedir os respectivos certificados de conclusão do ensino médio, de forma definitiva. Não há sucumbência, pois o réu não resistiu ao pedido. Sem custas finais. Transitada em julgado, nada mais pedido, arquivem-se. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. FERNANDA D'AQUINO MAFRA Juíza de Direito - Datado e assinado digitalmente - +