Cumprimento de sentença 0710785-12.2022.8.07.0010 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0710785-12.2022.8.07.0010 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0710785-12.2022.8.07.0010. AUTOR: CELINA SOARES CHAVES REVEL: BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. DECISÃO Foi deferido o pedido de produção de prova pericial e a decisão de ID 184997841 nomeou o perito CAIO FERNANDO MENEZES VIEIRA, CPF: 123.014.037-93, que apresentou proposta de honorários periciais no valor de R$ 4.370,00. Intimadas as partes, a autora quedou-se inerte, e a parte requerida apresentou a impugnação de ID 189835255, por meio da qual requereu a sua redução. Instado a se manifestar mais uma vez, o perito reiterou os termos da sua proposta (petição de ID 191525928). É o breve relatório. Decido. Em face da ausência de critérios objetivos para a fixação de honorários periciais, deve ser observada a razoabilidade e a proporcionalidade, a fim de que a remuneração do profissional seja compatível e proporcional com o trabalho a ser realizado. Diante disso, considero que o valor requerido pelo perito nomeado, a título de honorários periciais, mostra-se excessivo em relação aos valores que Este Juízo tem arbitrado para perícias similares, motivo pelo qual fixo o valor dos honorários periciais em R$ 4.000 (quatro mil reais). Cumpre ressaltar que, nos termos da decisão de ID 184997841, a parte autora, responsável pelo custeio da prova pericial, é beneficiária da gratuidade de justiça, portanto, o pagamento dos honorários deverá obedecer à limitação prevista na Portaria Conjunta n.º 101/2016. Para tanto, considerando a complexidade do trabalho a ser realizado e o grau de responsabilidade da atribuição, foi fixado na decisão de ID 184997841 o valor de R$ 1.500,00 para pagamento do dos honorários periciais, que corresponde a 5 (cinco) vezes o limite de R$ 300,00, estabelecido pela sobredita Portaria para outras perícias, com fundamento no § 1º, do artigo 2º, da aludida norma. Noutro giro, deve-se salientar que o § 2º, do art. 4º, da Portaria Conjunta 101/2016 prevê que "§ 2º Caso o vencedor da demanda seja beneficiário da justiça gratuita, a parte contrária – não sendo também beneficiária da assistência judiciária – deverá arcar com o pagamento integral dos honorários periciais arbitrados, realizando o reembolso do valor eventualmente adiantado pelo TJDFT por meio de GRU." Desta forma, caso a parte requerida, que não é beneficiária da gratuidade da justiça, seja vencida no final da demanda, deverá arcar com o pagamento integral dos honorários, no importe de R$ 4.000,00, bem como reembolsar o valor adiantado pelo TJDFT. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VCFOSSMA 2ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Intime-se o perito acerca desta decisão, para que informe, no prazo de 5 dias, se aceita o encargo pelo valor supracitado. SANTA MARIA, DF MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA Juiz de Direito datado e assinado eletronicamente

12/04/2024, 00:00

11/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0710785-12.2022.8.07.0010. AUTOR: CELINA SOARES CHAVES REVEL: BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VCFOSSMA 2ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Cuida-se de ação declaratória c/c obrigação de fazer e reparação de danos materiais e morais movida por CELINA SOARES CHAVES em desfavor de BANCO ITAU CONSIGNADO S.A., partes qualificadas. Aduz a autora, em síntese, que não tem qualquer relação jurídica com o banco requerido, contudo vem sofrendo descontos indevidos em seu benefício do INSS por dívidas que alega desconhecer: Contrato nº 611781148; Averbação 31/05/2020; Valor Liberado R$ 1.144,47; Valor da; Parcela R$ 23,29; nº Parcelas 84;Total do Contrato R$ 1.956,36. Aponta que a situação gerou dever de repetir valores, além de danos morais. Requer o reconhecimento da inexistência do contrato, a condenação do requerido à restituição em dobro, correspondente a R$ 3.912,72 (Três mil, novecentos e doze reais e setenta e dois centavos), e indenização por danos moras em R$ 15.000,00, além da concessão do benefício da gratuidade. Juntou procuração e documentos. Decisão judicial deferiu o benefício da gratuidade à autora (ID 143914474). Citado, o banco requerido apresentou a contestação de ID 152632801, após o prazo legal. Em réplica, a autora rechaçou as alegações da parte requerida e ratificou os termos da inicial, requerendo a declaração da revelia. Aberta a oportunidade para especificar provas, somente a ré requereu a produção de prova pericial, o que foi indeferido em decisão de ID 160085597. Proferida sentença no ID 163882539, foi cassada, consoante acórdão de ID 182091712, por meio do qual foi determinado o “(...) o retorno dos autos ao Juízo de origem, a fim de que seja produzida a prova pericial requerida pela Ré/Apelante.” Com o retorno dos autos da segunda instância, as partes foram intimadas para especificação de provas. A parte autora requereu a produção de prova pericial. A parte requerida pleiteou a designação de audiência de instrução, para oitiva da parte autora. É o relatório. DECIDO. Passo SANEAR o feito, em observância ao art. 357 do CPC. Questões processuais pendentes Examino as questões processuais pendentes mesmo tratando-se de revelia, já que se trata de matéria de ordem pública. Preliminar de ausência de interesse processual Pretende o requerido que seja reconhecida a ausência de interesse processual, em razão da inexistência de prévia reclamação extrajudicial. No caso, a autora entende que houve contratação fraudulenta com lançamento em seu benefício previdenciário. Assim, a verificação da validade do contrato encontra-se lídima. De outra banda, a ação judicial é o meio adequado para sua verificação, não havendo que se falar em falta de interesse. Ademais, a prévia reclamação extrajudicial, apesar de ser uma tendência moderna, para buscar previamente resolver as lides consumeristas de plataformas e canais de conciliação e discussão extrajudicial, não é requisito imprescindível para a propositura da ação. Assim, rejeito a preliminar de ausência de interesse processual. Preliminar de Conexão São conexas as ações quando tiverem a mesma causa de pedir ou os mesmos pedidos. Ainda, serão conexas as ações em que o resultado de uma dependa do prévio julgamento de outra. Quando se está diante de ações conexas, mostra-se necessário a reunião das ações, se estas puderem ser julgadas por um mesmo juízo. Ou o sobrestamento de uma das ações, quando se tratar de feitos em juízos com competências absolutas diversas. No caso, não se verificou conexão propriamente dita, mas dedução de ações semelhantes em relação às mesmas partes. No entanto, dada uma das ações trata de contratos diversos. É recomendável que ações de discussão de fraude bancária com um mesmo banco sejam deduzidas em um único processo, ainda que se tratem de contratos diversos, em respeito aos princípios da celeridade, da eficiência, e da própria segurança jurídica. Contudo, admitidas as ações em forma de processos distintos, não há obrigatoriedade de tramitação unificada, nem se mostra necessário aguardar o julgamento de uma para realizar o próximo. Assim, afasto a preliminar de conexão ou de suspensão do feito. Dos pontos controvertidos (FÁTICOS e de DIREITO relevantes) 1. Se o contrato apresentado pela parte requerida foi efetivamente subscrito pela autora; 2. Se a o contrato de n° 152632809 foi celebrado entre as partes, ou foi decorrente de fraude. Do ônus probatório A matéria vertente nos autos deve ser analisada à luz do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), visto que a relação jurídica existente entre as partes se amolda ao conceito de relação de consumo e, como tal, autoriza a inversão do ônus probatório. Há centenas de ações neste juízo, todas com petições muito semelhantes e com a repetição das mesmas teses jurídicas. A autora, após pagar prestações de contrato bancário por vários anos, apresenta ação declaratória de inexistência de débito, sem nenhum elemento para corroborar a tese de que não fez o contrato. Não há boletim de ocorrência com a declaração para efeitos criminais de que não assinou contrato com o requerido. Não há notificação extrajudicial com a solicitação de envio dos documentos pelo banco, para conferência. Não há e-mails ou comunicações com a tentativa de esclarecer perante o requerido. Não há abertura de procedimento administrativo perante PROCON, Agências Reguladoras, Site do Consumidor.gov ou outro meio de resolver situações de falhas ou inexistência de contratos. Há simples juntada de extratos dos muitos contratos com desconto no benefício do INSS da autora. A seguir o ajuizamento na mesma data, ou data próxima, de ação individuais em relação a cada um dos contratos a que a autora paga as prestações de forma regular há muitos anos. Assim, não está presente a verossimilhança na alegação do consumidor, para efeito de inversão do ônus da prova. Portanto, o ônus da prova se distribui pela regra ordinária. Da produção de Provas A parte autora pugnou pela realização de perícia. A parte requerida pleiteou a designação de audiência de instrução. Por ora, considero desnecessária a designação de audiência de instrução, para oitiva da parte autora, razão pela qual indefiro tal pleito. Para a elucidação dos pontos controvertidos, DEFIRO A PROVA PERICIAL, consistente na realização de perícia grafotécnica, que deverá ser custeada pela parte autora. Nomeio como perito do juízo CAIO FERNANDO MENEZES VIEIRA, CPF: 123.014.037-93, e-mail: [email protected], cadastrado nesta serventia. INTIMEM-SE as partes para declinarem seus quesitos e indicarem assistentes técnicos, no prazo COMUM de 15 (quinze) dias (art. 465,§ 1º, do CPC). Após, intime-se o perito para dizer se aceita o encargo e apresentar proposta de honorários, observando que, como a parte autora é beneficiária da gratuidade de justiça, o pagamento dos honorários deverá obedecer a limitação prevista na Portaria Conjunta n.º 101/2016. Para tanto, considerando a complexidade do trabalho a ser realizado e o grau de responsabilidade da atribuição, limito o pagamento do valor dos honorários periciais em R$ 1.500,00, que corresponde a 5 (cinco) vezes o limite de R$ 300,00, estabelecido pela sobredita Portaria para outras perícias, com fundamento no § 1º, do artigo 2º, da aludida norma. Com a aceitação do encargo, deverá o(a) perito(a) informar ao Juízo a data da realização da perícia com antecedência necessária para intimação das partes, nos termos do art. 474 do CPC. Após a indicação do local e data para produção de prova, dê-se ciência às partes mediante certidão. O prazo para entrega do laudo é de 30 (trinta) dias a contar da realização da perícia realizada. SANTA MARIA, DF MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA Juiz de Direito datado e assinado eletronicamente

31/01/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Processo Desarquivado

Juntada de Petição de petição

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. em 08/07/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2025

Publicado Certidão em 02/07/2025.

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Juntada de alvará de levantamento

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria.

Publicado Sentença em 24/06/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2025

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais

Todas as movimentações(238)

Todos os documentos(35)