Embargos à Execução 0707229-65.2023.8.07.0010 - TJDFT

Embargos à Execução 0707229-65.2023.8.07.0010 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0707229-65.2023.8.07.0010. EMBARGANTE: EMIDIO DE ALMEIDA SILVA, IRACI PEREIRA DA SILVA EMBARGADO: SETOR TOTAL VILLE - CONDOMINIO UM DESPACHO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VCFOSSMA 2ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria Número do Classe judicial: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Trata-se de Embargos à Execução opostos por EMIDIO DE ALMEIDA SILVA e IRACI PEREIRA DA SILVA em desfavor de SETOR TOTAL VILLE - CONDOMINIO UM, partes qualificadas. Aduzem os embargantes a ilegitimidade para integrar o polo passivo da ação executiva de cobrança de débitos condominiais ao argumento de que cederam os direitos sobre o imóvel em favor da terceira ALINE BATISTA DOS SANTOS em 28/06/2016, com registro em cartório, o que teria operado efeito perante terceiros. Requereram o reconhecimento da ilegitimidade passiva nos autos da execução com a consequente extinção. Recebidos os embargos sem efeito suspensivo e concedida a justiça gratuita (ID. 170279065). Na impugnação de ID. 174284544, o embargado requereu o chamamento ao processo da terceira ALINE BATISTA DOS SANTOS. Impugnou a gratuidade de justiça deferida aos embargantes e apresentou preliminar de inépcia da inicial. No mérito, rebateu a tese de ilegitimidade passiva aventada pelos embargantes. Ao final, requereu a revogação da gratuidade de justiça, o acolhimento da preliminar e, subsidiariamente, a improcedência dos embargos. Réplica de ID. 175356091. Decisão de ID. 176720513 indeferiu o pedido de chamamento ao processo formulado pelo embargado, afastou a impugnação à justiça gratuita aos embargantes e rejeitou a preliminar de inépcia da inicial. Decisão do e. TJDFT, indeferindo a liminar em sede de Agravo de Instrumento em face da decisão que indeferiu a suspensão da execução (ID. 177420439). Intimadas acerca da produção probatória, a parte embargante requereu a produção de prova documental e testemunhal (ID. 177996640), enquanto a parte autora dispensou. Decisão saneadora no ID. 179595184, indeferindo as provas requeridas e determinando o julgamento antecipado do feito. Após, os autos vieram conclusos para sentença. É o breve relatório. Compulsando os autos da ação executiva principal (0711565-49.2022.8.07.0010), verifico que houve superveniente sentença de extinção com resolução do mérito pelo pagamento integral da obrigação (ID. 190065811), a qual transitou em julgado (certidão de ID. 191063990). Considerando a prejudicialidade, intime-se as partes para manifestação no prazo comum de 05 (cinco) dias para fins do art. 10 do CPC. Com ou sem manifestação, voltem os autos conclusos para sentença. BRASÍLIA, DF. MÁRIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA Juiz de Direito datado e assinado digitalmente.

04/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0707229-65.2023.8.07.0010. EMBARGANTE: EMIDIO DE ALMEIDA SILVA, IRACI PEREIRA DA SILVA EMBARGADO: SETOR TOTAL VILLE - CONDOMINIO UM DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VCFOSSMA 2ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria Número do Classe judicial: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Trata-se de Embargos à Execução opostos por EMIDIO DE ALMEIDA SILVA E IRACI PEREIRA DA SILVA em desfavor de SETOR TOTAL VILLE - CONDOMINIO UM, nos quais os embargantes sustentam a ilegitimidade passiva na ação executiva em razão de terem alienado a terceiros o imóvel que deu origem às verbas condominiais exequendas. Ciente da decisão de ID. 177866656, que indeferiu o pedido de liminar no agravo de instrumento. Na petição de ID. 177996640, os embargantes pleiteiam a intimação da embargada para que esta traga aos autos a relação de moradores, bem como a relação das pessoas que entraram e saíram do condomínio no período de 2017 e 2023. Ainda, requer a oitiva de testemunha. Por sua vez, o embargado dispensou a produção probatória (ID. 177866656). A controvérsia da lide versa sobre a responsabilidade pelos débitos condominiais, a qual deverá ser aferida pela relação jurídica material com o imóvel (ou seja, a posse direta) e a ciência da transação pelo condomínio embargado. No que se refere ao pedido de intimação de do embargante para trazer documentação aos autos, nota-se que se trata, em verdade, de pedido de inversão do ônus probatório, tendo em vista que compete ao autor a constituição do direito que pleiteia. Consigno que não é o caso de inversão do ônus da prova, de forma que caberá à parte autora a prova dos fatos constitutivos do seu direito, enquanto à requerida caberá o ônus de provar fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito. Não se encontram presentes as condições do art. 373, § 1º do CPC, de modo que o ônus da prova se distribui pela regra ordinária. Assim, INDEFIRO o pedido. A respeito do requerimento para produção de prova testemunhal pelos embargantes verifica-se que compete ao juiz, na forma do art. 370 do CPC, determinar a produção de provas pertinentes e necessárias, assim como rechaçar a produção de prova inútil ou onerosa, que atente contra a celeridade e efetividade na prestação jurisdicional. Dessa forma, constatada a desnecessidade de produção de prova testemunhal, diante da documentação anexada aos autos, prescindível a efetivação de tal meio de prova, mormente porque não confere utilidade maior do que a já suprida pelos documentos acostados aos autos. Portanto, INDEFIRO o pedido. Ausentes requerimentos de produção probatória pertinente ao caso em tela, anote-se os autos conclusos para julgamento. Intime-se. BRASÍLIA, DF MÁRIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA Juiz de Direito datado e assinado eletronicamente

29/11/2023, 00:00

—

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Publicado Certidão de Trânsito em Julgado em 28/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2024

Transitado em Julgado em 23/10/2024

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

Juntada de certidão

Decorrido prazo de SETOR TOTAL VILLE - CONDOMINIO UM em 25/07/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2024

Publicado Certidão em 04/07/2024.

Juntada de certidão

Decorrido prazo de SETOR TOTAL VILLE - CONDOMINIO UM em 01/07/2024 23:59.

Juntada de Petição de apelação

Todas as movimentações(131)

legal

Todos os documentos(27)