Execução de Título Extrajudicial 0705376-60.2019.8.07.0010 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0705376-60.2019.8.07.0010 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0705376-60.2019.8.07.0010. EXEQUENTE: ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS EXECUTADO: GUILHERME VILAR SILVA DECISÃO Na petição de ID. 181003806, o executado apresentou exceção de pré-executividade e impugnação à penhora nos autos. Manifestação do exequente no ID. 185906838. Inicialmente, passo ao exame da impugnação â gratuidade de justiça. De acordo com o art. 98 do CPC, faz jus à gratuidade da justiça aquele que não dispõe de recursos suficientes para suprir as despesas processuais. A pobreza em questão se refere à impossibilidade de arcar com as despesas do processo sem prejuízo do sustento próprio ou da família da parte, salvo se presentes elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para sua concessão. Não é o caso do exequente, os documentos colacionados aos autos pela parte executada demonstram que a parte exequente dispõe de meios suficientes a proporcionar o pagamento das custas processuais sem que incorra em prejuízo à manutenção própria e de sua família. Isso porque, no documento de IDs. 190091083 e 190091084, percebe-se que o exequente auferiu R$ 5.670,00 no mês de setembro de 2023 e R$ 7.225,00 no mês de outubro de 2023, o que demonstra rendimentos regulares acima do padrão médio brasileiro, o que afasta a tese míngua econômica. Ressalto que não se requer a configuração de abastada saúde econômica, mas a existência de condições para que a parte arque com os ônus processuais sem que cause mácula à sua subsistência. Assim, os documentos colacionados aos autos demonstram que a parte exequente dispõe de meios suficientes a proporcionar o pagamento das custas processuais sem que incorra em prejuízo à manutenção própria e de sua família, motivo pelo qual Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VCFOSSMA 2ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) INDEFIRO a gratuidade da justiça ao executado. Da Exceção de Pré-Executividade A parte executada juntou, nestes autos, petição intitulada como exceção de pré-executividade, argumentando, em síntese, pela abusividade das cláusulas contratuais, o que afastaria a exequibilidade do título. Como cediço, a exceção de pré-executividade é defesa cabível em qualquer das modalidades de execução, sendo instrumento para alegação de matérias de ordem pública, passíveis de conhecimento pelo juiz de ofício, e que não determinem dilação probatória. De plano, observo que a tese suscitada de abusividade, decorrente de revisão contratual, é matéria que desborda daquelas que podem ser conhecidas, ex officio, pelo Juízo, a denotar a impossibilidade de exame da questão por meio de simples petição nos autos da execução. Nesse sentido é o entendimento sumulado do STJ: Súmula 381 do STJ - Nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, a abusividade das cláusulas. Além do mais, a tese do excipiente demanda a aferição probatória, o que inviabiliza o exame nestes autos. Já há muito é o entendimento deste e. TJDFT: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. VIA INADEQUADA. REVISÃO DE CLÁUSULAS. COMPENSAÇÃO. DILAÇÃO PROBATÓRIA. MATÉRIA DISCUTIDA EM EMBARGOS À EXECUÇÃO. I - A exceção de pré-executividade é admitida para discussão de questões afetas aos pressupostos processuais e às condições da ação, as quais o magistrado poderia conhecer até mesmo de ofício. II - A exceção de pré-executividade não é a via adequada para a revisão de cláusulas contratuais do título extrajudicial executado, tampouco para a discussão de eventual compensação ou direito à restituição, porquanto matérias que demandam dilação probatória, cuja discussão deve ocorrer na via dos embargos à execução, independentemente de penhora, depósito ou caução. III - Negou-se provimento ao agravo. (TJ-DF 07012601220178070000 DF 0701260-12.2017.8.07.0000, Relator: JOSÉ DIVINO, Data de Julgamento: 24/05/2017, 6ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 02/06/2017. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Isto posto, as insurgências da parte executada são questões a serem abordadas em sede de embargos à execução, ação prevista pela lei processual civil para que o executado se oponha à pretensão creditória, nos termos do art. 917 do CPC. Assim, REJEITO a exceção de pré-executividade apresentada pelo executado. Da Impugnação à Penhora A parte executada se insurge contra o bloqueio de seus ativos financeiros no valor de R$ 3.610,81, em conta vinculada à NU Pagamentos S.A, sob a alegação de que seriam parte de seu salário e que estariam depositados em caderneta de poupança. O inciso IV do artigo 833 do Código de Processo Civil, de fato, preconiza a impenhorabilidade absoluta de verbas alimentares, salvo em caso de expressa disposição em sentido contrário. Isso porque essa hipótese é de proteção ao direito fundamental da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III da CF/88), para garantir ao devedor condições mínimas de sustento próprio e de seus dependentes, com padrão de vida condigno. No caso em tela, no entanto, observo que os documentos trazidos aos autos não demonstram a impenhorabilidade das verbas constritas. Alega o executado que os valores bloqueados na conta junto à Nu Pagamentos S.A decorreria de parte de seus rendimentos como músico. Embora os documentos de IDs. 181003816, 181003815 e 181003817 indiquem extratos da conta do devedor, o depósito de diversos valores e realização de várias transações não permitem verificar a correlação entre os valores oriundos de seus rendimentos e dos créditos alheios ao mister existencial. Frise-se que é ônus da parte devedora comprovar a impenhorabilidade que alega, tratando-se de excepcionalidade legal, não se admitindo presunção nesse sentido. Ainda, de acordo com o art. 833, inc. X, do CPC, é impenhorável a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos. Tal proteção legal visa salvaguardar as pequenas poupanças, voltadas à segurança e proteção do poupador, mormente como reserva com vistas à aquisição de moradia própria, de modo que, em termos amplos, pode-se dizer que deriva da proteção legal ao bem de família, que, por sua vez, decorre da especial proteção constitucional à família (art. 226, caput, da CF). Vê-se, portanto, que o valor protegido é aquele que fica reservado para emergências ou para aquisição de bens importantes para o núcleo familiar, como a aquisição de moradia própria. No caso dos autos, a despeito do alegado pelo executado, os valores foram localizados em conta pagamento, modalidade de conta destinada a transações financeiras como saques, pagamentos e transferências, o que se evidencia nos extratos bancários colacionados aos autos. Ao contrário, além de se tratar de conta pagamento, e não conta poupança, as transações, realização de compras e o recebimento de créditos mediante transferência eletrônica (PIX), em curto espaço de tempo, descaracteriza a conta em questão como simples poupança, mas se porta como espécie de conta-corrente, não havendo que se falar na proteção da impenhorabilidade para o valor em questão. Nesse sentido, é o entendimento deste e. TJDFT: (...) 3. A utilização da conta poupança como meio ordinário de movimentação bancária, no entanto, desvirtua sua finalidade precípua, de modo que os valores ali depositados ficam sujeitos à penhora. 4. A impenhorabilidade do montante equivalente a 40 (quarenta) salários mínimos somente é destinada aos depósitos efetuados em conta poupança, justamente em virtude da peculiaridade de que se destina à guarda de valores que, em regra, não são movimentados com frequência. 4.1. Assim, privilegia-se o ato de poupar, de modo a constituir e resguardar o patrimônio da família, o que se compatibiliza com a regra prevista no art. 226 da Constituição Federal. 5. No caso, verifica-se, a partir da análise dos respectivos extratos, a utilização dos valores depositados por intermédio de transferências, pagamentos e resgates frequentes, fatos que comprovam que as referidas contas não têm por finalidade dar consecução apenas ao hábito de poupar. Por essa razão as quantias em questão não estão protegidas pela regra da impenhorabilidade. 6. Recurso conhecido e desprovido. (Acórdão 1678030, 07346275120228070000, Relator: ALVARO CIARLINI, 2ª Turma Cível, data de julgamento: 15/3/2023, publicado no DJE: 29/3/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Os valores depositados em conta-corrente se presumem transitórios, de uso corrente, destinados a gastos aleatórios, o que não se confunde com a poupança. Assim, os valores constritos não se mostraram encampados pela impenhorabilidade aventada, motivo pelo qual REJEITO a impugnação à penhora para converter em pagamento a penhora de R$ 3.610,81, em favor do exequente. Preclusa esta decisão, intime-se o exequente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, indique os dados da conta bancária e/ou chave PIX e em nome de quem deverá ser expedido o alvará, se da parte exequente ou do patrono, sendo que este deverá ter necessariamente poderes para receber e dar quitação. Intime-se. BRASÍLIA, DF MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA Juiz de Direito datado e assinado eletronicamente

10/05/2024, 00:00

—

Arquivado Definitivamente

Processo Desarquivado

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Juntada de certidão

Publicado Sentença em 26/06/2024.

Publicado Sentença em 26/06/2024.

Juntada de certidão

Juntada de alvará de levantamento

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2024

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2024

Transitado em Julgado em 21/06/2024

Recebidos os autos

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

Todas as movimentações(229)

legal

Todos os documentos(38)