Execução de Título Extrajudicial 0722585-70.2023.8.07.0020 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0722585-70.2023.8.07.0020 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0722585-70.2023.8.07.0020. EXEQUENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL VILLAGE BLUE EXECUTADO: MARCIA FERNANDES SOARES DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VCFAMOSNUB Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Núcleo Bandeirante Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Cuida-se de Despesas Condominiais (10467) proposta por CONDOMINIO RESIDENCIAL VILLAGE BLUE contra MARCIA FERNANDES SOARES ajuizada na Circunscrição Judiciária de Águas Claras mas com declínio da competência, de ofício, para este Juízo. Com efeito, a competência territorial é matéria que deve ser suscitada pela parte executada, inviabilizando o conhecimento ex officio do tema, instando o exequente a se manifestar. Tampouco a remessa por mero pedido do exequente tem lugar, consoante entendimento deste Tribunal. No caso, sequer se trata de demanda regida pelo direito do consumidor, em se tratando de relação condominial. Ademais, a competência do juízo, para execução de título extrajudicial, em não havendo foro de eleição válido, é do domicílio do executado (art. 781, I, do CPC), não havendo sido instituída relacionada ao bem imóvel. Assim, eventual incompetência do juízo original deve resultar em remessa do feito à Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais de Taguatinga, de modo que sequer pode este juízo assumir a competência, indevidamente. Ante o exposto, com a devida vênia ao Juízo da 3ª Vara Cìvel de Águas Claras, por não considerar este Juízo competente para o julgamento da demanda e por entender que seria competente a vara especializada de Taguatinga, SUSCITO CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA, nos termos do art. 66, II, do NCPC. Na forma da Portaria Conjunta nº 22 de 21/03/2018 deste e. TJDFT, protocole-se o conflito de competência por meio do sistema do Processo Judicial Eletrônico de 2º Grau - PJe, conforme art. 66, parágrafo único, do NCPC, com as nossas homenagens.Publique-se. Intimem-se. Núcleo Bandeirante/DF, 4 de dezembro de 2023 14:17:55. CAMILLE GONÇALVES JAVARINE FERREIRA Juíza de Direito Substituta

18/12/2023, 00:00

—

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de CONDOMINIO RESIDENCIAL VILLAGE BLUE em 19/11/2024 23:59.

Publicado Certidão em 11/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2024

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Juntada de alvará de levantamento

Publicado Decisão em 29/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/10/2024

Juntada de Petição de petição

Recebidos os autos

Deferido o pedido de CONDOMINIO RESIDENCIAL VILLAGE BLUE - CNPJ: 50.821.210/0001-19 (EXEQUENTE).

Conclusos para decisão para Juiz(a) CAMILLE GONCALVES JAVARINE FERREIRA

Processo Desarquivado

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(89)

Todos os documentos(20)