Execução Fiscal 0757358-90.2022.8.07.0016 - TJDFT

Execução Fiscal 0757358-90.2022.8.07.0016 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

06/03/2024, 18:33

Transitado em Julgado em 21/02/2024

27/02/2024, 16:03

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 21/02/2024 23:59.

22/02/2024, 03:28

Decorrido prazo de WL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA em 22/01/2024 23:59.

23/01/2024, 07:19

Publicado Sentença em 28/11/2023.

28/11/2023, 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2023

27/11/2023, 02:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0757358-90.2022.8.07.0016. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: WL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VEFDF 2ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do (li) Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de Execução Fiscal movida pelo DISTRITO FEDERAL em face de WL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, partes qualificadas nos autos. A parte executada apresentou exceção de pré-executividade no ID 150563431, sustentando, em síntese a ilegitimidade ativa, a nulidade da Certidão de Dívida Ativa e duplicidade na cobrança do crédito tributário. A Fazenda Pública se manifestou no ID 156290694 pela extinção do feito, diante do cancelamento do débito. É o relatório. DECIDO. Compulsando os autos, especialmente, o documento expedido pelo Sistema Integrado de Tributação e Administração Fiscal - SITAF da Secretaria de Fazenda do Distrito Federal, constata-se que o débito fiscal, de fato, foi cancelado (Código 34), tudo a corroborar as informações do Exequente. Assim, diante do cancelamento do débito objeto da CDA que instruiu esta ação, EXTINGO O PROCESSO DE EXECUÇÃO, com fulcro no art. 924, inciso III, do CPC. Pelo princípio da causalidade, condeno o Distrito Federal ao pagamento das custas processuais e da verba honorária, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, conforme artigo 85, §§ 2º, 3º e 5º, do CPC, devendo, se o caso, ser atendido o escalonamento previsto nos incisos do referido parágrafo 3º, no mínimo legal em cada faixa. Ainda, fundamento a fixação dos honorários no Tema 1076 do STJ, cuja tese foi firmada no julgamento do Recurso Especial 1850512/SP, sob a sistemática dos recursos repetitivos. Por outro lado, a fração acima fixada deverá ser reduzida ao percentual de 5% (cinco por cento), em atenção ao comando do artigo 90, § 4º, do CPC, considerando-se que o Distrito Federal reconheceu a procedência do pedido e, simultaneamente, promoveu ao cancelamento da(s) CDA(s) em cobrança nestes autos. Sem custas, dada a isenção legal do ente público. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Intime(m)-se as partes. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

27/11/2023, 00:00

Recebidos os autos

23/11/2023, 22:38

Expedição de Outros documentos.

23/11/2023, 22:38

Extinto o processo pelo cancelamento da dívida ativa

23/11/2023, 22:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) DELMA SANTOS RIBEIRO

16/08/2023, 09:05

Juntada de Petição de petição

21/04/2023, 11:02

Expedição de Outros documentos.

27/02/2023, 15:45

Expedição de Certidão.

27/02/2023, 15:45

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade

27/02/2023, 12:51

Documentos

Sentença

•23/11/2023, 22:38

Sentença

•23/11/2023, 22:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0757358-90.2022.8.07.0016. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: WL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VEFDF 2ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do (li) Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de Execução Fiscal movida pelo DISTRITO FEDERAL em face de WL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, partes qualificadas nos autos. A parte executada apresentou exceção de pré-executividade no ID 150563431, sustentando, em síntese a ilegitimidade ativa, a nulidade da Certidão de Dívida Ativa e duplicidade na cobrança do crédito tributário. A Fazenda Pública se manifestou no ID 156290694 pela extinção do feito, diante do cancelamento do débito. É o relatório. DECIDO. Compulsando os autos, especialmente, o documento expedido pelo Sistema Integrado de Tributação e Administração Fiscal - SITAF da Secretaria de Fazenda do Distrito Federal, constata-se que o débito fiscal, de fato, foi cancelado (Código 34), tudo a corroborar as informações do Exequente. Assim, diante do cancelamento do débito objeto da CDA que instruiu esta ação, EXTINGO O PROCESSO DE EXECUÇÃO, com fulcro no art. 924, inciso III, do CPC. Pelo princípio da causalidade, condeno o Distrito Federal ao pagamento das custas processuais e da verba honorária, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, conforme artigo 85, §§ 2º, 3º e 5º, do CPC, devendo, se o caso, ser atendido o escalonamento previsto nos incisos do referido parágrafo 3º, no mínimo legal em cada faixa. Ainda, fundamento a fixação dos honorários no Tema 1076 do STJ, cuja tese foi firmada no julgamento do Recurso Especial 1850512/SP, sob a sistemática dos recursos repetitivos. Por outro lado, a fração acima fixada deverá ser reduzida ao percentual de 5% (cinco por cento), em atenção ao comando do artigo 90, § 4º, do CPC, considerando-se que o Distrito Federal reconheceu a procedência do pedido e, simultaneamente, promoveu ao cancelamento da(s) CDA(s) em cobrança nestes autos. Sem custas, dada a isenção legal do ente público. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Intime(m)-se as partes. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

27/11/2023, 00:00

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Partes do Processo(8)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 21/02/2024

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 21/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de WL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA em 22/01/2024 23:59.

Publicado Sentença em 28/11/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2023

Recebidos os autos

Expedição de Outros documentos.

Extinto o processo pelo cancelamento da dívida ativa

Conclusos para decisão para Juiz(a) DELMA SANTOS RIBEIRO

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade

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