Cumprimento de sentença 0767219-66.2023.8.07.0016 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0767219-66.2023.8.07.0016 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0767219-66.2023.8.07.0016. AUTOR: FABRICIO GARCIA GONCALVES REU: TAM LINHAS AEREAS S/A. DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6º Juizado Especial Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Cuida-se de ação indenizatória por danos materiais e morais ajuizada por FABRICIO GARCIA GONÇALVES em desfavor de TAM LINHAS AÉREAS, partes devidamente qualificadas. Consoante narrativa autoral, a parte demandante adquiriu por meio da plataforma Max Milhas bilhetes aéreos para seu usufruto, com voo de ida previsto em 16/10/2023 de Brasília com destino ao Espírito Santos e de retorno em 20/10/2023, de Vitória para Brasília, pagando pelos bilhetes o valor total de R$ 1.538,76. Afirma que a compra gerou número de reserva e localizador, por meio do qual verificou a confirmação dos respectivos voos. Entretanto, no dia do embarque, teria sido surpreendido com a informação de que não havia reserva em seu nome e diante da iminente necessidade de comparecimento presencial em seu trabalho, viu-se obrigado a adquirir novas passagens, pela vultosa quantia de R$ 5.024,16 (cinco mil e vinte e quatro reais e dezesseis centavos), da qual pretende ser restituído. O autor pleiteia, ainda, indenização por danos morais pela situação que alega ter experimentado. A requerida, em sede de defesa, arguiu não possuir gerência acerca da operação comercial realizada entre o autor e a Max Milhas. Entretanto, afirma que o cancelamento da reserva resultou na devolução das milhas ao seu beneficiário (terceiro estranho à lide). Em situações hodiernas, a prática demonstra que o valor relativo à primitiva passagem aérea pode já ter sido restituído ao autor. Portanto, concedo ao requerente o prazo de 05 (cinco) dias afim de que esclareça se formulou pedido administrativo de estorno do valor dos bilhetes não utilizados junto à Max Milhas. Deverá, ainda, juntar aos autos as quatro últimas faturas de cartão de crédito para verificação de possível estorno. Intime-se. Com a manifestação, abra-se vista à parte requerida, por igual prazo. Caso transcorra in albis, venham-me conclusos para sentença. [assinado digitalmente] JÚLIO CÉSAR LÉRIAS RIBEIRO Juiz de Direito

16/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0767219-66.2023.8.07.0016. AUTOR: FABRICIO GARCIA GONCALVES REU: TAM LINHAS AEREAS S/A. Com fundamento na nova redação conferida ao art. 22, §2º, da Lei 9.099/95, bem como da recente Portaria GSVP 16/2022, em seu artigo 3º, deste E. Tribunal, Certidão - CERTIDÃO Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) designo a data 26/02/2024 17:00 para realização de audiência de CONCILIAÇÃO, por videoconferência, pela plataforma Microsoft TEAMS, cuja participação será obrigatória. Não será feito contato pessoal pelo NUVIMEC para fornecimento de link. Para acessar a sessão, copie e cole em seu navegador o link: https://atalho.tjdft.jus.br/6oYj9M ou aponte a câmera do seu celular para o QR Code: Para participar da audiência é importante seguir as seguintes instruções: 1º- É necessário estar diante de um computador com webcam e microfone ou celular com câmera. Em todo caso, é importante que haja boa conexão com internet. 2º - A sala só será aberta no horário da sessão. Após 15 minutos do início da audiência, o acesso à sala será bloqueado. 3º- O ambiente escolhido deve ser silencioso e com uma boa iluminação. Não é necessário cliente e advogado estarem no mesmo local. Somente a pessoa que for parte no processo deverá estar presente no momento da realização da audiência, bem como não será permitida a realização de qualquer gravação ou registro pelas partes e advogados. 4º- O participante deve ter em mãos documento de identificação com foto. Eventual impossibilidade de participação das partes em razão de dificuldades ou falta de acesso aos recursos tecnológicos deverá ser justificada no prazo de 2 (dois) dias úteis, a contar do recebimento desta intimação, e será submetida à análise do Juiz. Advirtam-se as partes de que sua ausência injustificada ensejará: 1) revelia, no caso da parte requerida, quando poderão ser considerados verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do Juiz (Lei 9.099, Art. 20); ou 2) desídia, no caso da parte requerente, sendo extinto o feito sem julgamento do mérito e podendo ser condenada a parte autora ao pagamento das custas processuais. BRASÍLIA, DF, 23 de novembro de 2023 14:00:18.

27/11/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Juntada de certidão

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2025

Publicado Sentença em 20/05/2025.

Transitado em Julgado em 15/05/2025

Recebidos os autos

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JULIO CESAR LERIAS RIBEIRO

Remetidos os Autos (em diligência) para 6º Juizado Especial Cível de Brasília

Juntada de certidão

Juntada de alvará de levantamento

Decorrido prazo de TAM LINHAS AEREAS S/A. em 30/04/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Decisão em 03/04/2025.

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