Procedimento Comum Cível 0748081-61.2023.8.07.0001 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0748081-61.2023.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0748081-61.2023.8.07.0001. AUTOR: CONDOMINIO CORPORATE FINANCIAL CENTER REU: ELEVADORES ATLAS SCHINDLER S/A. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA CONDOMÍNIO CORPORATE FINANCIAL CENTER ajuíza Ação de Obrigação de Fazer c/c Pedido de Tutela de Urgência em face de ELEVADORES ATLAS SCHINDLER LTDA Narra o Autor que mantém relação contratual com a Ré para a conservação de seus elevadores e que, paralelamente, contratou serviço de modernização de 8 destes equipamentos, serviço que teria sido atrasado pela Atlas Schindler e supostamente executado sem a devida eficiência. Alega o Autor que, até a data da distribuição da ação, restava pendente a entrega do equipamento nº 08, e que tanto o serviço de modernização como de manutenção não teria sido executado a contento, com aumento de falhas e desgastes prematuros de peças. Inclusive, a Ré teria reconhecido que o contrato de manutenção era cumprido parcialmente. Por esses motivos, requereu a concessão de tutela de urgência para que, em resumo, a Atlas Schindler dê cumprimento aos contratos firmados, comprovando o cumprimento de suas obrigações. No mérito, requereu a confirmação da tutela, e, alternativamente, que a Atlas Schindler seja condenada a restituir eventuais valores que o Condomínio venha a despender com outras prestadoras de serviço. Citada a ré apresentou contestação no id 186286319. Em preliminar arguiu a perda superveniente do objeto pelo fato de o equipamento faltante de n. 8 já ter sido entregue à autora. No mérito, defende ter cumprido com todas as obrigações de manutenção e de modernização dos elevadores contratados, não havendo pendências e irregularidades. Impugna os pareceres técnicos do Condomínio, dizendo que não passam de opiniões unilaterais. Ainda argumenta que não se aplica ao caso o Código de Defesa do Consumidor. Pede o julgamento de improcedência do pedido. Foi apresentada réplica. Oportunizada as partes especificarem as provas, manifestaram-se nos ID 191839748 e no ID 191380151. Passo a sanear o feito. II.1 – Da Preliminar: da Inexistência da Perda Superveniente do Objeto. Elevador nº 08 Sobre a perda do interesse de agir em razão da entrega do último elevador nº 08, objeto de modernização, traga a ré o termo de entrega com assinatura de recebimento pela parte autora. Por sua vez, como o autor nega o recebimento do elevador de n.º 8, traga a vistoria técnica que, porventura, tenha realizado para constatação das condições de regularidade do produto a ser entregue. Prazo comum: 5 dias. II. 2 - Da organização da prova. As partes firmaram Contrato de Prestação de Serviços para Elevadores, pelo qual a Atlas Schindler se obrigou a prestar serviços técnicos especializados de manutenção preventiva e corretiva para elevadores, assim como, de modernização de 8 elevadores. A autora nega que ambos os serviços tenham sido adequadamente prestado. Portanto, a controvérsia cinge-se à responsabilidade da parte ré pelo adimplemento dos contratos pactuados. No caso, a relação jurídica entre as partes deve ser submetida às normas protetivas do consumidor, porquanto o condomínio autor e a empresa prestadora de serviços de manutenção de elevadores se enquadram, respectivamente, nos conceitos de consumidor e fornecedor previstos nos artigos 2º e 3º do CDC, de modo que deve ser reconhecida, no caso, a incidência das normas protetivas do sistema. Diante do que prevê o Código de Defesa do Consumidor, o defeito do produto ou serviço colocado à disposição do consumidor é presumida, bastando que seja demostrada a existência do dano e o nexo causal com o produto ou serviço adquiridos, sendo prescindível, portanto, a comprovação de culpa, exceto se o fornecedor comprovar as excludentes de sua responsabilidade, a teor do dispostos nos artigos 12, § 3º, II e III, e 14, § 3º, I e II, do CDC. Portanto, para solução do litígio fixo como pontos controvertidos: a) a existência de falha nos serviços de manutenção preventiva; b) eficiência na resposta da constatação do problema e regularização do funcionamento; c) as condições de entrega dos elevadores objeto do contrato de modernização de id. 17908482; d) se os elevadores entregues tem correspondência quanto as especificações solicitadas dispostas em contrato; e) se a recusa da autora em recebê-los tem relação com a gravidade das irregularidades encontradas, tais como inadequação de funcionamento, risco aos usuários ou mesmo indicação de mau desempenho; f) custo dos serviços que devem ser cumpridos/reparados pela ré. Para esclarecimento do ponto controvertido, necessária a produção de prova pericial técnica. Dessa forma, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 9VARCIVBSB 9ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) defiro a produção de prova pericial técnica, por perito na especialidade de Engenharia Mecânica. Como a perícia foi requerida por ambas as partes, nos termos do art. 95 do CPC, o valor dos honorários periciais deve ser rateado entre as partes, na proporção de 50% para cada parte. À Secretaria, para diligenciar na busca de engenheiro elétrico para realizar a prova pericial técnica, para posterior nomeação. Com a nomeação do perito, intime-se para aceitação do encargo e apresentação de proposta de honorários. O laudo deverá ser apresentado em 30 dias da retirada dos autos do cartório. Sem prejuízo, intimem-se as partes para apresentação de quesitos e assistente técnico, no prazo de 05 (cinco) dias. Após a apresentação da proposta de honorários pelo perito, as partes deverão se manifestar no prazo de 05 (cinco) dias. Havendo concordância com o valor, intimem-se as partes para depósito dos honorários. Ainda, faculto à ré disponibilizar ao perito: a) relatório de performance dos elevadores “modernizados”, com diários de obras e cronogramas, com o cumprimento total da execução e com os “serviços técnicos de alta qualidade e padrão””, e, cronologicamente, após a entrega dos elevadores n. 01 a 07, supostamente modernizados, e a sua entrada em operação, detalhar pormenorizadamente as paradas, indisponibilidades, inoperâncias e falhas/chamados; “fornecer toda a documentação dos serviços executados”16, com a entrega final dos 08 elevadores modernizados17, na finalidade de possibilitar a aprovação dos serviços e o recebimento dos equipamentos, na forma da cláusula 3.1, e, a finalização do contrato de modernização; e, b) relatórios técnicos pormenorizados, com o detalhamento da manutenção integral e das inspeções, das paradas/indisponibilidades/inoperâncias, com a demonstração da devida revisão da manutenção preventiva e corretiva, na finalidade de possibilitar o funcionamento seguro e eficiente dos elevadores, de evitar panes de operações, e, possibilitar o reestabelecimento dos pagamentos mensais ante a contraprestação cumprida, inclusive alcançando-se a função social dos contratos firmados. Após a realização da prova pericial, será avaliada a necessidade de produção de prova oral. Intimem-se. BRASÍLIA, DF, 4 de abril de 2024 18:33:21. GRACE CORREA PEREIRA MAIA Juíza de Direito

08/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0748081-61.2023.8.07.0001. AUTOR: CONDOMINIO CORPORATE FINANCIAL CENTER REU: ELEVADORES ATLAS SCHINDLER S/A. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 9VARCIVBSB 9ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Recebo a inicial. Trata-se de pretensão de obrigação de fazer, combinando tutela de urgência, através da qual o autor busca em SEDE LIMINAR que o réu cumpra as obrigações estipuladas nos contratos celebrados entre as partes, entregando elevadores e promovendo correções e reparos em elevadores, relacionados a diversas pendências técnicas listadas. Para tanto, indica que foram celebrados dois contratos entre as partes, o primeiro um Instrumento Particular de Prestação de Serviços e Fornecimento de Peças e Serviços de Montagem e Instalação para Modernização dos Elevadores e outro Contrato de Prestação de Serviços para Elevadores (Manutenção Integral). No entanto, alega recorrentes falhas nos serviços prestados pelo réu e diversas infrações contratuais, dentre elas, inobservância dos prazos de entrega dos serviços contratados, não realização de forma eficaz e completa da modernização contratada, realização dos serviços de forma atrasada e ineficiente, restando sempre pendências observadas, ressalvas nos serviços ditos como entregues e não funcionamento constante dos equipamentos, além da não entrega até hoje de todos os elevadores funcionando e na forma modernizada como fora contratado. Brevemente relatado, decido. Tutela de urgência As tutelas provisórias (de urgência e de evidência), vieram sedimentar a teoria das tutelas diferenciadas, que rompeu com o modelo neutro e único de processo ordinário de cognição plena. São provisórias porque as possibilidades de cognição do processo ainda não se esgotaram, o que apenas ocorrerá no provimento definitivo. Os requisitos da tutela de urgência estão previstos no artigo 300 do NCPC, sendo eles: probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso, a pretensão liminar vindicada pelo autor tem cunho eminentemente satisfativo, confundindo-se com o próprio mérito da ação, de maneira que merece acurado exame no momento processual oportuno, após a triangularização da relação processual. Ademais, as alegações de descumprimento contratual são prevalentemente técnicas, demandando dilação probatória adequada e possível realização de prova pericial para verificação de sua plausibilidade. Tal questão exige exame em contraditório com decisão definitiva, não cabendo sua realização em sede inicial. Assim, em princípio, é preciso aguardar a manifestação da parte ré e o exercício do contraditório, a fim de que se tenha uma visão mais ampla acerca dos fatos e da lide. Por fim, em um exame cognitivo sumário, observa-se que não consta dos autos qualquer demonstração do alegado perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, ainda mais diante da notícia trazida na inicial de que o alegado inadimplemento contratual já dura pelo menos 15 meses. Não há elementos objetivos nos autos para a concessão da liminar neste momento processual. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). Ademais, o centro judiciário de solução consensual de conflitos deste eg. Tribunal de Justiça (CEJUSC), órgão ao qual faz referência o art. 165 do CPC como sendo o responsável pela realização de sessões e audiências de conciliação e mediação, ainda não detém a estrutura necessária para suportar a realização de referidas audiências, da mesma forma que este Juízo também não a detém em razão da ausência de servidores qualificados para sua realização. Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A parte ré e seu advogado deverão informar nos autos seus endereços eletrônicos, observando que as eventuais intimações pessoais que se fizerem necessárias serão realizadas por este meio, conforme artigo 270 do CPC, razão pela qual qualquer alteração deverá ser previamente comunicada, sob pena de considerada válida a intimação, na forma do artigo 274, parágrafo único do mesmo diploma legal. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Advirto que as partes deverão, prestigiando o princípio da cooperação, apresentar os seguintes documentos e/ou requerimentos em sede de réplica e em sede de contestação: 1) Indicar o endereço eletrônico para o envio de informações e intimações processuais, conforme preconiza o art. 319, II, do CPC, devendo estar cientes de que: 1.1) A 9ª Vara Cível de Brasília enviará informações e intimações processuais para os endereços eletrônicos fornecidos pelas partes; 1.2) A 9ª Vara Cível de Brasília utilizará o e-mail [email protected] para o envio de informações e intimações processuais; 1.3) As dúvidas referentes à intimação deverão ser tratadas, exclusivamente, no Cartório 9ª Vara Cível de Brasília; 1.4) Caso haja mudança de endereço de correio eletrônico, o novo endereço eletrônico deverá ser informado, de imediato, à 9ª Vara Cível de Brasília, sob pena de que se repute a parte como intimada no endereço fornecido anteriormente; 1.5) Deverão atestar o recebimento do correio eletrônico de intimação pessoal enviado por este Juízo. Na ausência de tal comunicado, advirto que as partes serão reputadas como intimadas a partir do 5º dia útil do envio da correspondência eletrônica, contando-se os prazos processuais a partir de tal data; 1.6) O TJDFT, em nenhuma hipótese, solicita dados pessoais, bancários ou qualquer outro de caráter sigiloso, limitando-se o procedimento para a realização de atos de intimação pessoal; 2) Especificar as provas que pretendem produzir, sob pena de preclusão: 2.1) Comunico às partes que, caso desejem produzir prova oral, deverão juntar os róis e dizer se pretendem a intimação da parte contrária para prestar depoimento pessoal. À Defensoria Pública, alerto que, caso pretenda a produção de prova oral, também deverá indicar testemunha em réplica ou em contestação, dispensando-se a intimação do Juízo posteriormente. A PRESENTE DECISÃO TEM FORÇA DE MANDADO DE CITAÇÃO E DE INTIMAÇÃO. BRASÍLIA, DF, 23 de novembro de 2023 16:18:49. GRACE CORREA PEREIRA MAIA Juíza de Direito L

27/11/2023, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de ELEVADORES ATLAS SCHINDLER S/A. em 10/06/2025 23:59.

Juntada de Petição de contrarrazões

Decorrido prazo de ELEVADORES ATLAS SCHINDLER S/A. em 19/05/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2025

Publicado Certidão em 20/05/2025.

Decorrido prazo de ELEVADORES ATLAS SCHINDLER S/A. em 15/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de ELEVADORES ATLAS SCHINDLER S/A. em 15/05/2025 23:59.

Juntada de certidão

Juntada de Petição de apelação

Juntada de Petição de certidão

Publicado Intimação em 05/05/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2025

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