Cumprimento de sentença 0703491-97.2017.8.07.0004 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0703491-97.2017.8.07.0004 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0703491-97.2017.8.07.0004. EXEQUENTE: MOZAIR RODRIGUES MOREIRA EXECUTADO: DJAIR INDALECIO VALENSI PRIETO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Os pedidos constantes da petição ID182000660 da parte credora já foram objeto de análise e decisão conforme ID152681297, cujas razões ainda vejo presentes, motivo pelo Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVGAM 2ª Vara Cível do Gama Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) indefiro os mesmos, pois seriam imputar a um terceiro obrigações no feito às quais não fizeram parte. Nesses termos: APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL. PROCESSO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. LEASING. QUITAÇÃO. BAIXA DO GRAVAME E TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE DO VEÍCULO. OBRIGAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA ARRENDADORA. MULTA DIÁRIA. CABIMENTO. OFÍCIO AO DETRAN. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. 1. A relação jurídica de direito material entre as partes submete-se ao regramento do Código de Defesa do Consumidor - CDC, nos termos do que prescreve o enunciado da Súmula 297/STJ: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". 2. No arrendamento mercantil, o arrendador (Banco ou sociedade de arrendamento mercantil) adquire o bem objeto do contrato, escolhido pelo arrendatário (cliente/consumidor) para sua utilização. O arrendador é, portanto, o proprietário do bem, sendo que a posse e o usufruto, durante a vigência do contrato, são do arrendatário. 3. Após a quitação do contrato surge para o arrendador uma dupla obrigação: a) a instituição financeira deve providenciar a baixa automática do gravame junto ao órgão de trânsito, conforme previsto no art. 9º da Resolução n. 320/2009 do CONTRAN; b) a instituição financeira deve providenciar a documentação necessária para a transferência da propriedade do veículo, nos termos do arts. 1º e 2° da Lei n. 11.649/2008. 4. O fato de a ré apelante não se encontrar na posse dos documentos necessários para transferência do veículo não é motivo suficiente ao descumprimento da obrigação. As informações imprescindíveis à transferência do veículo atualmente são reunidas em meio digital (CRLV-e), acessíveis no sítio eletrônico do DETRAN-DF por meio do proprietário legal, que, no caso, é a requerida apelante. Resta claro a falha na prestação do serviço e o prolongamento injustificável e desnecessário do cumprimento da obrigação de fazer pela instituição financeira. 5. Legítima a multa diária fixada para o caso de descumprimento da obrigação (art. 537 do CPC). 6. "Sob pena de violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa, assim como ao art. 506 do CPC, não se faz viável a imposição judicial ao DETRAN e à Secretaria de Fazenda para transferência da propriedade e dos débitos administrativos e tributários relativas a veículo objeto de transação entre particulares, de forma que a decisão de deferimento de obrigação de fazer deve repercutir unicamente na esfera jurídica dos próprios litigantes". Precedente. 7. Apelação conhecida e não provida. (Acórdão 1794219, 07026326820238070005, Relator: MAURICIO SILVA MIRANDA, 7ª Turma Cível, data de julgamento: 29/11/2023, publicado no PJe: 12/12/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada.) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TRANSFERÊNCIA DE DÍVIDAS DECORRENTES DE IMPOSTOS QUE INCIDEM SOBRE VEÍCULO. AUTOR QUE POSTULA AO JUÍZO QUE ORDENE AO DETRAN A TRANSFERÊNCIA DA RESPOSABILIDADE TRIBUTÁRIA PARA O RÉU. PRETENSÃO QUE IMPLICA ALTERAÇÃO POLO PASSIVO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. FAZENDA PÚBLICA. ART. 142 DO CTN. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Postulando o autor (pessoa natural), em cumprimento de sentença, ao juízo cível, que expeça ofício ao DETRAN/DF para que transferida seja ao réu (também pessoa natural) a responsabilidade tributária por todos os débitos incidentes sobre o veículo (IPVA, licenciamento, multas) que a ele (o réu) alienou, manifesto o interesse em obter tutela judicial que altere o sujeito passivo de relação jurídico-tributária atualmente constituída. Caso em que é da competência da Vara da Fazenda Pública ou do Juizado Especial da Fazenda Pública decidir a questão, haja vista o interesse declarado do autor de compelir o ente federativo a adotar determinado procedimento. Interesse que, se resistido, porque não atendido administrativamente, possibilitará ao órgão de trânsito opor defesas dilatórias ou peremptórias próprias ao ato administrativo nominado lançamento, nos termos do art. 142 do CTN. 2. O art. 26, I, da Lei 11.697/2008, estabelece competir ao juízo da Vara de Fazenda Pública processar e julgar os feitos em que o Distrito Federal ou entidades de sua administração descentralizada forem autores, réus, assistentes, litisconsortes, intervenientes ou opoentes. Assim, a transferência dos débitos decorrentes da propriedade do veículo é matéria afeta à competência absoluta do juízo da vara de fazenda pública, não podendo esta matéria ser suscitada em juízo cível. 3. Inadmissível que os efeitos de sentença condenatória possam atingir a entidade distrital que não integrou a lide como sujeito processual. Não pode o Poder Judiciário relegar, sem observância ao contraditório e à ampla defesa, as cautelas administrativas e legais essenciais ao ato de transferência dos débitos administrativos e tributários. 3.1 Caso em que sobressai descabido pretenso chamamento ao Detran/DF para que proceda à transferência dos débitos provenientes da propriedade do veículo para o nome do agravado, dada a impossibilidade jurídica de submetê-lo a obrigação de fazer constituída em demanda da qual não participou como sujeito processual ou mesmo como terceiro interessado. 4. Recurso conhecido e desprovido. (Acórdão 1758642, 07434536620228070000, Relator: DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA, 1ª Turma Cível, data de julgamento: 13/9/2023, publicado no PJe: 6/10/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Promova a parte credora o correto andamento do feito em cinco (05) dias. sob pena de suspensão pelo prazo prescricional. Assinado eletronicamente pelo(a) MM. Juiz(a) de Direito abaixo identificado(a). mvr

05/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0703491-97.2017.8.07.0004. EXEQUENTE: MOZAIR RODRIGUES MOREIRA EXECUTADO: DJAIR INDALECIO VALENSI PRIETO CERTIDÃO Nesta data, anexo aos autos a resposta encaminhada pela Secretaria de Fazenda, por e-mail. De ordem da Juíza de Direito desta Serventia, nos termos da Portaria 02/2016, faço vista ao credor para promover o protocolamento do Ofício 157009109, no prazo de 5 (cinco) dias úteis. De: Assessoria Especial <[email protected]> Enviado: terça-feira, 24 de outubro de 2023 15:00 Para: 02VCIVEL - GAM <[email protected]> Assunto: Enc: Encaminha ofício Prezados, 1. Informamos que foi implementado o novo sistema de recebimentos de demandas, o e-Protocolo. 2. Para protocolar seu documento por gentileza entrar em https://sistemas.df.gov.br/Protocolo/Protocolo “Para maiores esclarecimentos, o e-Protocolo constitui plataforma digital que tem por objetivo assegurar o envio eletrônico de documentos para os órgãos e entidades do Governo do Distrito Federal (GDF) sem comparecer presencialmente ou arcar com despesas de envio postal. O e-Protocolo possibilita, ainda, a centralização do recebimento da demanda reduzindo, assim, os riscos de que uma mesma matéria tenha diversos processos iniciados no Sistema Eletrônico de Informações (SEI-GDF), por distintas áreas. São usuários do sistema, desde que possuam conta na plataforma gov.br: • pessoa física em nome próprio ou seu representante legal; • pessoa jurídica de direito privado, por meio do seu representante legal; • órgãos ou entidades de outras esferas públicas, por meio dos seus representantes. Os documentos enviados pelo e-Protocolo poderão ser nato digitais ou digitalizados, inclusive com o uso de assinatura eletrônica e deve estar em formato PDF, com tamanho máximo de 20MB, cada. Os documentos anexados devem, ainda, estar completos, nítidos e sem folhas em branco e sem proteção de senha ou outra situação que impossibilite seu reconhecimento e processamento. O sistema estará disponível vinte e quatro horas por dia, ininterruptamente, ressalvada indisponibilidade técnica. Os documentos enviados pelo e-Protocolo serão recebidos e processados pela Unidade Protocolizadora, no prazo máximo de vinte e quatro horas, contados do recebimento, salvo quando este ocorrer às sextas-feiras, em véspera de feriados ou em caso de ponto facultativo, ou haja restrição técnica, devidamente fundamentada e comunicada. A demanda encaminhada por meio do e-Protocolo gerará um número de protocolo, registrando automaticamente a data e hora. Esse número servirá para que o usuário acompanhe suas demandas no sistema. E, por fim, cumpre-nos acrescer que o e-Protocolo não substitui: • Sistemas de atividade-fim utilizados pelos órgãos e entidades do GDF para a abertura e atendimento de demandas que lhe são próprias; • Sistema de Peticionamento Eletrônico em tipos de processos específicos; • Serviço de Informações ao Cidadão (SIC). 3. Qualquer dúvida a Gerência de Protocolo encontra-se à disposição, no telefone (61) 3414-6125. Atenciosamente, Kelly Fontinele Assessora Gabinete/SEFAZ De: Gabinete <[email protected]> Enviado: terça-feira, 24 de outubro de 2023 14:40 Para: Assessoria Especial Assunto: ENC: Encaminha ofício Boa tarde segue email recebido nessa data para conhecimento e providências cabíveis. Jane da Silva Gabinete Sefaz De: 02VCIVEL - GAM <[email protected]> Enviada em: terça-feira, 24 de outubro de 2023 14:14 Para: Gabinete <[email protected]> Assunto: Encaminha ofício Encaminho o ofício 287/2023 para adoção das providências pertinentes. Att, Rubya Nunes Gama/DF, 23 de novembro de 2023 17:00:02. RUBYA CAROLINA DA SILVA NUNES Servidor Geral Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVGAM 2ª Vara Cível do Gama Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

27/11/2023, 00:00

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Arquivado Provisoramente

Decorrido prazo de MOZAIR RODRIGUES MOREIRA em 10/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de DJAIR INDALECIO VALENSI PRIETO em 10/04/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2025

Publicado Decisão em 20/03/2025.

Recebidos os autos

Processo Suspenso por Execução Frustrada

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA FREIRE NAVES FERNANDES GONCALVES

Decorrido prazo de MOZAIR RODRIGUES MOREIRA em 16/12/2024 23:59.

Publicado Decisão em 25/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2024

Recebidos os autos

Outras decisões

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA FREIRE NAVES FERNANDES GONCALVES

Recebidos os autos

Todas as movimentações(512)

Todos os documentos(58)