Procedimento Comum Cível 0707180-46.2022.8.07.0014 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0707180-46.2022.8.07.0014 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0707180-46.2022.8.07.0014. AUTOR: LUIZ OTAVIO BRANDAO REU: BANCO BRADESCO SA, BANCO DE BRASÍLIA SA DECISÃO Os autos estão em fase de saneamento. No bojo da petição inicial, a parte autora exercitou direito de ação perante este Juízo em desfavor da parte ré, em que deduziu os seguintes pedidos: "Seja julgada procedente a ação para confirmar em caráter definitivo a tutela de urgência antecipatória para: "suspender temporiamente os descontos nas contas bancárias dos autores por 06 (seis) meses e, após este período; limitar os descontos referentes aos empréstimos e gastos de cartões de crédito no patamar correspondente a 30% (trinta por cento) de seus rendimentos líquidos, sem a incidência de juros, até a quitação dos débitos contraídos junto aos réus; subsidiariamente, em respeito ao artigo 326 do CPC, caso não atenda aos pedidos anteriores: determinar que as parcelas dos empréstimos pessoais sejam cobradas através de boletos bancários e não mais com desconto em salário e/ou conta corrente; e obrigar os réus a se absterem de incluir os nomes do Autor nos cadastros de proteção ao crédito, sob pena de multa diária, abitrada pelo Juízo, sem prejuízo dos danos morais em R$ 20.000,00" (vide emenda do ID: 136227915, p. 17, item "III", subitem "5"). Na causa de pedir, a parte autora narra figurar como correntista das instituições financeiras, ora rés, tendo contratado empréstimos, cujos valores somados alcançam o montante de R$ 504.663,36; ocorre que os referidos mútuos comprometem sua renda mensal líquida (R$ 6.386,55), à razão de 40% (quarenta por cento), inviabilizando seu cotidiano financeiro e de sua família, motivo por que, após tecer arrazoado jurídico sobre o tema, intenta os pedidos em destaque. Gratuidade de justiça deferida ao autor, com rejeição da tutela provisória de urgência (ID: 140796828). Em contestação (ID: 142172622), o réu BANCO DE BRASILIA SA não suscitou preliminares; por sua vez, o réu BANCO BRADESCO SA arguiu preliminar de ausência do interesse de agir, fundamentada na inexistência de reclamação administrativa (ID: 143292247). As partes dispensaram a dilação probatória (ID: 147707877; ID: 148032080; e ID: 149142402). É o bastante relatório. Fundamento e decido a seguir. De partida, destaco que, na lição de Liebman, “o interesse de agir é representado pela relação entre a situação antijurídica denunciada e o provimento que se pede para debelá-la mediante a aplicação do direito; devesse essa relação consistir na utilidade do provimento, como meio para proporcionar ao interesse lesado a proteção concedida pelo direito. (...) O interesse de agir é em resumo, a relação de utilidade entre a afirmada lesão de um direito e o provimento de tutela jurisdicional pedido” (Manual de Direito Processual Civil, tradução e notas de Cândido Rangel Dinamarco, 2.ª ed., Rio de Janeiro: Forense, 1985, pp. 155/156 – Tradução). Ressalto, ainda, que o interesse processual se caracteriza, em síntese, pelo “binômio necessidade-adequação; 'necessidade concreta da atividade jurisdicional e adequação de provimento e procedimento desejados" (Cândido Rangel Dinamarco, Execução Civil, 7.ª ed., São Paulo: Malheiros Editores, 2000, 406). Ademais, cumpre asseverar que "o Interesse de Agir espelha a utilidade do provimento jurisdicional pretendido para a proteção do bem jurídico pertencente ao particular, ou seja, está presente quando o processo se afigura útil para dirimir o conflito estabelecido entre as partes" (Acórdão 1193703, 07111025220188070009, Relator: EUSTÁQUIO DE CASTRO, 8ª Turma Cível, data de julgamento: 7/8/2019, publicado no DJE: 22/8/2019. Pág.: Sem Página Cadastrada). Outrossim, o "interesse processual, enquanto condição da ação, requer do postulante a comprovação da utilidade da jurisdição, a necessidade do pronunciamento judicial para alcançá-lo e a adequação formal do procedimento escolhido para conduzir a pretensão" (Acórdão 892862, 20061010068794APC, Relator: CARLOS RODRIGUES, Revisor: ANGELO PASSARELI, 5ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 2/9/2015, publicado no DJE: 18/9/2015. Pág.: 191). No caso dos autos, faz-se necessária a intervenção judicial para dirimir o conflito em análise, sobretudo diante da providência final almejada pela parte autora sem resolução na esfera extrajudicial, sendo desnecessário o esgotamento da via administrativa para o ajuizamento de demanda judicial, em observância ao princípio da independência das instâncias, densificado no art. 5º, inciso XXXIV, alínea “a”, e inciso XXXV, da CF/88. Por esses fundamentos, rejeito a preliminar em exame. Superada a preliminar, verifico que o processo se encontra em ordem, com a presença dos pressupostos processuais e das condições da ação. Assim, declaro saneado o processo. Por outro lado, verifico que as questões de fato estão suficientemente demonstradas nos autos, de modo que resta, tão-somente, a apreciação das questões de direito, não havendo necessidade de produção de outras provas, em consonância com o disposto no art. 353, inciso I, do CPC/2015. Tanto é assim que as partes dispensaram a fase de dilação probatória. Depois de decorrido o prazo recursal, certifique-se e tornem conclusos os autos para sentença mediante julgamento antecipado do pedido, observando-se a ordem cronológica legal. Publique-se e cumpra-se. GUARÁ, DF, 24 de outubro de 2023 13:09:17. PAULO CERQUEIRA CAMPOS. Juiz de Direito. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVGUA Vara Cível do Guará Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

27/11/2023, 00:00

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Partes do Processo(38)

Advogados / Representantes(8)

Arquivado Definitivamente

Processo Desarquivado

Juntada de Petição de petição

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 21/03/2025

Decorrido prazo de LUIZ OTAVIO BRANDAO em 03/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 02/07/2025 23:59.

Publicado Certidão em 26/06/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2025

Expedição de Certidão.

Recebidos os autos

Remetidos os autos da Contadoria ao Vara Cível do Guará.

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais

Recebidos os autos

Proferido despacho de mero expediente

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