Cumprimento de sentença 0708002-70.2019.8.07.0004 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0708002-70.2019.8.07.0004 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA De início, à Secretaria para que retire do patrocínio da causa do réu o advogado Dr. Aldeir de Souza e Silva - OAB/DF 45079-A, devendo este permanecer somente na condição de terceiro interessado e em causa própria nesta condição. Feito, reconheço erro material importante na r. sentença, o que avança inclusive sobre o teor da decisão e sobre o trânsito em julgado. Isso porque de fato a ré MICHELE MOTTA TEIXEIRA já havia apresentado contestação no ID 58899055, em 11/03/2020, petição esta subscrita pelo advogado Dr. ALDEIR DE SOUZA E SILVA - OAB-DF Nº45.079, único constituído no patrocínio da causa naquele momento, o que demandaria manifestação da parte ré, considerando a forma de extinção e a necessidade de manifestação, consoante norma do § 4º do art. 485 do CPC. No entanto, a despeito da necessidade de manifestação, esta foi preterida, ao que o feito foi extinto e determinada a imediata certificação do trânsito em julgado, questões que remetem necessariamente à revogação da sentença, diante do notório erro material (consideração de que não havia sido apresentada qualquer contestação e do comando de certificação do trânsito em julgado sem a oitiva das partes contrárias). Assim, repiso que revogada está a sentença de ID 179232165 e os demais atos subsequentes, no que profiro esta sentença em substituição. Dito isso, considerando os ulteriores termos da decisão de ID 85368953, que proibiu a retirada do réu ELIZANDRO CASTRO LIMA do polo passivo diante da existência de litisconsórcio passivo necessário, não tendo o autor promovido sua citação, entendo que tal ato remete à extinção do feito por ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Ato contínuo, considerando também os termos da petição de ID 179141739 e documentos anexos, constatou-se que de fato houve a perda superveniente do interesse processual do autor, tendo tanto os causídicos ora constituídos, quanto o anterior, não se insurgido contra tal pleito, limitando-se a pugnar pela condenação em honorários sucumbenciais ou para um ou para outro, no que reconheço a forma de extinção pretendida. Ante o exposto, acolho em parte os embargos de declaração e na íntegra a petição apresentada pelo terceiro interessado para revogar a sentença de ID 179232165 e demais atos subsequentes, por reconhecer o notório erro material (ausência de contestação) nos seus termos. Ato contínuo, em substituição à sentença anterior, julgo extinto o feito, resolvendo a demanda sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, IV e VI, do CPC, nos termos da fundamentação. Em razão da apresentação de resposta somente pela ré MICHELE, peça esta subscrita pelo advogado Dr. ALDEIR DE SOUZA E SILVA - OAB-DF Nº45.079, único constituído no patrocínio da causa naquele momento, e considerando que não realizados outros atos processuais de relevância pelos outros causídicos, desde o substabelecimento ocorrido em 09/01/2023 (não apresentada nenhuma petição até a sentença revogada), com base ainda na causalidade, condeno o autor ao pagamento das custas e de honorários advocatícios, estes arbitrados em R$ 2.000,00, o que faço com lastro no art. 85, §§ 8º, do CPC, considerando como irrisório o proveito econômico do demandante com a demanda diante da superveniência da decisão definitiva do processo nº 1022690-59.2019.4.01.3400, em trâmite na 14ª Vara Federal do TRF1, observando ainda o trabalho realizado e o tempo exigido para o serviço, sendo que tais honorários advocatícios serão destinados exclusivamente ao advogado Dr. ALDEIR DE SOUZA E SILVA - OAB-DF Nº45.079, pelos motivos acima expostos, no que acolho o pedido integral de reserva de honorários. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se, observando que já recolhidas as custas finais pelo autor. P. R. I. Assinado eletronicamente pelo(a) MM. Juiz(a) de Direito abaixo identificado(a). E

06/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0708002-70.2019.8.07.0004. AUTOR: CARLINHO BEVILAQUA DESPACHO De início, diante da real possibilidade de revogação da r. sentença, à Secretaria para que reative a composição passiva com o derradeiro patrocínio. Igualmente, cadastre o peticionante de ID 180297845 como terceiro interessado (em causa própria), diante da possibilidade real de restar credor em honorários advocatícios sucumbenciais. Feito, destaco às partes acerca da possibilidade de retificação inclusive de ofício e a qualquer tempo de erro material em sentença, o que coincide com o caso dos autos. Confira-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REJEIÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA IMPUTADOS AO EMBARGANTE. ERRO MATERIAL. CORREÇÃO A QUALQUER TEMPO. POSSIBILIDADE. 1. A excepcional possibilidade de alteração da sentença após a publicação está prevista no artigo 494, I, do Código de Processo Civil, autorizando-se o juiz a corrigir inexatidões materiais ou erros de cálculo, de ofício ou a requerimento da parte. Segundo abalizada doutrina, essa correção pode ocorrer até mesmo depois do trânsito em julgado (NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Manual de Direito Processual Civil. 14. Ed. São Paulo: Ed. Juspodivm, 2022, p. 854). De igual modo, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça posiciona-se no sentido de que "a correção de erro material não se sujeita aos institutos da preclusão e da coisa julgada por constituir matéria de ordem pública cognoscível de ofício pelo julgador" (AgInt no REsp n. 1.743.330/AM, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 15/3/2022, DJe de 21/3/2022). 2. Na hipótese, da leitura da sentença, verifica-se queo pedido foi julgado procedente, por inexistência de título executivo apto a instruir a execução. Dessa forma, é induvidoso que o ônus da sucumbência foi imputado à parte agravada/embargante por erro material, e não em decorrência do princípio da causalidade, sendo, portanto, legítima a correção do erro material contido no dispositivo da sentença e, em consequência, da admissão do processamento da fase de cumprimento de sentença. 3. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (Acórdão 1661882, 07320820820228070000, Relator: SONÍRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNÇÃO, 6ª Turma Cível, data de julgamento: 1/2/2023, publicado no PJe: 9/3/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Assim, intimo o autor a se manifestar sobre as peças de ID 180276893 e 180297845. Prazo: 15 dias, sob pena de preclusão. Assinado eletronicamente pelo(a) MM. Juiz(a) de Direito abaixo identificado(a). E Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVGAM 2ª Vara Cível do Gama Número do Classe judicial: IMISSÃO NA POSSE (113)

05/02/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara Cível do Gama.

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais

Transitado em Julgado em 11/11/2024

Decorrido prazo de CARLINHO BEVILAQUA em 11/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de MICHELE MOTTA TEIXEIRA em 11/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de ELIZANDRO CASTRO LIMA em 11/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de ALDEIR DE SOUZA E SILVA em 25/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de CARLINHO BEVILAQUA em 25/10/2024 23:59.

Publicado Certidão em 18/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2024

Juntada de certidão

Juntada de alvará de levantamento

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2024

Todas as movimentações(240)

Todos os documentos(38)