Procedimento Comum Cível 0727813-25.2019.8.07.0001 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0727813-25.2019.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0727813-25.2019.8.07.0001. AUTOR: EDUARDO JOSE CAVALCANTI DE SOUZA REU: BANCO DO BRASIL S/A SENTENÇA SE Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 12VARCVBSB 12ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação ajuizada por EDUARDO JOSE CAVALCANTI DE SOUZA em face de BANCO DO BRASIL S/A, partes qualificadas na inicial. Conforme a exordial, complementada pela emenda de ID nº 45025534, alega a parte autora, em síntese, que é servidor público federal aposentado e titular de uma conta individualizada do PASEP, sendo que, ao efetuar o saque do valor da referida conta, para sua surpresa, o saldo era ínfimo, porque os valores depositados foram mal administrados e mal geridos pela parte ré, tendo ocorrido desfalques ou inadequada atualização. Aduz pela evidência de falhas na prestação do serviço, identificada pela existência de saque ilegal ou crédito a menor do que o devido ao autor. Tece arrazoado jurídico, apontando a legitimidade passiva do Banco do Brasil S/A, e pede, ao final, a condenação da parte ré a restituir os valores desfalcados da conta do PASEP, no importe de R$ 74.966,19, e a lhe indenizar pelos danos morais que reputa ter sofrido, no valor de R$ 10.000,00. Custas recolhidas (id’s 44898337 e 44898340). Decisão de id. 44929935 determinou a emenda à inicial para que a parte autora demonstrasse a necessidade da gratuidade de justiça, tendo esta informado ao id. 45025605 que desistia do pedido e que já recolhera as custas. A parte ré foi citada via sistema. Realizada audiência de conciliação, não houve acordo entre as partes (id. 50147907). Contestação ao id. 51044132, acompanhada de documentos. A ré suscita as seguintes preliminares e prejudicial de mérito: a) falta de interesse de agir; b) ilegitimidade passiva; c) incompetência do juízo para processamento e julgamento do feito, pois a competência para tanto é da Justiça Federal, por ser necessária a participação da União no polo passivo; d) impugnação à gratuidade de justiça; e) impugnação ao valor da causa; f) prescrição. Quanto ao mérito, sustenta que: g) os valores do PASEP foram atualizados de acordo com os parâmetros exigidos pela legislação; h) não cometeu qualquer ato ilícito que enseje indenização; i) não estão presentes os requisitos para a inversão do ônus da prova. Pugna pela improcedência dos pedidos. A representação processual da parte ré está regular (id. 51044217, págs. 1 a 6). Réplica apresentada ao ID nº 54428752. Em seguida, os autos foram conclusos para julgamento. Após, o julgamento fora convertido em diligência, conforme ID 62195763. Na mencionada decisão, foi realizado o saneamento do processo, afastando-se as preliminares arguidas e a prejudicial suscitada. No mesmo ato, foi determinada a produção de prova técnica contábil, a fim de esclarecer as questões fáticas controversas, em especial, acerca da averiguação do saldo existente na conta individual do autor, em 18/08/1988, as movimentações, a existência de saques irregulares e, caso positivo, qual seria o saldo correto devido à parte autora. Irresignada, a parte ré interpôs agravo de instrumento, distribuído sob o nº 0712748-56.2020.8.07.0000, tendo esse E. TJDFT negado provimento ao pleito deduzido, nos termos do ID nº 88432810. Não obstante, por meio da decisão de ID nº73281538, foi determinada a suspensão do feito até o julgamento definitivo do Tema nº 1.150, STJ. Diante do julgamento definitivo do Tema nº 1.150, STJ, ao prosseguir a tramitação regular do feito, foi determinada a intimação do perito para dar início aos trabalhos. O laudo pericial foi apresentado ao ID nº 185808834 e documentos anexos. Intimados, a parte ré apresentou concordância com o laudo (ID nº 187157016), ao passo que a parte autora apresentou a impugnação de ID nº 188650210 e anexos. Em sede de impugnação, a parte autora afirma que: a) o laudo pericial falha em detalhar de maneira compreensível o objeto da perícia; b) o perito não apresentou uma análise técnica detalhada, deixando de lado aspectos fundamentais que influenciam o resultado final da perícia; c) não há clareza quanto ao método utilizado pelo perito, nem demonstração de que este seja predominantemente aceito pelos especialistas da área, faltando transparência e justificativa para a escolha metodológica; d) o laudo não oferece respostas conclusivas a todos os quesitos apresentados, especialmente no que tange ao Item IV, deixando dúvidas quanto à precisão e veracidade das conclusões alcançadas. Ao final, requereu a intimação do expert para esclarecer as dúvidas, em especial acerca da aplicação dos índices de atualização financeira que divergem dos cálculos apresentados pelo assistente técnico da parte. Intimado, o perito do Juízo apresentou esclarecimentos ao ID nº 190588848. Informa que os cálculos apresentados estão em total consonâncias aos ditames legais inerentes ao tema PASEP. Aponta incorreções nos critérios utilizados pela autora na planilha juntada à inicial, tais como: corrige o valor errado na importância de Cz$ 56.312,42 a partir de agosto/1988 pela Calculadora do Cidadão disponível na página de internet do BACEN até agosto/2018, ocasião em que aplica juros de 3.497,26038 % sobre o valor convertido; não computa todas as retiradas/descontos ocorridas na conta PASEP da parte autora; não aplica o fator de redução da TJLP em dissonância com o artigo 12 da Lei 9.365/961 e com a Resolução CMN nº 2131/94. Ao final, destaca a impossibilidade de utilização dos índices constantes do manual de orientação de procedimento para cálculos na Justiça Federal e ratifica o laudo apresentado. Nova insurgência do autor, na qual alega que os índices de correção aplicados pelo Banco do Brasil, não refletem adequadamente a perda do poder aquisitivo da moeda, por essa razão, ao se fazer o cálculo por índices que cumprem tal finalidade, o saldo da conta, fica muito acima, daquele apurado pelo Banco do Brasil e, por essa razão, afirma que aplicou os mesmos índices usados pelo Fisco na cobrança de dívidas fiscais, Os honorários periciais foram liberados em favor do perito, conforme se denota do ID 188886485. Os autos retornaram conclusos. É o relatório. Passo ao julgamento. Verifico a possibilidade de proferir sentença desde logo, pois a causa está madura e a nova manifestação pericial nada alterou o quadro já posto anteriormente. A Lei Complementar nº 8/1970 criou o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público – PASEP, com a finalidade de assegurar aos servidores públicos civis e militares a participação na receita das entidades integrantes do Poder Público. Nos termos do Decreto nº 71.618/72, que regulamentou a LC nº 08/1970, as contribuições eram recolhidas ao Banco do Brasil e constituíam um fundo único, que era distribuído em favor dos beneficiários em contas individualizadas mantidas no mesmo Banco. Este recebeu poderes de gestão dos recursos, mediante recebimento de uma comissão, mas segundo as normas baixadas pelo Conselho Monetário Nacional. Veja-se a redação dos dispositivos legais pertinentes: “Art. 3º. Constituirão recursos do PASEP as contribuições que serão recolhidas mensalmente ao Banco do Brasil S.A. pela União, Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios, e por suas respectivas entidades da administração indireta e fundações supervisionadas. Art. 4º. As contribuições arrecadadas para o PASEP, qualquer que seja o órgão ou entidade que as tenha recolhido, acrescidas de juros, correção monetária e resultado líquido das operações (art. 18, § 1º, I, II e III), constituirão um fundo único que será distribuído em favor dos beneficiários independentemente da natureza, localização ou volume das contribuições do órgão ou entidades a que o servidor prestar ou tenha prestado serviços e segundo critérios que forem estabelecidos pelo Conselho Monetário Nacional. (...) Art. 18.O Banco do Brasil S.A. manterá contas individualizadas para cada servidor, na forma que for estipulada pelo Conselho Monetário Nacional. § 1º As contas abertas no Banco do Brasil S.A., na forma deste regulamento, serão creditadas: I) pela correção monetária anual do saldo credor, obedecidos os índices aplicáveis às Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional; II) pelos juros de 3% (três por cento) calculados anualmente, sobre o saldo corrigido dos depósitos; III) pelo resultado líquido das operações realizadas com recursos do Programa deduzidas as despesas administrativas e as provisões e reservas cuja constituição seja indispensável, quando o rendimento for superior à soma dos itens I e II. (...) Art. 20.Os recursos do PASEP serão administrados pelo Banco do Brasil S.A., que, para isso, é investido dos necessários poderes de gestão e receberá uma comissão de serviços, tudo na forma que for estipulado pelo Conselho Monetário Nacional, de acordo com o artigo 5º, da Lei Complementar nº 8, de 3 de dezembro de 1970.”(destaquei) Com a edição de novos atos normativos, foi criado o Conselho Diretor do Fundo PIS-PASEP, vinculado à Secretaria do Tesouro Nacional (União), que passou a fixar as diretrizes para a gestão dos recursos em substituição ao Conselho Monetário Nacional, mas o Banco do Brasil, ora réu, permaneceu como agente operador responsável pela administração e organização do PASEP e das contas individuais vinculadas ao Programa. De acordo com o Decreto nº 9.978/2010, compete-lhe, dentre outras, as seguintes atribuições: “Art. 12. Cabe ao Banco do Brasil S.A., em relação ao PASEP, as seguintes atribuições: I - manter, em nome dos servidores e empregados, as contas individuais a que se refere o art. 5º da Lei Complementar nº 8, de 3 de dezembro de 1970; II - creditar nas contas individuais, quando autorizado pelo Conselho Diretor do Fundo PIS-PASEP, as parcelas e os benefícios de que trata o inciso II do caput do art. 4º; III - processar as solicitações de saque e de retirada e efetuar os correspondentes pagamentos, nos períodos estabelecidos, quando autorizados pelo Conselho Diretor do Fundo PIS-PASEP, nos termos do disposto naLei Complementar nº 26, de 1975, e neste Decreto; IV - fornecer, nos períodos estabelecidos e sempre que solicitado, ao gestor do Fundo PIS-PASEP, as informações, os dados e a documentação relativos aos repasses de recursos, ao cadastro de servidores e empregados vinculados ao PASEP, às contas individuais de participantes e às solicitações de saque e de retirada e seus correspondentes pagamentos; e V - cumprir e fazer cumprir as normas operacionais editadas pelo Conselho Diretor do Fundo PIS-PASEP. Parágrafo único. O Banco do Brasil S.A. exercerá as atribuições previstas no caput de acordo com as normas, as diretrizes e os critérios estabelecidos pelo Conselho Diretor do Fundo PIS-PASEP e nos termos do disposto na Lei Complementar nº 26, de 1975, e neste Decreto.” Pelos normativos citados, é certo que compete ao Conselho Diretor do Fundo PIS-PASEP fixar os índices de atualização monetária que incidirão sobre os valores depositados nas contas individuais dos beneficiários do PASEP, mas é de responsabilidade do Banco do Brasil S.A. creditar nessas contas as parcelas e benefícios decorrentes de correção monetária, juros, e do resultado líquido adicional. Assim, a responsabilidade pela administração dos recursos caberá ao Banco do Brasil, mediante observância dos índices que era estabelecidos pelo Conselho Monetário Nacional e que, depois, passaram a ser estabelecidos pelo Conselho Diretor do Fundo PIS-PASEP. Cabe salientar que a Constituição Federal de 1988, em seu artigo 239, estabeleceu que as contribuições para o PIS e o PASEP não seriam mais creditadas aos participantes dos programas. Assim, a partir de 1989, esses recursos passaram a ser direcionados ao FAT – Fundo de Amparo ao Trabalhador, a fim de possibilitar o pagamento do seguro-desemprego e do abono salarial, bem como ao financiamento de programas de desenvolvimento econômico, através do BNDES, com critérios de remuneração que lhes preservem o valor. Não obstante, o patrimônio acumulado pelo Fundo PIS/PASEP até a promulgação da Constituição Federal de 1988, foi preservado e mantido em forma de cotas nas contas dos participantes do Programa. Os saldos das contas individuais detidas pelos trabalhadores cadastrados até 5 de outubro de 1988 que até então não tinham efetuado saque total de suas reservas permaneceu sendo reajustado com base nas regras fixadas pela Lei Complementar nº 26, de 1975. De acordo com o art. 3º da referida LC nº 26/75, as contas do Fundo PIS-PASEP eram valorizadas, anualmente, por três parâmetros, quais sejam: “Art. 3º - Após a unificação determinada no art. 1º, as contas individuais dos participantes passarão a ser creditadas: a) pela correção monetária anual do saldo credor, obedecidos os índices aplicáveis às Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional (ORTN); b) pelos juros mínimos de 3% (três por cento) calculados anualmente sobre o saldo credor corrigido; c) pelo resultado líquido adicional das operações realizadas com recursos do PIS-PASEP, deduzidas as despesas administrativas e as provisões de reserva cuja constituição seja indispensável”. Impende ressaltar que as bases legais de atualização monetária, ao longo dos anos, foram sendo alteradas por outros atos normativos. Entretanto, os indexadores para efeito da incidência da atualização monetária variaram até dezembro de 1994, quando passou a ser adotada a TJLP ajustada por fator de correção. Veja-se a tabela abaixo, que foi extraída disponível no link oficial "https://www.gov.br/tesouronacional/pt-br/ativos-da-uniao/fundos-governamentais/pis-pasep/legislacao-relacionada novo link": Período Indexador Base legal de julho/71 (início) a junho/87 ORTN Lei Complementar nº 7/70 (art. 8º), Lei Complementar nº 8/70 (art. 5º) e Lei Complementar nº 26/75 (art. 3º) de julho/87 a setembro/87 LBC ou OTN (o maior dos dois) Resolução BACEN nº 1.338/87 (inciso IV) de outubro/87 a junho/88 OTN Resolução BACEN nº 1.338/87 (inciso IV) redação dada pela Resolução BACEN nº 1.396/87 (inciso I) de julho/88 a janeiro/89 OTN Decreto-Lei nº 2.445/88 (art. 6º) de fevereiro/89 a junho/89 IPC Lei nº 7.738/89 (art. 10) redação dada pela Lei nº 7.764/89 (art. 2º) e Circular BACEN nº 1.517/89 (alínea "a") de julho/89 a janeiro/91 BTN Lei nº 7.959/89 (art. 7º) de fevereiro/91 a novembro/94 TR Lei nº 8.177/91 (art. 38) a partir de dezembro/94 TJLP ajustada por fator de redução Lei nº 9.365/96 (art. 12) e Resolução BACEN nº 2.131/94 Ademais, referido Conselho Diretor, por intermédio da tabela disponível no link “https://www.gov.br/tesouronacional/pt-br/viii-2-historico-de-valorizacao-das-contas-dos-participantes.pdf”, divulga o histórico de percentuais de valorização dos saldos das contas individuais, referentes aos exercícios de 1976 a maio de 2020, pois o Fundo PIS-PASEP foi extinto em 31/05/2020. Reproduzo a tabela com os índices de atualização, juros e resultado líquido adicional: EXERCÍCIOS ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA JUROS RESULTADO LÍQUIDO ADICIONAL DISTRIBUIÇÃO DA RESERVA P/ AJUSTE DE COTAS - RAC TOTAL 1976/1977 37,78 3 5,24 0 49,1331 1977/1978 30,92 3 -o- 0 34,8476 1978/1979 39,38 3 8,33 0 55,1718 1979/1980 55,25 3 5,65 0 68,6791 1980/1981 68,28 3 8,48307 0 87,6037 1981/1982 89,93 3 8,5 0 111,772 1982/1983 125,5 3 8,5 0 151,4325 1983/1984 187,32 3 3,93 0 207,2313 1984/1985 246,281 3 3,168 0 267,6396 1985/1986 125,957 3 -o- 0 132,7357 1986/1987 237,432 3 3,168 0 258,2448 1987/1988 371,467 3 3,168 0 400,5471 1988/1989 555,485 3 3,168 0 595,9153 1989/1990 3.293,69 3 3,168 0 3503,013 1990/1991 296,825 3 2,852 0 320,0472 1991/1992 893,426 3 3,168 0 954,7005 1992/1993 1.480,13 3 3,168 0 1577,595 1993/1994 5.142,99 3 3,168 0 5466,374 1994/1995 27,576 3 3,168 0 35,4449 1995/1996 13,088 3 3 3,887 24,5328 1996/1997 6,11 3 3 7,197 20,5715 1997/1998 4,093 3 3 2,002 12,5476 1998/1999 6,379 3 3 2,617 15,7127 1999/2000 6,379 3 3 2,267 14,93 2000/2001 3,419 3 3 3,927 13,9291 2001/2002 3,538 3 3 0,901 10,7391 2002/2003 4,478 3 3 1,731 12,6637 2003/2004 4,419 3 -o- 1,606 9,2788 2004/2005 3,538 3 3 0 9,7503 2005/2006 2,982 3 3 1,911 11,247 2006/2007 0,789 3 3 3,877 10,9784 2007/2008 0,236 3 3 4,427 10,9539 2008/2009 0,236 3 3 4,227 10,7414 2009/2010 0 3 3 3,364 9,5658 2010/2011 0 3 3 2,411 8,5557 2011/2012 0 3 3 1,207 7,2796 2012/2013 0 3 2,25 1,3 6,6182 2013/2014 0 3 2 2,4 7,52 2014/2015 0 3 2,375 1,93 7,4087 2015/2016 1,061 3 3 1,4 8,6244 2016/2017 1,297 3 3 1,4 8,8781 2017/2018 0,79 3 3 2 8,9741 2018/2019 0,667 3 0,6 0,6 4,9168 2019/2020 (**) 0 3 2,217 1,2 6,2236 (*) Distribuídos nas contas dos participantes antes da valorização. (**) O exercício 2019/2020 foi de 01.07.2019 a 31.05.2020, diante da extinção do Fundo PIS-PASEP em 31.05.2020. Forma de cálculo da valorização das contas individuais dos participantes: Sobre o saldo em conta verificado ao final do exercício financeiro, primeiramente aplica-se o percentual correspondente à distribuição de Reserva para Ajuste de Cotas, se houver. Sobre o saldo creditado das reservas é aplicado o percentual correspondente à Atualização Monetária. Finalmente, aplica-se o percentual resultado da soma correspondente aos Juros e Resultado Líquido Adicional, se houver. No caso dos autos, a parte autora alega que quando efetuou o saque dos valores disponíveis em sua conta PASEP depois de anos de rendimentos, a quantia encontrada foi de R$ 695,09, o que seria incompatível com o tempo de serviço laborado, de modo que o banco réu não teria corrigido e remunerado os valores corretamente. A questão foi analisada na perícia contábil, tendo o perito concluído, no laudo de ID 185809800, que o valor levantado pelo autor em fevereiro de 2018 foi apurado pelo réu corretamente, considerando os índices divulgados pelo Conselho Diretor do PASEP. Ademais, o perito ressaltou a presença de diversas falhas nos cálculos do autor, quais sejam: A parte autora a partir de premissas basilares não verdadeiras corrige o valor errado na importância de Cz$ 56.312,42 a partir de agosto/1988 pela Calculadora do Cidadão disponível na página de internet do BACEN até agosto/2018, ocasião em que aplica juros de 3.497,26038 % sobre o valor convertido, em total desalinho com os regramentos que regulam a matéria. Não computa todas as retiradas/descontos ocorridas na conta PASEP da parte autora. Não aplica o fator de redução da TJLP em dissonância com o artigo 12 da Lei 9.365/961 e com a Resolução CMN nº 2131/94" O autor foi intimado e se manifestou em ID 78605967, discordando do perito e sustentando que os índices de correção aplicados pelo Banco do Brasil, não refletem adequadamente a perda do poder aquisitivo da moeda, por essa razão, ao se fazer o cálculo por índices que cumprem tal finalidade, o saldo da conta, ficaria muito acima daquele apurado pelo Banco do Brasil, de modo que devem ser adotados os mesmos índices usados pelo Fisco na cobrança de dívidas fiscais. Em sua manifestação, o perito notou que enquanto os cálculos ID 44898357 que deram substrato material para o pedido inaugural apurou o valor de R$ 84.966,19, os novos cálculos realizados pelo assistente técnico após a juntada do Laudo Pericial ID 185809800, apura o valor devido em R$ 17.891,51, de modo que a avaliação desse novo valor extrapola o labor pericial. No ponto, verifico que o autor formulou pedido líquido, considerando a planilha que instruiu a petição inicial. Assim, não pode o autor, na fase da perícia, pretender alterar a planilha inicial, com a alteração do índice e metodologia adotados, pois ela integra a postulação. Com o processo já estabilizado, não cabe realizar essa modificação na pretensão deduzida. De todo modo, o que se verifica tanto na planilha acostada à inicial, como naquela carreada à impugnação ao laudo técnico, é que as sistemáticas de cálculos adotadas pelo autor diverge da que é divulgada pelo próprio Conselho Diretor do PASEP, de sorte que não há como acolher os cálculos do assistente técnico. Com efeito, conforme consta no art. 4º do Decreto nº 9.978/2019, a incumbência de calcular a atualização monetária e a incidência de juros sobre o saldo credor das contas individuais dos participantes é estritamente do Conselho Diretor do Fundo PIS-PASEP, enquanto ao Banco do Brasil, repise-se, resta apenas creditar os valores correspondentes (art. 12). Veja-se. “Art. 4º. Compete ao Conselho Diretor do Fundo PIS-PASEP: (...) II - ao término de cada exercício financeiro: a) constituir as provisões e as reservas indispensáveis e distribuir excedentes de reserva aos cotistas, se houver; b) calcular a atualização monetária do saldo credor das contas individuais dos participantes; c) calcular a incidência de juros sobre o saldo credor atualizado das contas individuais dos participantes; e (...) Art. 12. Cabe ao Banco do Brasil S.A., em relação ao PASEP, as seguintes atribuições: (...) II - creditar nas contas individuais, quando autorizado pelo Conselho Diretor do Fundo PIS-PASEP, as parcelas e os benefícios de que trata o inciso II do caput do art. 4º;” Assim, considerando que a atuação da parte ré era vinculada, não podendo creditar nas contas individuais do PASEP valores com índices de correção monetária dissociados daqueles estabelecidos pela União, não há que se falar em má gestão de sua parte. Além disso, ainda que se pudesse entender que o Banco do Brasil não estava vinculado aos atos normativos que serviram de base para a confecção da tabela acima, que explicita os índices de correção monetária que foram aplicados, é imperioso salientar que não há qualquer respaldo para aplicação dos índices usados pelo Fisco na cobrança de dívidas fiscais. Ainda, observo que ao contrário do que afirma o autor, o laudo pericial detalha adequadamente o objeto da perícia, responde aos quesitos apresentados, tendo o expert apresentado análise técnica minuciosa da questão posta, descrevendo com clareza o método utilizado, o qual, diga-se, atende a legislação aplicável à espécie. Por fim, resta ainda consignar que o assistente técnico do autor não logrou afastar as outras inconsistências do seu próprio cálculo, apontadas no laudo pericial e acima referidas. Assim, outra conclusão não há senão a de que o réu aplicou os índices corretos no período reclamado pelo autor, com a metodologia de cálculo oficial, o que leva à improcedência do pedido. - DIPOSITIVO Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido autoral, declarando resolvido o mérito do processo, com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC. Condeno a parte autora a arcar com o pagamento das custas e demais despesas processuais, bem como honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor da causa atualizado desde o ajuizamento da ação, na forma do artigo 85, §2o, CPC. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se e intimem-se. Transitada em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se, conforme as cautelas de praxe. (datado e assinado digitalmente) 14

17/05/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Juntada de alvará de levantamento

Juntada de certidão

Juntada de alvará de levantamento

Publicado Despacho em 10/09/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2024

Recebidos os autos

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão para Juiz(a) PRISCILA FARIA DA SILVA

Juntada de certidão

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 12/08/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(178)

Todos os documentos(22)