Cumprimento de sentença 0725057-38.2022.8.07.0001 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0725057-38.2022.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0725057-38.2022.8.07.0001. EXEQUENTE: PATRICIA ROSSANA GOMES RODRIGUES EXECUTADO: MARLENE ISMAEL DA CUNHA LIMA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Em relação ao pedido de suspensão da CNH, de passaporte e bloqueio de cartões de crédito, a decisão de ID 196176320 foi suficientemente clara ao indicar as razões pelas quais se indeferiu o pedido. Destaco à exequente que as medidas atípicas não possuem a finalidade de impor à executada condição vexatória. No que tange ao alegado esgotamento de bens, ressalto que a anotação de indisponibilidade de bens não obsta sua penhora. A medida apenas atinge o direito da executada de dispor do bem, não impedindo medidas expropriatórias. Quanto ao pedido de penhora de rendimentos da executada, conforme destacado na decisão de ID 196176320, havendo bem imóvel em nome da executada, não se vislumbra fundamento para afastamento da ordem preferencial insculpida no art. 835 do CPC e consequente realização de constrição salarial. Mantenho o indeferimento do pedido de suspensão da CNH, de passaporte e bloqueio de cartões de crédito, conforme ID 196176320. Ainda, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 9VARCIVBSB 9ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) indefiro, por ora, o pedido de penhora de rendimentos. Lado outro, ausente impugnação à penhora (ID 195116140), defiro o pedido de levantamento de valores. Expeça-se alvará eletrônico, em benefício da exequente, em nome de Rodrigo Garcia Reis, CPF 066.756.666-06, no valor total de R$ 2.828,80 (dois mil, oitocentos e vinte e oito reais e oitenta centavos), mais acréscimos, conforme extrato de ID 196176321, dados bancários ao ID 197294496 e procuração ao ID 130530524. Ainda, expeça-se certidão para inscrição da devedora no cadastro de inadimplentes, conforme determinado ao ID 196176320. Sem prejuízo das providências cartorárias, à exequente para indicar objetivamente bens da executada passíveis de constrição, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de suspensão. I. BRASÍLIA, DF, 21 de maio de 2024 14:18:14. GRACE CORREA PEREIRA Juíza de Direito 6

22/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0725057-38.2022.8.07.0001. EXEQUENTE: PATRICIA ROSSANA GOMES RODRIGUES EXECUTADO: MARLENE ISMAEL DA CUNHA LIMA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA A parte exequente, em razão do não pagamento da dívida objeto do presente cumprimento de sentença e de não terem sido encontrados bens passíveis de constrição, com esteio no art. 139, inciso IV do CPC, requer a determinação a suspensão da CNH e apreensão do passaporte da devedora, bem como imposição de restrições sobre uso de cartão de crédito. Pede ainda a penhora de rendimentos e a inclusão do nome da executada no cadastro de inadimplentes. É o breve relato. Fundamento de decido. No que se refere ao pedido de suspensão de CNH, apreensão do passaporte e bloqueios dos cartões de crédito da executada, de fato, o art. 139, IV, do CPC, autoriza o juiz a "determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária". No entanto, conquanto o STF tenha declarado a constitucionalidade do dispositivo do CPC que autoriza a apreensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e de passaporte, não se pode olvidar que toda determinação judicial deve atentar-se às balizas de adequação-necessidade-efetividade para a satisfação da pretensão. Nesse compasso, embora constitucionais, a praxe jurídica demonstra que as medidas requeridas não se afiguram úteis, tampouco efetivas, para compelir o devedor recalcitrante a realizar o pagamento do seu débito. Ratificando tal entendimento, colaciono julgados: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. LOCALIZAÇÃO DE BENS DO EXECUTADO. CNH. PASSAPORTE. SUSPENSÃO. CARTÕES DE CRÉDITO. BLOQUEIO. DILIGÊNCIAS SEM EFETIVIDADE. MEDIDAS INÓCUAS. 1. O Juiz pode determinar medidas atípicas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias para viabilizar a satisfação da obrigação exequenda (CPC, art. 139, IV). 2. O STJ entende que as medidas previstas no art. 139, IV do CPC condicionam-se à análise da adequação, necessidade e razoabilidade, bem como ao preenchimento dos seguintes requisitos: "i) existência de indícios de que o devedor possua patrimônio apto a cumprir com a obrigação a ele imposta; ii) decisão devidamente fundamentada com base nas especificidades constatadas; iii) a medida atípica deve ser utilizada de forma subsidiária, dada a menção de que foram promovidas diligências à exaustão para a satisfação do crédito; e iv) observância do contraditório e o postulado da proporcionalidade" (REsp 1.894.170/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, julgado em 27/10/2020, DJe 12/11/2020). 3. Em razão de todas as particularidades envolvendo o caso concreto, destacadas pelo próprio agravante, a suspensão da CNH, do passaporte e o bloqueio dos cartões de crédito não contribuirá, de modo algum, para o pagamento dos valores devidos, uma vez que atingem a pessoa do devedor e não o seu patrimônio, destoando da finalidade teleológica da norma. 4. A realização de diligências desprovidas de elementos mínimos de efetividade não contribui para a finalidade do processo e devem ser evitadas, sob pena de afronta ao princípio da duração razoável da demanda e da efetividade da prestação jurisdicional. 5. Recurso conhecido não provido. (Acórdão 1665875, 07297827320228070000, Relator: DIAULAS COSTA RIBEIRO, 8ª Turma Cível, data de julgamento: 14/2/2023, publicado no DJE: 1/3/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada.) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. INOVAÇÃO RECURSAL. MEDIDAS ATÍPICAS. SUSPENSÃO DA CNH. APREENSÃO DO PASSAPORTE. BLOQUEIO DE CARTÕES DE CRÉDITO. MEIOS NÃO ADEQUADOS. REITERAÇÃO DE PESQUISA SISBAJUD. RAZOABILIDADE NÃO OBSERVADA. (...) 2. A suspensão da CNH, apreensão do passaporte e bloqueio de cartões de crédito não se apresentam como medidas adequadas para a satisfação do crédito executado, caracterizando-se mais como sanção do que como uma forma efetiva de indução do credor à quitação da dívida. 3. É possível a reiteração de diligências relativas a pesquisas de bens mediante sistemas operados pelo Judiciário desde que observado, a cada caso, o princípio da razoabilidade. 4. Não se verifica razoabilidade na reiteração da pesquisa SISBAJUD, sem que a parte credora tenha demonstrado a realização de diligências em busca de bens passíveis de penhora ou qualquer indício de eficácia da medida, mormente quando a última pesquisa foi realizada há apenas 3 meses e não há indício de alteração na situação financeira do devedor. 5. Agravo de instrumento parcialmente conhecido e, na parte conhecida, não provido. (Acórdão 1658902, 07365830520228070000, Relator: ANA CANTARINO, 5ª Turma Cível, data de julgamento: 1/2/2023, publicado no DJE: 14/2/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Quanto ao pedido de penhora de rendimentos, o documento apresentado pela autora ao ID 196152405 consiste em fotos de tela de computador, em que são apresentadas informações truncadas, não sendo passíveis de análise. Destaco ainda que, nos termos do art. 833, IV, do CPC, os rendimentos são impenhoráveis, admitindo-se o afastamento da norma apenas caso comprovado o esgotamento da busca de outros bens, conforme ordem preferencial insculpida no art. 835 do CPC, o que não se verifica nos autos. No que tange ao pedido de inscrição no SERASAJUD, informo que este Juízo ainda não possui convênio com tal sistema. Assim sendo, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 9VARCIVBSB 9ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) defiro a expedição de certidão para inscrição dos devedores no cadastro de inadimplentes, nos moldes do art. 782, §3º do CPC. Com a certidão em mãos deverá a parte credora promover o cadastramento pretendido nos órgãos de restrição ao crédito. Para isso, fica a autora intimada a, no prazo de 5 (cinco) dias, trazer aos autos planilha com a descrição do valor líquido e certo atualizado da dívida, das custas processuais e dos honorários periciais, se houver, com a data de atualização, nos termos da Portaria GC 183 de 28.11.2020, abatendo-se os valores objeto de penhora. Ressalto à autora que, em caso de adimplemento do débito, deverá promover a retirada do nome do cadastro de inadimplentes no prazo de 5 (cinco) dias. Ainda, indefiro os pedidos de suspensão de CNH, de apreensão do passaporte e de bloqueio de cartões de crédito da devedora. No que tange ao pedido de penhora de rendimentos, deverá o exequente fundamentar o pedido, observando o ora exposto, apresentando ainda documento idôneo para amparar sua análise. À parte autora para esclarecimento quanto à certidão de ônus de ID 196152404, no prazo de 5 (cinco) dias, uma vez que o documento não ampara quaisquer dos pedidos. Deverá, na oportunidade, indicar dados bancários para levantamento dos valores bloqueados, apontando ainda medidas constritivas efetivas à satisfação do seu crédito, sob pena de suspensão. I. BRASÍLIA, DF, 9 de maio de 2024 14:39:51. GRACE CORREA PEREIRA Juíza de Direito 6

10/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0725057-38.2022.8.07.0001. EXEQUENTE: PATRICIA ROSSANA GOMES RODRIGUES EXECUTADO: MARLENE ISMAEL DA CUNHA LIMA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA O documento de ID 193590110 noticia o bloqueio parcial da quantia executada. Observem as partes que, em que pese o disposto no artigo 854,§5º, do Código de Processo Civil, é certo que os valores não transferidos imediatamente para conta judicial permanecerem sem qualquer correção monetária ou remuneração até a solução das eventuais manifestações das partes, acarretando danos tanto ao credor quanto ao devedor. Com efeito, os prazos previstos no CPC para manifestação das partes e, ainda, os prazos necessários para que os autos venham novamente para a conclusão, acabarão por fazer com o que o devedor receba valor menor do que teria direito (em caso de desconstituição da penhora), ou, ainda, que o credor tenha novo remanescente a ser cobrado (em caso de aceitação da penhora), em virtude da ausência de correção e remuneração do valor bloqueado. Desta forma, declaro efetivada a penhora do bloqueio realizado e promovo, nesta data, a transferência do valor constrito para conta à disposição deste Juízo, conforme protocolo em anexo, ficando a instituição financeira ali indicada, na pessoa do gerente geral da agência, como depositária fiel da quantia ora penhorada. Dispensada a lavratura de termo de penhora, na forma do artigo 854, §5º, do Código de Processo Civil. Fica o devedor intimado, por meio do seu patrono constituído, acerca do bloqueio, transferência e penhoras realizadas. Diante da insuficiência do crédito para a satisfação da execução e em homenagem ao princípio da celeridade processual, promovo, de ofício, consulta aos demais sistemas conveniados, para a localização de bens penhoráveis em nome do executado, observando-se que: a) em relação ao Renajud: infrutífero; b) em relação ao ONR: infrutífero; c) em relação ao Infojud: frutífero. Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Intime-se a parte credora, com prazo de 5 (cinco) dias, para tomar ciência das respostas obtidas junto aos sistemas conveniados a este Tribunal e requerer as providências que reputar pertinentes, inclusive no que atine a eventual interesse na inclusão do nome do executado em cadastro de inadimplentes (art. 782, §3º, CPC). Em relação ao pedido de penhora no rosto dos autos de processo em trâmite na Comarca de Areia/PB, verifico que a executada ostenta a qualidade de requerida naqueles autos, não se tendo informações acerca de eventual crédito de sua titularidade a justificar o acolhimento da constrição. Assim, indefiro o pedido de penhora no rosto dos autos do processo n. 0000237-65.2016.8.15.0071. Decorrido o prazo "in albis", aguarde-se mais 30 (trinta) dias para a parte credora impulsionar o feito, nos termos do artigo 485, inciso III, do CPC. Decorrido o prazo NOVAMENTE " in albis", intime-se a parte credora por publicação, na pessoa do advogado, e, pessoalmente OU SISTEMA (PJE) para impulsionar o feito no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de configurar abandono. BRASÍLIA, DF, 17 de abril de 2024 16:18:35. GRACE CORREA PEREIRA Juíza de Direito 6

19/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0725057-38.2022.8.07.0001. EXEQUENTE: PATRICIA ROSSANA GOMES RODRIGUES EXECUTADO: MARLENE ISMAEL DA CUNHA LIMA, LUCIANA PEREIRA DE PAULA RODRIGUES, ROSIVALDO RODRIGUES, ADRIANO PEREIRA DE PAULA SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 9VARCIVBSB 9ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de ação em fase de cumprimento de sentença ajuizada por PATRICIA ROSSANA GOMES RODRIGUES contra MARLENE ISMAEL DA CUNHA LIMA, LUCIANA PEREIRA DE PAULA RODRIGUES, ROSIVALDO RODRIGUES e ADRIANO PEREIRA DE PAULA (ID 189264776). Ao ID 184661853 houve adimplemento espontâneo parcial da obrigação relativa aos réus LUCIANA, ROSIVALDO e ADRIANO. Apontada a existência de valores remanescentes, a parte autora requereu a instauração da fase executiva (ID 189372949). Os referidos executados comprovam o depósito de valores relativos às custas finais e ao débito remanescente apontado pela parte autora (ID 189491766). A exequente dá quitação ao débito, requerendo o levantamento dos valores (ID 189610216). É o breve relato. Fundamento e decido. Considerando que o pagamento é objeto da prestação jurisdicional postulada, esta deve ser declarada extinta em relação aos réus LUCIANA PEREIRA DE PAULA RODRIGUES, ROSIVALDO RODRIGUES e ADRIANO PEREIRA DE PAULA. Considerando que o pagamento das custas finais foi realizado por meio de depósito na conta judicial vinculada a estes autos, necessária a restituição dos valores aos executados para que providenciem o pagamento das verbas por meio de guia de custas finais, emitindo a respectiva GRU no sítio eletrônico deste Tribunal. Isto posto, com fundamento no art. 924, inciso II, do CPC/2015, declaro extinto o cumprimento de sentença em relação aos réus LUCIANA PEREIRA DE PAULA RODRIGUES, ROSIVALDO RODRIGUES e ADRIANO PEREIRA DE PAULA, diante do pagamento. Em relação às custas finais, deverão os executados indicar dados bancários para levantamento dos valores indevidamente recolhidos ao ID 189491769, no prazo de 5 (cinco) dias, devendo, em igual prazo, comprovar o adimplemento das custas finais da forma adequada. Expeça-se alvará eletrônico, em benefício da exequente, em nome de Rodrigo Garcia Reis, CPF 066.756.666-06, no valor de R$ 233,26 (duzentos e trinta e três reais e vinte e seis centavos), mais respectivos acréscimos, conforme comprovante de ID 189491769, dados bancários ao ID 186909438, fl. 2 e procuração ao ID 130530524. Custas processuais pelos executados. Informados os dados bancários pelos executados, expeça-se alvará eletrônico, no valor de R$ 225,66 (duzentos e vinte e cinco reais e sessenta e seis centavos), mais respectivos acréscimos, conforme comprovante de ID 189491769. Após o trânsito em julgado, proceda-se à exclusão dos referidos executados do polo passivo. No mais, aguarde-se o transcurso do prazo para adimplemento voluntário pela executada MARLENE ISMAEL DA CUNHA LIMA (ID 189372949). I BRASÍLIA, DF, 12 de março de 2024 19:39:28. GRACE CORREA PEREIRA Juíza de Direito 6

14/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0725057-38.2022.8.07.0001. AUTOR: PATRICIA ROSSANA GOMES RODRIGUES REU: MARLENE ISMAEL DA CUNHA LIMA, LUCIANA PEREIRA DE PAULA RODRIGUES, ROSIVALDO RODRIGUES, ADRIANO PEREIRA DE PAULA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de cumprimento de sentença. Anotado. Intimem-se os executados na pessoa de seu advogado constituído, para o pagamento do débito, inclusive com as custas recolhidas pelo exequente para essa fase do processo, no prazo de 15 dias, sob pena de multa de 10% e, também, de honorários advocatícios de 10% sobre o valor do débito, na forma do §1º do artigo 523 do Código de Processo Civil. Observe, ainda, que o cumprimento no prazo assinalado o isenta do pagamento da referida multa e dos honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença, ainda que tais verbas já tenham sido eventualmente incluídas no cálculo apresentado pelo exequente, razão pela qual poderão ser decotadas no momento do depósito. Caso ocorra pagamento, intime-se o credor para, no prazo de 05 (cinco) dias, dizer se dá quitação do débito, possibilitando a resolução da fase de cumprimento de sentença. Caso a quantia não seja suficiente para a quitação, caberá ao exequente trazer, no mesmo prazo, planilha discriminada e atualizada do débito, já abatido o valor depositado, acrescida da multa e dos honorários sobre o remanescente, na forma do artigo 523, §2º do novo CPC. Ressalte-se que seu silêncio importará em anuência em relação à satisfação integral do débito, com a consequente extinção do processo. Desta forma, havendo anuência com o valor depositado, basta que deixe transcorrer o prazo sem manifestação, evitando a sobrecarga da serventia com a juntada de petições. Caso não ocorra o pagamento, proceda-se a penhora, inclusive por meio eletrônico, dos bens indicados pelo exequente e promova a inclusão do nome do devedor no banco de dados dos órgãos cadastrais. Advirto ao executado que, transcorrido o prazo sem o pagamento voluntário, inicia-se automaticamente o prazo de 15 (quinze) dias úteis para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, a impugnação, na forma do artigo 525 do NCPC, que somente poderá versar sobre as hipóteses elencadas em seu parágrafo primeiro, observando-se, em relação aos cálculos, os parágrafos 4º e 5º. Caso venha a manifestar-se deverá o executado declarar seu estado civil e regime de bens. Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, fica desde já autorizado o pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo. Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do art. 523, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. BRASÍLIA, DF, 8 de março de 2024 18:54:26. GRACE CORREA PEREIRA MAIA Juíza de Direito 02

12/03/2024, 00:00

20/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0725057-38.2022.8.07.0001. AUTOR: PATRICIA ROSSANA GOMES RODRIGUES REU: MARLENE ISMAEL DA CUNHA LIMA, LUCIANA PEREIRA DE PAULA RODRIGUES, ROSIVALDO RODRIGUES, ADRIANO PEREIRA DE PAULA CERTIDÃO Certifico e dou fé que a sentença de ID 148845927 transitou em julgado no 2º grau, ID 184434337. Nos termos da Portaria nº 02/2021 deste juízo, ficam as partes intimadas do retorno dos autos das instâncias superiores. Observe o devedor que poderá, antes mesmo de ser intimado para o cumprimento da sentença, comparecer em juízo e oferecer em pagamento o valor que entender devido, apresentando memória discriminada do cálculo, e, assim, evitar o pagamento de honorários, multa de 10% e custas da fase de cumprimento de sentença. Caso o devedor não utilize da faculdade prevista no artigo 526 acima referido - pagamento espontâneo, observe o credor que, em caso de pedido de cumprimento de sentença, a petição deverá ser instruída com demonstrativo discriminado e atualizado do crédito e guia de custas recolhidas (caso não seja beneficiário da gratuidade da justiça) e, na forma do artigo 523 do NCPC, conter os seguintes requisitos (caso utilize a ferramenta de cálculo disponibilizada no site do TJDFT, estará dispensado de informar o que consta nos itens 2, 3, 4 e 5): 1) o nome completo, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica do exequente e do executado, observado o disposto no art. 319, §§ 1o a 3o; 2) o índice de correção monetária adotado; 3) os juros aplicados e as respectivas taxas; 4) o termo inicial e o termo final dos juros e da correção monetária utilizados; 5) a periodicidade da capitalização dos juros, se for o caso; 6) especificação dos eventuais descontos obrigatórios realizados; 7) indicação dos bens passíveis de penhora, sempre que possível; 8) indicação se pretende a pesquisa de bens em sistemas informatizados colocados à disposição deste Juízo. Caso o devedor efetue o pagamento, deverá o credor informar se dá por quitado o débito e, em caso negativo, apresentar a planilha da dívida remanescente, nos termos acima, para a intimação do devedor, nos termos do artigo 523 do NCPC, sem prejuízo da expedição de alvará em seu favor da quantia já depositada. Em prol da celeridade processual e da segurança, indique a parte autora nos autos do processo a conta desejada para transferência eletrônica, à luz do artigo 906 do CPC. Prazo: 05 (cinco) dias. Tal medida visa conjugar a rapidez na entrega do crédito da parte interessada e a facilidade da chamada prestação jurisdicional. Fica ainda ciente a parte executada de que se fizer o pagamento após a apresentação do pedido de cumprimento de sentença, também deverá arcar com as custas dessa fase que tiverem sido pagas pelo exequente. Não havendo manifestação das partes, os autos serão arquivados, sem prejuízo de posterior desarquivamento. Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 9VARCIVBSB 9ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

25/01/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Processo Desarquivado

Juntada de Petição de comprovante

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2024

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2024

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2024

Publicado Decisão em 06/08/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2024

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2024

Recebidos os autos

Determinado o arquivamento

Conclusos para decisão para Juiz(a) GRACE CORREA PEREIRA MAIA

Expedição de Certidão.

Todas as movimentações(333)

Todos os documentos(57)