Recurso Extraordinário 0724906-27.2022.8.07.0016 - TJDFT | JusConsulta

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Recurso ExtraordinárioIPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIORecurso Extraordinário

TJDFT2° GrauArquivado

Data de Distribuição

04/10/2024

Valor da Causa

R$ 7.394,54

Órgão julgador

Presidência do Tribunal

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Partes do Processo

WANDUIL ANTONIO DA SILVA

CPF

Autor

AGEFIS

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

Advogados / Representantes

WANDUIL ANTONIO DA SILVA

OAB/DF 71218·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(62)

WANDUIL ANTONIO DA SILVA

CPF

Autor

AGEFIS

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE

Terceiro

DEPARTAMENTO METROPOLITANO DE TRANSPORTES URBANOS DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE DESENVOLVIIMENTO SOCIAL E TRANSFERENCIA DE RENDA - SEDEST/GDF

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DISTRITAL

Terceiro

DF SFI GABINETE DO SECRATARIO

Terceiro

BANCO DE BRASILIA

Terceiro

GOVERNO DO DISTRISTO FEDERAL

Terceiro

POLICIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

ROBERTO MOREIRA DA SILVA FILHO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE

Terceiro

ADMINISTRADOR REGIONAL DE BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO DF

Terceiro

CONSELHO DOS DIREITOS DA CRIANCA E ADOLESCENTE DO DISTRITO FEDERAL - CDCA/DF

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA PUBLICA

Terceiro

NOVACAP

Terceiro

CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIO SAUDE

Terceiro

DIRETOR DA DIVISAO REGIONAL DE BRASILIA

Terceiro

DF

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA PMDF

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE POLITICAS PUBLICAS PARA CRINANCAS ADOLECENTES E JUVENTUDE DO DF- AURELIO ARAUJO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETAROA DE ESTADP DE EDUCACAO

Terceiro

PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DF DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DIRETOR DE GESTAO DE PESSOAL DA PMDF

Terceiro

ROBSON ESTRELA COSTA

Terceiro

GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE GESTAO ADMINISTRATIVA E DESBUROCRATIZACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO DF

Terceiro

HUMANOS

Terceiro

SERVICO DE ATENDIMENTO MOVEL DE URGENCIA SAMU

Terceiro

HOSPITAL REGIONAL DO GAMA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DO DF

Terceiro

SERVICO DE ATENDIMENTO MOVEL DE URGENCIA - SAMU

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO E EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DISTRITO FEDERAL

Terceiro

IPREV

Terceiro

PROCIRADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

GOVERNADOR DO ESTADO DO DISTRITO FEDERAL, SR. RODRIGO SOBRAL ROLLEMBERG

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO DO ESTADO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DA EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SEGTH - GDF - SECRETARIA DE ESTADO DE GESTAO DO TERRRITORIO E HABITACAO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

GOVERNO DO DISITRITO FEDERAL

Terceiro

.

Terceiro

PGDF

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Reu

Movimentações

Baixa Definitiva

01/08/2025, 10:36

Transitado em Julgado em 02/08/2025

01/08/2025, 10:36

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 31/07/2025 23:59.

01/08/2025, 02:16

Decorrido prazo de WANDUIL ANTONIO DA SILVA em 31/07/2025 23:59.

01/08/2025, 02:16

Publicado Decisão em 10/07/2025.

10/07/2025, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2025

10/07/2025, 02:15

Expedição de Outros documentos.

08/07/2025, 14:49

Recebidos os autos

08/07/2025, 13:14

Recurso Extraordinário não admitido

08/07/2025, 13:14

Conclusos para admissibilidade recursal - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

07/07/2025, 09:45

Juntada de certidão

04/07/2025, 09:20

Decorrido prazo de WANDUIL ANTONIO DA SILVA em 03/07/2025 23:59.

04/07/2025, 02:16

Publicado Despacho em 26/06/2025.

26/06/2025, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2025

26/06/2025, 02:15

Recebidos os autos

24/06/2025, 07:44

Todas as movimentações(64)

Baixa Definitiva

01/08/2025, 10:36

Transitado em Julgado em 02/08/2025

01/08/2025, 10:36

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 31/07/2025 23:59.

01/08/2025, 02:16

Decorrido prazo de WANDUIL ANTONIO DA SILVA em 31/07/2025 23:59.

01/08/2025, 02:16

Publicado Decisão em 10/07/2025.

Documentos

Decisão

•08/07/2025, 14:49

Decisão

•08/07/2025, 13:14

10/07/2025, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2025

10/07/2025, 02:15

Expedição de Outros documentos.

08/07/2025, 14:49

Recebidos os autos

08/07/2025, 13:14

Recurso Extraordinário não admitido

08/07/2025, 13:14

Conclusos para admissibilidade recursal - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

07/07/2025, 09:45

Juntada de certidão

04/07/2025, 09:20

Decorrido prazo de WANDUIL ANTONIO DA SILVA em 03/07/2025 23:59.

04/07/2025, 02:16

Publicado Despacho em 26/06/2025.

26/06/2025, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2025

26/06/2025, 02:15

Recebidos os autos

24/06/2025, 07:44

Proferido despacho de mero expediente

24/06/2025, 07:44

Conclusos para admissibilidade recursal - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

23/06/2025, 15:00

Juntada de Petição de contrarrazões

20/06/2025, 11:01

Expedição de Outros documentos.

09/06/2025, 13:45

Juntada de certidão

09/06/2025, 13:44

Juntada de certidão

09/06/2025, 13:44

Evoluída a classe de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para RECURSO EXTRAORDINÁRIO (212)

09/06/2025, 13:43

Remetidos os Autos (outros motivos) para COREC

09/06/2025, 13:27

Recebidos os autos

09/06/2025, 13:27

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.394.601/0001-26 (EMBARGADO) em 05/06/2025.

06/06/2025, 17:42

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 05/06/2025 23:59.

06/06/2025, 02:16

Juntada de Petição de recurso extraordinário

12/05/2025, 23:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2025

11/04/2025, 02:16

Publicado Ementa em 11/04/2025.

11/04/2025, 02:16

Expedição de Outros documentos.

09/04/2025, 14:09

Conhecido o recurso de WANDUIL ANTONIO DA SILVA - CPF: 060.261.388-46 (EMBARGANTE) e não-provido

04/04/2025, 16:55

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

04/04/2025, 15:39

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 07/03/2025 23:59.

08/03/2025, 02:16

Expedição de Certidão.

28/02/2025, 14:39

Expedição de Certidão.

27/02/2025, 16:20

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

25/02/2025, 14:57

Recebidos os autos

21/02/2025, 17:24

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA

19/02/2025, 14:06

Juntada de Petição de contrarrazões

19/02/2025, 13:54

Juntada de Petição de petição

13/02/2025, 15:38

Publicado Despacho em 31/01/2025.

31/01/2025, 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2025

30/01/2025, 02:15

Expedição de Outros documentos.

27/01/2025, 14:29

Recebidos os autos

27/01/2025, 14:05

Proferido despacho de mero expediente

27/01/2025, 14:05

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA

27/01/2025, 08:59

Evoluída a classe de APELAÇÃO CÍVEL (198) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

13/01/2025, 13:04

Juntada de Petição de embargos de declaração

13/01/2025, 08:56

Publicado Ementa em 19/12/2024.

19/12/2024, 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2024

19/12/2024, 02:16

Expedição de Outros documentos.

17/12/2024, 17:43

Conhecido o recurso de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.394.601/0001-26 (APELANTE) e provido em parte

16/12/2024, 08:34

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

13/12/2024, 21:55

Juntada de Petição de petição

16/11/2024, 13:52

Expedição de Certidão.

05/11/2024, 15:49

Expedição de Outros documentos.

04/11/2024, 16:58

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

04/11/2024, 16:58

Recebidos os autos

27/10/2024, 18:39

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA

08/10/2024, 12:07

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 4ª Turma Cível

08/10/2024, 10:24

Recebidos os autos

08/10/2024, 10:24

Recebidos os autos

04/10/2024, 17:15

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição

04/10/2024, 17:15

Distribuído por sorteio

04/10/2024, 17:15

Despacho

•24/06/2025, 13:16

Despacho

•24/06/2025, 07:44

Acórdão

•08/04/2025, 15:49

Despacho

•27/01/2025, 14:29

Despacho

•27/01/2025, 14:05

Acórdão

•17/12/2024, 17:23

Sentença

•02/07/2024, 14:09

Despacho

•05/06/2024, 21:15

Sentença

•20/05/2024, 15:20

Despacho

•17/05/2024, 13:46

Despacho

•16/04/2024, 16:53

Decisão

•20/03/2024, 16:16

Despacho

•22/02/2024, 15:44

Todos os documentos(22)

Decisão

•08/07/2025, 14:49

Decisão

•08/07/2025, 13:14

Despacho

•24/06/2025, 13:16

Despacho

•24/06/2025, 07:44

Acórdão

•08/04/2025, 15:49

Despacho

•27/01/2025, 14:29

Despacho

•27/01/2025, 14:05

Acórdão

•17/12/2024, 17:23

Sentença

•02/07/2024, 14:09

Despacho

•05/06/2024, 21:15

Sentença

•20/05/2024, 15:20

Despacho

•17/05/2024, 13:46

Despacho

•16/04/2024, 16:53

Decisão

•20/03/2024, 16:16

Despacho

•22/02/2024, 15:44

Despacho

•23/01/2024, 21:19

Despacho

•23/11/2023, 17:28

Despacho

•29/03/2023, 15:58

Despacho

•24/02/2023, 17:39

Decisão

•26/10/2022, 12:17

Decisão

•06/09/2022, 16:06

Despacho

•12/08/2022, 14:02