Cumprimento de sentença 0049433-18.2011.8.07.0001 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0049433-18.2011.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

06/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0049433-18.2011.8.07.0001. EXEQUENTE: CLAUDIO JOSE DE OLIVEIRA MARINHO, LUIZ AUGUSTO MOUTINHO DE CASTRO, MANOEL MARINHO EXECUTADO: ETELVINA BUENO DE OLIVEIRA SILVA, FRANCISCA MARINA LEITE DE MESQUITA, LINCOLN CORREIA DE MESQUITA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Requerido: (...) providencie o 1° Requerido a outorga da escritura definitiva das unidades imobiliárias descritas nos contratos objeto dos autos e os atos necessários para a concessão do "habite-se" (...) Considerando que o primeiro requerido ainda não cumpriu com a obrigação, resta impossibilitado o Executado em atender tal comando para fins de desmembramento, nos termos do art. 350 do CPC/15.” (ID 187066840, fl. 3, grifos no original) Verifica-se portanto, que o impugnante LINCOLN CORREIA DE MESQUITA busca dissociar-se da pessoa do primeiro requerido, alegando que a inércia deste inviabilizaria o adimplemento de suas obrigações. Ocorre, porém, que o impugnante é o 1º requerido. Oportuno colacionar excertos da sentença, que comprovam a inequívoca indicação de que o 1º requerido é o impugnante: “Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer, sob o rito ordinário, proposta por CLAUDIO JOSE DE OLIVEIRA MARINHO, LUIZ AUGUSTO MOUTINHO DE CASTRO e MANOEL MARINHO em desfavor de LINCOLN CORREIA DE MESQUITA, todos qualificados nos autos. Alegam os autores que o Requerido é proprietário de 20% de terreno onde foi edificado prédio de três pavimentos, constituindo-se salas e lojas comerciais no local. [...] [...] Às fls. 225, este Juízo determinou que fossem incluídas no polo passivo da demanda as Sras. Etelvina Bueno de Oliveira e Francisca Marina Leite de Mesquita, tendo em vista que estas também constam como proprietárias do imóvel.” (ID 116805928, fls. 1/2) Tem-se, portanto, que o pedido foi originalmente apresentado apenas contra o réu LINCOLN CORREIA DE MESQUITA, tratado inicialmente no pronunciamento judicial apenas como "Requerido". Posteriormente, determinada a inclusão de outras duas requeridas no polo passivo, a sentença passou a referir-se ao Sr. LINCOLN como 1º Requerido: “Compulsando os autos, verifica-se que os Requerentes Celebraram contrato de Promessa de Compra e Venda com o 1º requerido, segundo o qual a obrigação do requerido em regularizar a documentação do imóvel e obter a expedição do “habite-se” não ficou submetida a prazos. É incontroverso nos autos que os autores quitaram integralmente o débito, e, até o presente momento, não receberam a escritura definitiva dos bens.” (ID 116805929, fl. 4) Muito embora o dispositivo da sentença determine que os três executados providenciem o desmembramento da matrícula do imóvel, a outorga da escritura definitiva é obrigação exclusiva do impugnante/1º requerido. “Diante do exposto e de tudo mais que dos autos consta, com fundamento no art. 487, I, do NCPC, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para determinar que os Requeridos providenciem o desmembramento da matrícula do imóvel localizado na AE 04, lote A, Guará II/DF (matrícula 2072 do 4º Ofício de Registro de Imóveis), constando a fração ideal pertencente a cada um dos autores, bem como providencie o 1º Requerido a outorga da escritura definitiva das unidades imobiliárias descritas nos contratos objeto dos autos e os atos necessários para a concessão do “habite-se”, tudo no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a contar do trânsito em julgado da sentença, sob pena de multa de R$ 200,00 por dia de atraso a partir do vencimento deste prazo.” (ID 116805929, fl. 8) Nesse contexto, o argumento trazido em sede de impugnação demonstra a negligência do impugnante com este processo, que já se estende por mais de 13 (treze) anos sem perspectiva de solução. Identifica-se que o impugnante, alterando a verdade dos fatos, deduzindo defesa contra fato incontroverso e opondo resistência injustificada ao andamento do feito, apresenta impugnação dissociada de qualquer amparo fático. Verifica-se, portanto, a prática de diversas condutas qualificadas como litigância de má-fé, o que ampara a imposição de sanção processual, nos termos do art. 80, I, II e IV, c/c art. 81, caput, ambos do CPC. No que tange à efetividade do pronunciamento judicial, considerando tratar-se de obrigação de fazer, deverão os credores diligenciar junto aos órgãos responsáveis pelo desmembramento da matrícula do imóvel para verificar a possibilidade de obtenção de tutela pelo resultado prático equivalente. Nesse caso, destaco que eventuais despesas realizadas pelos exequentes para a adoção das providências de responsabilidade dos executados integrarão o valor devido nestes autos. Pelo exposto, REJEITO A IMPUGNAÇÃO apresentada pelo executado. Ainda, nos termos do art. 80, I, II e IV, c/c art. 81, caput, ambos do CPC, aplico ao executado LINCOLN CORREIA DE MESQUITA multa por litigância de má-fé, no importe de 2% (dois por cento) do valor originário da causa (ID 116805918, fl. 20), devidamente corrigido monetariamente. Ademais, diante do escoamento do prazo para que o executado LINCOLN comprovasse nos autos o adimplemento da obrigação de fazer, aplico-lhe a multa cominada em sentença no importe de R$ 200,00 (duzentos reais) por dia, conforme decisão de ID 182007597, a partir do inadimplemento, ocorrido em 16.02.2024. À parte autora para apresentar planilha do débito relativo às multas, no prazo de 15 (quinze) dias. Deverá, na oportunidade, esclarecer a alegação de que o exequente LUIZ AUGUSTO MOUTINHO DE CASTRO não é mais titular de unidade imobiliária, bem como indicar as providências necessárias para a obtenção da tutela pelo resultado prático equivalente. Por fim, diante da notícia de que LINCOLN CORREIA DE MESQUITA não mais reside no endereço constante dos autos (ID 184199304), determino ao executado que informe seu endereço atualizado, no prazo de 15 (quinze) dias. I. BRASÍLIA, DF, 21 de fevereiro de 2024 18:29:39. GRACE CORREA PEREIRA Juíza de Direito 6 Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 9VARCIVBSB 9ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença em que o impugnante alega inadequação da via eleita, ao argumento de que o pedido executivo deveria ser distribuído por dependência para não causar tumulto processual; ilegitimidade do exequente LUIZ AUGUSTO MOUTINHO DE CASTRO, sob o fundamento de que ele não é mais proprietário de unidade no condomínio em questão; impossibilidade de cumprimento da obrigação em razão de o primeiro requerido não ter cumprido a sua obrigação. Em resposta (ID 187261599), a parte autora refuta os argumentos do executado, requerendo a imposição da multa cominada. É o relatório. Fundamento e decido. Em relação à inadequação da via eleita, sem razão o impugnante. Foram apresentados argumentos genéricos, absolutamente desconectados da realidade processual. Isso porque já houve processamento do cumprimento de sentença dos honorários advocatícios sucumbenciais nestes autos, tendo o procedimento sido encerrado (IDs 158330301 e 180737603). Assim, o cumprimento de sentença relativo à obrigação de fazer foi apresentado nestes mesmos autos, sendo o único pedido que ora se processa. Não há falar, portanto, em prejuízo à celeridade ou tumulto processual a justificar distribuição do pedido em autos apartados. Quanto à alegação de ilegitimidade do exequente LUIZ AUGUSTO MOUTINHO DE CASTRO, não houve qualquer manifestação pelos exequentes acerca da alegação. Necessárias, portanto, esclarecimentos dos exequentes nesse ponto. No que tange à declaração de que o cumprimento da obrigação é impossível, para melhor elucidação da questão, colaciono a exata justificativa do impugnante: “DA IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO POR LINCOLN CORREIA DE MESQUITA NO QUE TANGE AO DESMEMBRAMENTO – FATO IMPEDITIVO ART. 350 DO CPC – OBRIGAÇÃO DO PRIMEIRO REQUERIDO EM PROVIDENCIAR O HABITE-SE Conforme termos da r. sentença ficou determinado para que o primeiro

27/02/2024, 00:00

09/02/2024, 00:00

18/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0049433-18.2011.8.07.0001. EXEQUENTE: CLAUDIO JOSE DE OLIVEIRA MARINHO, LUIZ AUGUSTO MOUTINHO DE CASTRO, MANOEL MARINHO EXECUTADO: ETELVINA BUENO DE OLIVEIRA SILVA, FRANCISCA MARINA LEITE DE MESQUITA, LINCOLN CORREIA DE MESQUITA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Homologada a desistência do Recurso de Apelação (ID 180737603), os autos voltaram conclusos. Identificada a existência de saldo remanescente em conta judicial, intimou-se o patrono dos credores a manifestação (ID 180856543). O advogado então requer o levantamento dos valores conforme dados bancários indicados no ID 160224968 (ID 181375594). Os exequentes apresentam requerimento de instauração de cumprimento de sentença da obrigação de fazer determinada na sentença (ID 181395626). É o breve relato. Fundamento e decido. Em relação aos valores disponíveis em conta judicial, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 9VARCIVBSB 9ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) trata-se de remanescente relativo ao cumprimento de sentença dos honorários sucumbenciais, já processados nestes autos. A sentença de ID 158330301 extinguiu a execução relativa à verba sucumbencial, determinando o levantamento de valores. Interposta Apelação para reconhecimento de excesso de execução (ID 159487067), na decisão de ID 160301488 determinou-se o levantamento do incontroverso. Com a homologação da desistência ao recurso (ID 180737603), a sentença de ID 158330301 deve ser cumprida em sua integralidade, devendo o crédito ser levantado pelo patrono dos autores. Em relação ao requerimento de cumprimento de sentença da obrigação de fazer, observem os autores que não houve instauração da fase executiva relativa a este capítulo da sentença, de modo que não há falar em descumprimento da obrigação. Nos termos do art. 537, § 4º, do CPC, a exigibilidade da multa depende da configuração do descumprimento da decisão que a cominou. Ainda, deve ser observada a Súmula n. 410 do STJ, in verbis: “A prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer.” Não é outro o entendimento adotado em precedentes deste Eg. TJDFT, a exemplo do seguinte: “APELAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA DE URGÊNCIA. DESCUMPRIMENTO. INCIDÊNCIA DE MULTA DIÁRIA. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL. SÚMULA 410 DO STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. 15% SOBRE O VALOR DA CAUSA. REDUÇÃO. INVIABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Trata-se de apelação em que a apelante, sucumbente na ação de obrigação de fazer ajuizada contra si pela apelada, pleiteia o afastamento da multa diária fixada por descumprimento de tutela de urgência, ou, subsidiariamente, a redução do montante estipulado, bem como a diminuição do percentual de honorários advocatícios sucumbenciais. 2. De acordo com a jurisprudência desta e. Corte e nos termos do enunciado da Súmula n. 410 do STJ, "a prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer", verbete que foi recepcionado e encontra-se válido diante da nova ordem processual instaurada pelo Código de Processo Civil de 2015, como assentado pela Corte Especial do STJ no EREsp 1360577/MG. 3. A ausência de intimação pessoal de destinatária de ordem judicial que não está cadastrada no rol de Parceiros para Expedição Eletrônica do TJDFT, para os fins do art. 5º da Portaria GC 140/2018, não é suprida pela expedição de comunicação eletrônica ao advogado, sem a demonstração de ciência inequívoca da medida e de suas consequências, porquanto o ônus de cumprir a obrigação e de arcar com a multa é da parte e não de seu patrono. Precedentes do STJ e do TJDFT. 4. À míngua de indicação nos autos do valor correspondente ao proveito econômico obtido - in casu, o montante que a segurada deixou de desembolsar para custeio particular do retrovisor do automóvel segurado -, os honorários advocatícios sucumbenciais devem ter como base de cálculo o valor da causa, conforme art. 85, § 2º, do CPC. 5. A fixação do percentual de honorários advocatícios sucumbenciais em 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa, que resulta no valor de R$3.842,63 (três mil oitocentos e quarenta e dois reais e sessenta e três centavos), revela-se compatível com o grau de zelo profissional e o trabalho realizado pelo causídico, bem como o tempo exigido para o seu serviço, ainda mais diante das diligências que se fizeram necessárias para alcance do bem da vida em favor da cliente. Assim, não se justifica a redução para o percentual mínimo. 6. Recurso conhecido e parcialmente provido.” (Acórdão 1695386, 07029114320228070020, Relator: SANDRA REVES, 2ª Turma Cível, data de julgamento: 27/4/2023, publicado no DJE: 19/5/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada. Grifei) Assim, ausente intimação pessoal dos réus para cumprimento da determinação exarada em sentença, não está configurado seu inadimplemento. À parte autora para trazer em termos pedido de cumprimento de sentença, observando o ora disposto, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de arquivamento. Sem prejuízo do prazo autoral, expeça-se alvará eletrônico, em nome do advogado Gessé de Roure Filho, OAB/DF 8.857, para levantamento do valor total de R$ 688,51 (seiscentos e oitenta e oito reais e cinquenta e um centavos), mais respectivos acréscimos, ID 180856543, conforme dados bancários no ID 160224968. I. BRASÍLIA, DF, 12 de dezembro de 2023 15:09:26. GRACE CORREA PEREIRA Juíza de Direito 6

14/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0049433-18.2011.8.07.0001. EXEQUENTE: CLAUDIO JOSE DE OLIVEIRA MARINHO, LUIZ AUGUSTO MOUTINHO DE CASTRO, MANOEL MARINHO EXECUTADO: ETELVINA BUENO DE OLIVEIRA SILVA, FRANCISCA MARINA LEITE DE MESQUITA, LINCOLN CORREIA DE MESQUITA VISTA DE AUTOS Certifico e dou fé que anexo o extrato da(s) conta(s) judicial(ais) vinculada(s) aos presentes autos. Nos termos da Portaria 02/2021 deste Juízo, abro vista ao advogado dos exequentes para esclarecer se o saldo remanescente das contas judiciais deverá ser expedido para os mesmos dados bancários indicados na petição id 160224968. NÚMERO DO PROCESSO TOTAL DEPOSITADO R$ 44.319,03 SALDO ATUALIZADO R$ 688,51 CONTAS JUDICIAIS ORDENS BANCÁRIAS PESQUISAR CONTAS Conta Status Pólo Ativo Pólo Passivo R$ Atualizado BRB 1551759583 Outros CLAUDIO JOSE DE OLIVEIRA MARINHO ETELVINA BUENO DE OLIVEIRA SILVA 0,01 Depósitos Judiciais ID Depósito Data Depositante R$ Depositado R$ Atualizado Observações 3026129 26/05/2022 - 11.325,06 0,01 - BRB 1551759184 Outros CLAUDIO JOSE DE OLIVEIRA MARINHO FRANCISCA MARINA LEITE DE MESQUITA 0,00 BRB 1551678087 Outros CLAUDIO JOSE DE OLIVEIRA MARINHO FRANCISCA MARINA LEITE DE MESQUITA 0,00 BRB 1552273129 Ativa CLAUDIO JOSE DE OLIVEIRA MARINHO FRANCISCA MARINA LEITE DE MESQUITA 33,69 Depósitos Judiciais ID Depósito Data Depositante R$ Depositado R$ Atualizado Observações 3906243 03/04/2023 - 32,00 33,69 - BRB 1552273110 Ativa CLAUDIO JOSE DE OLIVEIRA MARINHO ETELVINA BUENO DE OLIVEIRA SILVA 654,71 Depósitos Judiciais ID Depósito Data Depositante R$ Depositado R$ Atualizado Observações 3906278 03/04/2023 - 3.951,03 654,71 - BRB 1551677323 Outros CLAUDIO JOSE DE OLIVEIRA MARINHO LINCOLN CORREIA DE MESQUITA 0,00 BRB 1551759060 Outros CLAUDIO JOSE DE OLIVEIRA MARINHO FRANCISCA MARINA LEITE DE MESQUITA 0,10 Depósitos Judiciais ID Depósito Data Depositante R$ Depositado R$ Atualizado Observações 3029205 27/05/2022 - 72,00 0,10 - BRASÍLIA-DF, 6 de dezembro de 2023 20:08:31. VANILDO ANTONIO DE MAGALHAES Servidor Geral Certidão - Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

08/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0049433-18.2011.8.07.0001. APELANTE: FRANCISCA MARINA LEITE DE MESQUITA APELADO: CLAUDIO JOSE DE OLIVEIRA MARINHO, LUIZ AUGUSTO MOUTINHO DE CASTRO, MANOEL MARINHO, LINCOLN CORREIA DE MESQUITA, ETELVINA BUENO DE OLIVEIRA SILVA RELATORA: Desembargadora DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA DECISÃO Órgão: 1ª Turma Cível NÚMERO DO CLASSE JUDICIAL: APELAÇÃO CÍVEL (198) Trata-se de apelação interposta por Francisca Marina Leite de Mesquita contra sentença (Id 47782666) proferida pelo Juízo da 9ª Vara Cível de Brasília que, nos autos do cumprimento de sentença requerido por Cláudio José de Oliveira Marinho, Luiz Augusto Moutinho de Castro e Manoel Marinho, em desfavor da ora apelante, de Etelvina Bueno de Oliveira Silva e de Lincoln Correia de Mesquita, rejeitou a impugnação apresentada pela recorrente e julgou extinto o feito executivo em razão do pagamento, com fundamento no art. 924, II, do CPC. Inconformada, a executada Francisca Marina Leite de Mesquita interpôs recurso de apelação (Id 47782670). Ao Id 47782674, os apelados apresentaram petição renunciando ao direito de contrarrazoar o recurso. Em decisão de Id 47782676, o juízo de origem deferiu pedido formulado pelos credores de levantamento de valores incontroversos. Alvará expedido ao Id 47782681. Os autos forma remetidos a este e. Tribunal de Justiça (Id 47782685). Na sequência, a parte apelante manifestou a desistência do recurso (Id 53055334). É o relato do necessário. Decido. O recurso, como desdobramento do direito de ação, para ser exercido pressupõe interesse e legitimidade, nos termos do art. 17 do CPC. No tocante ao interesse recursal, como espécie do gênero interesse de agir, sua ocorrência é percebida na necessidade do provimento jurisdicional requestado para perseguir a alteração da situação desfavorável consolidada pela decisão judicial atacada. O art. 998 do CPC (“Art. 998. O recorrente poderá, a qualquer tempo, sem a anuência do recorrido ou dos litisconsortes, desistir do recurso.”) prevê a possibilidade de o recorrente, a qualquer tempo, sem a anuência do recorrido ou dos litisconsortes, desistir do recurso. Por sua vez, o art. 87, VIII, do Regimento Interno deste TJDFT estabelece ser atribuição do Relator homologar as desistências apresentadas pelas partes. Segundo o caput do art. 200 (“Art. 200. Os atos das partes consistentes em declarações unilaterais ou bilaterais de vontade produzem imediatamente a constituição, modificação ou extinção de direitos processuais.”) do CPC, a desistência do recurso consiste em declaração unilateral de vontade que produz efeito imediato. Assinalo haver doutrina no sentido de afirmar a desnecessidade da homologação para surtir efeitos: Desistência do recurso. É negócio jurídico unilateral não receptício, segundo o qual a parte que já interpôs recurso contra decisão judicial declara sua vontade em não ver prosseguir o procedimento recursal, que, em consequência da desistência, tem de ser extinto. Opera-se independentemente da concordância do recorrido, produzindo efeitos desde que é efetuada, sem necessidade de homologação (CPC 158) (Barbosa Moreira, Coment., n. 182, PP. 333/338). Pressupõe recurso já interposto. É causa de não conhecimento do recurso, pois um dos requisitos de admissibilidade dos recursos é a inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer. (In Código de Processo Civil Comentado e Legislação extravagante, 13ª edição, revista, atualizada e ampliada, Revista dos Tribunais, Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery). No entanto, o Código de Processo Civil, no art. 485, VIII, prevê a homologação da desistência como fundamento para a extinção do processo. À vista do exposto, HOMOLOGO A DESISTÊNCIA da apelação manifestada pela apelante na petição de Id 53055334, com base no art. 998 do CPC e no art. 87, VIII, do RITJDFT, para que surta os efeitos processuais. Oportunamente, dê-se baixa na distribuição e, após as comunicações e registros necessários, encaminhem-se ao juízo de origem para as providências cabíveis. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 23 de novembro de 2023 Desembargadora Diva Lucy de Faria Pereira Relatora

27/11/2023, 00:00

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Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2026

Juntada de Petição de petição

Recebidos os autos

Outras decisões

Juntada de Petição de petição

Conclusos para decisão para Juiz(a) FELLIPE FIGUEIREDO DE CARVALHO

Expedição de Certidão.

Publicado Decisão em 12/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2026

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Recebidos os autos

Deferido o pedido de LINCOLN CORREIA DE MESQUITA - CPF: 098.391.191-68 (EXECUTADO).

Conclusos para decisão para Juiz(a) PATRICIA VASQUES COELHO

Juntada de Petição de petição

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