Apelação / Remessa Necessária 0703782-79.2022.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

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ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TJDFT2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

19/08/2022

Valor da Causa

R$ 10.000,00

Órgão julgador

Gabinete do Des. Rômulo de Araújo Mendes

Processos relacionados

1° Grau · TJDFT · Mandado de Segurança Cível · 2ª Vara da Fazenda Pública do DF 1° Grau · TJDFT · Mandado de Segurança Cível · 2? Vara da Fazenda P?blica do DF 2° Grau · TJDFT · Embargos de Declaração Cível · Gabinete do Exmo. Sr. Desembargador R?mulo de Ara?jo Mendes 3° Grau · TJDFT · Recurso Especial · Gabinete da Ministra Regina Helena Costa 3° Grau · TJDFT · Recurso Especial · Gabinete da Ministra Regina Helena Costa

Partes do Processo

NTT BRASIL COMERCIO E SERVICOS DE TECNOLOGIA LTDA

CNPJ

Autor

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

Terceiro

MPDFT

Terceiro

PARQUET

Terceiro

Advogados / Representantes

PEDRO AFONSO FABRI DEMARTINI

OAB/SP 289131·CPF·Representa: Autor

BRUNA ALMEIDA SANTOS

OAB/SP 443885·CPF·Representa: Autor

FERNANDO GOMES DE SOUZA AYRES

CPF·Representa: Autor

YOON CHUNG KIM

OAB/SP 130680·CPF·Representa: Autor

PEDRO AFONSO FABRI DEMARTINI

OAB/SP 289131·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(46)

NTT BRASIL COMERCIO E SERVICOS DE TECNOLOGIA LTDA

CNPJ

Autor

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

Terceiro

MPDFT

Terceiro

PARQUET

Terceiro

MP

Terceiro

AGEFIS

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE

Terceiro

DEPARTAMENTO METROPOLITANO DE TRANSPORTES URBANOS DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE DESENVOLVIIMENTO SOCIAL E TRANSFERENCIA DE RENDA - SEDEST/GDF

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DISTRITAL

Terceiro

DF SFI GABINETE DO SECRATARIO

Terceiro

BANCO DE BRASILIA

Terceiro

GOVERNO DO DISTRISTO FEDERAL

Terceiro

POLICIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

ROBERTO MOREIRA DA SILVA FILHO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE

Terceiro

ADMINISTRADOR REGIONAL DE BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO DF

Terceiro

CONSELHO DOS DIREITOS DA CRIANCA E ADOLESCENTE DO DISTRITO FEDERAL - CDCA/DF

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA PUBLICA

Terceiro

NOVACAP

Terceiro

CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIO SAUDE

Terceiro

DIRETOR DA DIVISAO REGIONAL DE BRASILIA

Terceiro

DF

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA PMDF

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE POLITICAS PUBLICAS PARA CRINANCAS ADOLECENTES E JUVENTUDE DO DF- AURELIO ARAUJO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETAROA DE ESTADP DE EDUCACAO

Terceiro

IPREV

Terceiro

GERENTE DE GESTAO DO IPVA DA SECRETARIA DE ESTADO DE ECONOMIA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Reu

NTT BRASIL COMERCIO E SERVICOS DE TECNOLOGIA LTDA

CNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

OUTROS_PARTICIPANTES

ILMO. SR. CHEFE DA SUBSECRETARIA DA RECEITA (SUREC) DA SECRETARIA DE ECONOMIA DO DISTRITO FEDERAL

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes(8)

PEDRO AFONSO FABRI DEMARTINI

OAB/SP 289131·CPF·Representa: Autor

BRUNA ALMEIDA SANTOS

OAB/SP 443885·CPF·Representa: Autor

FERNANDO GOMES DE SOUZA AYRES

CPF·Representa: Autor

YOON CHUNG KIM

OAB/SP 130680·CPF·Representa: Autor

PEDRO AFONSO FABRI DEMARTINI

OAB/SP 289131·CPF·Representa: Réu

YOON CHUNG KIM

OAB/SP 130680·CPF·Representa: Réu

FERNANDO GOMES DE SOUZA AYRES

CPF·Representa: Réu

BRUNA ALMEIDA SANTOS

OAB/SP 443885·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Conclusos para decisão - Magistrado(a) ROMULO DE ARAUJO MENDES

12/05/2026, 07:53

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

07/05/2026, 21:22

Expedição de Outros documentos.

23/04/2026, 17:10

Juntada de certidão

23/04/2026, 17:09

Recebidos os autos

17/04/2026, 16:58

Proferido despacho de mero expediente

17/04/2026, 16:58

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) ROMULO DE ARAUJO MENDES

17/04/2026, 14:11

Juntada de Petição de petição

10/04/2026, 20:40

Juntada de Petição de petição

01/04/2026, 16:44

Publicado Despacho em 30/03/2026.

31/03/2026, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2026

28/03/2026, 02:15

Expedição de Outros documentos.

26/03/2026, 15:14

Recebidos os autos

25/03/2026, 18:09

Proferido despacho de mero expediente

25/03/2026, 18:09

Publicado Despacho em 11/03/2026.

12/03/2026, 02:15

Todas as movimentações(244)

Conclusos para decisão - Magistrado(a) ROMULO DE ARAUJO MENDES

12/05/2026, 07:53

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

07/05/2026, 21:22

Expedição de Outros documentos.

23/04/2026, 17:10

Juntada de certidão

23/04/2026, 17:09

Recebidos os autos

17/04/2026, 16:58

Documentos

Despacho

•23/04/2026, 17:10

Despacho

•17/04/2026, 16:58

Proferido despacho de mero expediente

17/04/2026, 16:58

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) ROMULO DE ARAUJO MENDES

17/04/2026, 14:11

Juntada de Petição de petição

10/04/2026, 20:40

Juntada de Petição de petição

01/04/2026, 16:44

Publicado Despacho em 30/03/2026.

31/03/2026, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2026

28/03/2026, 02:15

Expedição de Outros documentos.

26/03/2026, 15:14

Recebidos os autos

25/03/2026, 18:09

Proferido despacho de mero expediente

25/03/2026, 18:09

Publicado Despacho em 11/03/2026.

12/03/2026, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2026

11/03/2026, 12:46

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) ROMULO DE ARAUJO MENDES

10/03/2026, 12:04

Classe retificada de AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) para APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728)

10/03/2026, 12:00

Recebidos os autos

09/03/2026, 12:29

Juntada de certidão

09/03/2026, 12:29

Expedição de Outros documentos.

09/03/2026, 12:28

Recebidos os autos

06/03/2026, 16:30

Proferido despacho de mero expediente

06/03/2026, 16:30

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

05/03/2026, 11:58

Juntada de Petição de contrarrazões

04/03/2026, 18:51

Publicado Certidão em 19/02/2026.

20/02/2026, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2026

14/02/2026, 02:15

Evoluída a classe de AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ESPECIAL (1711) para AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)

12/02/2026, 10:29

Decorrido prazo de NTT BRASIL COMERCIO E SERVICOS DE TECNOLOGIA LTDA em 11/02/2026 23:59.

12/02/2026, 02:16

Juntada de Petição de agravo interno

05/02/2026, 20:02

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 04/02/2026 23:59.

05/02/2026, 02:16

Publicado Decisão em 21/01/2026.

22/01/2026, 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/01/2026

22/01/2026, 02:18

Expedição de Outros documentos.

08/01/2026, 17:01

Recebidos os autos

08/01/2026, 14:57

Negado seguimento ao recurso extraordinário (tema RG 1266)

08/01/2026, 14:57

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

07/01/2026, 09:44

Expedição de Certidão.

07/01/2026, 09:42

Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento por Recurso Extraordinário com Repercussão Geral de número 1266

29/12/2025, 16:31

Juntada de Petição de petição

09/12/2025, 09:15

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 16/05/2025 23:59.

17/05/2025, 02:16

Decorrido prazo de NTT BRASIL COMERCIO E SERVICOS DE TECNOLOGIA LTDA em 10/04/2025 23:59.

11/04/2025, 02:16

Publicado Intimação em 20/03/2025.

20/03/2025, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2025

20/03/2025, 02:15

Expedição de Outros documentos.

18/03/2025, 14:31

Remetidos os Autos (outros motivos) para COREC

17/03/2025, 18:10

Recebidos os autos

17/03/2025, 18:10

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

17/03/2025, 18:10

Recebidos os autos

17/03/2025, 18:10

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral (1266)

17/03/2025, 18:10

Recebidos os autos

17/03/2025, 15:54

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

17/03/2025, 15:54

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal

17/03/2025, 13:02

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

17/03/2025, 13:02

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal

17/03/2025, 12:38

Recebidos os autos

17/03/2025, 12:38

Juntada de decisão de tribunais superiores

14/03/2025, 18:17

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 28/08/2024 23:59.

29/08/2024, 02:15

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais

19/08/2024, 19:12

Juntada de certidão

19/08/2024, 19:12

Juntada de certidão

14/08/2024, 16:42

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC

14/08/2024, 09:33

Decorrido prazo de NTT BRASIL COMERCIO E SERVICOS DE TECNOLOGIA LTDA em 13/08/2024 23:59.

14/08/2024, 02:15

Publicado Intimação em 06/08/2024.

06/08/2024, 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2024

06/08/2024, 02:20

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

01/08/2024, 15:15

Recebidos os autos

01/08/2024, 15:15

Proferido despacho de mero expediente

01/08/2024, 15:15

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

01/08/2024, 15:15

Recebidos os autos

01/08/2024, 15:15

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal

01/08/2024, 12:29

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

01/08/2024, 12:29

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal

01/08/2024, 12:22

Recebidos os autos

01/08/2024, 12:22

Juntada de Petição de contrarrazões

01/08/2024, 11:46

Expedição de Outros documentos.

08/07/2024, 09:17

Classe retificada de AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) para AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ESPECIAL (1711)

08/07/2024, 09:15

Classe retificada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)

08/07/2024, 09:15

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 05/07/2024 23:59.

06/07/2024, 02:17

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 05/07/2024 23:59.

06/07/2024, 02:17

Juntada de Petição de agravo

04/07/2024, 23:16

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 26/06/2024 23:59.

27/06/2024, 02:17

Decorrido prazo de NTT BRASIL COMERCIO E SERVICOS DE TECNOLOGIA LTDA em 21/06/2024 23:59.

22/06/2024, 02:18

Publicado Intimação em 14/06/2024.

15/06/2024, 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2024

15/06/2024, 02:27

Publicado Intimação em 14/06/2024.

14/06/2024, 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2024

14/06/2024, 02:18

Expedição de Outros documentos.

12/06/2024, 11:01

Expedição de Outros documentos.

12/06/2024, 10:59

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

11/06/2024, 18:00

Recebidos os autos

11/06/2024, 18:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

11/06/2024, 18:00

Recebidos os autos

11/06/2024, 18:00

Recurso especial admitido

11/06/2024, 18:00

Recurso extraordinário admitido

11/06/2024, 18:00

Recurso Especial não admitido

11/06/2024, 18:00

Recurso extraordinário admitido

11/06/2024, 18:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal

10/06/2024, 12:19

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

10/06/2024, 12:19

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal

10/06/2024, 12:16

Recebidos os autos

10/06/2024, 12:16

Juntada de Petição de contrarrazões

10/06/2024, 11:56

Juntada de Petição de contrarrazões

10/06/2024, 11:55

Juntada de Petição de contrarrazões

31/05/2024, 18:51

Juntada de Petição de contrarrazões

31/05/2024, 18:45

Publicado Certidão em 10/05/2024.

10/05/2024, 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2024

10/05/2024, 02:16

Expedição de Outros documentos.

08/05/2024, 14:20

Juntada de certidão

08/05/2024, 14:18

Juntada de certidão

08/05/2024, 14:18

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

07/05/2024, 19:00

Recebidos os autos

07/05/2024, 19:00

Expedição de Certidão.

07/05/2024, 19:00

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

07/05/2024, 16:28

Expedição de Outros documentos.

03/05/2024, 14:06

Juntada de certidão

03/05/2024, 14:05

Juntada de Petição de petição

03/05/2024, 11:46

Juntada de Petição de petição

03/05/2024, 11:40

Juntada de Petição de recurso extraordinário

08/04/2024, 20:39

Juntada de Petição de recurso especial

08/04/2024, 19:46

Publicado Ementa em 18/03/2024.

18/03/2024, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2024

15/03/2024, 02:26

Expedição de Outros documentos.

13/03/2024, 17:35

Conhecido o recurso de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.394.601/0001-26 (APELANTE) e provido em parte

11/03/2024, 19:15

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

11/03/2024, 18:10

Juntada de certidão

22/02/2024, 08:49

Juntada de Petição de memoriais

21/02/2024, 19:03

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

17/01/2024, 12:49

Expedição de Outros documentos.

16/01/2024, 18:50

Juntada de certidão

16/01/2024, 17:56

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

16/01/2024, 16:31

Recebidos os autos

12/01/2024, 13:54

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROMULO DE ARAUJO MENDES

08/01/2024, 09:40

Remetidos os Autos (STJ) para 1ª Turma Cível

06/12/2023, 06:59

Recebidos os autos

06/12/2023, 06:59

Juntada de certidão

06/12/2023, 06:59

Processo Reativado

05/12/2023, 19:25

Recebidos os autos

05/12/2023, 19:25

Baixa Definitiva

21/11/2023, 13:22

Transitado em Julgado em 08/11/2023

21/11/2023, 13:21

Juntada de decisão de tribunais superiores

21/11/2023, 13:19

Juntada de certidão

27/06/2023, 14:56

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais

21/06/2023, 17:51

Juntada de certidão

21/06/2023, 17:51

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC

19/06/2023, 09:41

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 16/06/2023 23:59.

17/06/2023, 00:06

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 16/06/2023 23:59.

17/06/2023, 00:06

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS em 09/06/2023 23:59.

12/06/2023, 00:14

Decorrido prazo de NTT BRASIL COMERCIO E SERVICOS DE TECNOLOGIA LTDA em 02/06/2023 23:59.

03/06/2023, 00:07

Decorrido prazo de NTT BRASIL COMERCIO E SERVICOS DE TECNOLOGIA LTDA em 02/06/2023 23:59.

03/06/2023, 00:06

Publicado Decisão em 25/05/2023.

25/05/2023, 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/05/2023

25/05/2023, 00:10

Publicado Decisão em 25/05/2023.

25/05/2023, 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/05/2023

25/05/2023, 00:08

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

23/05/2023, 18:21

Expedição de Outros documentos.

23/05/2023, 14:24

Expedição de Outros documentos.

23/05/2023, 14:23

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

23/05/2023, 00:11

Recebidos os autos

23/05/2023, 00:11

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

23/05/2023, 00:11

Recebidos os autos

23/05/2023, 00:11

Recurso especial admitido

23/05/2023, 00:11

Recurso extraordinário admitido

23/05/2023, 00:11

Recurso extraordinário admitido

23/05/2023, 00:11

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 22/05/2023 23:59.

23/05/2023, 00:06

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal

08/05/2023, 13:50

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

08/05/2023, 13:50

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal

08/05/2023, 13:49

Recebidos os autos

08/05/2023, 13:49

Juntada de Petição de contrarrazões

08/05/2023, 11:10

Juntada de Petição de contrarrazões

13/04/2023, 14:58

Juntada de Petição de contrarrazões

13/04/2023, 14:56

Publicado Certidão em 24/03/2023.

24/03/2023, 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/03/2023

24/03/2023, 00:08

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

22/03/2023, 16:47

Expedição de Outros documentos.

22/03/2023, 14:28

Juntada de certidão

22/03/2023, 14:26

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

21/03/2023, 17:22

Recebidos os autos

21/03/2023, 17:22

Expedição de Certidão.

21/03/2023, 17:22

Juntada de certidão

21/03/2023, 17:21

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

21/03/2023, 17:14

Expedição de Outros documentos.

20/03/2023, 18:56

Juntada de Petição de petição

20/03/2023, 17:44

Juntada de Petição de petição

20/03/2023, 17:42

Juntada de Petição de recurso extraordinário

09/03/2023, 18:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2023

14/02/2023, 00:08

Publicado Acórdão em 14/02/2023.

14/02/2023, 00:08

Expedição de Outros documentos.

10/02/2023, 16:48

Conhecido o recurso de NTT BRASIL COMERCIO E SERVICOS DE TECNOLOGIA LTDA - CNPJ: 05.437.734/0001-56 (APELANTE) e não-provido

09/02/2023, 17:34

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

09/02/2023, 17:15

Juntada de certidão

25/01/2023, 15:07

Juntada de Petição de memoriais

25/01/2023, 12:15

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

17/12/2022, 15:36

Expedição de Outros documentos.

15/12/2022, 13:49

Expedição de Outros documentos.

15/12/2022, 13:49

Juntada de certidão

15/12/2022, 13:34

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

15/12/2022, 12:59

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 06/12/2022 23:59.

07/12/2022, 00:08

Recebidos os autos

02/12/2022, 09:21

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROMULO DE ARAUJO MENDES

17/11/2022, 14:47

Expedição de Certidão.

17/11/2022, 14:47

Juntada de Petição de petição

17/11/2022, 14:39

Juntada de Petição de contrarrazões

10/11/2022, 16:06

Publicado Despacho em 04/11/2022.

04/11/2022, 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/11/2022

03/11/2022, 00:06

Expedição de Outros documentos.

28/10/2022, 07:41

Expedição de Outros documentos.

28/10/2022, 07:41

Expedição de Outros documentos.

28/10/2022, 07:41

Recebidos os autos

27/10/2022, 23:06

Proferido despacho de mero expediente

27/10/2022, 23:06

Conclusos para despacho - Magistrado(a) ROMULO DE ARAUJO MENDES

27/10/2022, 13:25

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROMULO DE ARAUJO MENDES

26/10/2022, 19:31

Juntada de Petição de petição

26/10/2022, 14:03

Classe Processual alterada de APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

21/10/2022, 10:30

Juntada de Petição de embargos de declaração

20/10/2022, 19:19

Expedição de Certidão.

14/10/2022, 17:17

Publicado Acórdão em 14/10/2022.

14/10/2022, 00:06

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

13/10/2022, 15:23

Expedição de Ofício.

13/10/2022, 15:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/10/2022

13/10/2022, 00:06

Expedição de Outros documentos.

10/10/2022, 17:23

Expedição de Outros documentos.

10/10/2022, 17:23

Expedição de Outros documentos.

10/10/2022, 17:23

Conhecido o recurso de NTT BRASIL COMERCIO E SERVICOS DE TECNOLOGIA LTDA - CNPJ: 05.437.734/0001-56 (APELANTE) e não-provido

06/10/2022, 19:26

Conhecido o recurso de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.394.601/0001-26 (APELANTE) e provido em parte

06/10/2022, 19:26

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

06/10/2022, 17:55

Juntada de certidão

26/09/2022, 12:00

Juntada de Petição de memoriais

26/09/2022, 11:10

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

15/09/2022, 18:04

Expedição de Outros documentos.

15/09/2022, 16:55

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

15/09/2022, 16:55

Recebidos os autos

13/09/2022, 19:15

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROMULO DE ARAUJO MENDES

28/08/2022, 16:19

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

26/08/2022, 19:35

Expedição de Outros documentos.

25/08/2022, 11:21

Expedição de Outros documentos.

25/08/2022, 11:21

Juntada de certidão

25/08/2022, 11:20

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 1ª Turma Cível

24/08/2022, 17:04

Recebidos os autos

24/08/2022, 17:04

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728)

24/08/2022, 17:03

Recebidos os autos

19/08/2022, 15:32

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição

19/08/2022, 15:32

Distribuído por sorteio

19/08/2022, 15:32

Despacho

•26/03/2026, 15:14

Despacho

•25/03/2026, 18:09

Despacho

•09/03/2026, 12:28

Despacho

•06/03/2026, 16:30

Decisão

•08/01/2026, 17:01

Decisão

•08/01/2026, 14:57

Decisão

•18/03/2025, 14:31

Decisão

•17/03/2025, 18:10

Decisão de Tribunais Superiores

•14/03/2025, 18:17

Despacho

•02/08/2024, 16:33

Despacho

•01/08/2024, 15:15

Agravo

•04/07/2024, 23:16

Decisão

•12/06/2024, 11:01

Todos os documentos(42)

Despacho

•23/04/2026, 17:10

Despacho

•17/04/2026, 16:58

Despacho

•26/03/2026, 15:14

Despacho

•25/03/2026, 18:09

Despacho

•09/03/2026, 12:28

Despacho

•06/03/2026, 16:30

Decisão

•08/01/2026, 17:01

Decisão

•08/01/2026, 14:57

Decisão

•18/03/2025, 14:31

Decisão

•17/03/2025, 18:10

Decisão de Tribunais Superiores

•14/03/2025, 18:17

Despacho

•02/08/2024, 16:33

Despacho

•01/08/2024, 15:15

Agravo

•04/07/2024, 23:16

Decisão

•12/06/2024, 11:01

Decisão

•12/06/2024, 10:59

Decisão

•11/06/2024, 18:00

Decisão

•11/06/2024, 18:00

Acórdão

•12/03/2024, 16:20

Decisão

•04/12/2023, 14:05

Documento de Comprovação

•01/12/2023, 17:05

Decisão de Tribunais Superiores

•21/11/2023, 13:19

Decisão

•23/05/2023, 14:24

Decisão

•23/05/2023, 14:23

Decisão

•23/05/2023, 00:11

Decisão

•23/05/2023, 00:11

Acórdão

•10/02/2023, 16:48

Acórdão

•10/02/2023, 15:07

Despacho

•28/10/2022, 07:41

Despacho

•27/10/2022, 23:06

Acórdão

•10/10/2022, 17:23

Acórdão

•07/10/2022, 17:59

Documento de Comprovação

•28/06/2022, 17:19

Decisão

•24/05/2022, 10:28

Decisão

•23/05/2022, 19:04

Despacho

•10/05/2022, 16:21

Despacho

•10/05/2022, 15:15

Sentença

•29/04/2022, 19:09

Sentença

•29/04/2022, 18:53

Decisão

•08/04/2022, 17:32

Decisão

•31/03/2022, 17:28

Decisão

•31/03/2022, 17:11