Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0705134-14.2018.8.07.0018 - TJDFT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0705134-14.2018.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0705134-14.2018.8.07.0018. EXEQUENTE: ADRIANE DA SILVA SOUSA, DAVID OLIVEIRA FERNANDES EXECUTADO: AMEG ASSISTENCIA MEDICA E ECOGRAFICA DO GAMA LTDA - ME, DISTRITO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Os autos foram encaminhados à Contadoria Judicial para se pronunciar sobre a alegação do Ente Distrital (ID nº 184182794) de que a somatória dos valores referentes aos juros e a SELIC, nos cálculos apresentados pelo órgão judicial (ID nº 179582746), está superior aos que foram encontrados por sua contadoria. Além disso, o Executado afirma que a Contadoria Judicial não apresentou os valores atualizados dos juros e da SELIC, separadamente. Em resposta, apresentada sob o ID nº 184370594, a Contadoria Judicial informou o seguinte: "(...) 2. Nos cálculos da Contadoria, aplicamos a SELIC a partir de 09/12/2021, estabelecida pela EC 113/2021, sobre o total da dívida (principal corrigido acrescido dos juros), ou seja, a SELIC foi multiplicada pelo principal acrescido dos juros. 3. O executado entende que a SELIC deve ser aplicada somente sobre o principal corrigido, como demonstrou na planilha de ID 184182945, e depois deve ser somada ao principal corrigido acrescido dos juros. (...)" As partes, então, foram intimadas a se manifestar. A parte credora defendeu a aplicação da SELIC conforme realizada pela Contadoria Judicial, nos termos do petitório de ID nº 185461942. O Distrito Federal, por sua vez (ID nº 187930334), defendeu que a medida adotada pelo órgão de auxílio ao Juízo corresponde a aplicação de juros sobre juros (anatocismo). Os autos vieram conclusos. É o relatório do necessário. DECIDO. A insurgência do Distrito Federal não merece prosperar. Conforme explicitado pela Contadoria Judicial, a divergência entre os cálculos que subsidiaram os valores do precatório e aqueles do Distrito Federal se dá na forma de incidência da SELIC. Quanto ao ponto, é preciso destacar o disposto na Resolução CNJ nº 303/2019, que em seu art. 22 estipula o seguinte: "Art. 22. Na atualização da conta do precatório não tributário os juros de mora devem incidir somente até o mês de novembro de 2021, observado o disposto no § 5º do artigo anterior. (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022) §1º A partir de dezembro de 2021, a compensação da mora dar-se-á da forma discriminada no art. 20 desta Resolução, ocasião em que a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia – Selic incidirá sobre o valor consolidado, correspondente ao crédito principal atualizado monetariamente na forma do art. 22 desta Resolução até novembro de 2021 e aos juros de mora, observado o disposto nos §§ 5º e 6º do artigo anterior. (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022) §2º Em nenhuma hipótese a atualização monetária e o cálculo dos juros, previstos nos arts. 21 e 21-A, poderão retroagir a período anterior da data-base da expedição do precatório." Com efeito, a atualização dos valores, com a incidência da SELIC, a partir de dezembro de 2021, deve se dar sobre o valor consolidado do débito, ou seja, sobre a soma dos valores referentes ao principal, à correção monetária, e aos juros. Isto posto, tenho que a insurgência apresentada pelo Ente devedor não merece acolhimento. DISPOSITIVO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VAFAZPUB 1ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Ante o exposto rejeito as alegações apresentadas pelo Distrito Federal (ID nº 187930334) e, por conseguinte, HOMOLOGO os cálculos de ID nº 179582746. Encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial para proceder a atualização dos valores, independentemente de preclusão. Em seguida, expeçam-se os requisitórios, intimando-se as partes para ciência. Publique-se. Intimem-se. FELLIPE FIGUEIREDO DE CARVALHO Juiz de Direito Substituto

01/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0705134-14.2018.8.07.0018. EXEQUENTE: ADRIANE DA SILVA SOUSA, DAVID OLIVEIRA FERNANDES EXECUTADO: AMEG ASSISTENCIA MEDICA E ECOGRAFICA DO GAMA LTDA - ME, DISTRITO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Decisão de ID nº 150656361 acolheu a impugnação ofertada pelo Distrito Federal e, por conseguinte, homologou os cálculos de ID nº 142127167. Em seguida, ao ID nº 165004892, foi homologada a atualização dos cálculos procedida pela Contadoria Judicial (ID nº 161514354). Os Exequentes, todavia, vindicaram a correção material dos cálculos, eis que o título judicial condenou, exclusivamente, o Distrito Federal no pagamento da verba indenizatória. Todavia, no cálculo do Distrito Federal, homologado pelo Juízo, há indicação de que o pagamento das verbas indenizatórias deve ser realizado de forma equânime entre o Ente Distrital e a empresa AMEG. Intimado a se manifestar, o Distrito Federal defendeu que os cálculos em debate foram homologados pelo Juízo. Manifestação da Contadoria Judicial ao ID nº 178953970. É o relatório. DECIDO. De início, destaco que razão assiste a parte credora. Compulsando o título judicial, verifico que o colegiado da 2ª Turma Cível se pronunciou no seguinte sentido, in verbis: ID nº 106978233 - Apelação "Ante o exposto, dou parcial provimento ao recurso tão somente para, reformando a r. sentença, condenar o Distrito Federal a pagar a compensação pecuniária por danos morais no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), sendo R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) para cada autor, a ser corrigido monetariamente a contar da publicação do presente acórdão e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir do evento danoso (26/02/2018), mantendo-se incólume os demais termos da r. sentença." ID nº 106980049 - Embargos de Declaração "Ante o exposto, dou parcial provimento aos embargos para tão somente sanar o equívoco material constante do dispositivo, afastando-se a exigência de pagamento das custas processuais diante da isenção legal conferida ao Distrito Federal (artigos 1º do Decreto Lei nº 500/69 e 4º da Lei Federal nº 9.289/96) e fazendo constar que os juros de mora devem seguir a redação dada pelo art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 (alterada pela Lei nº 11.960/09)." Com efeito, não há que se falar em obrigação da Requerida AMEG no pagamento das verbas indenizatórias, porquanto o título judicial transitado em julgado estabeleceu, unicamente, a responsabilidade do Distrito Federal no seu pagamento. Diante disso, DETERMINO A RETIFICAÇÃO dos cálculos apresentados ao ID nº 161514354, para que passe a constar, tão somente, o Distrito Federal como parte devedora dos valores. Encaminhem-se os cálculos para a Contadoria Judicial, independentemente de preclusão. Publique-se. Intimem-se. LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO Juiz de Direito Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VAFAZPUB 1ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

27/11/2023, 00:00

—

Arquivado Provisoramente

Processo Desarquivado

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 18/12/2024 23:59.

Requisição de pagamento de precatório enviada ao tribunal

Juntada de ofício de requisição

Requisição de pagamento de precatório enviada ao tribunal

Juntada de ofício de requisição

Juntada de ofício de requisição

Requisição de pagamento de precatório enviada ao tribunal

Decorrido prazo de DAVID OLIVEIRA FERNANDES em 25/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de AMEG ASSISTENCIA MEDICA E ECOGRAFICA DO GAMA LTDA - ME em 25/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de ADRIANE DA SILVA SOUSA em 25/11/2024 23:59.

Arquivado Provisoramente

Juntada de certidão

Publicado Decisão em 29/10/2024.

Todas as movimentações(277)

Todos os documentos(45)