Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas 0705896-88.2022.8.07.0018 - TJDFT

Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas 0705896-88.2022.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0705896-88.2022.8.07.0018. EXEQUENTE: PRISCILA DA SILVA CARVALHO BORGES, QUESIA ALVES DE SOUZA, RAIANI RODRIGUES DE CARVALHO, RANIERE MARIA DE LIMA, RAQUEL ALMEIDA BOMFIM, RAQUEL DA SILVA ROSA FONSECA, RAQUEL PEREIRA RODRIGUES, RAQUEL VENANCIO BRAZ, REGIANE ALVES DE BRITO, ZILMA VIEIRA DOS SANTOS EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA I - Em acórdão disponibilizado no DJe de 18/10/2022, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça decidiu afetar os REsp 1.978.629, REsp 1.985.037 e REsp 1.985.491, todos de relatoria do Exmo. Ministro Benedito Gonçalves, e determinou a suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a mesma questão e que tramitem no território nacional, nos termos da delimitação da controvérsia contida no Tema Repetitivo 1169: “Definir se a liquidação prévia do julgado é requisito indispensável para o ajuizamento de ação objetivando o cumprimento de sentença condenatória genérica proferida em demanda coletiva, de modo que sua ausência acarreta a extinção da ação executiva, ou se o exame quanto ao prosseguimento da ação executiva deve ser feito pelo magistrado com base no cotejo dos elementos concretos trazidos aos autos.” II - Em julgado de 1°/9/2023, o e. TJDFT ratifica a suspensão: PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. TEMA REPETITIVO 1169/STJ. DISTINGUISHING. NÃO CABIMENTO. SOBRESTAMENTO DO FEITO. MANUTENÇÃO. 1. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4ª Vara da Fazenda Pública do DF Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15160) Trata-se de recurso de agravo de instrumento, de decisão que, nos autos da liquidação individual de sentença coletiva, determinou o sobrestamento do feito, até o julgamento do Tema Repetitivo n.° 1169 pelo Superior Tribunal de Justiça. 2. Resta incontroversa a ausência de liquidação coletiva prévia da sentença objeto de cumprimento individual nos autos de origem e, embora haja discussão acerca da natureza jurídica do direito pleiteado, tal distinção não foi estabelecida pelo Superior Tribunal de Justiça quando da fixação da controvérsia a ser dissolvida pelo julgamento do REsp nº 1.978.629/RJ – Tema 1169. 3. A questão de direito controvertida demanda a necessidade de definição pelo Superior Tribunal de Justiça acerca da necessidade de liquidação prévia do julgado no cumprimento coletivo como requisito indispensável para o ajuizamento de outra ação, objetivando o cumprimento individual de sentença condenatória genérica proferida em demanda coletiva. 4. A prudência impõe a necessidade de manutenção do sobrestamento pelo Tema 1169, eis que o tema menciona inclusive a extinção do processo executivo individual de sentença coletiva, trazendo possível prejudicialidade ao pedido do processo de origem. 5. Recurso conhecido e desprovido. (Acórdão 1750261, AGRAVO DE INSTRUMENTO 0721318-26.2023.8.07.0000, Relatora Desembargadora MARIA DE LOURDES ABREU, 3ª Turma Cível, data de julgamento 1°/9/2023.) III - Assim, em observância à decisão supramencionada, o presente feito deverá permanecer sobrestado até o julgamento do Tema Repetitivo 1169 pelo e. STJ. IV - Havendo precatórios expedidos, dê-se ciência à Coorpre. V - Intimem-se. BRASÍLIA, DF, 1 de dezembro de 2023. ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL Juiz de Direito

07/12/2023, 00:00

—

Partes do Processo(18)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 05/09/2025

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 04/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de PRISCILA DA SILVA CARVALHO BORGES em 06/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de QUESIA ALVES DE SOUZA em 06/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de RAIANI RODRIGUES DE CARVALHO em 06/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de RANIERE MARIA DE LIMA em 06/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de RAQUEL ALMEIDA BOMFIM em 06/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de RAQUEL DA SILVA ROSA FONSECA em 06/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de RAQUEL PEREIRA RODRIGUES em 06/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de RAQUEL VENANCIO BRAZ em 06/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de REGIANE ALVES DE BRITO em 06/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de ZILMA VIEIRA DOS SANTOS em 06/08/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2025

Publicado Sentença em 16/07/2025.

Todas as movimentações(265)

Todos os documentos(29)