Procedimento Comum Cível 0711019-80.2020.8.07.0004 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0711019-80.2020.8.07.0004 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0711019-80.2020.8.07.0004. AUTOR: FABIO PERES MAURIZ REU: DOGLAS BARBOSA DA SILVA, EDINEA BARBOSA DA SILVA SENTENÇA DOUGLAS BARBOSA DA SILVA e EDINEIA BARBOSA DA SILVA, por meio da DEFENSORIA PÚBLICA DO DF, opõem recurso de embargos de declaração para fazer constar na sentença ID 179045652 a suspensão da exigibilidade das verbas de sucumbência em razão do benefício da gratuidade de justiça. Em contraditório (ID 185044058), o embargado alega que a gratuidade de justiça não deve ser concedida aos embargantes, pois não há comprovação da miserabilidade jurídica ou incapacidade financeira. Alega que as custas são módicas e não atrapalham na sobrevivências dos recorrentes. Alega que as atividades dos embargantes não permitem a concessão de gratuidade de justiça. Os autos vieram conclusos. No caso, a viabilidade do benefício da gratuidade foi analisada pela decisão ID 103934127, na qual foi rejeitada a impugnação a gratuidade apresentada pelo autor, ora embargante.. Neste sentido, não cabe a rediscussão acerca dos requisitos do benefício da gratuidade – aos menos no presente momento, mas somente a análise acerca da suspensão da exigibilidade das verbas de sucumbência. Pois bem, no caso, não se olvida do cabimento da suspensão da exigibilidade das verbas de sucumbência, haja vista a concessão do benefício da justiça gratuita em favor dos embargados (ID 96576747). No entanto, tal efeito decorre de lei, prescindindo de menção expressa na sentença embargada. Neste sentido, vale destacar o seguinte julgado: “1. Os embargos de declaração têm cabimento apenas quando houver erro de fato, contradição, omissão ou obscuridade no ato judicial, conforme preceitua o art. 1.022 do CPC. 2. Concedida a gratuidade de justiça à parte, a suspensão da exigibilidade dos ônus sucumbenciais se opera ope legis, o que torna desnecessário que o Julgador mencione expressamente referida suspensão. 3. Assim, não pode ser tachado de omisso o acórdão que não faz referência expressa à suspensão da exigibilidade do pagamento dos ônus sucumbenciais em relação à parte que litiga sob o pálio da gratuidade de justiça. 4. Embargos de declaração desprovidos. (Acórdão 1780338, 07203939520218070001, Relator: ALFEU MACHADO, 6ª Turma Cível, data de julgamento: 31/10/2023, publicado no DJE: 21/11/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada.)” Sem grifo no original Desta forma, NEGA-SE provimento aos embargos de declaração ID 179740309. Atente-se a petição ID 184477447, na qual a DEFENSORIA PÚBLICA informa a interposição de recurso de apelação nos autos da oposição nº 0709876-85.2022.8.07.0004. BRASÍLIA, DF, 15 de fevereiro de 2024. ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL Juiz de Direito Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4VAFAZPUB 4ª Vara da Fazenda Pública do DF Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

26/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0711019-80.2020.8.07.0004. AUTOR: FABIO PERES MAURIZ REU: DOGLAS BARBOSA DA SILVA, EDINEA BARBOSA DA SILVA SENTENÇA RELATÓRIO Processo 0711019-80.2020.8.07.0004 Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4VAFAZPUB 4ª Vara da Fazenda Pública do DF Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação de reintegração de posse ajuizada por FÁBIO PERES MAURIZ em desfavor de DOGLAS BARBOSA DA SILVA e EDINEA BARBOSA DA SILVA. O autor alega ser legítimo possuidor e proprietário da Fazenda Ponte Alta, Chácara 03, localizada no Gama DF. Diz que se trata de terreno com 2 hectares, alcunhada de VICTORIA VILLE. Alega que, no dia 15/10/2020, o terreno foi invadido por desconhecidos, os quais derrubaram os muros e ergueram uma cerca viva. Afirma que buscou a saída dos invasores de forma amigável, mas não obteve êxito. Aduz que não tem conseguido entrar no imóvel, pois os invasores, armados de pedaços de pau, impedem a sua entrada. Por fim, pugna pela tutela que determine desocupação e o conceda o retorno da posse do imóvel. O pedido liminar foi indeferido (ID 84047038). DOULAS BARBOSA e EDINEA BARBOSA ofertaram resposta em forma de contestação (ID 94463554). Impugnaram o valor atribuído a causa. Arguiram a inépcia da inicial; a ausência de interesse de agir e a ilegitimidade passiva. No mérito, alegam que não há provas de ameaça ou violência por partes dos ocupantes do imóvel. Aduzem que o imóvel é público, destinado a programa de assentamento de trabalhadores rurais. Afirmam que a eventual existência de justo título pelo autor não obsta a manutenção da posse. Apontam pelo cabimento, no caso de procedência do pedido de reintegração, de indenização pelas benfeitorias e retenção no imóvel até o respectivo pagamento. Houve réplica (ID 96874793), em que o autor alega que os requeridos apresentaram tese petitória, inadequada para ação possessória. Diz que os requeridos invadiram a terra sem a autorização do Poder Público. Aponta não ser cabível qualquer indenização ou retenção do imóvel. Em especificação de provas, o autor pugnou pela produção de prova oral (ID 98027047). A impugnação ao benefício da gratuidade de Justiça foi rejeitada (ID 103934127). Os autos vieram conclusos. Processo: 0709876-85.2022.8.07.0004 Trata-se de oposição ajuizada pela COMPANHIA IMOBILIARIA DE BRASILIA – TERRACAP em desfavor de FÁBIO PERES MAURIZ, DOGLAS BARBOSA DA SILVA e de EDINEA BARBOSA DA SILVA. A TERRACAP alega que os requeridos disputam a posse da gleba identificada por “Chácara nº 03, Granja Bom Sucesso, N.R. Casa Grande - Victoria Ville - BR-341”. Alega que o autor da referida demanda, o oposto FÁBIO PERES, diz ser proprietário do referido terreno e que terceiros o teriam invadido. Aduz ser proprietária da referida área, registrada no Cartório do 5º Ofício de Registro de Imóveis do DF (matrícula nº. 2.126). Alega que os réus não podem obter a posse da área, pois são meros detentores, já que se trata de bem público. Em virtude disso, requer tutela de reintegração da posse do referido bem. Os requeridos DOUGLAS BARBOSA e EDINÉA BARBOSA ofertaram resposta em forma de contestação (ID 140680626) e de reconvenção (ID 140686666). Em contestação, preliminarmente, apontaram a falta de interesse processual da TERRACAP. No mérito, alegam que não invadiram o terreno apontado na inicial, de propriedade da TERRCAP, já que a ocupação ocorre de forma legítima. Dizem que a ocupação foi autorizada no âmbito do chamamento público 001/2019, realizado pela SEAGRI-DF, procedimento que teve por fim firmar Contrato de Concessão de Uso em Regime de Estágio Probatório para 35 unidades familiares. Afirmam que o terreno está inserido no Assentamento 10 de junho. Aduzem que a legalidade do assentamento pode ser demonstrada pela Resolução 232/2013 e pela Decisão Colegiada nº. 226, ambas da TERRACAP. Afirmam que tais atos demonstram a atuação conjunta da SEAGRI-DF e da TERRACAP para a regularização do Assentamento. Alegam que o réu FÁBIO PERES não é possuidor do terreno, pois não possui justo título, já que se trata de bem afetado ao interesse público. Na reconvenção, requerem, no caso de procedência do pedido, indenização pelas benfeitorias que fizeram no imóvel em questão, com a devida retenção do bem até o respectivo pagamento; já que a ocupação se deu mediante justo título e de boa-fé. Dizem que o não pagamento pelas benfeitorias acarretará no indevido enriquecimento dos reconvindos em detrimento do agravamento da situação de vulnerabilidade dos ocupantes do assentamento. Requerem o pagamento de indenização pelas construções existentes no local. O réu FÁBIO PERES ofertou resposta em forma de contestação (ID 144730311). Suscitou preliminar de inépcia da inicial e de ausência de interesse processual. No mérito, alega ser o legítimo possuidor e proprietário do imóvel apontado na inicial, conforme demonstrado na Escritura Pública de Cessão de Direitos Hereditários, lavrada (folha 040, do livro 0049, do Cartório – 2º Tabelião de Notas e Protesto de Brasília/DF. Alega que compareceu no imóvel logo que teve ciência da invasão e, posteriormente, ajuizou ação de reintegração de posse. Alega que, no momento da reintegração, exercia a posse do imóvel de forma mansa e pacífica. Diz que não pode ser considerado invasor, pois ocupou o imóvel com a intensão de adquirir a propriedade do imóvel. Alega que a reintegração de posse da TERRACAP não é cabível, pois ela nunca exerceu a posse do bem. Discorre sobre a função social da propriedade. Diz que não tem outro lugar para residir, não fazendo sentido, portanto, a entrega do bem a TERRACAP. Aduz que o imóvel estava abandonado e que a TERRACAP nunca foi detentora do bem. Diz que os documentos demonstram a existência de esbulho, pois o imóvel foi adquirido por meio de cessão de direito onerosa. Afirma que foi dada a correta destinação social ao imóvel. Afirma não ser cabível a ação de oposição, pois os documentos apresentados demonstram a propriedade da área; e não a posse. Aduz que os documentos apresentados não servem para demonstrar os fatos, pois “podem ter sido modificados, o que implicaria ofensa ao princípio do devido processo legal”. Alega que não participou da produção dos documentos, fato que viola os princípios da ampla defesa e do contraditório. Por meio da petição ID 145160656, a TERRACAP apresentou contestação à reconvenção e réplica. Em relação à reconvenção, alega que os opostos não demonstraram a participação no processo de regularização que legitimaria a ocupação. Diz que eventual processo de regularização criaria mera expectativa. Diz que o bem é público, portanto, sua ocupação consiste em mera detenção, não sujeita a posse por meio de particular. Houve réplica à contestação da parte FÁBIO PEREZ (ID 150354895). Em relação a preliminar de inépcia da inicial, a TERRACAP diz que busca tão somente o bem litigioso, na forma do art. 682 do CPC. Diz que ente público, na busca da posse de seus bens, pode invocar a propriedade. Diz que a ocupação dos bem pelos opostos consiste em mera detenção. Alega que a propriedade foi demonstrada pela juntada do respectivo título. Em especificação de provas (ID 153383358), o réu FÁBIO PEREZ pugnou pela juntada de documentos novos e pela realização de prova oral. Os requeridos DOUGLAS e EDINÉA também pugnaram pela produção de prova oral (ID 153857241). A TERRACAP não manifestou interesse na produção de outras provas (ID 153957271). Os autos vieram conclusos. FUNDAMENTAÇÃO Interesse Processual Os opostos alegam que TERRACAP não possui interesse processual (ID 140680626 e ID 144730311). Afirmam que ela própria, por meio da decisão colegiada nº 226, destinou a área para assentamento de trabalhadores rurais. Aduzem que o comportamento da TERRACAP é contraditório e viola o princípio da confiança legítima, pois a decisão em questão e o Decreto n. 35.326/2014, que instituiu o Programa de Assentamento de Trabalhadores Rurais - PRAT, destinaram a área do Assentamento 10 de junho para o PRAT. Alegam que não há qualquer ato posterior de revogação da decisão colegiada nº. 226. O interesse processual e consequente legitimidade da TERRACAP fica evidente em face da juntada de documento demonstrando que o imóvel está situado em terreno que lhe pertencente. Nesse quadro, impõe-se o reconhecimento de sua pertinência subjetiva para mover a oposição, além do que sua pretensão se mostra necessária e útil para reaver a área em disputa. Por outro lado, caso comprovado eventual comportamento contraditório da TERRACAP, conforme defendido pelos opostos, isso acarreta, em tese, a improcedência do pedido, sendo matéria relacionada ao mérito da demanda. Em relação ao tema, FÁBIO PEREZ apenas reproduz dispositivos legais e trechos doutrinários relacionados ao interesse processual, sem apontar objetivamente a razão pela qual entende que a TERRACAP não é detentora de interesse processual, sobretudo no presente caso, no qual as partes disputam a posse de edificação situado em terreno de sua propriedade. Por fim, a tese de que que não cabe à TERRACAP lançar oposição sob o fundamento de domínio não procede, tendo em vista que a ação principal discute apenas a posse sobre a área. A respeito dessa questão, vale destacar o entendimento do STJ consubstanciado na Súmula 637, com o seguinte enunciado: “O ente público detém legitimidade e interesse para intervir, incidentalmente, na ação possessória entre particulares, podendo deduzir qualquer matéria defensiva, inclusive, se for o caso, o domínio.” Em vista disso, essa preliminar deve ser REJEITADA, pois devidamente demonstrado o interesse e legitimidade da TERRACAP. Inépcia da inicial O réu FÁBIO PEREZ alega que a inicial é incoerente, uma vez que o pedido não decorre da sequência lógica dos fatos. Diz que a ação de oposição não foi objeto de melhor aprofundamento pela TERRACAP, representando verdadeira aventura jurídica, sem a indicação dos elementos mínimos para a conclusão da controvérsia e necessários para o exercício do contraditório e da ampla defesa. Os fatos apontados na inicial foram suficientes para a elaboração de defesa por parte dos opostos, não havendo que se falar, portanto, em violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Ademais, os fundamentos apresentados pela empresa – domínio da área – são suficientes para amparar a formulação de pedido para que o imóvel lhe seja restituído, nos contornos estabelecidos nesta demanda. Logo, não há que se falar em inépcia da inicial. Valor da causa Os opostos DOUGLAS BARBOSA e EDINEA BARBOSA alegam que valor da causa de R$ 50.000,00 está incorreto, pois o preço de mercado do bem é de R$ 250.000,00 (Processo 0711019-80.2020.8.07.0004 - ID 94463554). Compulsando ambos os autos, nota-se que o próprio autor da ação de reintegração de posse juntou “termo de avalição de venda de imóvel” (Processo 0711019-80.2020.8.07.0004 - ID 115267922), o qual demonstra que o imóvel em questão vale R$ 160.000,00 (cento e sessenta mil reais). Portanto, o referido valor deve constar como valor da causa, na forma do art. 292, V, CPC. Assim, ACOLHE-SE a impugnação para passar a constar como valor da causa o montante de R$ 160.000,00 (cento e sessenta mil reais). Prova testemunhal Os pedidos dos opostos para oitiva de testemunhas devem ser indeferidos. Com efeito, a oitiva de testemunhas mostra-se desnecessária, uma vez que a extensa documentação já anexada em ambos os processos viabiliza a análise do mérito. Nesses termos, impõe-se o julgamento antecipado dos processos. Mérito Considerando-se o julgamento em conjunto da ação e oposição, inicia-se a análise a partir desta, conforme preconiza o art. 686 do CPC. A disputa se refere a gleba identificada por Chácara 03, Granja Bom Sucesso, N.R. Casa Grande – Victória Ville – BR 341. O documento ID 134034990 demonstra que se trata de imóvel incorporado ao patrimônio da TERRACAP (Matrícula: R.1/2.126, Cartório do 5º Ofício de Registro de Imóveis. A documentação apresentada pela TERRACAP inclui certidão do registro imobiliário (ID 134034987) e croqui do imóvel (ID 134034988), restando evidenciado, para além de qualquer dúvida razoável, que a área em questão é de propriedade da TERRACAP. Os opostos DOGLAS BARBOSA DA SILVA, EDINEA BARBOSA, por sua vez, alegam que o imóvel foi destinado a implantação de assentamento de trabalhadores rurais. Pois bem, ainda que este seja o caso, os documentos apresentados não demonstram que os opostos supracitados sejam beneficiários do respectivo programa habitacional. Nota-se que Ata da Sessão 1787ª do Conselho de Administração da TERRACAP, foi aprovada a Resolução nº 232, que estabelece regras relacionadas à implantação de assentamento de trabalhadores em imóveis rurais da TERRACAP (ID 140426226). Ocorre que o regulamento prevê a formalização de tais ocupações mediante Contrato de Concessão de uso (ID 140426226 – pág. 05). Confira-se: Art. 12 - O Estágio Probatório consiste na formalização do Contrato de Concessão de Uso em Regime de Estágio Probatório, individualizado, firmado entre a TERRACAP e o beneficiário do PRAT indicado pelo CPA-DF e terá duração de 24 (vinte e quatro) meses. §1º - O Contrato de que trata o caput tem natureza de ato preparatório a formalização do Contrato de Concessão de Direito Real de Uso. § 2ª - O processo administrativo que cuidará do contrato referido no caput deverá ser instruído com a documentação exigida no Decreto nº. 34.289/12013 nesta Resolução e demais normas pertinentes. [...] Desta forma, ainda que o imóvel em questão esteja vinculado ao programa de assentamento mencionado na contestação ID 140680626, não há qualquer instrumento emitido pelo Poder Público, a exemplo do termo de uso acima mencionado, legitimando a ocupação da área em questão pelos requeridos DOUGLAS BARBOSA e EDINEA BARBOSA. A propósito, os nomes dos opostos não constam no Anexo III (lista de acampados) do Edital do Chamamento Público nº. 001/2019 – PRAT (ID 140426223 – págs. 20-28), documento anexado a contestação e que, segundo os opostos acima mencionados, legitimariam a ocupação do imóvel do Poder Público por eles. Desta forma, não é legítima a ocupação do bem pelos opostos DOUGLAS BARBOSA e EDINÉA BARGOSA. Do mesmo modo, o imóvel não deve permanecer com o oposto FÁBIO PEREZ. O título apresentado pelo oposto FÁBIO PEREZ (ID 144730315) não apresenta validade jurídica em face da TERRACAP, visto se tratar de ato particular de cessão de posse. Com isso, não cabe o reconhecimento do direito do particular a obter provimento possessório, visto que, em primeiro lugar, não restou demonstrado o exercício regular da posse sobre o bem pelo referido oposto, já que se trata de imóvel destinado a programa de assentamento rural. Outrossim, uma vez que se trata de área pública, a ocupação pelo particular se reveste de caráter de mera detenção, de natureza precária, não lhe conferindo a prerrogativa de invocar em seu favor, mormente em face do Poder Público, provimento possessório. Em casos semelhantes, assim tem decidido o TJDFT: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO URBANÍSTICO E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE. CONSTRUÇÃO REALIZADA EM IMÓVEL PÚBLICO SITUADO EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. POSSE. NECESSIDADE DE DECLARAÇÃO E REGISTRO PELO PODER PÚBLICO. INEXISTÊNCIA. BEM DE USO COMUM DO POVO. OCUPAÇÃO IRREGULAR. OBRA NÃO PASSÍVEL DE REGULARIZAÇÃO. INOBSERVÂNCIA DAS NORMAS DA LEI DISTRITAL Nº 6.138/18 (CÓDIGO DE OBRAS DO DISTRITO FEDERAL). AUTORIZAÇÃO PARA CONSTRUIR. IMPOSSIBILIDADE. IMÓVEL SUBDIVIDIDO IRREGULARMENTE. EDIFICAÇÃO EM ÁREA PÚBLICA. INFRAÇÃO GRAVÍSSIMA. INTIMAÇÃO DEMOLITÓRIA. LEGALIDADE. POSSIBILIDADE. LICENCIAMENTO. NECESSIDADE. MERA DETENÇÃO OU ATOS DE MERA TOLERÂNCIA. INTERDITO POSSESSÓRIO. INVIABILIDADE. (...) 6. A Lei nº 13.465/17, que trata das normas gerais de regularização fundiária em nível federal, dispõe que o reconhecimento da posse de bens públicos contidos em área de regularização urbana (Reurb). O seu art. 25 determina o prévio procedimento de legitimação de posse, o que é vedado para as áreas de titularidade do poder público. 7. Não é possível a aquisição da posse de imóvel público sem prévio reconhecimento do poder público, o que ocorre mediante registro, nos casos previstos em lei. A posse de bens públicos, portanto, não ocorre não decorre de uma situação de fato, mas de uma situação jurídica, de modo que é inaplicável o art. 1.196 do Código Civil - CC, que confere a posse pelo simples exercício, pleno ou não, de algum dos poderes inerentes à propriedade. Logo, A existência de contrato de cessão de direitos sobre bem de uso comum do povo e o simples requerimento administrativo pelo desmembramento do lote ocupado irregularmente não induzem, por si sós, efeitos possessórios. 8. O fato de o imóvel estar inserido em área de regularização fundiária (ARINE - Arniqueiras), não gera qualquer expectativa de direito de ocupação. O fato de haver condomínios irregulares no local, consolidados ou não, são irrelevantes para o julgamento desta causa. O poder de polícia estatal é válido para toda e qualquer área pública, seja ela regular ou em vias de regularização. A atividade fiscalizatória é essencial para promover o correto ordenamento da ocupação urbana. Não pode o particular, motivado por meras expectativas, ocupar áreas públicas sem prévio reconhecimento da legitimidade da posse pelo Estado. 9. Sem o reconhecimento possessório pelo Estado, por meio de regularização fundiária, o apelante, autor, enquadra-se como mero detentor, ocupante irregular de bem de uso comum do povo, situado em área de preservação permanente, o que impede o reconhecimento da posse de imóvel público também pelo disposto no art. 1.208 do CC. Não há que se falar em manutenção de posse inexistente, diante da inaplicabilidade dos arts. 1.200 e 1.210 do CC. Por conseguinte, é inviável a pretensão do apelante por meio dos interditos possessórios previstos no Código de Processo Civil. (...) (Acórdão 1423247, 07012255620218070018, Relator: LEONARDO ROSCOE BESSA, 6ª Turma Cível, data de julgamento: 11/5/2022, publicado no PJe: 26/5/2022. Pág.: Sem Página Cadastrada.) APELAÇÃO CÍVEL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. TERRACAP. LEGITIMIDADE PASSIVA. IMÓVEL EM ÁREA PÚBLICA. MERA DETENÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 619 DO STJ. (...) 3. Considera-se possuidor todo aquele que tem de fato o exercício, pleno ou não, de algum dos poderes inerentes à propriedade (CC, art. 1196). 4. A ocupação indevida de bem público configura mera detenção (STJ, Súmula nº 619). 5. Configurada a ocupação indevida de bem público, não há que se falar em posse, mas em mera detenção, de natureza precária, o que afasta direitos típicos da posse. 6. Recurso conhecido e não provido. (Acórdão 1362817, 07014674920208070018, Relator: DIAULAS COSTA RIBEIRO, 8ª Turma Cível, data de julgamento: 5/8/2021, publicado no DJE: 18/8/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.) DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE MANUTENÇA DE POSSE. PEDIDO CONTRAPOSTO. BEM PÚBLICO. INEXISTÊNCIA. ATO ADMINISTRATIVO. CONTRATO COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ATO ILÍCITO. ABUSO DE DIREITO À MORADIA. SUPOSTA TURBAÇÃO.PEDIDO SUPLETIVO. INDENIZAÇÃO. BENFEITORIAS. SENTENÇA MANTIDA. ADTER. RECURSO. MAJORAÇÃO HONORÁRIOS. 1. Inexistindo no caderno processual suporte fático apto a demonstrar que a ocupação do bem público está alicerçada em ato ou contrato administrativo, tem-se o abuso de direito à moradia. 2. No caso, olvidando-se a natureza jurídica de ato ilícito, extrai-se que não estão devidamente acostados na inaugural, os documentos hábeis a evidenciar os elementos configuradores da posse e da turbação, nos termos dos arts. 560 e 561, ambos do Código de Processo Civil - CPC. 3. Segundo o repertório jurisprudencial desta Corte de Justiça e do STJ, nos casos em que o bem público for ocupado irregularmente, o interessado não tem direito de ser indenizado pelas benfeitorias realizada, bem como não tem direito à retenção, mesmo que fique provado que a pessoa estava de boa-fé, uma vez que ele seria mero dententor e não possuidor. 4. Assentada nesta Corte da Justiça a legitimidade recursal da Associação dos Advogados da TERRACAP - ADTER, para manejar recurso para a majoração dos ônus sucumbênciais, e vencendo a Administra Pública, devem ser arbitrados os honorários com espeque no percentil do inc. V do § 3º do art. 85 do CPC sobre o valor da causa. 5. Recurso do autor improvido e da terceira interessada provido. (Acórdão 1131580, 00302677020168070018, Relator: LEILA ARLANCH, 7ª Turma Cível, data de julgamento: 10/10/2018, publicado no PJe: 23/10/2018. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Em vista disso, impõe-se o acolhimento do pedido da opoente, para ser reintegrada na posse do imóvel em questão, determinando-se aos opostos que desocupem a área, sob pena de desapossamento forçado. Com isso, resta prejudicado o exame dos pedidos possessórios formulados na ação principal, restando a ação extinta sem julgamento de mérito. Com efeito, diante do reconhecimento de que a área pertence à TERRACAP, resta desnecessário elucidar a disputa possessória estabelecida entre os particulares. Indenização Os opostos DOGLAS BARBOSA DA SILVA e EDINEA BARBOSA DA SILVA ainda formularam pedido indenizatório em face da TERRACAP por meio de reconvenção, requerendo indenização pelas benfeitorias existentes no imóvel. O pleito indenizatório, contudo, não deve ser acolhido, já que os opoentes ocupam imóvel público de forma indevida. Neste contexto, conforme disposto na Súmula 619 do STJ, a ocupação indevida de bem público configura mera detenção, de natureza precária, insuscetível de retenção ou indenização por acessões e benfeitorias. Assim, a improcedência do pleito indenizatório é a medida que se impõe. DISPOSITIVO Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido da TERRACAP na oposição 0709876-85.2022.8.07.0004, para determinar aos opostos DOGLAS BARBOSA DA SILVA e EDINEA BARBOSA DA SILVA que desocupem o imóvel localizado na Chácara nº 03, Granja Bom Sucesso, N.R. Casa Grande - Victoria Ville - BR-341, em favor da TERRACAP. Fixo o prazo de 30 dias para desocupação voluntária, contados a partir da intimação pessoal dos opostos, após o trânsito em julgado, sob pena de expedição de mandado reintegratório. Condeno os opostos ao pagamento das custas processuais da oposição. Quanto aos honorários advocatícios, são fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, na forma do art. 85, § 2º, do CPC, em favor do advogado da TERRACAP. Em razão da sucumbência na reconvenção, os opostos DOGLAS BARBOSA DA SILVA e EDINEA BARBOSA DA SILVA pagarão honorários em favor do patrono da TERRACAP, equivalente a 10% (dez por cento) do valor requerido a título de indenização. Ainda, JULGO EXTINTO o processo 0711019-80.2020.8.07.0004, sem julgamento de mérito, com base no art. 485, VI, do CPC. Condeno a parte FÁBIO PEREZ ao pagamento das custas processuais da ação principal e também aos honorários de sucumbência em favor do advogado dos réus, fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa. Retifique-se o cadastro de ambos os processos, devendo constar como valor da causa o montante de R$ 160.000,00 (cento e sessenta mil reais). Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa. P. R. I. BRASÍLIA, DF, 22 de novembro de 2023. ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL Juiz de Direito

27/11/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de manifestação

Decorrido prazo de FABIO PERES MAURIZ em 20/05/2025 23:59.

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

Publicado Decisão em 13/05/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2025

Expedição de Outros documentos.

Recebidos os autos

Determinado o arquivamento

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de FABIO PERES MAURIZ em 02/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de COMPANHIA IMOBILIARIA DE BRASILIA TERRACAP em 02/04/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2025

Todas as movimentações(213)

Todos os documentos(53)