Agravo de Instrumento em Recurso Especial 0713465-09.2023.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta
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DIREITO TRIBUTÁRIO
Agravo de Instrumento em Recurso Especial
TJDFT
2° Grau
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Data de Distribuição
03/09/2024
Valor da Causa
R$ 9.200.000,00
Órgão julgador
Presidência do Tribunal
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Partes do Processo
INSTITUTO MAUA DE PESQUISA E EDUCACAO - ME
CNPJ
05.***.***.0001-68
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Autor
FACULDADE MAUA
Terceiro
FACULDADE MAUA DE BRASILIA
Terceiro
TERRACAP
Terceiro
COMPANHIA IMOBILIARIA DE BRASILIA TERRACAP
Terceiro
Advogados / Representantes
ANA JULIA SANTOS MEGUERIAN CAMPOS DE SOUSA
OAB/DF 69706
·
CPF
024.***.***-74
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·
Representa: Autor
JIRAIR ARAM MEGUERIAN
OAB/DF 68009
·
CPF
125.***.***-10
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·
Representa: Autor
IRINEU DE OLIVEIRA FILHO
OAB/DF 5119
·
CPF
038.***.***-91
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·
Representa: Autor
RODRIGO JOAO FRANCISCO
OAB/DF 51836
·
CPF
007.***.***-09
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·
Representa: Autor
MARIO MACHADO VIEIRA NETTO
CPF
125.***.***-49
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Ver todas as partes (10)
Ver todos os representantes (11)
Partes do Processo
(10)
INSTITUTO MAUA DE PESQUISA E EDUCACAO - ME
CNPJ
05.***.***.0001-68
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Autor
FACULDADE MAUA
Terceiro
FACULDADE MAUA DE BRASILIA
Terceiro
Advogados / Representantes
(11)
ANA JULIA SANTOS MEGUERIAN CAMPOS DE SOUSA
OAB/DF 69706
·
CPF
024.***.***-74
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·
Representa: Autor
JIRAIR ARAM MEGUERIAN
OAB/DF 68009
·
CPF
125.***.***-10
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·
Representa: Autor
IRINEU DE OLIVEIRA FILHO
OAB/DF 5119
·
CPF
038.***.***-91
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·
Representa: Autor
RODRIGO JOAO FRANCISCO
OAB/DF 51836
·
CPF
007.***.***-09
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·
Movimentações
Baixa Definitiva
22/09/2025, 15:32
Transitado em Julgado em 18/09/2025
22/09/2025, 15:31
·
Representa: Autor
TERRACAP
Terceiro
COMPANHIA IMOBILIARIA DE BRASILIA TERRACAP
Terceiro
DIRETOR
Terceiro
COMPANHIA IMOBILIARIA DE BRASILIA - TERRACAP
Terceiro
COMPANHIA IMOBILIARIA
Terceiro
TERRACAP COMPANHIA IMOBILIARIA DE BRASILIA
Terceiro
COMPANHIA IMOBILIARIA DE BRASILIA TERRACAP
CNPJ
00.***.***.0001-73
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Reu
Representa: Autor
MARIO MACHADO VIEIRA NETTO
CPF
125.***.***-49
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·
Representa: Autor
RAFAEL FREITAS DE OLIVEIRA
OAB/DF 21710
·
CPF
864.***.***-15
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·
Representa: Autor
LUCAS ROCHA RODOVALHO SCUSSEL
OAB/DF 74571
·
CPF
049.***.***-46
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·
Representa: Autor
FABRICIO NERES COSTA
OAB/DF 43574
·
CPF
001.***.***-29
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·
Representa: Autor
FILIPE MATHEUS FERREIRA DA SILVA LIMA
OAB/DF 42897
·
CPF
009.***.***-90
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·
Representa: Autor
LUCIANA DE OLIVEIRA RAMOS
OAB/DF 34752
·
CPF
955.***.***-00
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·
Representa: Réu
BRUNA RIBEIRO GANEM
OAB/DF 20821
·
CPF
884.***.***-87
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·
Representa: Réu
Juntada de decisão de tribunais superiores
22/09/2025, 15:28
Juntada de ficha de inspeção judicial
09/06/2025, 20:55
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais
08/04/2025, 21:26
Juntada de certidão
08/04/2025, 21:26
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC
03/04/2025, 14:44
Decorrido prazo de INSTITUTO MAUA DE PESQUISA E EDUCACAO LTDA - ME em 02/04/2025 23:59.
03/04/2025, 02:17
Decorrido prazo de COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA - TERRACAP em 31/03/2025 23:59.
01/04/2025, 02:17
Publicado Despacho em 26/03/2025.
26/03/2025, 14:40
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2025
26/03/2025, 14:40
Remetidos os Autos (outros motivos) para COREC
21/03/2025, 17:07
Recebidos os autos
21/03/2025, 17:07
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
21/03/2025, 17:07
Recebidos os autos
21/03/2025, 17:06
Ver todas as movimentações (133)
Todas as movimentações
(133)
Baixa Definitiva
22/09/2025, 15:32
Transitado em Julgado em 18/09/2025
22/09/2025, 15:31
Juntada de decisão de tribunais superiores
22/09/2025, 15:28
Juntada de ficha de inspeção judicial
09/06/2025, 20:55
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais
08/04/2025, 21:26
Juntada de certidão
08/04/2025, 21:26
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC
03/04/2025, 14:44
Decorrido prazo de INSTITUTO MAUA DE PESQUISA E EDUCACAO LTDA - ME em 02/04/2025 23:59.
03/04/2025, 02:17
Decorrido prazo de COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA - TERRACAP em 31/03/2025 23:59.
01/04/2025, 02:17
Publicado Despacho em 26/03/2025.
26/03/2025, 14:40
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2025
26/03/2025, 14:40
Remetidos os Autos (outros motivos) para COREC
21/03/2025, 17:07
Recebidos os autos
21/03/2025, 17:07
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
21/03/2025, 17:07
Recebidos os autos
21/03/2025, 17:06
Proferido despacho de mero expediente
21/03/2025, 17:06
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
21/03/2025, 11:52
Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
21/03/2025, 11:52
Recebidos os autos
21/03/2025, 11:45
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
21/03/2025, 11:45
Juntada de Petição de contrarrazões
20/03/2025, 20:35
Evoluída a classe de AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) para AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ESPECIAL (1711)
19/03/2025, 15:19
Evoluída a classe de RECURSO ESPECIAL (213) para AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)
19/03/2025, 15:19
Juntada de Petição de agravo
18/03/2025, 13:58
Publicado Decisão em 10/03/2025.
10/03/2025, 02:16
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2025
08/03/2025, 02:17
Juntada de Petição de petição
07/03/2025, 20:03
Remetidos os Autos (outros motivos) para COREC
28/02/2025, 18:13
Recebidos os autos
28/02/2025, 18:13
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
28/02/2025, 18:13
Recebidos os autos
28/02/2025, 18:13
Recurso Especial não admitido
28/02/2025, 18:13
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
28/02/2025, 09:46
Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
28/02/2025, 09:46
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
28/02/2025, 09:42
Recebidos os autos
28/02/2025, 09:42
Juntada de Petição de contrarrazões
27/02/2025, 21:19
Expedição de Outros documentos.
26/02/2025, 16:08
Juntada de certidão
26/02/2025, 16:07
Juntada de certidão
26/02/2025, 16:06
Evoluída a classe de APELAÇÃO CÍVEL (198) para RECURSO ESPECIAL (213)
26/02/2025, 16:05
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
25/02/2025, 18:54
Recebidos os autos
25/02/2025, 18:54
Juntada de certidão
25/02/2025, 18:47
Juntada de Petição de recurso especial
24/02/2025, 17:56
Publicado Ementa em 05/02/2025.
05/02/2025, 02:16
Juntada de Petição de petição
04/02/2025, 17:45
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2025
04/02/2025, 02:16
Expedição de Outros documentos.
01/02/2025, 21:35
Conhecido o recurso de INSTITUTO MAUA DE PESQUISA E EDUCACAO LTDA - ME - CNPJ: 05.969.033/0001-68 (APELANTE) e não-provido
30/01/2025, 13:18
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
30/01/2025, 12:46
Juntada de certidão
14/01/2025, 13:50
Inclusão em pauta para julgamento de mérito
14/01/2025, 13:42
Deliberado em Sessão - Adiado
14/01/2025, 13:41
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2024
20/12/2024, 02:15
Juntada de Petição de petição
19/12/2024, 14:41
Juntada de certidão
18/12/2024, 17:16
Evoluída a classe de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para APELAÇÃO CÍVEL (198)
18/12/2024, 17:11
Expedição de Outros documentos.
18/12/2024, 14:28
Proferido despacho de mero expediente
18/12/2024, 12:17
Recebidos os autos
18/12/2024, 12:17
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) CARLOS PIRES SOARES NETO
14/12/2024, 08:21
Juntada de Petição de contrarrazões
13/12/2024, 17:35
Expedição de Outros documentos.
26/11/2024, 18:21
Recebidos os autos
26/11/2024, 17:24
Proferido despacho de mero expediente
26/11/2024, 17:24
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) CARLOS PIRES SOARES NETO
25/11/2024, 16:22
Evoluída a classe de APELAÇÃO CÍVEL (198) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
25/11/2024, 16:21
Juntada de Petição de embargos de declaração
25/11/2024, 12:43
Publicado Ementa em 21/11/2024.
21/11/2024, 02:15
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/11/2024
20/11/2024, 02:15
Juntada de Petição de petição
19/11/2024, 10:24
Expedição de Outros documentos.
18/11/2024, 08:07
Conhecido o recurso de INSTITUTO MAUA DE PESQUISA E EDUCACAO LTDA - ME - CNPJ: 05.969.033/0001-68 (APELANTE) e não-provido
13/11/2024, 18:48
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
13/11/2024, 18:23
Juntada de certidão
08/11/2024, 13:58
Juntada de Petição de memoriais
08/11/2024, 13:08
Juntada de certidão
07/11/2024, 19:18
Juntada de Petição de memoriais
07/11/2024, 12:31
Expedição de Intimação de Pauta.
25/10/2024, 16:12
Expedição de Outros documentos.
25/10/2024, 16:12
Inclusão em pauta para julgamento de mérito
25/10/2024, 15:36
Juntada de certidão
25/10/2024, 12:32
Juntada de Petição de memoriais
24/10/2024, 19:38
Deliberado em Sessão - Retirado
14/10/2024, 17:24
Juntada de certidão
14/10/2024, 17:23
Juntada de Petição de petição
14/10/2024, 17:14
Juntada de Petição de petição
11/10/2024, 14:21
Expedição de Outros documentos.
10/10/2024, 15:26
Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
10/10/2024, 15:26
Recebidos os autos
01/10/2024, 18:29
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) CARLOS PIRES SOARES NETO
01/10/2024, 16:45
Juntada de certidão
01/10/2024, 16:44
Publicado Despacho em 01/10/2024.
01/10/2024, 02:18
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2024
01/10/2024, 02:18
Juntada de Petição de petição
30/09/2024, 18:30
Expedição de Outros documentos.
27/09/2024, 14:20
Recebidos os autos
27/09/2024, 13:10
Proferido despacho de mero expediente
27/09/2024, 13:10
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) CARLOS PIRES SOARES NETO
19/09/2024, 17:49
Juntada de certidão
12/09/2024, 16:12
Juntada de Petição de petição
11/09/2024, 19:16
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2024
05/09/2024, 02:18
Publicado Decisão em 05/09/2024.
05/09/2024, 02:18
Juntada de Petição de petição
04/09/2024, 15:11
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) CARLOS PIRES SOARES NETO
03/09/2024, 16:50
Redistribuído por sorteio em razão de suspeição
03/09/2024, 16:27
Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
03/09/2024, 15:44
Juntada de certidão
03/09/2024, 15:44
Expedição de Outros documentos.
03/09/2024, 15:22
Recebidos os autos
03/09/2024, 15:21
Declarada suspeição por #{nome_do_magistrado}
03/09/2024, 15:21
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO
03/09/2024, 13:31
Juntada de certidão
03/09/2024, 13:31
Deliberado em Sessão - Retirado
03/09/2024, 13:29
Juntada de Petição de petição
02/09/2024, 17:12
Expedição de Outros documentos.
30/08/2024, 15:44
Juntada de intimação de pauta
30/08/2024, 15:18
Inclusão em pauta para julgamento de mérito
30/08/2024, 14:40
Juntada de Petição de petição
13/08/2024, 12:45
Deliberado em Sessão - Retirado
06/08/2024, 17:13
Juntada de certidão
06/08/2024, 17:13
Juntada de Petição de petição
06/08/2024, 16:04
Juntada de Petição de petição
02/08/2024, 14:45
Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
01/08/2024, 10:15
Expedição de Outros documentos.
01/08/2024, 10:15
Recebidos os autos
29/07/2024, 17:02
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO
30/04/2024, 15:20
Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 1ª Turma Cível
30/04/2024, 15:08
Recebidos os autos
30/04/2024, 15:08
Recebidos os autos
25/04/2024, 16:19
Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
25/04/2024, 16:19
Distribuído por sorteio
25/04/2024, 16:19
Documentos
Decisão de Tribunais Superiores
•
22/09/2025, 15:28
Despacho
•
24/03/2025, 12:37
Despacho
•
21/03/2025, 17:06
Agravo
•
18/03/2025, 13:58
Decisão
•
06/03/2025, 08:46
Decisão
•
28/02/2025, 18:13
Outros Documentos
•
24/02/2025, 17:56
Outros Documentos
•
24/02/2025, 17:56
Acórdão
•
30/01/2025, 15:21
Despacho
•
18/12/2024, 14:28
Despacho
•
18/12/2024, 12:17
Despacho
•
26/11/2024, 18:21
Despacho
•
26/11/2024, 17:24
Acórdão
•
14/11/2024, 10:35
Despacho
•
27/09/2024, 14:20
Ver todos os documentos (25)
Todos os documentos
(25)
Decisão de Tribunais Superiores
•
22/09/2025, 15:28
Despacho
•
24/03/2025, 12:37
Despacho
•
21/03/2025, 17:06
Agravo
•
18/03/2025, 13:58
Decisão
•
06/03/2025, 08:46
Decisão
•
28/02/2025, 18:13
Outros Documentos
•
24/02/2025, 17:56
Outros Documentos
•
24/02/2025, 17:56
Acórdão
•
30/01/2025, 15:21
Despacho
•
18/12/2024, 14:28
Despacho
•
18/12/2024, 12:17
Despacho
•
26/11/2024, 18:21
Despacho
•
26/11/2024, 17:24
Acórdão
•
14/11/2024, 10:35
Despacho
•
27/09/2024, 14:20
Despacho
•
27/09/2024, 13:10
Decisão
•
03/09/2024, 15:22
Decisão
•
03/09/2024, 15:21
Sentença
•
18/03/2024, 11:47
Despacho
•
12/03/2024, 15:17
Sentença
•
01/03/2024, 12:09
Despacho
•
05/02/2024, 13:25
Despacho
•
10/01/2024, 17:10
Despacho
•
22/11/2023, 15:42
Documento de Comprovação
•
21/11/2023, 17:26