Procedimento Comum Cível 0713535-26.2023.8.07.0018 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0713535-26.2023.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0713535-26.2023.8.07.0018. AUTOR: WLADMIR KENNEDY MACHADO VIANA REQUERIDO: COMPANHIA IMOBILIARIA DE BRASILIA TERRACAP DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VAFAZPUB 3ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - Acessão (10456) Trata-se de ação de conhecimento com pedido de tutela de urgência proposta por WLADMIR KENNEDY MACHADO VIANA contra a COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA – TERRACAP. O autor narra a celebração de promessa de compra e venda do imóvel localizado à ADE Quadra 200, conjunto 01, Lote 08, Recanto das Emas, Brasília, DF, imóvel em terra nua R$ 500,00 (quinhentos reais). Afirma que a TERRACAP passou a avaliar o imóvel em R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais). Questiona a diferença entre a avaliação e a base de cálculo do IPTU. Requer a concessão de tutela de urgência para: suspender a exigibilidade das parcelas sobre o valor de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais) referente ao lote financiado e suspender a negativação do nome do autor., No mérito, postula a confirmação da tutela de urgência e a procedência dos pedidos para que: a) a TERRACAP informe a Lei Distrital que deu origem ao aumento do valor venal do imóvel ou a planilha de cálculos adotada para o aumento de 868% sobre o valor de R$ 28.815,18; b) Anular o aumento sobre o valor venal atribuído ao imóvel financiado, tendo como paradigma o valor atribuído ao IPTU; Requer ainda o depósito do valor de R$ 332,25 (trezentos e trinta e dois reais e vinte e cinco centavos), todos os meses, até julgamento de mérito da presente ação Pleiteia a concessão da gratuidade de justiça. Deu à causa o valor de R$ 2.990,25 (dois mil, novecentos e noventa reais e vinte e cinco centavos). Foi determinada a emenda à inicial (ID 179187590). Inicial emendada (ID 181073958). A gratuidade de justiça foi denegada e o valor da causa foi incrementado (ID 186615642). Custas recolhidas(ID 186918712) DECIDO. A petição inicial preenche os requisitos essenciais e não é caso de improcedência liminar dos pedidos (artigo 334 do CPC). O deferimento da tutela de urgência, de natureza antecipatória, exige o preenchimento dos requisitos do artigo 300 do CPC, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, além da possibilidade de reversão da medida (§3º). Assim, a antecipação, total ou parcial, dos efeitos da tutela pretendida, somente pode ser deferida quando, existindo prova inequívoca, o julgador se convença da verossimilhança da alegação, e haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. A parte autora requer a suspensão do aumento das prestações de imóvel pertencente a TERRACAP Do exame da exposição fática trazida na inicial, bem como dos documentos que a acompanham, verifico que não se mostram presentes elementos que evidenciem a probabilidade do direito vindicado. Neste cenário, nessa análise perfunctória, tendo em vista o conjunto probatório acostado na peça de ingresso, não constato provas suficientes para atestarem os fatos constitutivos do direito do autor, a priori. Não há ilegalidade nos atos impugnados pelo requerente. Ao contrário. Em análise inicial, trata-se do exercício regular dos direitos reais da TERRACAP. Lado outro, impossível verificar nessa análise perfunctória, a existência, ou não, erro na cobrança pela TERRACAP, sendo imprescindível, portanto, a vinda do contraditório e da ampla defesa, bem como a produção de provas, para a matéria ser melhor debatida e os fatos esclarecidos. Por conseguinte, não verifico o preenchimento dos pressupostos para o deferimento do pedido de tutela provisória de urgência, eis que, nos termos do artigo 300 e seguinte do CPC, a medida será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, o que não verifico in casu. Em juízo de cognição sumária, não há probabilidade do direito alegado. A análise das alegações autorais exige juízo de cognição exauriente, após a integração do contraditório e mediante dilação probatória. Ante o exposto, indefiro a tutela de urgência. Em outro giro, autorizo a realização dos depósitos judiciais. INTIMEM-SE. Brasília - DF Gustavo Fernandes Sales Juiz de Direito Substituto (assinado eletronicamente)

28/02/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Remetidos os autos da Contadoria ao 3ª Vara da Fazenda Pública do DF.

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de COMPANHIA IMOBILIARIA DE BRASILIA TERRACAP em 19/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de JULIANA ALMEIDA DE OLIVEIRA em 04/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de WLADMIR KENNEDY MACHADO VIANA em 04/09/2025 23:59.

Publicado Certidão em 28/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2025

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

Expedição de Certidão.

Todas as movimentações(179)

Todos os documentos(41)