Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0719443-98.2022.8.07.0018 - TJDFT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0719443-98.2022.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0719443-98.2022.8.07.0018. EXEQUENTE: MARCIA COSTA MOSSMANN, M DE OLIVEIRA ADVOGADOS & ASSOCIADOS EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VAFAZPUB 1ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Trata-se de embargos de declaração opostos por MARCIA COSTA MOSSMANN em face da Decisão de ID nº 179243483, aduzindo, em síntese, a existência dos vícios discriminados pelo art. 1.022 do Código de Processo Civil. Recebo os embargos, porquanto tempestivos, mas razão não assiste à embargante. Exponho os motivos. Dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil (CPC) que: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Conforme determinado pelo CPC, o escopo dos embargos declaratórios não é outro senão o de corrigir erro material ou sanar obscuridade, contradição ou omissão na própria decisão, erros advindos de fatos incoerentes, aptos a deformar ou prejudicar a compreensão ou alcance do julgado, e não a reapreciação de provas ou mesmo o rejulgamento da causa. Em outras palavras, os Embargos de Declaração têm, essencialmente, caráter integrativo ou explicativo do pronunciamento judicial. Noutro giro, ainda que admitido o efeito infringente aos embargos, a possibilidade de reversão do julgado, deve necessariamente decorrer da revisão de alguma omissão, contradição ou obscuridade, conforme previsto pelo art. 1.022, CPC. E não um efeito transverso, admitindo-o como se recurso de Agravo de Instrumento fosse. No presente caso a embargante alega omissão da decisão, por entender que não restou consignada a necessidade de expedição da requisição de pequeno valor complementar do crédito principal, após o julgamento final do Agravo de Instrumento rescpectivo. Contudo, há expressa menção na decisão de que se aguarde o julgamento do AGI 0723007-08.2023.8.08.0000. Ou seja, após a comunicação do trânsito em julgado do recurso, os autos serão necessariamente encaminhados à apreciação para que se possa verificar a necessidade de expedição de novos requisitórios em relação a eventual valor remanescente quando resolvida a metodologia de cálculos a ser aplicada. Nesse sentido, não há defeito corrigível via embargos de declaração, porquanto os motivos determinantes das conclusões laçadas já foram adequadamente expostos na Decisão embargada. Fato é que eventual insurgência, quanto ao posicionamento adotado, deve ser manifestada pela via recursal própria. Ante o exposto, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS E NEGO-LHES PROVIMENTO. Intimem-se. Após, retornem os autos para tarefa "aguarda julgamento de outra ação". LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO Juiz de Direito

23/01/2024, 00:00

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Partes do Processo(10)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 05/03/2025

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 08/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARCIA COSTA MOSSMANN em 30/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de M DE OLIVEIRA ADVOGADOS & ASSOCIADOS em 30/04/2025 23:59.

Juntada de certidão

Juntada de alvará de levantamento

Juntada de certidão

Juntada de alvará de levantamento

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2025

Publicado Decisão em 15/04/2025.

Juntada de ofício entre órgãos julgadores

Expedição de Outros documentos.

Recebidos os autos

Todas as movimentações(200)

Todos os documentos(31)